Bruxelas propõe nova lei das telecomunicações que prevê “licenças ilimitadas” às operadoras

⚡ECO Fast

• A Comissão Europeia apresentou uma proposta de Regulamento das Redes Digitais, que prevê "licenças ilimitadas" para o uso de espetro nas telecomunicações.
• O novo regulamento, que visa harmonizar a autorização de espetro e promover redes 5G e de fibra ótica, pode impactar positivamente o PIB europeu em 400 mil milhões de euros até 2035.
• Mas o setor critica a proposta por não refletir adequadamente as ambições de competitividade e investimento, considerando-a insuficiente.

Conforme esperado, a Comissão Europeia adotou esta quarta-feira uma proposta de Regulamento das Redes Digitais com novas regras para o setor das telecomunicações, incluindo a possibilidade de serem atribuídas “licenças ilimitadas” para utilização de espetro. A proposta ainda pode ser alvo de alterações e vai parcialmente ao encontro de reivindicações antigas do setor — mas as operadoras queriam que Bruxelas fosse mais além.

O novo regulamento, oficialmente designado de Digital Networks Act (DNA), abre a porta à atribuição de licenças “de duração ilimitada por defeito” às empresas de telecomunicações, com a “possibilidade de inclusão de cláusulas de revisão e de revogação dos direitos de utilização, renovações quase automáticas e a aplicação de modelos de leilão favoráveis ao investimento”.

Também “prevê a possibilidade de harmonizar as condições de autorização de espetro” e a constituição “obrigatória” daquilo que Bruxelas apelidou de “mercado único de espetro” na União Europeia. Todas estas medidas em conjunto garantirão “o desenvolvimento de redes 5G de elevada qualidade e das futuras redes 5G” e “teria um impacto positivo no PIB”, acredita a Comissão Europeia.

Para as operadoras, esta medida traz maior previsibilidade e custos mais reduzidos, permitindo um maior investimento em tecnologia. No entanto, a alocação de espetro é mais do que um aspeto meramente técnico: para reguladores como a Anacom, é a principal forma de intervenção no mercado. Por exemplo, foi através do leilão de licenças 5G que o regulador abriu a porta à entrada da Digi em Portugal, um player com ofertas diferentes das que existiam no mercado, perante o entendimento de que havia falta de concorrência no setor.

Queremos impulsionar a inovação e o investimento em redes resilientes e avançadas. Queremos acelerar a transformação digital da Europa, reforçar o mercado único da conectividade e disponibilizar redes de excelência para consumidores e empresas em toda a União.

Do passaporte europeu à “cooperação voluntária”

Apesar de incentivar também “a criação de serviços de comunicação por satélite ao nível pan-europeu, ao estabelecer um enquadramento de autorização de espetro ao nível da União Europeia”, retirando essa competência aos Estados-membros, o DNA não versa só sobre espetro radioelétrico, que é considerado um bem público escasso. A proposta de regulamento inclui um regime simplificado de acesso ao mercado europeu por via do registo em um só Estado-membro — uma espécie de “passaporte” para a prestação de serviços no bloco.

A Comissão pretende ainda intervir na constante tensão entre empresas de telecomunicações e outros players da economia digital. Todavia, fá-lo por via da “introdução de um mecanismo de cooperação voluntário entre fornecedores de conectividade e outros players, como aplicações de conteúdos e fornecedores de cloud. As operadoras, por seu turno, têm vindo a exigir que estas empresas contribuam financeiramente por prestarem serviços assentes nas redes construídas e mantidas pelas empresas de telecomunicações.

Em relação a essas mesmas redes, a Comissão pretende forçar o desligamento das antigas redes de cobre a prazo, dando primazia à fibra ótica. “O DNA introduz planos nacionais de transição obrigatórios para garantir o desligamento das redes de cobre e a transição para redes mais avançadas entre 2030 e 2035”, aponta num comunicado. Os Estados-membros terão de apresentar os seus planos nacionais em 2029, segundo esta proposta de regulamento.

Simultaneamente, o DNA prevê que um plano de preparação europeu para lidar com os “crescentes riscos de crises, incluindo desastres naturais e interferência estrangeira nas redes”. O objetivo é reforçar a resiliência das comunicações eletrónicas na região, uma necessidade que ficou bem evidente no apagão elétrico na Península Ibérica que ocorreu em abril de 2025.

A Comissão estima um impacto acumulado no PIB europeu em torno dos 400 mil milhões de euros com o desenvolvimento de redes mais avançadas até 2035. Assim como uma redução total nas emissões de dióxido de carbono para a atmosfera na ordem das 700 mil toneladas.

Regulamento é “insuficiente” para o setor

A publicação desta proposta dá-se no rescaldo da apresentação, na terça-feira, de um conjunto de outras medidas relacionadas com cibersegurança que também afetam diretamente o setor das telecomunicações. Entre elas está a possibilidade de os países europeus virem a ser forçados a excluir das redes de telecomunicações os fornecedores que sejam considerados de alto risco, como é o caso da tecnológica chinesa Huawei.

Tal como fez com essas propostas, a Connect Europe, associação europeia de empresas de telecomunicações que inclui a portuguesa Meo, criticou esta quarta-feira o novo regulamento das telecomunicações proposto pela Comissão Europeia: “À exceção do espetro, o projeto de lei parece representar uma continuação do status quo“, afirma a organização num comunicado.

“Acolhemos com satisfação os novos objetivos da proposta legislativa, que agora apelam explicitamente ao reforço da competitividade, criando um mercado único, e promovendo o investimento em benefício dos cidadãos. No entanto, consideramos que esses objetivos estão insuficientemente refletidos nas medidas concretas previstas no texto, ao mesmo tempo que foram introduzidas complexidades e regras adicionais ao longo da proposta”, entende a associação setorial.

A Connect Europe considera igualmente que a Comissão deve incentivar o desenvolvimento e o investimento em fibra ótica ao invés de estabelecer “datas arbitrárias” para o desligamento do cobre. E, quanto ao mecanismo voluntário de cooperação entre operadoras e outros players, entende que terá um efeito prático reduzido.

(Notícia atualizada pela última vez às 11h30)