Albufeira debate sustentabilidade com foco no turismo e na gestão de resíduos

  • ECO
  • 9 Julho 2025

Conferência ECO Cidade Albufeira debateu esta semana os desafios e soluções sustentáveis para o turismo, resíduos e água no Algarve.

A conferência ECO Cidade, que decorreu esta quarta-feira em Albufeira, reuniu autarcas e representantes de entidades nacionais para debater os impactos do turismo no ambiente e as estratégias de sustentabilidade urbana, com especial foco na gestão de resíduos e da água.

Na sessão de abertura, Ana Isabel Trigo Morais, CEO da Sociedade Ponto Verde, destacou o papel crítico do turismo na geração de resíduos, sobretudo no Algarve, onde “só neste mês de abril, entraram pelo aeroporto de Faro um milhão de passageiros, um aumento de 13,6% face a 2024”. Sublinhando a necessidade de agir, afirmou: “Temos de pensar em soluções diferenciadoras, adaptadas às caraterísticas únicas dos territórios.”

A responsável defendeu que “a diversidade de comunicação” sobre reciclagem é essencial para abranger residentes e visitantes, apontando as diferenças culturais na separação de resíduos. “Por exemplo, em França o contentor amarelo serve para outro tipo de embalagens do que em Portugal.

"Acreditamos que é possível alinhar o desenvolvimento económico com a responsabilidade ambiental e social, mas isso só se consegue com o envolvimento ativo de todos os agentes”

Ana Isabel Trigo Morais, CEO da Sociedade Ponto Verde

Ana Isabel Trigo Morais sublinhou ainda que “Portugal nunca cumpriu as metas europeias da reciclagem dos resíduos urbanos”, excetuando o fluxo das embalagens, e apelou a um esforço coletivo: “Acreditamos que é possível alinhar o desenvolvimento económico com a responsabilidade ambiental e social, mas isso só se consegue com o envolvimento ativo de todos os agentes.”

André Gomes, presidente da Região de Turismo do Algarve (RTA), frisou a importância de um planeamento estratégico que equilibre crescimento e sustentabilidade. “Temos aqui uma pressão crescente não só dos turistas tradicionais, mas também de novos mercados. E essa pressão é uma oportunidade para diversificar e combater a sazonalidade”, afirmou.

O responsável da RTA referiu ainda que, em 2024, 70% das 21 milhões de dormidas da região concentraram-se em apenas três concelhos (Albufeira, Loulé e Lagoa), alertando para a necessidade de gerir melhor os fluxos turísticos: “Felizmente temos feito um trabalho de diversificação da nossa oferta, que contribui para contrariar a sazonalidade.”

José Carlos Rolo, presidente da Câmara Municipal de Albufeira, recordou os desafios enfrentados pelo concelho durante as crises financeiras e a pandemia: “Durante dois anos estivemos praticamente fechados. Houve um esforço enorme, investimos 25 milhões de euros em apoios, saúde e segurança.”

Com uma população residente de cerca de 45 mil pessoas, Albufeira chega a receber entre 400 e 500 mil pessoas nos meses de verão. O autarca criticou a atual Lei das Finanças Locais, que não considera o número real de pessoas que os municípios servem: “É uma injustiça. Os cálculos são feitos com base no número de eleitores e não nas reais necessidades das autarquias durante o pico turístico.”

O Presidente da Câmara alertou ainda para limitações na recolha seletiva de resíduos, mencionando que “muitas vezes as pessoas querem reciclar, mas os contentores estão cheios”. Apelou ao reforço da infraestrutura e campanhas educativas nas escolas e hotéis, defendendo que “qualquer hotel português devia ter já práticas sustentáveis”.

A conferência reforçou a urgência de soluções integradas que respondam à pressão ambiental do turismo. Os participantes lembraram que sustentabilidade não é apenas uma responsabilidade ambiental, mas também social e económica, e alertaram para a necessidade de promover mais e melhor literacia sobre o tema.

A iniciativa ECO Cidade continuará a percorrer o país, promovendo a proximidade com os territórios e a construção de respostas adaptadas à realidade local.

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Algarve debate crescimento turístico sustentável e desafios habitacionais

  • ECO
  • 9 Julho 2025

Players do setor defendem gestão equilibrada do turismo e alertam para a pressão sobre habitação, serviços e recursos no primeiro painel da conferência ECO Cidade Albufeira.

O primeiro painel da conferência ECO Cidade Albufeira, realizada a 2 de julho, juntou responsáveis políticos e empresariais para discutir os desafios da sustentabilidade no turismo algarvio. A crescente pressão turística, sobretudo nos meses de verão, a necessidade de diversificar a oferta e os problemas de habitação para trabalhadores do setor estiveram no centro do debate.

José Carlos Rolo, presidente da Câmara Municipal de Albufeira, destacou o impacto de crises na região, como a crise financeira de 2008 e a pandemia de COVID-19, salientando o esforço e a resiliência das autarquias: “Durante dois anos tivemos um Algarve fechado, sem clientes, sem ninguém. Só em apoios diretos e perdas, falamos de cerca de 25 milhões de euros.” O autarca alertou ainda para a sobrecarga dos serviços durante o verão, em que o concelho de Albufeira, com cerca de 45 mil residentes, pode atingir até meio milhão de pessoas. “É um crescimento exagerado que não é acompanhado por outras estruturas”, afirmou, apelando à revisão da lei das finanças locais.

Já André Gomes, presidente da Região de Turismo do Algarve (RTA), reforçou a necessidade de articulação entre entidades para uma gestão eficaz do território. Referindo a redução do consumo de água e os esforços de sensibilização ambiental, defendeu: “Só conseguimos dar contributos efetivos com o envolvimento de todas as entidades.” Sobre a sazonalidade, apontou avanços com a diversificação de segmentos turísticos e novos mercados: “Contrariar a sazonalidade tem sido um trabalho de anos. Hoje já não vivemos apenas do sol e praia.”

"70% dos 21 milhões de dormidas em 2024 ocorreram nestes três concelhos. Isso exige uma gestão mais equilibrada dos fluxos turísticos”

André Gomes, Presidente da Região Turismo do Algarve

A concentração da procura em três concelhos — Albufeira, Loulé e Portimão — foi destacada pelo Presidente da RTA, que referiu: “70% dos 21 milhões de dormidas em 2024 ocorreram nestes três concelhos. Isso exige uma gestão mais equilibrada dos fluxos turísticos.” Apesar dos desafios, defendeu que o crescimento do turismo é desejável, desde que sustentável: “Sustentabilidade não é só ambiente. Também é social e económica. E sabemos o contributo que o turismo dá à economia nacional.

Rosário Ribeiro, representante do setor hoteleiro, trouxe a perspetiva empresarial. Explicou a aposta do grupo Vila Galé no interior algarvio como forma de aliviar a pressão do litoral e de fomentar o desenvolvimento regional. “Investimos em Tavira quando não era destino procurado. Hoje é uma aposta ganha”, referiu. Mas o maior desafio, sublinhou, é garantir alojamento para os trabalhadores, especialmente na época alta. “Estamos a falar de contratos anuais, aluguer de longa duração, transformar quartos em alojamentos. Sem isso, não conseguimos manter mão de obra qualificada.”

A diretora de operações do Grupo Vila Galé alertou também para a insatisfação dos colaboradores devido a más condições habitacionais: “Se os nossos colaboradores não estão satisfeitos, não estão motivados. Não podemos ter dez pessoas num quarto sem luz natural.” E lançou um apelo aos decisores públicos: “Enquanto não tivermos soluções melhores, temos de improvisar. Mas precisamos urgentemente de apoio para alojamento.”

O painel terminou com um consenso: é essencial repensar o crescimento turístico para garantir qualidade de vida aos residentes, boas condições de trabalho e uma experiência positiva para os visitantes. A sustentabilidade, reforçaram os intervenientes, deve ser construída em conjunto — setor público, privado e comunidade.

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5 coisas que vão marcar o dia

  • ECO
  • 9 Julho 2025

Termina esta quarta-feira o prazo para a União Europeia e os EUA fecharem um acordo comercial. Já o Parlamento Europeu vai debater o orçamento de longo prazo da UE pós-2027.

Esta quarta-feira, termina o prazo para a UE e os Estados Unidos fecharem um acordo comercial. Já o Parlamento Europeu vai debater o orçamento de longo prazo da UE pós-2027. A marcar o dia está ainda a revelação das atas da última reunião da Fed que darão pistas aos investidores sobre as taxas de juro.

Termina o prazo para acordo comercial entre UE e EUA

A União Europeia (UE) e os EUA têm até esta quarta-feira para fecharem um acordo comercial. Se não for alcançado, o Presidente norte-americano poderá duplicar as taxas das importações da UE para 20%, ou mesmo aumentá-las para 50%, como anunciou em maio. Atualmente, 379 mil milhões de euros em exportações da UE para os EUA, o equivalente a 70% do total, estão sujeitos às novas tarifas (incluindo as suspensas temporariamente) desde que a nova administração dos Estados Unidos tomou posse, em janeiro passado.

Parlamento Europeu debate orçamento de longo prazo da UE pós-2027

O Parlamento Europeu vai debater esta quarta-feira o próximo quadro financeiro plurianual. Na sessão, os eurodeputados definirão as suas posições e expectativas para o orçamento de longo prazo da União Europeia pós-2027. Em maio, o Parlamento Europeu aprovou uma resolução na qual pedia um orçamento “significativamente mais ambicioso”, argumentando que o atual limite máximo de despesas de 1% do rendimento nacional bruto da UE-27 é insuficiente.

Reveladas atas da Fed

Serão conhecidas esta quarta-feira as atas da última reunião do Comité do Mercado Aberto da Reserva Federal norte-americana (Fed). Os investidores vão procurar pistas sobre qual será o momento do primeiro corte de juros deste ano nos EUA. Em junho, a Fed decidiu manter as taxas de juro no intervalo entre 4,25% e 4,50% pela quarta reunião consecutiva do Comité Federal de Mercado Aberto (FOMC), confirmando as expectativas amplamente consensuais dos mercados financeiros.

Ex-diretor de Dermatologia do Santa Maria ouvido na Comissão de Saúde

Esta quarta-feira, pelas 9h00, o ex-diretor do Serviço de Dermatologia do Hospital Santa Maria, Paulo Filipe, vai ser ouvido na Comissão da Saúde a requerimento da Iniciativa Liberal e do Chega. Em causa está o caso das cirurgias em produção adicional, onde um dermatologista ganhou 400 mil euros em dez sábados.

IGCP volta ao mercado com leilões de Obrigações do Tesouro

A Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP) vai realizar esta quarta-feira, pelas 10h30, dois leilões de Obrigações do Tesouro (OT) com maturidade em outubro de 2031 e em abril de 2052, com um montante indicativo global entre 1.000 milhões e 1.250 milhões de euros.

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Os “20 melhores hotéis com alma” em Lisboa, Sintra, Cascais e Comporta

  • Servimedia
  • 9 Julho 2025

O meio de comunicação português ‘ECO.pt’ publicou a sua lista definitiva de alojamentos “com alma” no coração de Portugal, uma referência para o verão de 2025.

Portugal tem muitas opções e entre elas estão as que convergem em Lisboa, Sintra, Cascais e Comporta. Quatro destinos que, unidos num raio de pouco mais de uma hora, oferecem ao viajante uma experiência completa: cultura e vanguarda, palácios e falésias, vida urbana e refúgio natural, passado imperial e luxo contemporâneo.

O ECO.pt apresenta uma lista de alojamentos “únicos, históricos e independentes”, pensados para quem “quer ser viajante e não apenas turista”. Em Lisboa, destaca a história, o design e os rooftops com personalidade: Convent Square Hotel (Rossio), Palácio Ludovice Wine Hotel (Bairro Alto), Sublime Lisboa (Amoreiras), Toctoctoc Lisboa (Estrela), Bairro Alto Hotel (Chiado/Bairro Alto) e Pátio do Tijolo (Bairro Alto).

Em Sintra as quintas, palácios e moradias românticas: Tivoli Palácio de Seteais, Chalet Saudade, Casa Holstein Quinta de São Sebastião, Sintra Marmòris Palace e Casa da Estefânea. Em Cascais, o glamour à beira-mar: The Pergola Boutique Hotel, Artsy Cascais e Charm Nature (Azóia). Na Comporta, o “luxo natural”, o retiro e a arquitetura: Independente Comporta, Spatia Comporta, Sublime Comporta, Vermelho Hotel Melides, Quinta da Comporta e Pa.te.os.

Cada um destes locais foi selecionado pela sua capacidade de transformar a sua estadia numa experiência sensorial completa. Todos têm críticas muito positivas no Booking.com e no Google. A análise dos comentários revela hotéis com pontuações muito acima da média europeia. É sobretudo em Sintra e na Comporta-Melides que se concentram os estabelecimentos mais bem classificados do país. A chave: design, experiência e “alma do lugar”. Lisboa está perto de 10; Sintra está acima de 9,5; Cascais está perto de 10; e Comporta e Melides estão perto de 9,5.

O ‘Top 5’ de classificações segundo a ‘Booking.com’ em meados de junho de 2025 era: Sublime Lisboa 10,0; Pa.te.os (Melides) 9,9; Casa da Estefânea (Sintra) 9,6; Palácio de Sintra Marmòris (Sintra) 9,5; e Toctoctoc Lisboa 9,5.

 

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PS quer coordenador da UTAO escolhido através de concurso

A proposta ocorre numa altura em que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública debate o processo de nomeação do sucessor de Rui Nuno Baleiras. 

O PS defende que o coordenador da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), que dá apoio aos deputados, passe a ser escolhido através de concurso. A proposta ocorre numa altura em que a Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) debate o processo de nomeação do sucessor de Rui Nuno Baleiras.

A UTAO é a uma unidade especializada que funciona sob a orientação da COFAP, prestando-lhe apoio pela elaboração de estudos e documentos de trabalho técnico sobre a gestão orçamental e financeira pública. Criada em 2006, apesar ter tido as competências reforçadas ao longo do tempo, não tem estatutos que definam as regras para a designação do seu coordenador, o que está a suscitar um debate sobre como deve ser escolhido o novo líder, após a saída de Rui Nuno Baleiras para a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões (ASF), em abril.

Assim, o PS propôs que exista um “concurso público” ao invés de a nomeação ser feita por escolha dos deputados da comissão à porta fechada. Porém, é preciso apurar juntos dos serviços da Assembleia da República em que moldes poderia funcionar essa solução. “Não faz sentido que os outros partidos defendam concursos para as entidades independentes, nomeadamente os reguladores, e depois não para a UTAO. É a maneira mais credível de termos uma figura independente para um organismo importante”, argumentou Miguel Costa Matos, deputado do PS, em declarações ao ECO.

Em declarações ao ECO, Rui Afonso, presidente da COFAP e deputado do Chega, defendeu que “a escolha deve ser técnica e não política”, porque “são funções para as quais é necessário um perfil especializado e com competências específicas”.

Segundo várias fontes ouvidas pelo ECO, o tema já foi discutido na última reunião de mesa e coordenadores, mas ainda não há uma decisão final sobre o processo de seleção.

Como o ECO recorda aqui, a falta de um coordenador não é inédita. Antes de Baleiras, a UTAO esteve cinco meses sem liderança, após a saída de João Miguel Coelho, em fevereiro de 2018, do cargo de coordenador. Em julho do mesmo ano, Baleiras ficou aos comandos da UTAO, por convite da então presidente da Comissão de Orçamento e Finanças (COF), Teresa Leal Coelho, à época deputada do PSD.

Em declarações ao ECO, Rui Afonso, presidente da COFAP e deputado do Chega, defendeu que “a escolha deve ser técnica e não política”, porque “são funções para as quais é necessário um perfil especializado e com competências específicas”. “Essa será a minha principal preocupação. E teremos uma solução consensualizada”, disse o parlamentar que assumiu nesta legislatura as funções de presidência que couberam nos últimos anos ao deputado socialista Filipe Neto Brandão.

PS propõe grupo de trabalho para estudar a revisão da LEO

O PS propõe também, no âmbito das atividades da COFAP, a criação de um grupo de trabalho para a revisão da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO), numa altura em que o Governo já anunciou que irá avançar com uma proposta.

No Parlamento, poderemos fazer esse debate não só quando vier a proposta do Governo, mas desde já estudar e acompanhar esse tema. Faz todo o sentido que possamos fazer essa avaliação. Em alternativa, vamos ter uma avaliação à pressa”, explica Miguel Costa Matos, considerando essencial que a revisão da LEO reflita uma adaptação às novas regras orçamentais europeias, à Lei de Bases do Clima e aposte no reforço dos programas plurianuais.

Em dezembro do ano passado, o Governo sinalizou que estava a preparar uma revisão da LEO para ser apresentada ainda no primeiro trimestre. Contudo, o tema acabou adiado com a queda do primeiro Executivo de Luís Montenegro e a dissolução da Assembleia da República.

Paralelamente, os socialistas defendem também a criação no Parlamento de um grupo de trabalho para análise dos benefícios fiscais, na sequência da criação da UTAX e de uma eventual revisão pelo Governo, bem como a audição do Inspetor-Geral das Finanças (IGF).

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Juízes e procuradores vão deixar de estar presentes no sorteio eletrónico de processos

O Governo decidiu ainda ampliar o universo de concorrentes ao concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, viabilizando-o a magistrados mais jovens. Proposta de lei será discutida em plenário.

Os juízes e procuradores do Ministério Público (MP) vão deixar de estar presentes na distribuição eletrónica dos processos, como acontece atualmente, de forma a que deixem de interromper o trabalho apenas para ver um funcionário judicial carregar num botão várias vezes por dia. Isto mesmo está previsto na proposta de lei aprovada em Conselho de Ministros e que será esta quarta-feira alvo de discussão no Parlamento.

Assim, a proposta de lei altera os estatutos dos Magistrados Judiciais, do Ministério Público e dos Tribunais Administrativos e Fiscais, bem como a Lei da Organização do Sistema Judiciário e ainda s disposições do Código de Processo Civil, relativas à distribuição de processos.

Ministra da Justiça, Rita JúdiceHenrique Casinhas/ECO

A Ordem dos Advogados concorda com esta alteração. Segundo um parecer, a que o ECO teve acesso, “na verdade, a simples observação de um ecrã de computador, de per si, não atesta a legalidade do processo por se tratar de uma distribuição feita eletronicamente, sendo um ato absolutamente inútil que tem a virtualidade de atrasar mais ainda os processos judiciais”.

As novas regras definem ainda que o juiz de turno à distribuição é designado pelo presidente do tribunal, em regime de rotatividade nos tribunais onde haja mais de um juiz e as operações de distribuição passam a ser obrigatoriamente documentadas, ao pormenor. Os advogados passam a ter acesso ao auto das operações de distribuição, podendo, a todo o tempo, pedir certidão desse ato.

“Nos casos em que haja atribuição de um processo a um juiz, deve ficar explicitado nas páginas informáticas de acesso público do Ministério da Justiça e dos tribunais, que houve essa atribuição e os fundamentos legais, bem como o acesso eletrónico ao auto e respetivos anexos”, diz o diploma.

As preocupações manifestadas pela magistratura judicial e pelo Ministério Público prendem-se com a obrigação, desde 2023, de “reunir diariamente, em todos os locais onde ocorre distribuição, um conjunto de operadores da justiça para assistir ao ato da distribuição, que até esta alteração dispensava, na maioria dos casos, qualquer intervenção humana, e elaborar uma ata à qual é anexado o resultado da distribuição”, conforme determinava a portaria que deixará de estar em vigor.

Esta alteração do regime de sorteio eletrónico de processos – ainda do tempo de António Costa – aconteceu depois de conhecida a chamada Operação Lex, que levou o Ministério Público a considerar que houve quatro distribuições viciadas no Tribunal da Relação de Lisboa, entre 2013 e 2015, cuja responsabilidade principal foi atribuída a Luís Vaz das Neves, um dos três juízes acusados neste caso e, à data, presidente da Relação de Lisboa. Na Operação Marquês ,cuja distribuição foi feita em Setembro de 2014, este processo foi posto em causa pela defesa do ex-primeiro-ministro José Sócrates, tendo levado inclusive à constituição como arguido do juiz Carlos Alexandre, na altura juiz de instrução no “Ticão”.

Acesso de juízes mais novos ao STJ

O Governo decidiu ainda ampliar o universo de concorrentes ao concurso de acesso ao Supremo Tribunal de Justiça, viabilizando-o a magistrados mais jovens. Esta regra vai propiciar maior estabilidade no corpo de juízes do STJ, ao contrariar a excessiva e indesejada rotatividade dos magistrados.

De que forma? Podem candidatar-se os juízes desembargadores dos Tribunais da Relação que se encontrem no terço superior da lista de antiguidade à data da abertura do concurso para juiz do Supremo e que não renunciem à promoção, em vez do critério atualmente em vigor, que tem por referência o quarto superior da referida lista.

Segundo dados oficiais do Conselho Superior da Magistratura (CSM), o STJ tem atualmente em funções um total de 57 juízes conselheiros, num quadro global de 60 magistrados previstos. Panorama que será agravado já que “há ainda 32 juízes conselheiros que reunirão condições para pedir a jubilação ou aposentação ao longo do ano de 2025”, assegura fonte oficial do órgão de gestão da magistratura judicial. Somando os anteriores 18 conselheiros jubilados ou com pedido de jubilação apresentado com estes 32 juízes em condições de acederem à jubilação no próximo ano, chegamos a um total de 50 juízes conselheiros com saída à vista no espaço de apenas um ano. Assim, há 87,7% de juízes conselheiros que podem deixar o STJ no espaço de apenas um ano. O que significa, do ponto de vista prático, nove em cada 10 magistrados.

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Nova regulação e política afastam ‘ESG’ dos nomes de fundos

Nunca tinham sido registadas tantas alterações nos nomes de fundos como no primeiro trimestre deste ano, indica a Morningstar. Na maioria dos casos, referências à sustentabilidade são eliminadas.

Alterações aos nomes de produtos financeiros relacionados com ESG têm sido cada vez mais comuns — quer seja através de adicionar termos, deixá-los cair ou trocá-los. No primeiro trimestre deste ano, estas mudanças atingiram mesmo um novo pico, detetou a Morningstar. Um novo contexto geopolítico mundial, a par do surgimento de nova legislação na Europa, estará a impulsionar a mudança.

335 fundos europeus cujos nomes continham termos relacionados com ESG alteraram a respetiva designação no primeiro trimestre, sendo que 116 eliminaram mesmo as referências à sustentabilidade, lê-se num relatório lançado no final de abril, com os dados mais recentes disponíveis. O número de fundos a trocar termos do universo ESG mais que duplicou, no mesmo período. O termoESG” foi o mais removido, tendo sido retirado da nomenclatura de 128 fundos, 96 dos quais com estratégias passivas.

Ao longo dos últimos 15 meses, mais de 640 fundos europeus que continham termos relacionados com ESG fizeram alterações, sendo que a larga maioria (590) optou por deixar cair estas referências.

“Novas palavras surgiram para substituir termos controversos”, escreve a Morningstar. As opções recaíram sobre “Selecionado”, “comprometido”, “otimizado”, “líder” ou “previdente”. “É esperado que esta tendência continue”, conclui a Morningstar, no relatório.

Trump, regulação, custo-benefício e competitividade na UE. As razões das trocas

Dennis Baas, líder da equipa de Estrategistas de Sustentabilidade da Allianz Global Investors (AllianzGI), acompanhou este movimento de perto: na Allianz Global Investors, 37 fundos enquadravam-se no âmbito das diretrizes da ESMA dedicadas à nomenclatura de fundos, mas os termos relacionados com os critérios ESG foram removidos de seis nomes de fundos, restando atualmente 31 com terminologia

Baas concede que a tendência “sugere que alguns fundos podem não ter sido rotulados adequadamente no passado”. A responsável legal da energética Helexia, Alice Khouri, acusa o “provável uso de ESG como ferramenta exclusivamente de marketing” no nome destes fundos.

Porém, e acordo com Baas, a reformulação também “pode refletir um reposicionamento estratégico ou uma abordagem mais cautelosa da terminologia ESG em resposta ao crescente escrutínio regulamentar”.

Em maio, entraram em vigor as orientações da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA, da sigla em inglês), que se debruçam sobre a nomenclatura dos fundos, estabelecendo critérios obrigatórios para a utilização dos termos relacionados com o ESG. Pouco tempo antes, em abril, entraram em vigor no Reino Unido os Requisitos de Divulgação de Sustentabilidade (SDR, da sigla em inglês), os quais introduzem nas divulgações ao nível da entidade e do produto um sistema voluntário de rotulagem de fundos. O objetivo de ambos é “melhorar a proteção dos investidores e promover uma maior transparência”, explica o líder de Sustentabilidade da AllianzGI.

Na mesma linha, Madalena Perestrelo de Oliveira, consultora sénior de Bancário, Financeiro e Fusões e Aquisições na PLMJ, vê uma dupla justificação para o rebranding destes fundos. Por um lado, a “necessidade de alinhar a designação dos fundos com as suas políticas de investimento reais”, já que, “em muitos casos”, os nomes utilizados anteriormente não refletiam “com precisão” o conteúdo dos produtos. Em paralelo, “existem situações em que a mudança de nome acompanha uma revisão efetiva da estratégia de investimento“.

Para Perestrelo de Oliveira “a sustentabilidade deixou, gradualmente, de ocupar uma posição central” no discurso geopolítico. A nível europeu, deteta “um discurso crescente que privilegia a competitividade em detrimento da sustentabilidade“, partindo do pressuposto “discutível” de que reduzir exigências regulatórias em matéria ESG favorecerá o dinamismo económico.

"Existem situações em que a mudança de nome acompanha uma revisão efetiva da estratégia de investimento.”

Madalena Perestrelo de Oliveira

consultora sénior de Bancário, Financeiro e Fusões e Aquisições na PLMJ

Pedro Baldaia, head of Equities do Banco Carregosa, aponta como razão para o rebranding uma lógica de “custo-benefício”, interpretando que as gestoras terão constatado que não teriam capacidade ou interesse em cumprir com as exigências regulatórias quanto à sustentabilidade da denominação dos fundos.

O mesmo acusa um “certo sentimento de desilusão da indústria com a arquitetura do modelo ESG“. A combinação de variáveis de natureza muito diferenciada, de validade “por vezes subjetiva” e com pesos “arbitrários”, assim como a dificuldade e o custo de obtenção de informação atualizada e relevante, serão motivos de desmotivação. As empresas europeias têm a agravante de uma “uma situação concorrencial desfavorável perante congéneres sediadas em países onde não são impostas regras similares”, remata.

Além disso, Baldaia sublinha que a atração de novos investidores, muitos oriundos de geografias onde as exigências ESG são menores, dita que diminua a pressão de criação de fundos ligados à sustentabilidade.

O nome do presidente norte-americano é também dos mais citados entre as justificações. “O contexto norte-americano tem tido um efeito de contaminação”, considera a consultora sénior de Bancário, Financeiro e Fusões e Aquisições na PLMJ, apontando uma “crescente polarização política” pautada por críticas ao ESG e medidas agressivas, o que leva a uma “abordagem mais cautelosa” por parte dos gestores de ativos. Baldaia destaca uma “perda de importância relativa de fatores normalmente identificados com uma estratégia ESG”, que se traduz por exemplo na menor relevância das políticas de diversidade e inclusão, na desaceleração de investimento em energias renováveis ou no aumento de investimento no setor da defesa.

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Entre o legado “tenebroso” do PSD e a “estagnação” do PS, Gaia agita-se para a batalha autárquica

PS e PSD vão a votos com dois pesos pesados às eleições para as autarquias a 12 de outubro. Entre eles, o ministro Paulo Rangel como candidato à AM na lista de Luís Flipe Menezes.

Luís Filipe Menezes durante a apresentação da sua candidatura a presidente da Câmara de Vila Nova de Gaia, saúda Paulo Rangel, candidato a presidente da Assembleia Municipal, para as eleições autárquicas 2025.José Coelho/Lusa 7 julho, 2025

Promete ser intensa e agitada a corrida à Câmara de Gaia, o terceiro concelho mais populoso do país, com quatro nomes já confirmados, entre eles, o “peso pesado” Luís Filipe Menezes que quer destronar os socialistas, trazendo consigo um legado de três maiorias absolutas em outras tantas autárquicas. Contudo, após 12 anos à frente da autarquia, o PS não tenciona ceder a maior câmara de que dispõe no país — Lisboa foi perdida por Fernando Medina para o social-democrata Carlos Moedas em 2021 e no Porto os socialistas não se sentam na cadeira do poder desde que Fernando Gomes deu lugar a Rui Rio, há 24 anos.

Agora, em Gaia, com o trunfo Menezes já colocado sobre a mesa e o autarca socialista eleito em 2021 já fora do baralho, o PSD lançou mais uma cartada: o ministro Paulo Rangel como candidato à Assembleia Municipal (AM) à semelhança do que fez, em Braga, com o seu homólogo da Educação, Fernando Alexandre.

O ministro dos Negócios Estrangeiros avança, assim, ao lado de Luís Filipe Menezes, candidato ao município pela Coligação “Gaia sempre na frente” — PSD, CDS e IL — e bastante elogiado por Paulo Rangel durante a apresentação da candidatura, na última segunda-feira, numa sala apinhada de gente na cidade gaiense.

“Odiado” por uns e “amado” por outros, nem todos são favoráveis a Menezes, como é o caso do adversário socialista, que recentemente lhe atirou algumas farpas políticas, ainda o nome do veterano social-democrata era só um rumor nos bastidores do PSD para entrar na corrida à Câmara de Gaia.

João Paulo Correia, ex-secretário de Estado de Estado da Juventude e do Desporto de António Costa, apontou-lhe o dedo por ter deixado “uma dívida brutal” no município e ter “levado à falência algumas empresas locais” ao pagar a fornecedores “com mais de um ano de atraso”. E foi mais longe, ao qualificar “de muito tenebroso” o último mandato de Luís Filipe Menezes na autarquia gaiense.

Na troca de galhardetes, o atual ministro dos Negócios Estrangeiros qualificou a candidatura de Menezes de “audaz e cheia de coragem”, enquanto o candidato e antigo presidente do PSD foi justificando que se tratou de “uma decisão amadurecida com tempo e ponderação”. E que regressou à vida política, depois de 12 anos afastado, na sequência de diversos pedidos de pessoas do partido e de outros cidadãos.

Eleito por quatro vezes consecutivas (1997 a 2013) e sempre com maioria absoluta, Menezes deixou-se convencer, mas agora resta saber se consegue persuadir os eleitores a votarem nele nas eleições de 12 de outubro. Foi eleito em 1997 e reeleito depois em 2001, 2005 e 2009, ainda não estava em vigor a lei de limitação de mandatos.

O antigo líder do PSD esteve 16 anos à frente da autarquia gaiense, de onde saiu em 2013 para se candidatar à Câmara do Porto, no outro lado da margem do rio Douro, acabando por perder para o independente Rui Moreira. Chegou a ser criticado por ter renunciado ao cargo de vereador e ter afirmado: “Fui ali ao lado, a uma outra parte do Porto, que é Vila Nova de Gaia, fazer uma comissão de serviço. Nunca deixei de dormir nesta margem.”

Há já alguns meses que os social-democratas tentavam “seduzir” o antigo presidente do partido, no sentido de se recandidatar ao município. Mas este manifestou-se sempre indisponível e até chegou a desmentir as notícias de que seria o cabeça de lista do PSD à Câmara de Gaia. Depois de todas estas hesitações e com o seu nome a circular nos bastidores do partido, afinal o médico chegou-se à frente e pela Coligação “Gaia sempre na frente” com o CDS e IL, à semelhança do que acontece com Pedro Duarte na corrida ao município do Porto.

Vila Nova de GaiaWikimedia Commons

O médico, que chegou a ser secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, entre 1991 e 1995, no Governo de Cavaco Silva, viu o seu nome ser aprovado, na última sexta-feira, pela concelhia do PSD de Gaia. Num comunicado, os social-democratas elogiaram “o seu notável percurso, a sua profunda ligação ao concelho, o legado de 16 anos que a todos orgulha, a par da sua reconhecida capacidade criadora, que contrastam com a estagnação e o descrédito dos últimos 12 anos”.

PS acusa Menezes de deixar “dívida brutal” no município

Os socialistas não querem perder a câmara liderada nos últimos 12 anos por Eduardo Vítor Rodrigues, que saiu recentemente depois de ter sido condenado a perda de mandato por suspeita da prática do crime de peculato. Uma polémica que terá “estremecido” um pouco os alicerces da autarquia. Já o seu antigo vice-presidente Patrocínio Azevedo esteve em prisão preventiva no âmbito da Operação Babel. Na realidade, estes não têm sido tempos fáceis para o PS, que foi sofrendo algum desgaste político.

João Paulo Correia, deputado do PS, em entrevista ao ECO - 19NOV20
João Paulo Correia, candidato pelo PS à Câmara Municipal de Gaia às eleições autárquicas de 2025Hugo Amaral/ECO

Em dezembro de 2024, os socialistas foram buscar o ex-secretário de Estado de Estado da Juventude e do Desporto de António Costa, confiantes de que vão manter o município debaixo das asas do partido. Aos 48 anos, João Paulo Correia, também ex-presidente da União de Freguesias de Mafamude e Vilar do Paraíso é a cartada que o PS lançou a 10 meses das eleições.

João Paulo Correia elege a habitação com arrendamento acessível como bandeira, e nisto ambos os candidatos não destoam. Correia anunciou uma “carta de compromisso” com prioridades para o concelho, que incluem mais de 1.100 habitações até 2029 e um total de 5.000 até 2035, com “particular foco no arrendamento acessível”.

Já o seu adversário político do PSD promete “a construção de 4.000 casas neste primeiro mandato com rendas acessíveis e controladas, sendo 40% delas no interior e Sul de Gaia”.

O ex-secretário de Estado da Juventude e do Desporto no Governo de António Costa também prometeu gratuitidade do andante para jovens até aos 30 anos. Já na área da saúde, pretende apostar na segunda fase de requalificação do hospital, avaliada em cerca de 200 milhões de euros e na sua elevação a hospital universitário.

Se o candidato do PSD apresenta mais de década e meia de experiência, o socialista conta com o apoio de quem esteve nos últimos 12 anos à frente da câmara, tendo saído quando faltam pouco mais de três meses de mandato por uso indevido de um carro da câmara. Ao ECO/Local Online, Eduardo Vítor Rodrigues afirma que “João Paulo Correia vai ter a sorte de ter os cofres cheios. Desejo-lhe a maior sorte. Estarei empenhado no trabalho político pelo João Paulo e pelas freguesias.”

CDU e Volt apostam em candidatos jovens

André Araújo, candidato pela Coligação PCP/PEV à Câmara de Vila Nova de Gaia

Do lado da CDU o nome escolhido para entrar na corrida é o de André Araújo, que, aos 26 anos, se candidata pela Coligação PCP/Partido Ecologista “os Verdes” (PEV). Eleito na Assembleia Municipal de Vila Nova de Gaia e na Assembleia de Freguesia de Mafamude e Vilar do Paraíso durante o mandato 2021-2025, o candidato comunista “foi protagonista de uma destacada intervenção, no âmbito da Assembleia Municipal, profundamente ligada à realidade e às gentes do concelho”, lê-se na página da internet do PCP Porto.

Mais, André Araújo destacou-se “na denúncia das trapalhadas da rede UNIR [rede de autocarros da Área Metropolitana do Porto (AMP)] e da injustiça que representa para os gaienses a manutenção de portagens na A29”, prosseguem os comunistas.

Membro da Comissão Concelhia de Vila Nova de Gaia do PCP e do seu executivo, o jovem candidato vai, assim, erguer as bandeiras relacionadas com as questões dos transportes e mobilidade, a habitação e o ambiente e urbanismo, durante esta campanha eleitoral.

Daniel Gaio, candidato pelo Volt Portugal à Câmara de Vila Nova de Gaia

Dois anos mais novo do que o candidato comunista, Daniel Gaio, 24 anos, concorre às autárquicas de 12 de outubro pelo Volt Portugal com o compromisso de apresentar “soluções eficazes”, alicerçadas em boas práticas europeias. Aponta baterias para uma estratégia centrada na reabilitação urbana para arrendamento acessível, expansão da habitação pública e cooperativa, e melhorias nos transportes públicos.

Quero que Gaia deixe de ser apenas um dormitório do Porto e se torne num concelho vibrante, inovador e sustentável”, afirmou o candidato numa das suas intervenções públicas.

Licenciado em Línguas e Relações Internacionais pela Faculdade de Letras da Universidade do Porto (FLUP), Daniel Gaio é atualmente gestor de parcerias numa empresa de luxo da área da hotelaria e integra o Volt desde 2017.

As restantes forças partidárias ainda não apresentaram publicamente os seus candidatos à Câmara Municipal de Gaia.

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O dia em direto nos mercados e na economia – 9 de julho

  • ECO
  • 9 Julho 2025

Ao longo desta quarta-feira, 9 de julho, o ECO traz-lhe as principais notícias com impacto nos mercados e nas economias. Acompanhe aqui em direto.

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Visabeira paga 115 milhões por compras nos EUA e desvaloriza impacto “material” das tarifas de Trump

Grupo de Viseu contabiliza custo das últimas duas grandes aquisições americanas na energia e telecomunicações, fechadas em ano com vendas recorde e lucros a subirem 20,4% para 44,5 milhões de euros.

As mais recentes investidas da Visabeira nos Estados Unidos da América com a aquisição das empresas de engenharia Sargent Electric (redes de energia) e Verità Telecommunications Corporation (redes de telecomunicações fixas e móveis) custaram 115,5 milhões de euros, de acordo com os dados oficiais consultados pelo ECO. No ano passado, o grupo de Viseu ultrapassou pela primeira vez os 2.000 milhões de euros de volume de negócios e viu os lucros aumentarem 20,4%, para 44,5 milhões de euros.

Presente em áreas como energias renováveis (eólica e solar), armazenamento em baterias, centros de dados, redes de distribuição e transporte de eletricidade e nas telecomunicações móveis e infraestruturas industriais, a centenária Sargent Electric tem cerca de mil funcionários e operações no midwest e nordeste dos EUA. Por 83,5 milhões de euros, a empresa com sede em Pittsburgh, passou em setembro a ser detida a 100% pelo grupo português através da Constructel Visabeira, participada pela Goldman Sachs.

Três meses antes, o conglomerado liderado por Nuno Terras Marques avançara já para a compra de 70% da Verità, fundada em 2013 e sediada no Michigan, com 350 colaboradores e atuação nas áreas de engenharia, construção e manutenção de infraestruturas de rede de telecomunicações fixas e móveis em 18 estados americanos. Entre a aquisição da participação e um aumento de capital, o custo reportado no último relatório e contas ascende a 32 milhões de euros — e sem contabilizar o empréstimo de 11 milhões que fez subir o investimento total.

Em conjunto, estas duas aquisições na maior economia do mundo já tiveram um impacto de 226 milhões no volume de negócios consolidado e de 8,7 milhões no resultado líquido relativos ao último exercício. A par do crescimento orgânico dos negócios nos vários setores de atividade, as novas subsidiárias contribuíram também para um crescimento anual de 15% no número médio de trabalhadores do grupo. São agora 16.346, distribuídos por Portugal (6.284), pelo resto da Europa (4.354), por África (3.613) e pela América (2.095).

Nuno Terras Marques, CEO da Visabeira, na conferência anual da Associação Business Roundtable Portugal (BRP), no PortoRicardo Castelo/ECO 30 junho, 2025

Fernando Campos Nunes, fundador e dono da Visabeira, fala em “resultados históricos” com o volume de negócios consolidado a atingir 2.093 milhões de euros (+24% em termos homólogos) e a duplicar no espaço de três anos. Embora os mercados externos representarem agora 79%, na mensagem incluída no relatório, o atual presidente do Conselho Geral e de Supervisão salienta que o mercado nacional mantém um “contributo relevante, correspondendo a 21% das vendas globais”. Também ao nível da performance económica, o grupo atingiu um novo máximo, com o EBITDA a subir 4,4% para 244 milhões de euros.

À data de 31 de dezembro, calcula o presidente do conselho de administração executivo, Nuno Terras Marques, o grupo tinha uma “carteira de 5.682 milhões de euros de prestações de serviços contratados para os próximos anos, quantia que não inclui os materiais inerentes aos trabalhos adjudicados, uma vez que estes são fornecidos pelos respetivos operadores”. A autonomia financeira alcançou 24% no final de 2024, “mantendo assim uma robustez financeira sólida”, tendo a dívida financeira líquida aumentado de 746 milhões em 2023 para 880 milhões em 2024, em resultado do financiamento das duas aquisições nos EUA.

Faturação da Visabeira quadruplicou numa década

Fonte: Visabeira | * Valores pró-forma (considerando 12 meses das aquisições dos anos 2023 e 2024 e excluindo os gastos associados a estas aquisições e projetos corporativos pontuais não recorrentes)

No mesmo documento, salienta que a Visabeira Global, que é a principal sub-holding e engloba as áreas das telecomunicações, energias, tecnologias e construção, “continuará a investir estrategicamente em aquisições de empresas, com o intuito de complementar e alavancar o seu crescimento orgânico, procurando expandir e consolidar a sua presença geográfica em mercados e em segmentos de negócio com forte potencial de crescimento”.

Uma estratégia de expansão que passa igualmente pela Europa, como aliás confirmou no início de 2025. Logo em janeiro foi às compras no Reino Unido e ficou com a MSP Technologies para reforçar o negócio de sistemas integrados de armazenamento e gestão de energia, baterias e renováveis, tendo o investimento ascendido a quase 4 milhões de euros através de um empréstimo; e ainda antes de fechar o primeiro trimestre deste ano avançou para a aquisição de uma participação maioritária (60%) na belga Terusus, uma empresa sediada em Zaventem e especializada na prestação de serviços para operadores de telecomunicações.

Ronaldo de porcelana e tarifas de Trump

Com início da atividade em 1980 nos setores das telecomunicações e da energia, a Visabeira sustenta que tem os seus produtos e serviços espalhados por um total de 135 países e assegura presença direta em 18 mercados através de subsidiárias em Portugal, EUA, Reino Unido, França, Bélgica, Alemanha, Itália, Moçambique, República da Irlanda, Angola, Espanha, Dinamarca, São Tomé e Príncipe, Brasil, Marrocos, México, Suécia e Índia.

Apesar desta exposição internacional e da aposta forte nos EUA através da Constructel Visabeira, em comentário às tarifas que estão a ser negociadas por Donald Trump, a multinacional de origem viseense mostra-se “[convicta] de que os impactos nas atividades do grupo não serão materiais, dado poucas operações envolverem exportações ou importações provenientes dos EUA” e que o seus “fatores de produção não são significativamente impactados por fluxos comerciais mundiais”. “Continuaremos a monitorizar o panorama económico global, garantindo que quaisquer alterações relevantes sejam devidamente avaliadas e mitigadas no âmbito da nossa estratégia e gestão empresarial”, acrescenta no relatório anual.

No seguimento das recentes medidas comerciais impostas pelo EUA, através da aplicação de tarifas adicionais sobre importações de diversos países, é nossa convicção que os impactos nas atividades do grupo não serão materiais, dado poucas operações envolverem exportações ou importações provenientes dos EUA.

Relatório anual do Grupo Visabeira

Se a Visabeira Global pesa 89% do volume de negócios do grupo — além das atividades de serviços de engenharia de redes de telecomunicações e de energia, tanto ao nível nacional como internacional, destacam-se as operações próprias de televisão por cabo em Angola, Moçambique e São Tomé e Príncipe –, o braço industrial abrange áreas como cerâmica, cristalaria, biocombustíveis, sistemas de recuperação de energia ou mobiliário de cozinha, tendo no ano passado correspondido a 7,7% deste indicador.

As marcas mais conhecidas são a Vista Alegre e a Bordallo Pinheiro, que entraram para o portefólio do grupo em 2009 e que controla com uma posição de 82%. No verão passado, Cristiano Ronaldo entrou como investidor, ao comprar 10% da Vista Alegre Atlantis SGPS. No âmbito deste acordo, o futebolista ficou também com 30% do capital da Vista Alegre Espanha e está a ser criada em conjunto uma filial no Médio Oriente e Ásia para levar as duas marcas para aquelas geografias.

Finalmente, com um peso limitado a 2,8% no volume de negócios do grupo, apesar do crescimento a dois dígitos no ano passado, para 62,2 milhões de euros, a Visabeira Turismo e Imobiliária detém 14 unidades de alojamento da cadeia Montebelo Hotels & Resorts (9 em Portugal e 5 em Moçambique) e igual número de restaurantes. Incluindo 7 inseridos em hotéis e um mais recente, em fase de abertura na Gare Marítima de Alcântara (Lisboa) e resultante de um concurso público ganho em 2024. Nesta sub-holding está igualmente pendurada a oferta imobiliária, com diversas unidades para venda, e integrada também a gestão centralizada, via serviços partilhados, de todo o grupo.

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Fisco quer apertar cerco aos reembolsos do IVA e alargar prazos

Auditoria propõe uma alteração à lei para suspender o período de devolução do imposto enquanto as Finanças analisam eventual fraude. Medida é duramente criticada pela Ordem dos Contabilistas.

A Inspeção-Geral de Finanças (IGF) quer apertar o cerco aos reembolsos do IVA e alargar prazos para a devolução do imposto e pagamento dos respetivos juros indemnizatórios, de forma a dar mais tempo ao Fisco para analisar eventuais riscos de fraude, segundo uma auditoria, realizada no ano passado, cujas principais conclusões foram publicadas no relatório sobre combate à fraude e evasão fiscais e aduaneiras de 2024 que o Governo enviou aos deputados da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública (COFAP) esta semana.

A proposta de alteração legislativa já mereceu duras críticas por parte da Ordem dos Contabilistas Certificados (OCC) por “significar um verdadeiro retrocesso” e vai inclusivamente contra a agenda de simplificação fiscal, anunciada pelo Executivo de Luís Montenegro. O ECO já questionou o Ministério das Finanças, de Joaquim Miranda Sarmento, sobre se irá acatar a recomendação da IGF e até ao fecho deste artigo não obteve resposta.

O “relatório da auditoria ao sistema de reembolsos do Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) […] evidenciou insuficiências no controlo tributário desenvolvido pela Autoridade Tributária”, lê-se no capítulo do relatório sobre o trabalho inspetivo da IGF. Nesse sentido, foram formuladas “diversas recomendações” relativas “à análise das situações de potencial risco identificadas na auditoria, de elevada materialidade e que não foram objeto de ação inspetiva“, de acordo com o mesmo documento.

A IGF efetuou “uma proposta de alteração legislativa ao decisor político em matéria de suspensão do prazo de concessão dos reembolsos, bem como da contagem dos juros indemnizatórios”.

A IGF considera que “os reembolsos de IVA de elevado valor deveriam ter sido inspecionados e não o foram por falta de tempo ou de meios”, explica ao ECO o fiscalista Afonso Arnaldo, da Deloitte.

Por isso, e “considerando as dificuldades resultantes do curto prazo de análise dos reembolsos, agravado pela falta de compatibilização das disposições que regulam a concessão dos reembolsos às realidades que decorrem da Lei n.º 7/2021, de 26/02“, a IGF efetuou “uma proposta de alteração legislativa ao decisor político em matéria de suspensão do prazo de concessão dos reembolsos, bem como da contagem dos juros indemnizatórios”, recomenda a entidade liderada por António Ferreira dos Santos.

“Isto é um verdadeiro passo atrás. A IGF quer aumentar o prazo para reembolsos do IVA, o que poderá gerar dificuldades de tesouraria nas empresas”, aponta Afonso Arnaldo. A bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados endurece os reparos, classificando a proposta como um “verdadeiro retrocesso, inclusivamente tendo em conta a agenda de simplificação fiscal protagonizada pelo Governo”. “O alargamento do prazo é atrasar os pagamentos dos reembolsos e dificultar as garantias dos contribuintes“, atira Paula Franco em declarações ao ECO.

O reembolso de IVA solicitado por um contribuinte deve ser efetuado pela Autoridade Tributária até ao fim do segundo mês seguinte ao da apresentação do pedido de reembolso ou até aos 30 dias posteriores ao da realização do pedido, no caso de o sujeito passivo estar enquadrado no regime especial de reembolso mensal.

Afonso Arnaldo

Fiscalista da Deloitte

Neste momento, “o reembolso de IVA solicitado por um contribuinte deve ser efetuado pela Autoridade Tributária até ao fim do segundo mês seguinte ao da apresentação do pedido de reembolso ou até aos 30 dias posteriores ao da realização do pedido, no caso de o sujeito passivo estar enquadrado no regime especial de reembolso mensal, sendo a inscrição efetuada a pedido do sujeito passivo”, esclarece Afonso Arnaldo. “Findo este prazo”, aponta o fiscalista, “os sujeitos passivos podem solicitar a liquidação de juros indemnizatórios”.

“Adicionalmente, e quando a quantia a devolver ultrapassar os 30 mil euros, o Fisco pode exigir caução, fiança bancária ou outra garantia adequada, que determina a suspensão do prazo de contagem dos juros indemnizatórios até à prestação da mesma, a qual deve ser mantida pelo prazo máximo de seis meses”, acrescenta o especialista em impostos indiretos. “Naturalmente, a AT pode solicitar informações ou documentos adicionais relativos às operações que determinam o pedido de reembolso”, alerta ainda.

A IGF propõe agora alargar os prazos de dois meses e de um, no caso do regime especial, para a restituição do imposto pago a mais pelos contribuintes e recomenda suspender o período para aplicação dos juros indemnizatórios, enquanto estiver a decorrer uma ação inspetiva a reembolsos “de elevada materialidade”, ou seja, de montante avultado, e que exija mais tempo e recursos por parte do Fisco.

A OCC está frontalmente contra esta recomendação. “O prazo não deve ser alargado nem suspenso, como aliás deveria ser encurtado, porque é a tesouraria das empresas e dos contribuintes que está em causa. Não é por falta de meios e recursos humanos que se devem alargar os prazos”, defende. “Esta proposta da IGF não favorece a economia, é asfixiar a tesouraria das empresas e vai contra a agenda de simplificação do Governo”, reforça.

O prazo não deve ser alargado nem suspenso como aliás deveria ser encurtado, porque é a tesouraria das empresas e dos contribuintes que está em causa.

Paula Franco

Bastonária da Ordem dos Contabilistas Certificados

No âmbito do pacote de simplificação fiscal lançado pelo Executivo no início do ano, uma das medidas, que ainda não foi aprovada, visa agilizar o pagamento dos reembolsos do IVA.

Entre as 30 iniciativas apresentadas, uma diz respeito à “simplificação dos procedimentos para a concessão de reembolsos de IVA”, que passa por permitir que qualquer contribuinte preste uma garantia bancária e igual valor, mesmo que o montante em causa seja inferior a 30 mil euros, para poder ter a devolução do imposto pago a mais de forma automática, sem ter de esperar um ou dois meses.

“No IVA, serão revistas as regras dos pedidos de reembolso e clarificados os requisitos exigidos para que possa ser efetivado, de modo a dar ao contribuinte a possibilidade de, a seu pedido, prestar garantia. Sendo prestada garantia, a devolução é logo feita e a garantia levantada no final”, lê-se na medida anunciada pelo Ministério das Finanças.

A proposta da IGF “de alargar os prazos para reembolso para dar mais tempo para analisar os pedidos e eventualmente detetar situações de fraude não é compatível com a própria agenda do Governo”, sublinha Paula Franco.

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Governo defende emissão de dívida comum para financiar orçamento da UE

Portugal defende que "deve ser prosseguido um sistema de recursos próprios mais simples, justo e transparente, sem deduções", no desenho do próximo Quadro Financeiro Plurianual

O Governo português defende o aumento dos recursos próprios da União Europeia. Considerando que “todas as soluções de financiamento viáveis” “devem ser consideradas”, o Executivo de Luís Montenegro afirma que soluções baseadas na emissão de dívida comum devem ser exploradas.

Numa carta endereçada à presidente da Comissão Europeia, a que o ECO teve acesso, na qual Governo português sustenta que coesão e agricultura devem ser fundos autónomos com financiamento adequado, marcando assim posição contra possíveis os cortes na Política de Coesão e nas verbas para a Agricultura, é também defendido que o quadro financeiro plurianual pós-2027 é “o principal instrumento de investimento da UE” e como tal “deve refletir a capacidade” da UE “de concretizar e traduzir” as suas “prioridades políticas em termos financeiros”. Por isso, deve ter “ambição”.

A Comissão vai apresentar no próximo dia 16 de julho a sua proposta para o Quadro Financeiro Plurianual. Em cima da mesa, segundo avançou o Politico, está um corte de 20% nas verbas para a agricultura e Coesão. O objetivo é redirecionar fundos das “velhas prioridades” para novos desafios, como a Defesa, inovação e alargamento. Os cortes podem ser a solução, tendo em conta que alguns Estados-membros, como Alemanha e França se opõem a aumentar as contribuições para o orçamento comunitário. Uma ideia a que Portugal se opões e sugere por isso que, “o primeiro passo” seja “a identificação clara das necessidades quantitativas para fazer face aos diversos desafios da UE, evitando abordagens predefinidas, como as baseadas na lógica do juste retour ou no limite de 1% do Rendimento Nacional Bruto (RNB)”.

“A fim de garantir o papel estratégico do orçamento e a concretização de objetivos comuns bem identificados, evitando o risco grave de promessas excessivas e entregas insuficientes, o orçamento da União terá de ir muito além do atual limiar do RNB”, diz a carta que foi entregue em Bruxelas esta segunda-feira através dos canais diplomáticos. Luís Montenegro há muito que tem defendido o aumento das contribuições dos Estados-membros, mas esta sugestão acaba sempre por esbarrar na oposição dos países chamados frugais que se assumem como contribuintes líquidos da União Europeia. Portugal defende também claramente que “todos os descontos devem ser abolidos” e que o ajustamento anual do QFP à inflação deve ser revistado, “de modo a refletir melhor a evolução prevista dos preços, tendo em conta as lições aprendidas com o atual período de programação e o desvio significativo em relação ao deflator fixo acordado”.

Os acertos, também conhecidos como correções ou reembolsos, são mecanismos financeiros que visam ajustar as contribuições dos países membros à União Europeia, sobretudo aos principais contribuintes líquidos para o orçamento. Neste orçamento em vigor Dinamarca, Alemanha, Holanda, Áustria e Suécia recebem de volta parte das contribuições que fizeram.

A magnitude dos desafios no domínio da defesa só pode ser enfrentada com níveis de financiamento adequados”, lê-se na carta. “As propostas delineadas no Livro Branco sobre o Futuro da Defesa Europeia e no Pacote REARM Europa da Comissão Europeia são passos na direção certa. Iniciativas como o SAFE, a utilização da “Cláusula de Exclusão” nacional” — a que Portugal já recorreu — “o aumento da flexibilidade na Política de Coesão, o reforço da capacidade de financiamento do Banco Europeu de Investimento e o reforço da tão necessária União de Poupança e Investimento são cruciais neste sentido. No entanto, precisamos de continuar a explorar todas as vias possíveis, incluindo soluções comuns baseadas na dívida”, escreve o Executivo nacional.

“A consideração desta possibilidade deve basear-se nas lições aprendidas com o programa Next Generation EU, para financiar a defesa ou outras prioridades comuns da UE e desempenhar um papel como um novo ativo seguro para os investidores”, acrescenta. Recorde-se que, em janeiro, o ministro da Agricultura, José Manuel Fernandes, que foi negociador das receitas próprias da União Europeia quando era eurodeputado, admitiu a possibilidade de Bruxelas emitir mais dívida comum para financiar os objetivos de Defesa, no ECO dos Fundos. E, um mês depois, o primeiro-ministro avançou com a mesma ideia no fim do primeiro retiro informal de líderes da União Europeia, em Bruxelas: “Defendemos a capacidade da Europa ter um processo de financiamento comum, porque o projeto também é comum”, disse Luís Montenegro.

Portugal, na carta dirigida a Ursula von der Leyen, defende que “deve ser prosseguido um sistema de recursos próprios mais simples, justo e transparente, sem deduções”. Os novos recursos próprios são vitais para aliviar a enorme pressão sobre a despesa do orçamento da UE decorrentes de prioridades novas e existentes, bem como para evitar que o reembolso dos empréstimos do Next Generation EU exerça uma pressão insustentável sobre os orçamentos futuros. A ‘bazuca europeia’ ascende a 650 mil milhões de euros e deverá ser paga a um ritmo de 30 mil milhões por ano.

Portugal frisa assim que a existência de novos recursos “é vital”. “São necessários progressos no “roteiro” acordado com o Parlamento Europeu e no pacote de novos recursos próprios atualmente em negociação”, frisa o Executivo nacional, acrescentando que “novos atrasos causarão dificuldades acrescidas ao reembolso do Next Generation EU e trarão maior complexidade às negociações do QFP”.

Estamos abertos a explorar todas as opções viáveis, com preferência por recursos próprios europeus genuínos, cuja atribuição à UE é incontestável. Os novos recursos próprios deverão também gerar receitas adicionais, principalmente associadas às políticas e competências europeias”, lê-se na carta.

Uma carta que traz mais uma ideia para cima da mesa — “a mobilização de investimento privado”. “O financiamento público pode e deve ser combinado com o financiamento privado. Tal como proposto nos relatórios Letta e Draghi, esta abordagem ajudará a colmatar o persistente défice de financiamento na União. É essencial desenvolver uma União Europeia da Poupança e do Investimento, acelerando os esforços para concluir a União Bancária e a União dos Mercados de Capitais”, conclui Portugal.

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