Governo fecha reforma da imigração com lei para expulsar “eficazmente” os irregulares

O Governo vai apresentar “em breve” no Parlamento uma proposta de lei para a “reconfiguração do regime de retorno” de imigrantes ilegais, que patenteou como “a última peça” da reforma do sistema de imigração em Portugal.

Sem detalhar esta “reconfiguração” sobre a expulsão de estrangeiros em situação irregular, o secretário de Estado Adjunto da Presidência e Imigração disse que “quem não cumpre as regras tem de ser afastado eficazmente do território nacional” e que é preciso “decidir com eficácia o incumprimento”.

Atualmente, a lei prevê a instalação em centros temporários de quem entrou no país de forma ilegal, mas estabelece um prazo máximo de 60 dias de detenção. Se ao fim desse período não for possível concretizar a expulsão, o Estado é obrigado a libertar essas pessoas, mesmo que o processo de afastamento continue em curso.

A promessa de revisão deste regime foi feita por Rui Armindo Freitas na Assembleia da República, em pleno debate na especialidade sobre o Orçamento do Estado (OE) para 2026 e no meio da dramatização das Finanças com o fim das portagens que ameaça o excedente, o que levou a deputada bloquista Mariana Mortágua a questionar “o que é que [a política de imigração] tem a ver com o OE”.

“Tem ao seu lado a secretária de Estado dos Assuntos Fiscais, que ainda há dois dias tentou convencer-nos que não podíamos discutir o IRC porque era um cavaleiro orçamental. E vem hoje aqui discutir política de imigração, que não tem nada a ver com o Orçamento?”, questionou a parlamentar do Bloco de Esquerda.

O governante respondeu que “hoje tem a ver com o OE, mas durante muito tempo não teve”. “O que a esquerda criou foi um fantasma: pessoas boas o suficiente para pagar impostos, mas não para estarem regularizadas. Isso connosco terminou”, acrescentou, lembrando as “transferências para as autarquias” que apoiaram os centros locais de apoio aos imigrantes e que “muito trabalharam para pôr fim ao caos”.

“Sem essa descentralização, com o apoio também das ordens profissionais e das associações de imigrantes, ainda estávamos mergulhados no caos que vocês continuam a defender. Esta estrutura de missão trouxe pessoas esquecidas pela esquerda para o centro do debate. Hoje pode afirmar-se que resolvemos 90% das pendências que este Governo herdou do Governo anterior. Pode-se ter esse debate em sede de OE”, argumentou o governante.

Recordando como a manifestação de interesse “transformou Portugal na maior porta de entrada irregular na Europa”, e somada à extinção “atabalhoada” do SEF “gerou desordem jurídica, administrativa e social”, assim como “abusos, exploração e perda de confiança dos cidadãos”, Rui Armindo Freitas lembrou as outras medidas já implementadas pelo Executivo.

Entre elas, elencou, a nova unidade de estrangeiros e fronteiras na PSP, a revisão da lei de estrangeiros, as alterações à lei da nacionalidade “para não ser um atalho de conveniência”, a estrutura de missão montada para acelerar os processos de regularização e que deu “prioridade aos casos pendentes e em situação mais vulnerável, e deixou para fim os vistos gold”, ou os canais de imigração laboral com “vias reguladas e seguras”.

Segundo o balanço adiantado ao ECO pelo Ministério da Presidência, em sete meses e meio foram concedidos 1.305 vistos ao abrigo do protocolo de cooperação para a migração laboral regulada, conhecido como “via verde” para a contratação de imigrantes. Corresponde a cerca de 67% dos pedidos que abrangeram 25 postos consulares, sendo a agricultura o setor com mais vistos concedidos.

O relatório mais recente da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) sobre migrações, publicado no início de novembro, mostrou que o número de imigrantes em Portugal diminuiu 2% entre 2023 e 2024, com uma quebra de quase 50% nos reagrupamentos familiares, embora tenha havido um aumento de 9% nas entradas de estrangeiros para trabalhar.