Tribunal europeu rejeita recurso da Ryanair contra ajuda de 2,55 mil milhões à TAP

O Tribunal Geral da União Europeia negou provimento a um recurso da Ryanair que pretendia ver anulada a decisão da Comissão Europeia que autorizou Portugal a conceder uma ajuda de Estado de 2,55 mil milhões de euros à TAP.

“O Tribunal Geral considera que a Comissão demonstrou que a TAP era elegível para beneficiar de um auxílio à reestruturação”, lê-se num comunicado divulgado esta quarta-feira.

Além disso, “foi com razão que a Comissão considerou que a medida respondia a um objetivo de interesse comum e que era necessária, adequada e proporcionada”, acrescenta a nota do Tribunal de Justiça da União Europeia.

O caso concreto remonta a junho de 2021, altura em que o Governo, então liderado por António Costa, avisou Bruxelas de que “tencionava conceder à TAP um auxílio à reestruturação relativas aos auxílios estatais de emergência e à reestruturação”.

“Depois de ter examinado a compatibilidade desta medida” com as regras europeias, “a Comissão adotou uma decisão, em 21 de dezembro de 2021, através da qual concluiu que a medida em causa constituía um auxílio de Estado, sendo simultaneamente compatível com o mercado interno”, recorda o tribunal europeu.

A companhia aérea low-cost Ryanair pretende tentar travar este apoio à TAP na Justiça, tendo pedido ao Tribunal Geral “que anulasse esta última decisão da Comissão”. Mas a Justiça não lhe está a dar razão.

Segundo a decisão desta quarta-feira, o tribunal “também rejeita as alegações da Ryanair segundo as quais a Comissão não demonstrou que o plano de reestruturação era realista, coerente, de grande envergadura e apto a restabelecer a viabilidade a longo prazo da TAP”.

“A Comissão também não pode ser acusada de ter realizado uma análise incompleta dos efeitos negativos da medida de auxílio em causa. Os princípios da discriminação, da livre prestação de serviços e da liberdade de estabelecimento também não foram violados”, sublinha o tribunal europeu no comunicado.

Ademais, o Tribunal de Justiça da UE considera que “a alegação de que a decisão não foi suficientemente fundamentada”.

Entre os remédios impostos na altura por Bruxelas para o aval ao plano de reestruturação esteve a obrigação de a TAP disponibilizar até 18 slots por dia no aeroporto de Lisboa, a divisão de atividades entre as da TAP Air Portugal e da Portugália e a alienação de ativos não essenciais como filiais em atividades adjacentes de manutenção e restauração e assistência em terra.

(Notícia atualizada pela última vez às 9h48 com mais informação sobre as condições que tinham sido impostas por Bruxelas)