CCDR passam a ter sete vice-presidentes. Cinco são nomeados pelas tutelas

As Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) vão ter uma nova orgânica. As cinco CCDR passam a ter a mesma estrutura ao nível do conselho diretivo, ou seja, todas têm um presidente e sete vice-presidentes, sendo que cinco deles são nomeados pelas respetivas tutelas – educação, saúde, ambiente, cultura, agricultura e pescas – que têm superintendência sobre os mesmos.

De acordo com o decreto lei publicado esta quarta-feira em Diário da República, “o conselho diretivo é composto por um presidente e sete vice-presidentes”. Os presidentes são eleitos por um colégio de autarcas, presidentes de assembleias municipais, vereadores eleitos e deputados municipais, incluindo presidentes de juntas de freguesia da área geográfica de cada CCDR.

E os dois vice-presidente são eleito pelos presidentes das câmaras municipais que integram a área geográfica abrangida pela respetiva CCDR. Uma alteração introduzida por António Costa em 2020, ano em que se realizaram as primeiras eleições para as CCDR.

As novas eleições estão marcadas para 12 de janeiro.

Os restantes cinco são escolhidos pelo Executivo, nomeadamente, os responsáveis pelas áreas da educação, saúde, ambiente, cultura e agricultura e pescas. Foi precisamente o modelo criado o ano passado, para resolver o problema criado pela extinção das direções gerais da Agricultura e a forte oposição que tal decisão gerou junto dos agricultores.

A solução do Executivo de Luís Montenegro, que optou por não reverter a decisão, foi garantir que um vice-presidente designado sob proposta do ministro pela Agricultura e Pescas, “de cuja superintendência e tutela depende”, sendo “responsável pelos departamentos da CCDR dedicados à agricultura, desenvolvimento rural e pescas”.

“À semelhança do modelo estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 103/2024, de 6 de dezembro, para a área da agricultura e pescas, é conferido aos membros do Governo responsáveis pelas áreas da educação, saúde, ambiente e cultura, o exercício dos poderes de superintendência e tutela nas matérias da sua competência sobre as CCDR, reforçando a coordenação intersetorial e garantindo uma governação mais integrada das políticas públicas regionais”, lê-se no decreto-lei. No entanto, a tutela global das CCDR é do ministro da Economia e da Coesão Territorial.

As mudanças na orgânica das CCDR começou, em novembro, por garantir “a atuação direta do Ministério da Educação, Ciência e Inovação no território, à semelhança do anteriormente decidido na área da agricultura e pescas”.

“Ficou assim reconhecida a importância central da educação nas políticas de desenvolvimento regional”, lê-se no decreto. Agora foi dado “mais um passo em frente, reconhecendo uma coordenação direta e articulada das áreas da saúde, ambiente e cultura, na atuação de cada CCDR”.

Mas o Governo deixa a porta aberta para que venham a ser descentralizadas nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional outras áreas setoriais.

Estas alterações permitem ainda que os conselhos diretivos das cinco comissões de coordenação do país tenham o mesmo número de membros. “Aproveita-se o ensejo para corrigir uma diferenciação consagrada na lei quanto à composição do conselho diretivo da CCDR Algarve”, explica o decreto.