As perguntas a que Vieira da Silva tem de responder

  • Cristina Oliveira da Silva
  • 27 Dezembro 2016

Reformas antecipadas, regime dos trabalhadores independentes, salário mínimo. Vieira da Silva promete tocar em todos os assuntos, no ECO Talks. Mas ainda há muito por saber.

O ministro do Trabalho conseguiu fechar um acordo em torno do aumento do salário mínimo, mas não teve o apoio de todos os parceiros sociais. A CGTP ficou de fora e já deixou críticas ao que considera ser “um cabaz de Natal recheado para os patrões“, apontando o dedo à redução da Taxa Social Única prometida. Aliás, os partidos que apoiam o Governo também não gostaram desta medida e o tema pode mesmo passar pelo Parlamento.

Poderá este ser um motivo de rutura entre o Governo e os parceiros de maioria parlamentar? Vieira da Silva estará esta quarta-feira, 28 de dezembro, na segunda edição do ECO Talks para responder a esta e a outras perguntas.

Já se sabe que o salário mínimo aumenta dos atuais 530 para 557 euros em janeiro e que, em contrapartida, as empresas que suportam este encargo vão ter uma redução de 1,25 pontos percentuais no desconto que fazem mensalmente para a Segurança Social. Atualmente, os patrões já beneficiam de um desconto, transitório, de 0,75 pontos, e pediam agora uma descida de um ponto, reivindicando ainda uma maior abrangência da norma.

A versão preliminar do acordo tripartido — que ainda pode ser alterada — explica que a redução das contribuições abrange, durante um ano, remunerações base entre 530 e 557 euros nos meses entre outubro e dezembro de 2016. Mas também estarão incluídos os casos em que, além do salário mínimo, são pagas horas extraordinárias ou trabalho noturno até ao valor médio acumulado de 700 euros. Ao descer a Taxa Social Única, o Governo está a faltar aos compromissos assinados com o Bloco de Esquerda e Os Verdes?

Fora do acordo assumido com os parceiros sociais fica o objetivo de fixar o salário mínimo nos 600 euros em 2019, mas Vieira da Silva reitera que o compromisso se mantém. E a partir de 2018, as subidas devem ser semestrais, defendeu já o ministro, embora apontando para condições económicas e sociais. O que podem os trabalhadores esperar para os próximos anos? Os 600 euros estão garantidos? E se estiverem, ocorrem logo no início de 2019 ou apenas no segundo semestre?

As mexidas no salário mínimo também abrangem o setor público, afetando a despesa com remunerações e a receita de contribuições. Falta saber com que números conta o Governo e se espera que o aumento do salário mínimo pressione as remunerações mais altas. Além disso, o Governo também se compromete a ajustar os contratos públicos plurianuais onde o salário mínimo tenha forte impacto.

Na versão preliminar do acordo tripartido, é elencado um conjunto de matérias a discutir mais à frente, embora sem concretizar. Fica prometida uma “avaliação integrada e partilhada do quadro laboral”, um assunto caro para os patrões, que já recusaram mexidas na lei laboral. Mas o Governo já prometeu limitar os contratos a prazo e aumentar os descontos das empresas nestes casos, reduzindo as contribuições quando estão em causa contratos permanentes.

O Fundo de Compensação do Trabalho — que serve para pagar parte das compensações por despedimento e gera críticas ao patronato por exigir um desconto adicional nos novos contratos superiores a dois meses — também vai ser revisto. Mas o texto não diz em que sentido. São igualmente esperadas mudanças nas portarias de extensão, que alargam os efeitos das convenções coletivas de trabalho a mais pessoas. Para já, no domínio da negociação coletiva, os parceiros sociais acordam em não denunciar, durante 18 meses, as convenções coletivas, transmitindo esta política às suas estruturas.

Também falta saber como vai o Governo reforçar os mecanismos de capitalização das empresas, reduzir os custos de energia e de contexto e alterar o subsídio de desemprego destinado a empresários, promessas deixadas no documento preliminar. E se o compromisso de “estabilidade e previsibilidade fiscal” afasta definitivamente qualquer alteração nos impostos.

Trabalhadores independentes, pensões e outros apoios

Mas o salário mínimo não é o único foco de atenção do ministro do Trabalho. Na calha estão mudanças no regime contributivo dos trabalhadores independentes. Para já, sabe-se que o objetivo passa por aproximar os descontos dos trabalhadores independentes ao seu rendimento efetivo e não aos valores do ano anterior e a secretária de Estado da Segurança Social já afirmou que poderá ser tido em conta o rendimento de um mês ou a média de dois ou três meses, admitindo o fim dos escalões. Alguns detalhes já foram tornados públicos, mas a proposta final não é conhecida.

Também por conhecer estão as mudanças no domínio das pensões antecipadas. Aqui, o Executivo quer rever o fator de sustentabilidade e diferenciar as longas carreiras mas ainda não disse como.

O que já se sabe é que as pensões até 842,6 euros vão aumentar 0,5% em janeiro. Mas as regras que ditam este aumento também vão ser reavaliadas pelo Executivo, embora não produzam efeitos antes de 2018, afirmou já Cláudia Joaquim. Em agosto, há novo aumento para pensões mais baixas.

As regras dos estágios e apoios ao emprego também vão mudar, mas os diplomas ainda não foram publicados.

Para 2017, é de esperar a reintrodução do quarto escalão no abono de família, bem como a atualização dos valores a pagar. Rendimento Social de Inserção e Complemento Solidário para Idosos são prestações que também vão aumentar e o Governo vai ainda introduzir uma nova prestação no âmbito da deficiência. Mas mesmo assim o Executivo promete reduzir a transferência extraordinária que serve para colmatar o défice da Segurança Social.

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