SIRESP vai receber 26 milhões de euros enquanto não é substituído

O Governo autorizou a transferência de 26 milhões de euros para a sociedade que gere o SIRESP – Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal. O valor, que compreende todo o ano de 2026, é uma compensação pelo cumprimento das obrigações de serviço público e permite manter as operações da rede enquanto não é substituída.

Um dia após a passagem da tempestade Kristin por Portugal, o Governo aprovou em Conselho de Ministros, a 29 de janeiro, a atribuição de uma indemnização compensatória à sociedade que gere o SIRESP no montante de 26 milhões de euros para “garantir a continuidade da gestão, operação e manutenção da rede”. O diploma publicado esta segunda-feira em Diário da República explica que é necessário “manter” o modelo como está até à mudança “urgente”.

“Em 8 de maio de 2025, foi determinada a constituição de uma equipa de trabalho técnica e multissetorial com a missão de desenvolver um estudo técnico-estratégico para a substituição urgente do SIRESP. Face a esta situação, caberá, portanto, manter o atual modelo da SIRESP, S. A., até à integral implementação do modelo de estrutura de gestão integrada de redes de segurança e emergência do Estado”, indica a resolução do Conselho de Ministros.

O diploma autoriza ainda a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a transferir a compensação para a empresa e “a determinar pelo apuramento do cumprimento das obrigações de serviço público efetivamente asseguradas” pela sociedade gestora do SIRESP. “A indemnização compensatória atribuída pressupõe a observância das condições de prestação do serviço público que a justificam”, lê-se.

A decisão do Executivo de Luís Montenegro surgiu após chegarem denúncias, inclusive do presidente da Câmara Municipal da Batalha, no distrito de Leiria, de que o SIRESP deixou de funcionar na madrugada de tempestade que deixou mais de 60 concelhos em situação de calamidade. Tanto o comandante nacional da Proteção Civil, Mário Silvestre, como o secretário de Estado da Proteção Civil, Rui Rocha, admitiram “pontualmente” ou “momentaneamente” falhas “em alguns locais”, mas o Governo considerou que a rede “funcionou na generalidade” e até foi “o único meio de comunicação” nalgumas ocasiões.

Parlamento vai ouvir ministra sobre falhas no SIRESP

Na quarta-feira, a Comissão de Assuntos Constitucionais aprovou a audição urgente da ministra da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral, e do secretário de Estado da Proteção Civil sobre a resposta à depressão Kristin e também ao funcionamento da rede SIRESP. Os requerimentos, aprovados por unanimidade, para ouvir a governante no Parlamento foram apresentados por Chega e Iniciativa Liberal.

A nova verba para a sociedade SIRESP S. A., que inclui IVA e está inscrita no Orçamento do Estado para 2026, acontece porque o modelo de gestão da rede sofreu alterações depois em 2021. O Governo, à data com Eduardo Cabrita enquanto ministro da Administração Interna, criou uma entidade com responsabilidade pela gestão da rede nacional de segurança interna e pôs fim à parceria público-privada que existia com as operadoras de telecomunicações.

Esses contratos com as empresas privadas para fornecimento de serviço existiam porque, menos de dois anos antes, em dezembro de 2019, o Estado português havia comprado, por sete milhões de euros, a percentagem detida pela Altice e Motorola, no SIRESP, para ficar com 100% do sistema. Desde então, o SIRESP é uma entidade inteiramente pública.

As mudanças na rede – incluindo o reforço com 451 antenas satélite e 18 unidades de redundância elétrica – aconteceram depois dos incêndios florestais de 2017, que resultaram em mais de 60 vítimas mortais na zona de Pedrógão Grande. À época desses fogos, os meios de comunicação social noticiaram que houve pessoas sem assistência devido (novamente) a falhas do SIRESP.