Como as presidenciais podem reforçar (ou não) poder do Chega na negociação da nova lei laboral

A ida às urnas marcada para este domingo, dia 8 de fevereiro, vai impactar o futuro da lei do trabalho em Portugal. O novo Chefe de Estado terá uma palavra a dizer sobre as polémicas mudanças propostas pelo Governo, podendo mesmo travá-las. E os efeitos não se ficam por aí. Um “bom resultado” de André Ventura pode dar mais poder de negociação ao Chega, no Parlamento, moldando as medidas que chegarão ao terreno, sinalizam os politólogos ouvidos pelo ECO.

Voltemos, por momentos, ao final de julho. Foi nessa altura que o Governo aprovou em Conselho de Ministros e apresentou na Concertação Social um anteprojeto com mais de 100 mudanças ao Código do Trabalho, nomeadamente no que diz respeito aos contratos a prazo, aos despedimentos, às licenças parentais e aos bancos de horas.

As confederações empresariais têm deixado elogios, ainda que tenham avisado que é preciso afinar algumas medidas. Já as centrais sindicais contestaram fortemente as medidas, e já levaram mesmo a cabo uma greve geral contra este pacote (a primeira a juntar a CGTP e a UGT em mais de uma década).

Entretanto, as negociações foram retomadas, estando a UGT a ultimar uma extensa contraproposta para enviar ao Governo, que continua empenhado, têm dito vários representantes, em negociar com os parceiros sociais.

Ainda assim, a ministra do Trabalho, Maria do Rosário Palma Ramalho, já deixou claro que, caso não seja possível um acordo na Concertação Social, o Executivo de Luís Montenegro não vai desistir desta reforma. Vai seguir com as mais de 100 propostas para o Parlamento, onde espera negociar “com todas as forças políticas”.

"Damos à Concertação Social o tempo que é necessário, mas não vamos eternizar. Quando for o momento oportuno, com ou sem acordo (preferencialmente com acordo, naturalmente), o Governo passará ao passo seguinte: transformará em proposta de lei e trará ao Parlamento e negociará com todas as forças políticas.”

Sem maioria absoluta no Parlamento, o Governo suportado pela AD terá, então, de conseguir apoio na oposição para viabilizar esta revisão laboral (o PS tem deixado duras críticas, pelo que o parceiro mais provável é o Chega). Mas esse não será o único “teste” a superar: a nova lei do trabalho terá também de conseguir “luz verde” do Presidente da República para que seja, por fim, publicada.

Esse último “teste” será aquele em que haverá um impacto mais direto do resultado das eleições presidenciais marcadas para este domingo. E os sinais não são positivos, com ambos os candidatos a admitirem vetar o diploma.

De um lado, está António José Seguro, que já disse que considera que esta reforma laboral “só vem criar mais instabilidade“, garantindo que, se for o próximo Presidente da República, a vetará se chegar a Belém tal como está e não houver acordo na Concertação Social.

Em particular, referiu questões como o alargamento dos períodos de contrato a termo, o fim do travão ao outsourcing após despedimentos coletivos, o banco de horas individual, e a possibilidade de as empresas pedirem o afastamento da reintegração de trabalhadores despedidos ilegalmente. “São matérias que precisam de ser resolvidas e que estão nesta proposta laboral”, declarou.

"Tal como está, não está bem. Se vamos criar em Portugal uma ideia de mais precariedade e instabilidade, estamos a dar um mau sinal. Tal como está, se o Governo insistir, se chegar assim [ao Palácio de Belém] não passará.”

Do outro, está André Ventura, cuja posição tem evoluído. Num primeiro momento, o candidato apoiado pelo Chega mostrou abertura para analisar as mudanças em conjunto com o Governo. Já mais recentemente, numa altura em que aumentou a contestação social contra este pacote, esclareceu que, “se a reforma laboral se mantiver tal como está, não passará”.

Se, por um lado, é “preciso que os empresários portugueses tenham uma legislação laboral que não seja sovietizada, que seja moderna”, ela “não pode ser um bar aberto para despedimentos e para a precariedade”, que diz ser o que está em cima da mesa do Executivo, salientou no frente a frente televisivo com António José Seguro no final de janeiro.

“Tal como está, não está bem. Se vamos criar em Portugal uma ideia de mais precariedade e instabilidade, estamos a dar um mau sinal. Tal como está, se o Governo insistir, se chegar assim [ao Palácio de Belém] não passará”, concordou.

Chega “legitimado” por resultado de Ventura nas presidenciais?

A capacidade do sucessor de Marcelo Rebelo de Sousa vetar, promulgar ou até requerer a fiscalização pelo Tribunal Constitucional da ampla reforma da lei do trabalho é o impacto mais direto do resultado que vier a sair das eleições presidenciais deste domingo. Mas não é o único.

Quando votarem este domingo, os portugueses estarão a escolher o novo Chefe de Estado, não a mudar o peso dos partidos representados no Parlamento. Mas os resultados poderão influenciar as negociações que decorrerão nessa sede, nomeadamente no que diz respeito à legislação laboral. De forma indireta, mas real.

Em declarações ao ECO, Miguel Ângelo Rodrigues, professor da Universidade do Minho, confirma isso mesmo, entendendo que, com um “bom resultado” de André Ventura, o Chega ganharia maior poder de negociação na revisão da lei do trabalho.

“A eleição presidencial não altera formalmente a correlação de forças parlamentares, mas produz efeitos políticos relevantes. Um bom resultado de André Ventura reforça a sua legitimidade política e simbólica, permitindo-lhe pressionar o Governo e a maioria parlamentar em dossiês sensíveis, como a revisão da legislação laboral”, sublinha o politólogo.

"Ventura não entra nesta corrida presidencial para arbitrar o sistema, mas para refundar a direita e ganhar terreno para as legislativas. Se tiver um bom resultado, o pacote laboral será instrumentalizado politicamente.”

Miguel Ângelo Rodrigues alerta, porém, que André Ventura “tem sido errático nesta matéria“, uma vez que já defendeu a necessidade de um Código de Trabalho mais moderno, mas também já alinhou com posições “hostis a qualquer flexibilização”. “Não há, portanto, uma posição programática consistente. O que é previsível não é o conteúdo da sua posição, mas o seu uso estratégico: Ventura não entra nesta corrida presidencial para arbitrar o sistema, mas para refundar a direita e ganhar terreno para as legislativas. Se tiver um bom resultado, o pacote laboral será instrumentalizado politicamente — provavelmente em função do que o vox populi momentaneamente premiar”, argumenta o professor.

Também Patrícia Silva, professora da Universidade de Aveiro, realça que a eleição presidencial não altera a composição da Assembleia da República, mas ressalva que “um bom resultado de André Ventura pode reforçar a sua legitimidade política no plano discursivo“. “Isso tende a aumentar a pressão mediática sobre o Governo e, em particular, sobre a revisão laboral, endurecendo o debate político”, explica.

Na visão deste especialista, esse eventual reforço deve ser entendido como capital político difuso, e não como poder negocial institucional (uma vez que a maioria parlamentar não é alterada de forma direta), mas admite que “os partidos do Governo, nomeadamente a AD, podem tornar-se mais cautelosos, evitar temas mais sensíveis por cálculo político e optar por adiamentos ou por versões mais minimalistas da reforma“.

O que seria um “bom resultado” para Ventura?

Afinal, o que seria o tal “bom resultado” para André Ventura na ida às urnas de 8 de fevereiro? A resposta a essa pergunta não é fácil, observam os politólogos ouvidos pelo ECO, mas avançam alguns cenários.

“É difícil avançar com uma percentagem, porque praticamente qualquer resultado pode ser apresentado por André Ventura como um ganho. Desde logo, o simples facto de ter passado à segunda volta já é, em si, um sucesso político para ele e para o Chega“, assinala a professora Patrícia Silva.

Na visão desta politóloga, mesmo um resultado abaixo dos 15% (na primeira volta, André Ventura conseguiu mais de 23% dos votos) poderia ser capitalizado, embora, nesse caso, “fique claro que o apoio continua muito próximo do eleitorado habitual (e abaixo do que obteve nas legislativas)”.

"Se Ventura ultrapassar a percentagem que o Chega teve nas últimas legislativas (22,76%), isso já sugere uma capacidade de ir além da base partidária.”

“A leitura muda se Ventura ultrapassar a percentagem que o Chega teve nas últimas legislativas (22,76%), porque isso já sugere uma capacidade de ir além da base partidária“, enfatiza a professora da Universidade de Aveiro.

E continua: “no fundo, um ‘bom resultado’ mede-se menos pela percentagem exata e mais pela ideia de deixar de ser visto como marginal e de tornar politicamente mais difícil ignorar esse eleitorado”.

Na mesma linha, José António Palmeira, professor da Universidade do Minho, realça que, se André Ventura conseguir superar o resultado do Chega na última eleição, esse será um “bom resultado” para o partido, “pois significará crescimento da sua área política, eventualmente transferível para uma eleição legislativa“. “Uma votação na ordem dos 30% seria um excelente resultado, sobretudo se superar a votação da AD em legislativas”, acrescenta o politólogo.

"Com 40%, o Chega faria tudo para precipitar eleições legislativas, pois ficaria convencido de que as poderia ganhar.”

E vai mesmo mais longe: “com 40%, o Chega faria tudo para precipitar eleições legislativas, pois ficaria convencido de que as poderia ganhar”.

A “tentação” de derrubar o Governo (e “matar” a lei laboral)

Entre mais de dez candidatos, André Ventura conseguiu ser um dos dois escolhidos para a segunda volta nestas eleições presidenciais. E pode mesmo obter um “bom resultado” este domingo, ainda que não ganhe a corrida a Belém. Perante esse cenário, haverá a “tentação” de derrubar o Governo de Luís Montenegro, o que em consequência travaria (pelo menos, por agora) qualquer reforma da lei do trabalho? Os politólogos reconhecem que existe, sim.

Por um lado, o professor Miguel Ângelo Rodrigues defende que uma moção de censura ou o chumbo do Orçamento do Estado para o próximo ano não seria apenas instrumentos parlamentares, mas “atos políticos destinados a capitalizar o resultado presidencial e acelerar um novo ciclo eleitoral — mesmo que isso implique sacrificar dossiês como a revisão laboral“.

"Uma moção de censura ou o chumbo do Orçamento não seriam apenas instrumentos parlamentares, mas atos políticos destinados a capitalizar o resultado presidencial e acelerar um novo ciclo eleitoral — mesmo que isso implique sacrificar dossiês como a revisão laboral.”

Já a professora Patrícia Silva afirma que “um bom resultado nas presidenciais pode levar André Ventura a querer transformar esse impulso num confronto institucional mais direto“. “As moções de censura, em particular, dão palco político, permitem marcar posição e reforçar a narrativa antissistema, o que é coerente com a estratégia do Chega”, sublinha a politóloga, embora admita que a probabilidade dessa moção ser aprovada é baixa (seria preciso a viabilização pelo PS).

“O mesmo vale para o Orçamento do Estado. O Chega sozinho não o chumba, e é difícil imaginar o PS a alinhar numa crise política desse tipo, sobretudo num contexto em que há um novo Presidente da República. O cenário mais provável é Ventura votar contra o Orçamento, sabendo que ele passa“, enfatiza a professora da Universidade de Aveiro.

Quanto à revisão da lei laboral, Patrícia Silva declara que é provável que seja usada como “tema de pressão permanente, quase como bandeira política, porque isso dá rendimento discursivo sem obrigar o Chega a assumir os custos de uma crise governativa”.

Por sua vez, o professor José António Palmeira antecipa que o Chega poderá usar a aprovação das alterações à lei laboral como moeda de troca para obter alguns ganhos de causa, por exemplo a revisão à Constituição que pretende fazer e para a qual precisa do acordo da AD e da IL. “Só uma grande votação em André Ventura dará ânimo ao Chega para abrir uma crise política, por exemplo apresentando uma moção de censura para verberar o comportamento do Governo na sua reação aos efeitos do temporal na zona centro do país”, observa.

Um cenário adverso para reformar a lei do trabalho

Com este cenário político atual — um novo Presidente da República (seja Ventura ou Seguro) com sérias dúvidas quanto às propostas em discussão e um potencial poder negocial do Chega reforçado no Parlamento –, viabilizar a reforma Trabalho XXI não será tarefa fácil para o Governo suportado pela AD.

“O mais provável é que o processo seja difícil, fragmentado e acabe por ser adiado ou muito diluído“, projeta a professora Patrícia Silva, que avisa que a reforma laboral mexe em temas “forte carga simbólica e baixa recompensa eleitoral“.

“Para o Governo, o risco de perder votos é claramente maior do que o potencial ganho político. Acresce que ambos os candidatos à segunda volta já sinalizaram reservas à revisão da lei laboral tal como está. Isso contribui para um contexto político pouco favorável a reformas ambiciosas. Num Parlamento fragmentado, com um Chega mais vocal e com um palco mediático reforçado nas presidenciais, é possível que o Governo adote uma postura mais defensiva“, indica a especialista.

"Imagino que a revisão laboral permita ao CH polarizar o discurso (de um lado o “sistema” e, do outro, os trabalhadores e o povo). É um tipo de confronto em que o partido se sente confortável e que aumenta o custo político da reforma. Isso pode limitar a margem de ação do Governo e favorecer soluções mais prudentes e minimalistas, com mudanças mais pontuais.”

Também Miguel Ângelo Rodrigues vê o cenário atual como “claramente adverso“. “Se Ventura se aproximar da AD em termos de expressão eleitoral, a revisão da lei laboral torna-se politicamente tóxica. Qualquer tentativa de acordo da AD com o PS para isolar o Chega será explorada por Ventura como prova de um ‘bloco central disfarçado’, alimentando tensões internas no PSD e reforçando a ala favorável a um entendimento à direita”, diz o professor.

“Nesse contexto, abrem-se vários cenários: desde a inviabilização total da revisão laboral, até à emergência de uma nova liderança no PSD mais disponível para um acordo com o Chega. Em qualquer dos casos, a estabilidade necessária para uma reforma estrutural da legislação laboral fica seriamente comprometida”, detalha o mesmo.

Perante estas dificuldades, o professor José António Palmeira é claro: só um acordo na Concertação Social com a UGT facilitaria a aprovação desta reforma, uma vez que, nesse caso, se o PS poderia admitir um voto favorável, “facilitando a posição do Chega”. “Caso contrário, André Ventura pode negociar com o Governo e tentar obter ganhos de causa em políticas que fazem parte da agenda do Chega”, prevê.