Campus de Justiça em Lisboa sem internet, chuva em salas e sem cantina

O Sindicato dos Magistrados do Ministério Público (SMMP) denuncia “a situação crítica em que se encontra o Ministério Público (MP) na totalidade das comarcas de Lisboa, onde se verifica um padrão comum de falta de meios, sobrecarga processual e condições de trabalho degradadas”. Um funcionário para cada magistrado do Ministério Público, espaços integralmente envidraçados, sem ventilação natural, com temperaturas elevadas, falta de cantina, chuva em salas, falta de internet ou mesmo gabinetes sem telefone ou impressora e casos em que magistrados suportam custos pessoais para garantir acesso à internet são algumas das queixas recolhidas pelo SMMP na visita que fez a todos os tribunais da comarca de Lisboa, onde se incluiu o Campus de Justiça, em Lisboa.

Com sede no Campus da Justiça, a comarca de Lisboa integra os municípios de Lisboa, Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo e Seixal, dispondo ainda de cinco juízos de proximidade nestes últimos concelhos. O Campus da Justiça, inaugurado em 2009 no Parque das Nações, reúne 21 tribunais e serviços, distribuídos por 11 edifícios, concentrando grande parte da atividade judicial da capital. Ali funcionam as secções do DIAP de Lisboa, os Juízos Criminais, as Varas Criminais e os Tribunais de Família e Menores. “Apesar da sua relevância, o quadro de magistrados e o número de funcionários judiciais revelam-se claramente insuficientes face às necessidades reais do MP”, diz a força sindical.

No Departamento de Investigação e Acção Penal (DIAP) de Lisboa, a situação tem-se agravado de forma acentuada. Em 2023 existiam quatro magistradas na 10.ª secção mas entre 2024 e 2026 esse número foi reduzido para três, obrigando à redistribuição dos processos da magistrada cujo lugar foi extinto. O mesmo sucede noutras secções, onde o quadro é manifestamente insuficiente para o volume processual existente. Também ao nível dos funcionários a carência é evidente: existe apenas um funcionário por magistrado, “quando o adequado seria o dobro”.

A pressão é particularmente intensa nas secções 3 e 8, responsáveis por burlas e processos de elevada complexidade, onde cada procurador tem cerca de 500 processos por despachar. As condições físicas dos gabinetes agravam ainda mais o cenário: espaços integralmente envidraçados, sem ventilação natural, com temperaturas elevadas e encadeamento constante, dificultando o trabalho diário.

Também no Juízo Local Criminal e no Juízo de Pequena Instância Criminal persistem graves insuficiências de pessoal. No Juízo de Pequena Instância Criminal existe apenas um magistrado de turno, situação incompatível com o volume processual.

No Juízo Local Criminal há procuradores que permanecem oito horas nas respetivas salas, com apenas quinze minutos de intervalo, acumulando jornadas que frequentemente ultrapassam as doze horas diárias e se estendem pela noite e fins de semana.

As instalações apresentam igualmente problemas graves: num dos edifícios chega a chover dentro de gabinetes, e o Campus continua sem cantina, obrigando a deslocações externas num contexto já marcado por forte pressão laboral.

Ao nível informático, subsistem limitações que comprometem a eficiência: o sistema Citius não permite inserir ficheiros Excel, muitos documentos surgem apenas como imagens não pesquisáveis, e o histórico de processos pode demorar dias a atualizar, mesmo em processos urgentes. Nem todas as salas dispõem de acesso à internet, obrigando à impressão de elementos essenciais.

A situação é igualmente preocupante no Tribunal de Almada, onde faltam dois procuradores face ao quadro legal — quadro esse que já não corresponde às exigências atuais. A acumulação de inquéritos com o serviço de local criminal conduz a jornadas superiores a doze horas diárias. A falta de funcionários obriga os próprios magistrados a realizar tarefas administrativas, desviando-os das funções essenciais. Persistem ainda carências materiais básicas, como “gabinetes sem telefone ou impressora, e casos em que magistrados suportam custos pessoais para garantir acesso à internet”.

Recorde- se que, no início do ano, nos plenários realizados nas comarcas de Lisboa Norte e Lisboa Oeste, o SMMP já tinha alertado para a pressão insustentável que recai sobre o Ministério Público, “marcada pela falta de meios, pela acumulação de processos e pela degradação das instalações, constatando a existência de uma pressão estrutural que se tem vindo a agravar e que compromete a capacidade de resposta aos cidadãos”.

Das 23 comarcas do país, faltam realizar sete plenários de magistrados do Ministério Público, agendados até abril. Concluída a ronda, o SMMP apresentará à tutela um caderno reivindicativo, contendo as medidas consideradas indispensáveis.

Em dezembro de 2024, o Governo anunciava a saída dos serviços e tribunais do Campus da Justiça de Lisboa até 2034, cujo arrendamento representa um encargo de 222 milhões de euros desde 2008, por ano.

Para isso, criou um grupo de trabalho a quem cabe apresentar um “plano estratégico de saída dos serviços, tribunais e organismos do Campus da Justiça até 31 de janeiro de 2025”, já que, apesar das diferentes tentativas de renegociação do contrato, “não foi possível evitar o progressivo aumento do montante das rendas”. Mas ainda nada aconteceu.

Perante isto, e na impossibilidade de encontrar soluções alternativas para a realocação dos serviços, tribunais e organismos que ocupam os edifícios do campus até ao final do prazo do atual contrato de arrendamento (01 de maio de 2026), foi autorizada a sua renovação por oito anos, até 30 de abril de 2034.