Advogados acusam Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução de “concorrência desleal”

O Instituto do Acesso ao Direito, o Instituto de Apoio aos Jovens Advogados, o Instituto dos Advogados em Prática Individual e a Comissão de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia criticaram a iniciativa da Ordem dos Solicitadores e Agentes de Execução (OSAE), acusando-a de “concorrência desleal”.

Através da campanha Tele Apoio Jurídico, a OSAE vai esclarecer as dúvidas dos cidadãos no contexto da pandemia Covid-19 e ainda aproximá-los da Justiça, “sendo anunciada como um projeto que une mais de duas centenas de associados da OSAE que, de forma altruísta e voluntária, irão gratuitamente responder à sua questão jurídica”.

“A lei que regula os atos próprios dos advogados e dos solicitadores confere-lhes o exclusivo (da competência) para a prática de múltiplas categorias de atos, constituindo óbvia barreira à concorrência desleal. Concorrência desleal, pensada pelo legislador, por parte de todos quantos não estejam habilitados/capacitados como advogados ou solicitadores”, referem os institutos e a comissão em comunicado.

A OSAE refere que neste particular momento que o país e o mundo atravessam existe uma grande produção legislativa que provoca nos cidadãos várias dúvidas, sendo “fundamental fazer chegar às pessoas esclarecimentos sobre as novas realidades criadas pela pandemia sem que estas tenham de sair de casa“.

À Advocatus garantem que sempre que possível recomendam o “contacto direto com um profissional habilitado para acompanhar tecnicamente todos os detalhes da situação concreta”.

“O ‘Tele Apoio Jurídico OSAE’ garante o esclarecimento dos cidadãos através de um jurista, num contexto marcado por uma abundante produção legislativa, mantendo-os, assim, devidamente informados na segurança do seu lar. Relembramos ainda que o ‘Tele Apoio Jurídico OSAE’ funcionará apenas durante este período excecional, isto é, enquanto vigorar o estado de emergência. E servirá, somente, para esclarecer gratuitamente o cidadão sobre matérias jurídicas relacionadas com este mesmo período excecional”, explica a OSAE à Advocatus.

Ainda assim, os advogados consideram que se cabe à OSAE “promover o respeito pelos valores e princípio deontológicos da classe que representa, cabe aos solicitadores e agentes de execução cumprir pontual e escrupulosamente os deveres consagrados no Estatuto a que estão sujeitos, nomeadamente não solicitar nem angariar clientes por si ou por interposta pessoa, emitir publicidade meramente informativa e objetiva, com respeito pelas demais leis sobre publicidade e concorrência”.

Em conjunto, os três institutos e a Comissão de Defesa dos Atos Próprios da Advocacia não acham compreensível ou aceitável que a OSAE lance uma campanha de “autêntico ‘vale tudo’ concorrencial”.

“Aliás, a consulta jurídica reveste demasiada importância enquanto prestação de informação adequada aos cidadãos e empresas, designadamente evitando muitos litígios, sendo que as referidas iniciativas da OSAE conduzem, erradamente, à sua desvalorização, o que se repudia e não pode deixar de resultar no não acompanhamento desta e de outras iniciativas semelhantes”, explicam.

Segundo a Constituição da República Portuguesa, o acesso ao direito e aos tribunais garante que todos os cidadãos independentemente das suas condições económicas, tenham acesso à prestação de consulta jurídica e que, ao abrigo do mesmo, os advogados sejam remunerados pelos seus serviços.

“Não pode a campanha da OSAE, com escopo alegadamente altruísta e fundamentada nos tempos em que vivemos, incentivar a violação de normas estatutárias que importam, em primeira instância, um grave prejuízo económico aos advogados e aos solicitadores, que vêem o seu sustento reduzido, pela falta de procura, situação que não ocorre com os demais que exercem a sua profissão em tempos de pandemia, sejam eles profissionais de saúde, professores, comerciantes, juízes, procuradores, funcionários de justiça, polícias, entre outros”, referem em comunicado.

À Advocatus, a OSAE explicou em que consiste a campanha. “Esta iniciativa surgiu na sequência de diversas ações de esclarecimento realizadas pelo Instituto de Formação Botto Machado da OSAE relacionadas com o estado de emergência que estamos a viver. Cientes disso, vários solicitadores e agentes de execução, que frequentaram essas sessões, sugeriram a construção de uma rede de apoio que lhes permitisse, de forma voluntária e gratuita, prestar, à distância, esclarecimentos jurídicos exclusivamente relacionados com as dificuldades de interpretação das normas legislativas referentes à crise que a sociedade atravessa”, nota.

As questões recebidas são tornadas anónima e posteriormente “distribuídas aleatoriamente por um dos mais de 200 associados que voluntariamente se inscreveram neste projeto”.

“O ‘Tele Apoio Jurídico OSAE’ nasce, assim, do espírito empreendedor e altruísta dos associados da OSAE, uma classe composta por profissionais habilitados e com formação adequada para aconselhar juridicamente os cidadãos e as empresas”, refere a Ordem.

A OSAE considera que tantos os solicitadores como os agentes de execução estão empenhados em apoiar os cidadãos e em cooperar para a retoma rápida do funcionamento da sociedade.

“O espírito dos colegas, que se voluntariaram para elaborar as respostas em causa, teve presente que, designadamente em contextos como o que vivemos, a sua missão prioritária assenta na manutenção do acesso à Justiça por parte de todos os cidadãos e, consequentemente, no combate à desinformação e à procuradoria ilícita”, concluem.

(Notícia atualizada com mais informação às 14h21 no dia 29 de abril de 2020)