Fundos europeus

Empréstimo do BEI para obras em escolas só na Primavera

BEI vai exigir a "implementação de um sistema de informação que possa ligar municípios, CCDR, AD&C e Ministério das Finanças para que toda a informação flua”, explica Hélder Reis.

O empréstimo do Banco Europeu de Investimento (BEI) para alargar as obras de reabilitação e recuperação de 75 para 451 escolas só deverá ser fechado na Primavera. Ainda é necessário montar primeiro um sistema de informação que ligue municípios, Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR), Agência para o Desenvolvimento & Coesão (AD&C) e Ministério das Finanças. Uma exigência da instituição para projetos com este nível de complexidade.

No Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) estão reservados 450 milhões de euros para a construção ou reabilitação de 75 escolas. Mas, no âmbito do processo de descentralização de competências, a lista foi alargada a 451 escolas. Para as financiar está a ser negociado um empréstimo com o BEI. Apesar de o banco não revelar o valor do empréstimo, nem do custo global do projeto, o Governo de António Costa autorizou, no final de 2023, a contratação de um empréstimo de 1.159 milhões de euros junto do BEI para esta finalidade.

Esta verba será transferida para os municípios, a fundo perdido, para o financiamento das escolas que não tenham o apoio de fundos europeus. O objetivo é garantir o financiamento integral do investimento dos municípios, incluindo o reembolso do IVA.

“Estamos a trabalhar com o BEI, esperamos que na Primavera haja uma boa nova, sobre a questão”, disse o secretário de Estado do Planeamento e Desenvolvimento Regional, Hélder Reis, no Parlamento, na audição regimental ao ministro da Coesão, na terça-feira.

“A operação em causa encontra-se em fase de aprovação, depois de realizada uma avaliação aprofundada do projeto, que inclui uma análise técnica detalhada, avaliação económica e financeira, estudos de impacto ambiental e social e a revisão dos riscos associados à operação”, confirmou, por seu turno ao ECO, fonte oficial do BEI.

E ao que o ECO apurou está tudo “muito bem encaminhado”, não se “antevendo volte-faces”, o que indicia que a operação seja fechada na Primavera. No entanto, isto já representa um atraso face à expectativa do Executivo. Em junho do ano passado, o ministro Castro Almeida estava “convencido” que teria o acordo assinado com o BEI até ao final de 2024.

A demora prende-se com o facto de a instituição exigir a implementação de um sistema de informação, habitual neste tipo de operações mais complexas e que envolvem diferentes interlocutores.

“Estamos neste momento a articular com o BEI a necessidade de construir um sistema de informação que possa ligar municípios, CCDR, AD&C e Ministério das Finanças para que toda a informação flua”, explicou Hélder Reis na mesma audição.

“Aguardamos que os técnicos do BEI venham reunir com a AD&C para desenhar esse sistema de informação que vai alimentar todo o fluxo de informação”, acrescentou o responsável.

“Ao longo do ciclo da operação, o banco requer informação sobre o progresso dos projetos a financiar, tendo-se disponibilizado para apoiar o desenvolvimento em conjunto com a República Portuguesa de um sistema de informação que permita agilizar esse processo, tal como acontece habitualmente para outros projetos”, explicou fonte oficial do BEI.

Este sistema de informação, que é parcialmente financiado pelo BEI, pode depois servir para fazer o acompanhamento do projeto.

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Falta de licenças ‘trava’ venda do Hospital da Cruz Vermelha

Hospital tem apenas a unidade de diálise licenciada e adianta que está a trabalhar com o regulador para concluir processos de licenciamento em falta. Fechou 2024 com prejuízos de 3,7 milhões.

Parpública e Santa Casa estão neste momento a avaliar as opções para o futuro do Hospital da Cruz Vermelha, depois de fracassada a venda da sociedade gestora. O processo atraiu interessados, mas as propostas ficaram muito aquém das condições desejadas pelos vendedores, pelo que a operação caiu. Desfecho para o qual contribuiu, como um dos principais fatores, o facto de o hospital não ter todas as licenças para operar, de acordo com as informações recolhidas pelo ECO.

As fontes consultadas pelo ECO apontam no mesmo sentido: para obter os licenciamentos necessários o hospital precisará de obras de fundo, senão mesmo uma construção de raiz, para cumprir os requisitos da Entidade Reguladora da Saúde (ERS).

Atualmente, o Hospital da Cruz Vermelha apenas tem a unidade de diálise licenciada, conforme se pode verificar através de uma consulta ao portal do regulador. Sem o devido licenciamento, o hospital arrisca multas da entidade reguladora que podem ir até à suspensão da atividade.

Contactada pelo ECO, a Parpública – que controla 45% da sociedade gestora do hospital; 54,79% pertencem à Santa Casa da Misericórdia de Lisboa (SCML) – não vai além do despacho publicado no início do ano a dar conta do fim do processo sem a venda adjudicada a nenhum candidato pois as ofertas não tinham “as condições necessárias” para proteger o “interesse patrimonial” dos dois acionistas.

Já o Hospital da Cruz Vermelha adiantou ao ECO que “beneficia, nos termos legais, do prazo de adaptação de cinco anos previsto nos regimes de licenciamento, o qual pode permitir concluir os processos ainda em previsão de execução até 2029”, assegurando que “tem trabalhado “com as entidades oficiais, nomeadamente, com a ERS para implementar, progressivamente, as medidas corretivas e de adaptação adequadas”.

Ainda assim, sublinhou que o processo de licenciamento das tipologias do hospital também tem enquadramento “ao nível das infraestruturas e ao nível da capacidade financeira para intervenções nas instalações, sobretudo no edifício principal, de construção de há cerca de 60 anos”.

Também questionada pelo ECO sobre a falta de licenças, a entidade reguladora refere que “no âmbito do licenciamento estão a ser adotadas, à luz das atribuições da ERS, as medidas tidas por adequadas”.

Na corrida pelo Hospital da Cruz Vermelha estiveram três grupos de saúde: Sanfil Medicina, Trofa Saúde e ainda o Lusíadas. Ao longo do processo o ECO questionou as três entidades mas não responderam ou preferiram não comentar as questões sobre o hospital.

Vendas de 35 milhões em 2024, breakeven em 2025

A atravessar um quadro financeiro desafiante, o Hospital da Cruz Vermelha voltou a apresentar resultados negativos no ano passado: -3,7 milhões de euros, após os prejuízos de 4,2 milhões em 2023. Desde 2019 acumula prejuízos de 30 milhões, mas prevê este ano uma melhoria ao ponto de atingir o breakeven, segundo adiantou fonte oficial do hospital ao ECO.

As vendas e prestações de serviços atingiram os 34,8 milhões de euros em 2024, correspondendo a uma subida de 13% em comparação com o ano anterior. O hospital tem vindo a recuperar atividade nos últimos anos. Em 2021 estava a faturar 40% menos.

O hospital avança ao ECO que “não existe nenhum motivo” para que o falhanço da venda tenha impacto na atividade, “sendo previsível a continuidade da recuperação em curso, a qual permitirá atingir o equilíbrio operacional ao longo de 2025”.

Acumula prejuízos de 30 milhões em seis anos

Fonte: Hospital da Cruz Vermelha

Para esta recuperação tem sido fulcral o apoio financeiro dos acionistas, sobretudo da parte da Parpública, que tem vindo a injetar dinheiro na tesouraria do hospital.

Em face das dificuldades que a própria SCML atravessa, foi assinado um acordo para a Parpública adiantar os fundos que deveriam ser aportados pela Santa Casa, que devolverá com juros a partir deste mês.

O hospital chegou a receber um milhão de euros por mês dos acionistas, mas as necessidades estão a aliviar à medida que recupera atividade, disse uma fonte ao ECO. Tanto a Parpública como o hospital não adiantaram qualquer informação sobre os valores envolvidos até ao momento. E também não responderam sobre o futuro da administração do hospital liderada pelo ex-ministro da Saúde Adalberto Campos Fernandes, cujo mandato terminou no final do ano passado.

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Comércio

Negócio fechado. Auchan cumpre “remédios” impostos pela Concorrência para comprar Minipreço

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Grupo francês completa desinvestimento nas cinco zonas suscetíveis de levantar problemas de concorrência. Regulador nomeia “intermediário independente para franquia que ainda não está resolvida”.

Ano e meio depois de ter sido anunciada, a compra de 100% da operação do grupo Dia em Portugal está finalmente concluída, depois de a Auchan cumprir os “remédios” que foram impostos pela Autoridade da Concorrência (AdC) para dar luz verde ao negócio avaliado em 155 milhões de euros e que forma a sexta maior retalhista alimentar do país, a seguir ao Continente, Pingo Doce, Lidl e Mercadona, com cerca de 580 lojas e 11 mil trabalhadores no país.

Na deliberação em que “adotou uma decisão de não oposição com condições e obrigações” nesta operação de concentração, o regulador identificou cinco zonas nos concelhos de Aguiar da Beira, Ansião, Castelo Branco, Moimenta da Beira e Sabugal como suscetíveis de levantar problemas de concorrência porque a quota combinada dos franquiados das duas insígnias poderia ultrapassar os 40%.

Para “excluir totalmente a suscetibilidade da operação de concentração gerar entraves significativos para a concorrência efetiva nessas localidades”, obrigou o grupo francês a “intermediar” a celebração de contratos entre os franquiados nessas regiões e uma insígnia concorrente, “sem exigência de qualquer contrapartida financeira e, em qualquer circunstância, sem ter acesso a informação sensível relativamente aos detalhes das negociações ou dos contratos”.

Em quatro das cinco zonas identificadas, a situação está já ultrapassada, restando uma para a qual entrará em funções, a partir de 24 de janeiro de 2025, um intermediário independente aprovado pela Autoridade da Concorrência.

Fonte oficial da Autoridade da Concorrência

A Auchan Retail Portugal, liderada por Pedro Cid, não conseguiu fechar esse dossiê no prazo inicial de seis meses, que terminou em meados de outubro, tendo nessa altura pedido a prorrogação por três meses para completar esse desinvestimento. Esse período adicional termina precisamente esta sexta-feira, com a AdC a confirmar ao ECO que o antigo Jumbo já cumpriu as condições impostas para o fecho do negócio.

“Em quatro das cinco zonas identificadas, a situação está já ultrapassada, restando uma para a qual entrará em funções, a partir de 24 de janeiro de 2025, um intermediário independente aprovado pela AdC”, respondeu ao ECO fonte oficial da entidade liderada por Nuno Cunha Rodrigues. “O passo seguinte é a nomeação de um intermediário independente para a franquia que ainda não está resolvida”, acrescentou.


Com esta transação que tem no perímetro 489 lojas Minipreço e Mais Perto (próprias ou em regime de franchising), além de vários armazéns e um conjunto de 30 gasolineiras, e prevê a integração de um universo de 2.650 trabalhadores, o grupo de origem francesa reforça a posição no formato de proximidade, em que já opera com a marca MyAuchan. Já prometeu investir outros 100 milhões de euros no desenvolvimento e modernização das lojas Minipreço, que começará a executar no segundo trimestre deste ano e completará em três anos.

Do total de lojas compradas ao grupo espanhol pela Auchan, que não respondeu ao pedido de esclarecimentos do ECO até à hora de fecho deste artigo, mais de 50% operam em regime de franchising.

É a mais antiga e uma das maiores redes nacionais de franquia alimentar. Em outubro, quando recusou responsabilidades no fecho de dois supermercados Minipreço no Porto e Matosinhos por parte de franqueados da marca, o grupo disse ao ECO que encerrou apenas uma loja própria Minipreço em “resultado da obrigatoriedade imposta pela Autoridade da Concorrência”.

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Economia

Nova SBE cria laboratório para ajudar a resolver “problema de produtividade” do país

Instituto de políticas públicas da Nova SBE lança o laboratório de produtividade. Principal indicador de desempenho será influência das políticas públicas, explica o diretor académico Luís Cabral.

Portugal “tem tudo para ser uma economia de ponta, mas não é”. Porquê? O “problema da produtividade” está a travar esse salto, argumenta Luís Cabral, diretor académico do Instituto de Políticas Públicas da Nova SBE, que esta sexta-feira lança um novo laboratório especificamente dedicado a esse tema. O objetivo, explica ao ECO o também professor universitário, é produzir investigação que ajude os decisores políticos a desbloquear essa situação.

“O laboratório produzirá um conjunto de iniciativas e estudos com vista a tentar compreender melhor quais são as principais componentes da variação do crescimento do nível de produtividade em Portugal e em que medida é que as políticas públicas podem favorecer esse crescimento”, salienta Luís Cabral.

Na visão deste economista, o nível de produtividade em Portugal “tem crescido, mas pouco e muito devagar”. “Continuamos com níveis relativamente baixos“, sublinha o diretor académico.

“Temos bons recursos, tanto recursos físicos (como infraestruturas), como recursos humanos, mas a riqueza de recursos não corresponde a uma riqueza de prestação da economia“, assinala o mesmo.

Ao ECO, Luís Cabral indica que “há vários motivos” para esse fosso entre o que Portugal poderia ser e o que é, a começar pela qualidade da gestão “que não é tão boa quanto poderia ser” e pelo “emparelhamento entre os trabalhadores e as empresas” que deixa a desejar, sem esquecer os custos de contexto, que “dificultam muito a atividade das empresas”.

Temos bons recursos, tanto recursos físicos (como infraestruturas), como recursos humanos, mas a riqueza de recursos não corresponde a uma riqueza de prestação da economia.

Luís Cabral

Diretor académico do instituto de políticas públicas da Nova SBE

Segundo o professor, o novo laboratório (criado com o apoio da Fundação Haddad) não servirá apenas para traçar em detalhe esse cenário, mas também para propor soluções. “Gostaríamos de propor políticas públicas concretas nesse sentido. O nosso principal indicador de performance é conseguirmos influenciar, de alguma forma, as políticas públicas“, explica o diretor académico, que garante que “ficará contente” se, pelo menos, os decisores políticos “prestarem atenção às recomendações e aos estudos”.

A propósito, as áreas de estudo vão incluir: a realocação de recursos entre organizações como motor de aumento de produtividade, a produtividade no setor público, e o papel da educação e formação no aumento da produtividade do trabalho.

E os primeiros resultados deste laboratório deverão ser conhecidos em dezembro, mas a ideia é prolongar o trabalho durante vários anos, até porque o acesso aos microdados necessários “é normalmente restrito”, realça Luís Cabral, em conversa com o ECO.

Para já, o laboratório lança-se em três iniciativas: calls junto dos investigadores da Nova SBE para o desenvolvimento de projetos de investigação-ação; Workshops para análise de problemas e identificação de soluções; E mobilização, capacitação e envolvimento de policy makers relevantes para a necessidade de disponibilização de melhores microdados.

“A ideia é fazer investigação que seja acionável, que possa ser aplicável e não seja apenas um trabalho académico”, remata Luís Cabral, que promete trabalho feito a um ritmo compatível com o dos decisores políticos, para que a academia não se feche, uma vez mais, na sua “torre de marfim”, declara.

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Partidos divididos quanto à inclusão do jornalismo no estatuto de utilidade pública

  • Lusa
  • 23 Janeiro 2025

BE e Livre defendem a inclusão do jornalismo sem fins lucrativos no estatuto de utilidade pública. Chega alerta que pode pôr “em risco a separação entre o jornalismo e poder político”.

Os partidos com assento parlamentar mostraram-se divididos esta quinta-feira quanto à inclusão do jornalismo sem fins lucrativos no estatuto de utilidade pública, destacando-se reservas face ao risco de surgirem entidades para defender interesses privados ou políticos.

O grupo parlamentar do Bloco de Esquerda (BE) apresentou, em 10 de janeiro, um projeto de lei para incluir o jornalismo sem fins lucrativos na lei-quadro do estatuto de utilidade pública. Já em 18 de setembro de 2024, o Livre apresentou um projeto neste sentido, assinalando que o setor do jornalismo enfrenta, atualmente, “uma grave crise a que importa dar resposta”.

No debate desta quinta, na Assembleia da República, a deputada do Livre Filipa Pinto afirmou que é devida uma palavra de agradecimento profundo aos “resistentes que se dedicam ao jornalismo sem fins lucrativos”. A deputada assegurou que o Livre quer contribuir para esta missão, criticando o “caderno de intenções” do Governo, que disse ter vindo a desprezar o setor.

Joana Mortágua do BE assinalou que a degradação das condições de trabalho dos jornalistas “não é alheia à onda de desinformação”, sublinhando que um jornalismo rigoroso é fundamental para a salvaguarda da democracia. Para o BE, num ecossistema de comunicação cada vez mais concentrado e menos transparente, apoiar projetos sem fins lucrativos “é apoiar o jornalismo transparente”.

Por sua vez, o deputado António Filipe do PCP adiantou que o partido vai votar favoravelmente os projetos de lei apresentados, mas disse não ter ilusões relativamente à situação por que passa o setor da comunicação social, “marcado por uma enorme concentração financeira”.

Já Paulo Núncio do CDS-PP referiu que a comunicação social é um pilar da democracia e que o PS “há anos vem carpindo, mas nada fez”, acrescentando que com as propostas do Governo da Aliança Democrática o setor terá incentivos para garantir a sua sustentabilidade.

Rodrigo Saraiva da Iniciativa Liberal (IL) disse que a imprensa é o quarto poder, “essencial num estado democrático”, adiantando que não vai chumbar estas propostas. Contudo, assinalou que todo o jornalismo independente deveria ser incluído neste estatuto, uma vez que o privado “não pode ser só bom para o mecenato”.

A deputada Inês Sousa Real (PAN) sublinhou que a crise nos meios de comunicação abriu a porta para um ruído, que tem afetado a liberdade de imprensa e até a democracia, criando “terreno fértil para a desinformação”.

Por último, Patrícia Carvalho (Chega) disse ser indiscutível o valor do jornalismo sem fins lucrativos, que defendeu ser “o que honra a classe profissional”, mas mostrou algumas dúvidas quanto ao impacto da inclusão desta atividade no estatuto, uma vez que pode pôr “em risco a separação entre o jornalismo e poder político”.

Na sessão de encerramento deste debate, Clara Sousa Alves (PSD) alertou para o risco de surgirem entidades, “criadas por partidos ou sindicatos”, para usar benefícios fiscais, de modo a promover agendas próprias.

Rui Tavares do Livre destacou que o jornalismo não lucrativo foi o único deixado de fora do plano de ajudas do Governo para o setor, vincando que só existe desonra em jornais usados para fins políticos, refutando a afirmação do Chega de que o jornalismo sem fins lucrativos é que honra a classe.

José Maria Costa (PS) considerou que o Estado não deve continuar alheio aos problemas da comunicação social e que esta não pode ser deixada à boa vontade de alguns filantropos. Filipa Pinto do Livre insistiu que não basta haver jornais, jornalistas ou grupos de comunicação para haver jornalismo. “Esta missão não se consegue cumprir sem redações livres e tempo para trabalhar”, rematou.

No diploma, o BE defendeu que apoiar os projetos de jornalismo sem fins lucrativos é uma das formas de promover a “pluralidade de órgãos de comunicação social” e um jornalismo independente em Portugal.

“O acesso ao estatuto de utilidade pública pode permitir que, de forma transparente, os projetos jornalísticos levados a cabo por organizações sem fins lucrativos ampliem as suas fontes de financiamento e gozem dos benefícios constantes no referido estatuto”, referiu.

O Livre apresentou um projeto no mesmo sentido, assinalando que o setor do jornalismo enfrenta, atualmente, “uma grave crise a que importa dar resposta”.

Para este grupo parlamentar, a inclusão das organizações sem fins lucrativos, que exercem como atividade principal o jornalismo, na lista de entidades que podem beneficiar do estatuto de utilidade pública é uma medida simbólica, mas também abre a possibilidade de aumentar e diversificar o investimento aos órgãos de comunicação social.

Entretanto, na sexta-feira, o parlamento rejeitou as propostas do Bloco de Esquerda e do Livre para a inclusão do jornalismo sem fins lucrativos no estatuto de utilidade pública. As votações decorreram na sessão plenária e as propostas foram rejeitadas com os votos contra do PSD, Chega, CDS-PP e do deputado não inscrito Miguel Arruda. Os restantes partidos, PS, Iniciativa Liberal, PCP e PAN, votaram a favor.

 

 

(notícia atualizada na sexta-feira com o resultado da votação)

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Regiões

ANAC mantém inalterados critérios do subsídio de mobilidade para residentes no Porto Santo

  • Lusa
  • 23 Janeiro 2025

A Autoridade Nacional de Aviação Civil recuou depois defender que fossem elegíveis apenas as viagens compradas em regime de bilhete corrido, que só são disponibilizados em voos TAP e SATA.

O Governo da Madeira indicou esta quinta-feira que a Autoridade Nacional de Aviação Civil (ANAC) decidiu manter inalterados os critérios de elegibilidade para o Subsídio Social de Mobilidade (SSM) para os residentes do Porto Santo.

Em comunicado, a Secretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura refere que a ANAC já transmitiu aos CTT, entidade pagadora do subsídio, que se mantêm elegíveis os bilhetes de transporte aéreo Porto Santo – Funchal – Porto Santo quando adquiridos em separado face à ligação de/para o exterior da região.

“A decisão da ANAC foi conhecida esta tarde, depois de o Governo Regional ter reivindicado à Secretaria de Estado das Infraestruturas e à ANAC a imediata reversão do recentemente entendimento de apenas serem elegíveis para Subsídio Social de Mobilidade as viagens compradas pelos residentes do Porto Santo em regime de bilhete corrido”, lê-se no comunicado.

Na quinta-feira, a Secretaria Regional de Economia, Turismo e Cultura informou ter sido “surpreendida” com a implementação dos novos critérios impostos pela ANAC, pelo que rapidamente solicitou a sua reversão em ofício enviado às autoridades nacionais. Segundo o Governo Regional, a Autoridade Nacional de Aviação Civil pretendia que fossem elegíveis apenas as viagens compradas em regime de bilhete corrido, que só são disponibilizados em voos TAP e SATA.

Num comunicado também divulgado esta quinta, a ANAC refere que, “tendo em conta que se mantém inalterado o quadro regulatório aplicável, não foram modificados nem o entendimento sobre a aplicação do regime às viagens entre o continente e a Região Autónoma da Madeira e entre esta região e a Região Autónoma dos Açores, nem os procedimentos a aplicar sobre a mesma matéria”.

“Mais se esclarece que, no âmbito do Subsídio Social de Mobilidade, não existe qualquer diferenciação, em termos de elegibilidade, entre bilhetes adquiridos em separado, ou bilhetes únicos, o que também é aplicável às ligações entre o Continente, ou os Açores, e o Porto Santo”, refere a ANAC na nota, acrescentando que “já remeteu aos CTT comunicação com este esclarecimento”.

Na nota do Governo Regional, a Secretaria de Economia, Turismo e Cultura recorda que a legislação aplicável ao subsídio de mobilidade indica, no artigo 1º do Decreto-Lei nº 28/2022 de 24 de março, que “o regime transitório estabelecido […] aplica-se ainda a qualquer ligação com o Porto Santo, ainda que os passageiros beneficiários residentes naquela ilha tenham que utilizar a ligação inter-ilhas, aérea ou marítima, e tenham como destino final o continente ou a Região Autónoma dos Açores”.

A legislação estabelece também que o subsídio se aplica a “todas as viagens cujo destino final ou escala seja um porto ou aeroporto localizado na Região Autónoma dos Açores ou no continente, desde que incluída num único número de bilhete, independentemente do número de escalas”.

Na Madeira, o Subsídio Social de Mobilidade foi fixado em 77 euros para residentes e 58,5 para estudantes, valor que pode aumentar se a viagem exceder o teto máximo de 400 euros.

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Política

Marcelo alerta para risco de “insatisfação social crescente” com aumento de gastos em defesa

  • ECO
  • 23 Janeiro 2025

Marcelo Rebelo de Sousa concorda com a posição "sensata" da Comissão e do Conselho de que se deve perceber se os países europeus, em conjunto, cumprem os 2% do PIB de despesa em defesa.

Nos gastos em defesa “importa olhar para a Europa como um todo”, disse Marcelo Rebelo de Sousa, esta quinta-feira, à margem da cerimónia de homenagem a D. Manuel Clemente na Universidade Católica. O chefe de Estado considera, por isso, “sensata” a posição da Comissão Europeia e do Conselho Europeu de perceber se os países europeus, em conjunto, cumprem os 2% do PIB de despesa em defesa e se “estão em condições de mais tarde – não agora – subir” acima desse valor.

As declarações do Presidente surgem em vésperas da visita do secretário-geral da NATO, Mark Rutte, a Lisboa, onde na próxima segunda-feira tem encontro marcado com Marcelo e com o primeiro-ministro, Luís Montenegro. E também numa altura em que o novo inquilino da Casa Branca, Donald Trump, pressiona os países europeus da NATO a subir os gastos para 5% do PIB.

“O que importa é olhar para a Europa como um todo e não estar a discriminar os bons e os maus”, reforçou o Presidente, depois de dizer que prefere esta abordagem em vez de se estar a analisar a despesa de cada país e se perceber “mais tarde” se cada um “pode subir para 3%”.

Perante a sugestão de Rutte de se cortar em apoios sociais ou nas verbas da saúde para desviar para a defesa, Marcelo recorda que a Europa “não arranca” economicamente e tem “problemas sociais”. Por isso, dividir a Europa é estar a criar “dentro de alguns países” uma “insatisfação social crescente” e uma “radicalização política crescente”. E isso “não é desejável”.

Se o objetivo passa por ter a Europa unida para a defesa e segurança, e unida aos EUA, o “pior que se pode fazer é “dividir a Europa entre ela” e “dividi-la dos EUA”.

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Seguradoras

Fidelidade quer maior digitalização em mediadores e segurados

Nuno Clemente, diretor-geral Comercial da Fidelidade, explicou aos distribuidores a visão da seguradora quanto à procura, oferta e qual deve ser ação dos mediadores.

“Os Clientes valorizam um modelo híbrido que combina o contacto humano face-to-face com soluções digitais mais acessíveis e intuitivas”, afirmou Nuno Clemente, diretor-geral Comercial da Fidelidade, perante uma audiência de 400 pessoas reunidas esta quinta-feira na Alfândega de Porto, e que ainda juntou 3 mil assistentes via streaming.

Nuno Clemente, diretor-geral Comercial da Fidelidade, apontou os caminhos estratégicos aos distribuidores e mediadores de seguros.

Foi a primeira sessão preparatória do evento Pensar Maior 2025, designou-se “Pensar Maior a Distribuição” e refletiu sobre os desafios e oportunidades da rede de distribuição da companhia.

Nuno Clemente adiantou que do lado da procura de seguros, “destacam-se fatores como o envelhecimento da população e a crescente longevidade, a necessidade de melhorar a literacia financeira e a capacidade de poupança”, sublinhando ainda “a exigência dos consumidores por soluções de acesso remoto e digital, e a persistência de falhas de proteção que afetam muitas famílias e empresas”.

Já no lado da oferta, o diretor-geral da Fidelidade constatou que o setor enfrenta transformações profundas, como a concentração da distribuição, menos agentes mas mais profissionalizados, a que adicionou as qualidades de talento jovem e maior capacidade de resposta.

Como fator decisivo no lado da oferta destacou também “a simplificação e digitalização dos processos core do negócio, que são fundamentais para aumentar a capacidade comercial e melhorar o aconselhamento e a experiência de venda”. Aludiu também à colaboração do setor com novos entrantes na indústria e a adoção de alavancas, como a sustentabilidade e a inteligência artificial (IA), que “são hoje fatores decisivos para o futuro”, disse.

Modelo híbrido para dar resposta: Contacto humano e tecnologia

Nuno Clemente afirmou que a Fidelidade ouve o mercado de forma contínua e conclui que “os clientes valorizam um modelo híbrido que combina o contacto humano face-to-face com soluções digitais mais acessíveis e intuitivas”.

Quanto aos distribuidores considera que “confiam nas tecnologias disponibilizadas – como ferramentas digitais, análises avançadas de dados e IA – mas reconhece obstáculos: “compreendemos e trabalhamos para mitigar os receios que possam ainda subsistir”, afirmou.

O gestor garantiu estar a Fidelidade a “potenciar a ação comercial dos nossos agentes humanos através de uma colaboração integrada com soluções virtuais, apostando fortemente na tecnologia para enriquecer a relação com os clientes”.

Nuno Clemente também acrescentou: “ampliámos as nossas propostas de valor, indo além dos seguros tradicionais e oferecendo soluções personalizadas que respondam às necessidades específicas de cada Cliente”.

“Estamos convictos de que este é o caminho para continuar a liderar, inovar e garantir um impacto positivo no futuro da proteção e da segurança financeira em Portugal”, concluiu Nuno Clemente.

Pensar Maior descentraliza-se

Criado em 2010, o “Pensar Maior” é um evento do Grupo Fidelidade que promove o conhecimento e reflexão de modo a criar impacto positivo na sociedade. Antes do grande evento “Pensar Maior” previsto para outubro, a Fidelidade organiza a “Road to Pensar Maior”, com três encontros temáticos, em três regiões do país, que incidem sobre a evolução da atividade seguradora, as mudanças na economia e sociedade e a transformação das necessidades de pessoas, famílias e empresas.

“Pensar Maior a Distribuição”, já realizado, refletiu sobre os desafios e oportunidades da rede de distribuição, depois terá lugar o “Pensar Maior a Longevidade” com enfoque nos temas de saúde, poupança e sustentabilidade e ainda “Pensar Maior os Clientes” com foco na experiência do cliente.

O ciclo culminará com um grande evento anual, marcado para o dia 18 de outubro, no Meo Arena, em Lisboa, onde são esperados cerca de 4.000 participantes.

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Justiça

IL quer ouvir secretário de Estado investigado por Procuradoria Europeia

  • Lusa
  • 23 Janeiro 2025

Hernâni Dias está a ser, segundo a RTP, investigado pela Procuradoria Europeia por suspeita de contrapartidas quando foi presidente da Câmara de Bragança.

A IL requereu esta quinta-feira a audição do secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dias, alegadamente investigado pela Procuradoria Europeia por suspeita de contrapartidas quando foi presidente da Câmara de Bragança.

Num requerimento dirigido ao presidente da comissão parlamentar de Poder Local e Coesão Territorial, o deputado do Chega Bruno Nunes, a IL refere que o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) “procedeu a uma auditoria à empreitada de ampliação da Zona Industrial de Bragança, financiada com fundos europeus, e encontrou faturas de trabalho que nunca foram realizados, no valor de quase 808 mil euros”.

Segundo a IL, “com base nas atas das reuniões da Câmara Municipal de Bragança, terão sido transferidos cerca de dois milhões e 900 mil euros das contas da autarquia para a empresa responsável pela obra, a que acrescem mais 150 mil euros de ajuste direto para a obra de terraplanagem dos lotes”.

“Ora, de acordo com a referida auditoria, o LNEC entende que esse valor de 150 mil euros devia ter sido deduzido ao montante total, por já fazer parte do contrato principal. Em causa estarão, nos termos da referida auditoria do LNEC, cerca de 150 mil euros, que constitui a diferença entre o valor da obra e o total transferido pela autarquia para a empresa que faria os trabalhos”, lê-se.

O partido afirma que, neste negócio, há ainda “suspeitas de contrapartidas, como as de um apartamento em Paranhos, Porto, a favor de Hernâni Dias, apartamento este pertencente a uma empresa construtora em Bragança que ganhou duas grandes obras durante o período em que o atual secretário de Estado foi presidente da Câmara Municipal de Bragança”, nomeadamente a de ampliação da zona industrial.

“Entretanto, a investigação que envolve Hernâni Dias passou para a Procuradoria Europeia, até por estarem em causa alegadas falhas de transparência de fundos europeus”, refere o partido. A IL requer assim a audição de Hernâni Dias para “prestar esclarecimentos sobre os trabalhos faturados e realizados num projeto com financiamento de fundos europeus, e que ocorreram quando era presidente da Câmara Municipal de Bragança”.

Na passada sexta-feira, a RTP noticiou que Hernâni Dias está a ser investigado pela Procuradoria Europeia e é suspeito de ter recebido contrapartidas quando foi autarca de Bragança. De acordo com a RTP, a propriedade de um imóvel ocupado no Porto pelo filho de Hernâni Dias pertence ao filho de um dos sócios de uma construtora que ganhou o concurso para a ampliação da zona industrial de Bragança.

Esta terça-feira, num comunicado enviado à agência Lusa, Hernâni Dias recusou ter cometido qualquer ilegalidade, afirmando que está “de consciência absolutamente tranquila” e que agiu “com total transparência”.

O secretário de Estado garante ter pedido ao Ministério Público (MP) “que investigasse a empreitada da Zona Industrial em Bragança e ao LNEC [Laboratório Nacional de Engenharia Civil] que fizesse uma auditoria”, assegurando, relativamente ao apartamento ocupado pelo filho no Porto, que “o valor das rendas foi pago por transferência bancária, conforme contrato”.

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Empresas

ETE quer controlo exclusivo da TSA – Terminal de Santa Apolónia

  • Lusa
  • 23 Janeiro 2025

A ETE “é uma empresa de estiva que se dedica à realização de operação portuária no Porto de Lisboa, sendo concessionária do Terminal Multipurpose do Poço de Bispo".

A ETE – Empresa de Tráfego e Estiva notificou esta quinta-feira a Autoridade da Concorrência (AdC) sobre a aquisição do controlo exclusivo da TSA – Terminal de Santa Apolónia, que detém a concessão do Terminal Multipurpose de Lisboa, segundo uma nota.

Na informação, divulgada pela AdC, lê-se que “a operação de concentração consiste na aquisição pela Empresa de Tráfego e Estiva, S.A. (ETE), do controlo exclusivo da sociedade TSA – Terminal de Santa Apolónia, Lda”.

De acordo com o comunicado, a ETE pertence ao Grupo ETE, o qual desenvolve atividade nas áreas das operações portuárias, com um sistema de terminais portuários e concessões associados à logística, ao transporte fluvial, marítimo, terrestre e aéreo, no transporte marítimo de mercadorias, com atividade de armador, nos serviços de gestão técnica de navios e tripulações, recrutamento, formação e apoio à certificação de navios e instalações portuárias.

A AdC indicou ainda que a ETE “é uma empresa de estiva que se dedica à realização de operação portuária no Porto de Lisboa, sendo concessionária do Terminal Multipurpose do Poço de Bispo e realizando operação ao largo de carga e descarga de navios”.

Já a TSA é controlada “pela ETE e pela GS Marítima, Lda. que detém a Concessão de Serviço Público da Atividade de Movimentação de Carga Geral Contentorizada e Fracionada no Terminal Portuário TML — Terminal Multipurpose de Lisboa”.

 

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Empresas

Ex-CEO da TAP deixa liderança do grupo francês Dubreuil

  • ECO
  • 23 Janeiro 2025

Christine Ourmières-Widener, que esteve envolvida na polémica saída da ex-administradora da TAP Alexandra Reis, deixou de fazer parte do grupo que detém as companhias aéreas Air Caraibes e French Bee.

A ex-CEO da TAP Christine Ourmières-Widener, que esteve envolvida na polémica saída da ex-administradora da companhia aérea Alexandra Reis, vai deixar a liderança do grupo de aviação francês Dubreuil, onde estava desde meados de 2023.

A gestora foi substituir Marc Rochet na presidência executiva do grupo Dubreuil, dono das companhias aéreas Air Caraibes e French Bee, há cerca de um ano e meio, mas agora está de saída, de acordo com a informação divulgada esta quinta-feira pela imprensa francesa, que cita um comunicado da empresa.

“O grupo Dubreuil e a gestora Christine Ourmières-Widener optaram por se separar”, anunciaram, num comunicado enviado a 21 de janeiro, esclarecendo que se trata de uma divisão “concertada” e com efeitos imediatos.

Segundo o jornal L’Echo Touristique, as divergências sobre a gestão e os resultados apresentados foram os principais motivos da decisão da família Dubreuil. A liderança interina passa agora para as mãos de Paul-Henri Dubreuil, presidente da Dubreuil, que se manterá em “contacto direto” com os três gestores das subsidiárias Air Caraibes (Eric Michel), Air Caraibes Atlantique (Muriel Assouline) e French Bee (Marc-Antoine Blondeau).

Foi a 6 de março de 2023 que o Governo, depois de ter recebido o relatório da Inspeção-Geral de Finanças sobre a saída de Alexandra Reis da TAP, decidiu demitir a liderança da companhia aérea, inclusive a francesa Christine Ourmières-Widener, que tinha o cargo de presidente executiva. O então ministro das Finanças, Fernando Medina, afirmou que o processo de saída de Alexandra Reis, que recebeu uma indemnização de 500 mil euros, “levantou uma legítima indignação no país”.

No mesmo ano em que chegou a esta empresa, da qual acaba de sair, a ex-CEO da TAP deu entrada com o prometido processo contra a TAP, contestando a sua demissão pelo Governo e pediu uma indemnização de 5,9 milhões de euros. O processo deu entrada no Tribunal Central Cível de Lisboa e pôs no banco dos réus as duas empresas do universo da transportadora, a TAP S.A, dona da companhia aérea, e a holding TAP SGPS.

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Ambiente

Entidade reguladora vai separar cobrança da água e dos resíduos até 2030

  • Lusa
  • 23 Janeiro 2025

ERSAR indica que a cobrança dos serviços de gestão de resíduos deixará de estar agregada "ao consumo da água e passa a estar, efetivamente, associado àquilo que cada um produz de resíduos".

A Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) assegurou esta quinta-feira que, até 2030, a cobrança dos serviços de gestão de resíduos deixará de estar agregada ao consumo da água e passará a contabilizar o lixo produzido.

“Deixará de estar agregado ao consumo da água e passa a estar, efetivamente, associado àquilo que cada um produz de resíduos sólidos urbanos em suas casas”, afirmou a presidente do Conselho de Administração da ERSAR, Vera Eiró, referindo que esta é uma das três principais mudanças a implementar até 2030.

Vera Eiró falava no encontro nacional promovido pela Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) sobre o futuro dos resíduos, que decorre em Lisboa.

Entre as principais mudanças a implementar até 2030, Vera Eiró apontou a repartição de custos, em que é preciso sublinhar o papel do produtor de resíduos, para “garantir que a tarifa municipal não inclui os custos da responsabilidade alargada do produtor”, referindo que em 2024 foram tomadas decisões “muito corajosas e difíceis” a este propósito, relacionadas com a atualização dos valores de contrapartida.

Outras das mudanças a destacar pela ERSAR é a implementação da recolha e tratamento seletivo de biorresíduos, o que tem impacto na tarifa e no cumprimento das metas do Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU), até 2030. Vera Eiró reconheceu que “a tarifa tem um crescimento, até 2030, muito substancial”, indicando que “a tarifa dos indiferenciados irá aumentar, mas aquilo que se antevê, se tudo correr bem, é que a quantidade de indiferenciados vai diminuir”.

“Aumenta-se efetivamente o valor por tonelada, mas a verdade é que os municípios, desenvolvendo as atividades que têm de desenvolver, vão diminuir o número de toneladas entregues a título de indiferenciado”, expôs. Destacando a importância da economia circular, a responsável da ERSAR admitiu que é “mais caro” o reaproveitamento dos resíduos em fábricas do que os enviar para aterros, mas ressalvou que os benefícios ambientais têm de ser devidamente quantificados e valorizados.

“O tema dos recursos humanos é crítico neste setor” e “tem um impacto direto no preço das tarifas”, apontou Vera Eiró, explicando que estes trabalhadores são remunerados “ao nível mínimo”, o que resulta numa rotatividade das equipas. Outro dos problemas neste âmbito é a contaminação por falhas no processo de reciclagem, o que dificulta este trabalho, expôs.

No encontro, o autarca de Loures Ricardo Leão (PS), vogal do Conselho Diretivo da ANMP, disse que a gestão de resíduos urbanos em Portugal tem sido “historicamente ineficiente” comparativamente a outros países europeus, considerando que é uma herança “pesada e onerosa” para a próxima década, em que as metas até 2030 são “quase utópicas” ao nível da redução da produção total de resíduos e do aumento das taxas de reciclagem.

“É impossível reduzir a produção de resíduos e aumentar as taxas de reciclagem sem envolvimento das populações”, declarou Ricardo Leão, considerando que é urgente implementar uma campanha de sensibilização nacional.

Entre as entidades responsáveis pela gestão, valorização e tratamento dos resíduos urbanos, o presidente do Conselho de Administração da LIPOR – Associação de Municípios para a Gestão Sustentável de Resíduos do Grande Porto, José Manuel Ribeiro, sublinhou que Portugal tem um problema na gestão de resíduos e disse que a pessoa que “mais fez” nesta matéria foi o antigo primeiro-ministro José Sócrates (PS), “que teve a coragem de acabar com as lixeiras”.

“Não há economia circular num país com política de aterros”, criticou José Manuel Ribeiro, referindo que depositar em aterro é cinco vezes pior, porque gera cinco vezes mais gases de efeito de estufa do que produzir eletricidade numa central de valorização energética.

Na LIPOR, só cerca de 1% dos resíduos a seu cargo tem ainda o aterro como destino, revelou o responsável, destacando a transformação dos resíduos em novos materiais, nomeadamente compostos orgânicos utilizados na agricultura biológica e energia elétrica que pode alimentar uma cidade com 150.000 habitantes, “que os tornam elementos de uma economia circular que poupa o país à extração ou à compra de novas matérias-primas”

Considerando que esta é uma questão essencial para “poupar o planeta” e “não continuar numa lógica extrativista”, o presidente da LIPOR recusou “alimentar a estratégia dos preguiçosos” com a reengenharia de aterros, que significa aumentar aterros.

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