Tribunal de Contas reconhece “melhoria de comunicação” do IGCP sobre certificados em risco de prescrição

O Tribunal de Contas considera que o IGCP – Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública já implementou melhorias de comunicação aos aforradores desde que a entidade presidida por Filipa Urbano Calvão identificou 1,2 mil milhões de euros em Certificados de Aforro e do Tesouro em risco de prescrição ou mesmo prescritos.

“Desde que começámos a interagir e até o momento, o IGCP já fez várias ações de melhoria da comunicação com os aforradores“, indicou a juíza conselheira do Tribunal de Contas, Ana Furtado, em audição parlamentar sobre o parecer à Conta Geral do Estado de 2024 (CGE2024).

A juíza conselheira, que acompanha na audição a presidente do Tribunal de Contas, Filipa Urbano Calvão, respondia às questões colocadas pela deputada do Chega Patrícia Almeida sobre o facto de a entidade ter alertado para mais de 600 milhões de euros de certificados pertencentes a titulares falecidos, com saldos imobilizados e em contas com informação desatualizada, enquanto outros 494 milhões de euros se referem a contas sem informação cruzável com o Instituto de Registos e Notariado (IRN).

No parecer à CGE, o auditor das contas do Estado detetou ainda que o IGCP tinha ainda 77 milhões de euros à sua guarda que não consegue pagar às famílias – na maioria dos casos porque o titular faleceu, mas há mais razões, e recomendou ao IGCP que seja mais diligente junto dos aforradores para evitar que percam as suas poupanças.

Ana Furtado salientou que “muitas vezes é difícil” que a informação chegue aos cidadãos, sobretudo aos com “menor acesso à informação, menor acesso às tecnologias e que geralmente são aqueles detentores dos certificados mais antigos” e precisamente os que estão em causa. Deste modo, sublinhou a importância do IGCP continuar a empreender esforços neste sentido.

Paralelamente, a juíza conselheira destacou que os “77 milhões de euros, que resultam exatamente desta não entrega destes reembolsos aos respetivos aforradores, por impossibilidade, e que não estão refletidos na conta geral do Estado, em termos de uma dívida pública de 257 mil milhões é um valor pouco materialmente pouco significativo, mas naturalmente tem a maior das importâncias”, esperando que já sejam refletidos na próxima Conta Geral do Estado.

Numa audição parlamentar posterior à do Tribunal de Contas, realizada também esta quarta-feira, o Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Brandão Brito, disse que estão a ser feitos esforços, mas há dificuldades técnicas. “Os 77 milhões de euros estão segregados numa conta financeira no IGCP, não há engenharia nenhuma. São Certificados de Aforro em que a maioria são relativamente a contas em relação às quais não há IBAN, não há moradas. É impossível”, disse o governante.

Ainda assim, o secretário de Estado do Orçamento salientou que o IGCP tem adotado campanhas de sensibilização e “começou a fazê-lo antes da recomendação do Tribunal de Contas”.