Habitação. Liquidação do IVA pelo promotor implica “risco” que deve ser “ponderado”

A Associação Portuguesa de Promotores e Investidores Imobiliários (APPII) considera que a atribuição da “responsabilidade” da liquidação do IVA ao promotor “implica um nível adicional de burocracia e risco que deve ser cuidadosamente ponderado” no pacote habitacional do Governo, segundo Manuel Maria Gonçalves, presidente executivo (CEO).

Nas propostas que o Governo enviou ao parlamento para resolver a crise da habitação, o benefício fiscal da redução do IVA de 23% para 6% na construção é dado diretamente aos promotores imobiliários mas, ao contrário do que sucede atualmente, estes passam a ser obrigados a liquidar o imposto. Até agora, essa responsabilidade podia ser do empreiteiro.

Em resposta escrita enviada à Lusa, o dirigente da APPII sublinha que “é necessário avaliar com detalhe os impactos práticos” das medidas agora vertidas pelo Governo em proposta de lei. “Estamos a analisar as duas propostas legislativas, que são extensas, para compreender se esta solução é exequível e justa para todas as partes”, justifica.

A proposta de lei para reduzir o IVA na construção de casas para venda ou arrendamento a preços moderados dá ao fisco 150 dias para devolver a diferença entre o IVA de 23% e 6%, sempre que os proprietários construírem ou reabilitarem imóveis destinados à habitação e venderem a casa até 648 mil euros ou se arrendarem o imóvel praticando uma renda mensal não superior 2.300 euros mensais.

De acordo com o diploma, será também o promotor a garantir que os imóveis que beneficiarem do IVA reduzido serão mesmo vendidos ou arrendados aos valores definidos pelo Governo como moderados, no prazo de dois anos.

O CEO da APPII, embora afirme que “o objetivo é compreensível”, entende que “qualquer mecanismo de controlo deve ser claro, simples e proporcional, evitando criar entraves adicionais ao investimento. É fundamental garantir que estas condições não se traduzam em mais burocracia ou incerteza, sob pena de comprometer o efeito positivo da medida”.

Outro ponto da proposta, onde se estipula que a taxa reduzida de 6% no IVA apenas se aplicará a construções cujo procedimento administrativo seja posterior a 23 de setembro de 2025, “é uma questão que merece reflexão”, com aquele dirigente da APPII a defender que “qualquer critério temporal deve ser transparente e justificado”.

“Estamos a analisar se esta data não penaliza projetos já em curso, o que poderia criar situações de desigualdade. É um ponto que iremos acompanhar de perto”, adianta Manuel Gonçalves. O CEO da APPII destaca “os sinais positivos” deste pacote legislativo, nomeadamente a redução do IVA na construção e a descida da tributação fiscal das rendas, mas considera que essas medidas “não resolvem, só por si, os problemas estruturais da habitação”.

“É urgente avançar com reformas profundas: simplificação dos licenciamentos, cedência de terrenos públicos e uma estratégia nacional estável. Só assim conseguiremos aumentar a oferta e garantir preços acessíveis”, diz. O mesmo responsável defende “a implementação definitiva da PEPU – Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos”, que considera “determinante para garantir transparência e monitorização dos processos”.

“Sem ferramentas digitais robustas, será difícil assegurar que estas medidas cumprem os objetivos definidos”, conclui. Em comunicado enviado à Lusa, o presidente da APPII, Hugo Santos Ferreira, sublinha que a decisão de avançar com um pacote de medidas fiscais para estimular a oferta habitacional é “uma decisão corajosa e há muito aguardada pelo setor, mas que não resolve, por si só, os problemas estruturais da habitação em Portugal”.

A medida que agrava para 7,5% a taxa de IMT para não residentes é vista como “contraproducente para a credibilidade internacional do país” e “preocupante, pois pode dar um sinal contrário ao investimento estrangeiro”, adianta. A Associação reforça que “as medidas são um sinal político importante, mas não suficientes para baixar preços no imediato”.

“É urgente avançar com soluções estruturais, incluindo a cedência de terrenos públicos para construção de habitação acessível, a modernização dos processos de licenciamento” e a “implementação do PEPU – Plataforma Eletrónica dos Procedimentos Urbanísticos, que será determinante para simplificar e acelerar os processos de urbanismo e construção”, indica ainda o comunicado.