Guia prático para aceder aos milhões das linhas de crédito lançadas pelo Governo

As empresas já têm prometidos vários instrumentos para as ajudar a travar os efeitos que a pandemia do coronavírus está a ter na sua atividade. Muitas fecharam as portas porque o Executivo assim o impôs, outras porque as quebras abruptas da faturação não lhes deixou outra alternativa.

No capítulo das linhas de crédito, as condições e características têm vindo a ser conhecidas a pouco e pouco e, na verdade, a maior parte delas ainda não está operacional, confirmou o ECO junto de várias instituições. Ainda falta definir as condições. Por isso, as empresas têm de esperar que as linhas sejam protocoladas com os bancos para poderem aceder às mesmas. O ministro da Economia comprometeu-se, no final da reunião de concertação social se segunda-feira, que as linhas de três mil milhões estariam operacionais “amanhã ou depois”. O ECO preparou-lhe um pequeno guia com a informação que já existente sobre as diferentes linhas de apoio.

Há três mil milhões de euros distribuídos por quatro linhas de crédito que são operacionalizadas através dos bancos e que contam com garantia do Estado de 90% do capital em dívida, o que faz com que o seu custo para as empresas seja mais baixo. De acordo com o que o primeiro-ministro anunciou na segunda-feira, o spread cobrado às empresas vai variar entre 1% e 1,5%.

Estas linhas destinam-se a microempresas, pequenas e médias empresas (PME) e empresas de pequena e média capitalização, mas para aceder a estas linhas é obrigatório que as empresas mantenham os postos de trabalho, ou seja, não haja despedimentos. António Costa deixou claro que estas linhas se destinam a créditos novos e não podem ser usadas para limpar créditos anteriores que as empresas tenham junto de uma instituição bancária. Por outro lado, as empresas devem todas apresentar uma situação líquida positiva no último balanço aprovado ou uma situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.

Para todas estas quatro linhas há mais algumas características comuns: todas têm um período de carência de um ano, o prazo das operações é de quatro anos, todas têm uma garantia de capital de 90% — exigência fundamental da Comissão Europeia para dar luz verde a este conjunto de apoios — e uma contragarantia de 100% do Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM) que faz parte do Sistema Português de Garantia Mútua, e a quem cabe assegurar a solvabilidade e grande parte da liquidez do mesmo.

Assim, apesar de estas linhas ainda não estarem operacionais nos bancos — algo que é criticado pelos empresários que pedem celeridade nos apoios — é possível sistematizar as condições da seguinte forma:

Restauração e Similares

• 600 milhões de euros, dos quais 270 milhões são para micro e pequenas empresas
• Montante máximo por empresa de 1,5 milhões de euros
• Período de carência até 1 ano
• Amortizadas até 4 anos
• Garantias até 90%
• Contragarantias de 100%

Turismo – Agências de Viagens; Animação; Organização de Eventos e Similares

• 200 milhões de euros, dos quais 75 milhões são para micro e pequenas empresas
• Montante máximo por empresa de 1,5 milhões de euros
• Período de carência até 1 ano
• Amortizadas até 4 anos
• Garantias até 90%
• Contragarantias de 100%

Turismo – Empreendimentos e Alojamentos

• 900 milhões de euros, dos quais 300 milhões são para micro e pequenas empresas
• Montante máximo por empresa de 1,5 milhões de euros
• Período de carência até 1 ano
• Amortizadas até 4 anos
• Garantias até 90%
• Contragarantias de 100%

Indústria – Têxtil, Vestuário, Calçado, indústrias extrativas (rochas ornamentais) e da fileira da madeira e cortiça

• 1.300 milhões de euros, dos quais 400 milhões são para micro e pequenas empresas
• Montante máximo por empresa de 1,5 milhões de euros
• Período de carência até 1 ano
• Amortizadas até 4 anos
• Garantias até 90%
• Contragarantias de 100%

António Costa revelou na passada sexta-feira que os apoios, através das linhas de crédito, serão “alargados” a outros setores, nomeadamente ao comércio, que tinha já criticado por ter sido deixado de fora numa altura em que o estado de emergência vai obrigar temporariamente ao encerramento de muitas portas no setor.

A única linha a que as empresas podem já aceder é Linha Covid-19 de 200 milhões de euros que já foi anunciada a 9 de março, mas que era inicialmente de 100 milhões de euros e que está inserida no Programa Capitalizar. As empresas dos setores não abrangidos pelas linhas anteriormente têm 160 milhões de euros para fundo de maneio e 40 milhões para tesouraria.

A distribuição das verbas é dada por ordem de chegada, ou seja, os primeiros a candidatarem-se são os primeiros a serem servidos, mas para aceder as empresas têm de demonstrar, à data da contratação, uma quebra do volume de negócios nos últimos 30 dias de, pelo menos, 20% face aos 30 dias imediatamente anteriores. As empresas têm ainda de preencher uma declaração onde atestam essa redução do volume de negócios.

Fundo de Maneio

• Destina-se preferencialmente a microempresas, PME, small mid cap e mid cap
• Situação líquida positiva no último balanço aprovado ou situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação.
• Montante máximo por empresa é de 1,5 milhões de euros.
• Garantia até 80% do capital em dívida
• Contragarantia de 100%
• Comissão de garantia máxima de 0,50%
• Período de carência até 1 ano
• Amortizável até 4 anos
• Modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread, de acordo com os limites máximos de spreads que variam entre 1,928% e 3,278% de acordo com o grau de risco das empresas
• A decisão é dada em sete dias úteis para as operações até 200 mil euros e em 12 dias úteis para montantes superiores.

Plafond de Tesouraria

• Destina-se preferencialmente a microempresas, PME, small mid cap e mid cap
• Com uma situação líquida positiva no último balanço aprovado ou situação líquida negativa e regularização em balanço intercalar aprovado até à data da operação
• São elegíveis as operações destinadas exclusivamente ao financiamento de necessidades de tesouraria, nomeadamente operações em regime de revolving excluindo operações de garantia
• Montante máximo por empresa é de 1,5 milhões de euros
• Garantia até 80% do capital em dívida
• Contragarantia de 100%
• Comissão de garantia máxima de 0,50%
• Empréstimos amortizáveis em 1, 2 ou 3 anos. As empresas podem reduzir limite de crédito total ou parcialmente, a qualquer momento, sem penalização
• Modalidade de taxa de juro fixa ou variável acrescida de um spread, de acordo com os limites máximos de spreads que variam entre 1,943% e 3,278% segundo o grau de risco das empresas
• A decisão é dada em sete dias úteis para as operações até 200 mil euros e em 12 dias úteis para montantes superiores.

Esta linha está disponível até 31 de maio, data até à qual também foi prolongada a vigência da própria linha de crédito Capitalizar 2018 que viu também a sua dotação reforçada de 2,4 mil milhões de euros para 2,8 mil milhões.

Por outro lado, existe ainda uma outra linha de crédito de 60 milhões de euros para microempresas do setor do turismo que é operacionalizada pelo Turismo de Portugal e não pela PME Investimentos como a anterior. A linha de tesouraria dirige-se a empresas ou empresários em nome individual, com menos de dez postos de trabalho e cujo volume de negócios anual ou balanço total anual não exceda os dois milhões de euros. Mais uma vez têm de ser empresas que não estejam em dificuldades, nem tenham sido objeto de de sanções administrativas ou judiciais nos dois últimos anos. Têm de estar licenciadas e registadas no Registo Nacional de Turismo.

O apoio financeiro é calculado tendo em conta o número de trabalhadores existentes na empresa em fevereiro deste ano, multiplicando por 750 euros por cada trabalhador e pelo período de três mês, até ao montante máximo de 20 mil euros por cada empresa. O apoio não vence juros e é reembolsado em três anos, incluindo um período de carência de um ano. Esta linha de apoio vai estar em vigor até ser alcançada a dotação orçamental, sendo que as candidaturas são submetidas através de um formulário que vai ser disponibilizado no portal ‘Business’ do Turismo de Portugal.

• 750 €/mês/trabalhador
• Montante máximo de 20 mil euros
• Duração de 3 meses
• Reembolso de 3 anos (com 1 ano de carência)
• Sem juros
• Garantia: Fiança pessoal de sócio

As críticas dos empresários a este conjunto de instrumentos têm-se multiplicado. “É preciso mais”, tem insistido António Saraiva, o presidente da Confederação Empresarial de Portugal. Os empresários exigem ainda que as linhas tenham verbas “ilimitadas” e que sejam alargadas a todos os setores. Além disso pedem que sejam colocados “à disposição das empresas instrumentos de capital permanente de emergência”.

O Governo também aprovou uma linha de crédito até 20 milhões de euros para o setor da pesca e aquicultura e suspendeu. “Nas medidas de apoio económico ao setor, foi aprovada em Conselho de Ministro uma linha de crédito até 20 milhões de euros, a cinco anos, permitindo a contratação de empréstimos e a renegociação de eventuais dívidas, com o pagamento dos respetivos juros pelo Estado”, refere o Ministério do Mar num comunicado divulgado na sexta-feira à noite, no qual também avançou com outras medidas como a suspensão por 90 dias da cobrança da taxa de acostagem devida pelas embarcações. Em cima da mesa está também a revisão do regulamento do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas (FEAMP), para adaptação a esta situação excecional, defendendo medidas específicas destinadas à pesca e à aquicultura, uma iniciativa que já foi desencadeou junto da Comissão Europeia. No entanto ainda não há detalhes sobre esta linha de crédito.

A ministra do Trabalho revelou ainda que para o setor social vai ser criada uma linha de financiamento de 160 milhões de euros. No final da reunião por videoconferência com a comissão permanente do setor social, na segunda-feira, Ana Mendes Godinho revelou ainda que o Governo vai reforçar com 50 milhões de euros os acordos de cooperação com o setor social, responsável pelos lares de idosos ou centros de dia. Mas não foram dados maios detalhes sobre ambas as iniciativas.