É oficial. Orçamento do Estado para 2026 aprovado com abstenção “exigente” do PS

O Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) acaba de ser aprovado em votação final global, com a abstenção “exigente” do PS a viabilizar o documento, em conjunto com os votos favoráveis do PSD e CDS-PP.

Os restantes partidos votaram contra: Chega, Iniciativa Liberal, Livre, PCP, Bloco de Esquerda, PAN e JPP – os deputados únicos destas duas últimas forças políticas mudaram o sentido de voto face à primeira votação na generalidade, em que se abstiveram.

No final do debate, em declarações aos jornalistas, o primeiro-ministro reconheceu que as alterações ao documento impostas pela oposição, que classificou como um “leilão de propostas a la carte”, “não desvirtuam” o Orçamento e calculou que têm um impacto financeiro conjunto reduzido a “cerca de 100 milhões de euros”.

Ainda assim, Luís Montenegro assinalou que “do ponto de vista do funcionamento do sistema político, lamentavelmente os dois maiores partidos da oposição decidiram invadir o espaço que cabe ao Executivo”. “Mais do que pelo impacto financeiro, tomaram decisões que tornam a governação incoerente do ponto de vista da administração”, completou, dando o exemplo do congelamento das propinas ou da abolição de portagens.

Face à proposta original do Governo, o documento acabou por ser alterado com 163 novas medidas durante os quatro dias do debate na especialidade, 122 das quais apresentadas pela oposição. Contas feitas, em sede de comissão foram aprovadas 160 iniciativas apresentadas pelos partidos, a que se somaram três em plenário, depois de avocadas (duas do PS e outra do Livre).

Do total de 162 propostas, 41 são do PSD e CDS-PP, os dois partidos que suportam o Governo. Já a oposição conquistou 122 vitórias, com o PS a conseguir ver viabilizadas 31 iniciativas. Seguiu-se o PCP, com 22 propostas com ‘luz verde’, e Chega (20). Já o PAN conseguiu fazer passar 19 e o Livre 17, enquanto o BE viu aprovadas oito e a IL três propostas. Por seu lado, o JPP teve duas iniciativas viabilizadas.

Entre as alterações que geraram mais tensão destacam-se o fim de portagens em pórticos da A6 e A2 para residentes e empresas, bem como suspensão da cobrança durante um ano para pesados na A41 CREP e a autoestrada A19, no troço entre São Jorge e Leiria Sul (nó A8/A19) e a A8 entre Leiria Sul (nó A8/A19) e Pousos.

O reforço de 1,6 milhões de euros para o Tribunal Constitucional, confirmado esta manhã, marcou também o debate parlamentar, assim como outra chamada coligação negativa para manter o congelamento das propinas no próximo ano letivo, contra a vontade do Executivo liderado por Luís Montenegro.

Ainda assim, o Governo também conquistou vitórias, ao ver ficar pelo caminho um aumento adicional permanente nas pensões proposto pela oposição. Uma matéria que, de acordo com o ministro das Finanças, colocaria o país de regresso aos défices orçamentais. Assim, inscrito no OE2026 fica apenas o compromisso de que o Executivo avança com um suplemento extraordinário das pensões, mas apenas “em função da evolução da execução orçamental e das respetivas tendências em termos de receita e de despesa”.

Governo leva reforma laboral ao debate do Orçamento. “Não é exercício ideológico”

Em vez do ministro das Finanças ou do próprio primeiro-ministro, coube ao titular da pasta da Reforma do Estado encerrar o debate orçamental. Terminou a intervenção a criticar que, tal como na legislatura anterior, tenham acontecido novas “coligações negativas da oposição, da parte do PS aliado ao Chega”, apontando ao dedo aos socialistas por “continuarem a achar que podem governar a partir do lugar da oposição, com a agravante de agora já nem serem o maior partido da oposição”.

No entanto, Gonçalo Matias aproveitou grande parte do discurso para defender a reforma laboral que está a ser contestada pelas centrais sindicais, que agendaram uma greve geral, argumentando que “não é um exercício ideológico nem uma cedência a pressões”. E, numa referência implícita à paralisação agendada para 11 de dezembro, assegurou “determinação reformista” do Executivo contra “tentativas artificiais de divisão social”.

Quanto à reforma do Estado, o porta-voz do Governo sublinhou que implica “mudar mentalidades” num “labirinto paralisante”. “Os efeitos começam a sentir-se”, acrescentou Gonçalo Matias.

Antes de ouvirem o líder parlamentar do PSD, Hugo Soares, apelar ao PS e ao Chega para “acabarem com as birras políticas e a infantilidade” – “abandonemos a cegueira ideológica, ninguém é radical de direita por pôr cobro ao caos da imigração nem um perigoso esquerdista por aumentar três vezes seguidas o CSI”, atirou –, José Luís Carneiro e André Ventura subiram ao púlpito para uma troca de acusações.

Assumindo o “orgulho” em “desvirtuar o Orçamento” para abolir as portagens, congelar propinas ou dar suplementos às polícias, André Ventura criticou a abstenção do PS que possibilita a aprovação de um Orçamento que “empobrece e tem zero de conteúdo e de ambição”. “O PS tornou-se numa muleta desnecessária e inútil da governação e da democracia em Portugal”, referiu o líder do Chega.

Já José Luís Carneiro começou o discurso a justificar o voto dos socialistas neste diploma – “se não fosse a responsabilidade do PS, Portugal estaria hoje a mergulhar numa nova crise política com consequências imprevisíveis”, resumiu – e terminou-o a assegurar que “o PS não se resigna e não se limita à crítica pela crítica” e é “a única alternativa credível” ao governo da AD.