Justiça

Oficiais de justiça dizem que realidade se sobrepõe à “narrativa ficcional do Governo”

  • Lusa
  • 16 Julho 2024

O Sindicato dos Oficiais de Justiça afirmou que "a realidade se sobrepõe à narrativa ficcional" do Governo, após apenas cinco pessoas se terem candidatado ao recrutamento de 108 novos profissionais.

O Sindicato dos Oficiais de Justiça (SOJ) afirmou esta terça-feira que “a realidade se sobrepõe à narrativa ficcional” do Governo, após apenas cinco pessoas se terem candidatado ao recrutamento de 108 novos profissionais anunciado em maio.

Em comunicado, o SOJ lembra que o Ministério da Justiça, “ancorado numa narrativa ficcional”, informou em 30 de maio que, após autorização do Ministério das Finanças, iria proceder ao recrutamento imediato de 108 oficiais de justiça. No entanto, só houve cinco candidatos à profissão.

De acordo com o sindicato, o Governo “bem sabe, pois foi alertado pelo SOJ, que a carreira de oficial de justiça não é atrativa e sem estes profissionais não se realiza justiça”. “Mas será que interessa investir na justiça?”, questiona o SOJ, acusando o Governo de ter “muita parra, pouca uva”.

No mesmo comunicado, o SOJ critica o Governo por “engrandecer um acordo” com os funcionários judiciais, apresentando-o “como aceite por uma maioria de trabalhadores”, quando “a verdade é que, praticamente metade desses trabalhadores [3.260] afirmou, pelo seu próprio punho, em abaixo-assinado enviado ao Parlamento, que não se revia nesse acordo”.

O sindicato reitera que os oficiais de justiça vão “continuar firmes, mantendo a coerência e a luta, pois o período de suspensão dos prazos judiciais (férias judiciais) que hoje se inicia, não suspende a luta pela verdade e por condições, para que os tribunais possam fazer justiça em nome do povo”.

Em 30 de maio, o Governo tinha anunciado o recrutamento imediato de 108 novos oficiais de justiça para fazer face às necessidades do sistema judiciário e responder às reivindicações do setor.

Segundo o Ministério da Justiça, estes novos oficiais de justiça serão “selecionados através de concurso externo” para “integrar os mapas de pessoal das Secretarias Judiciais e do Ministério Público, a breve prazo”.

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Orçamento do Estado 2025

“É impossível ter um orçamento que agrade ao Chega e ao PS”, avisa André Ventura

  • Lusa
  • 16 Julho 2024

"É impossível ter um orçamento que agrade ao Chega e ao PS", avisou o presidente do Chega e que o Governo PSD/CDS-PP "tem de escolher" com que partido vai negociar.

O presidente do Chega disse esta terça-feira que o partido foi convidado pelo Governo para uma reunião na sexta-feira sobre o Orçamento do Estado para 2025, e que tem a indicação de que o primeiro-ministro estará presente. A informação foi transmitida por André Ventura aos jornalistas, numa declaração na Assembleia da República.

O líder do Chega insistiu que o Governo PSD/CDS-PP “tem de escolher” com que partido vai negociar, sustentando que o orçamento pode ser aprovado com o voto favorável do Chega ou com a abstenção do PS. “É impossível ter um orçamento que agrade ao Chega e ao PS”, defendeu.

André Ventura disse ter tido conhecimento esta terça do convite do Governo para uma “primeira ronda de negociações”, que deverá acontecer na sexta-feira à tarde, e que foi informado de que Luís Montenegro estará presente nesta primeira reunião “ao mais alto nível”. Do lado do Chega, marcará presença o presidente do partido, o secretário-geral e alguns deputados, disse, sem indicar o local onde vai decorrer.

Ventura adiantou ainda que o partido decidiu criar uma “equipa especial” para as negociações do Orçamento do Estado.

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Orçamento do Estado 2025

Marcelo tudo fará “para criar um clima favorável à passagem do Orçamento do Estado”

O Presidente revelou que recebeu seis decretos do Parlamento, entre as quais a descida do IRS do PS, e vai decidir em função do que for mais benéfico para garantir a viabilização do Orçamento.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, alertou esta terça-feira para a “importância” de ter um Orçamento do Estado para 2025 aprovado tendo em conta “a situação mundial tão imprevisível”. E garantiu que tudo fará para ajudar a sua viabilização, através do veto ou da promulgação de diplomas como a descida do IRS do PS. “O que o Presidente da República pode fazer nas decisões que venha a tomar sobre leis é pensar naquilo que é melhor para criar um clima favorável à passagem do Orçamento do Estado”, disse em declarações transmitidas pela RTP3.

Na semana passada, terminou o prazo para pedir a fiscalização preventiva da constitucionalidade da redução do IRS, proposta pelo PS e aprovada pelo Parlamento. Marcelo Rebelo de Sousa só poderá agora vetar ou promulgar o diploma, uma decisão que irá tomar “para a semana”.

“Recebi seis decretos para serem eventualmente promulgados, todos sobre matéria de impostos. Uns vieram mais cedo outros mais tarde. Os prazos de análise são diferentes, mas tentei vê-los em conjunto e tenciono ter uma decisão sobre os seis na próxima semana”, afirmou. Face à insistência dos jornalistas para saber se o Chefe de Estado vai ou não dar luz verde ao diploma, Marcelo repetiu: “Para a semana, direi qual é a minha decisão”.

Certo é que o Presidente da República vai agir sempre no sentido de facilitar o diálogo entre o Governo e os partidos, designadamente o PS, para a viabilização do Orçamento do Estado para 2025 (OE2025). “Para mim, tudo se deve fazer para que o Orçamento passe, por isso, naquilo que não diz, o Presidente deve ser um fator de estabilidade, porque entendo é um período que falar pouco ajuda a muitos entendimentos entendimentos”, defendeu.

Ao contrário de Cavaco Silva, o Chefe do Estado rejeita uma solução de duodécimos, caso o OE2025 chumbe. “É importante, para o país, nesta situação mundial tão imprevisível, na situação europeia no início de um novo ciclo também com imprevisibilidades, com eleições em grandes Estados europeus, é importante a estabilidade económica portuguesa, a estabilidade política e financeira. E a aprovação do Orçamento é importante, por isso mesmo“, salientou.

Assim, Marcelo vê “com bons olhos tudo aquilo que significa da parte dos líderes partidários uma abertura para o diálogo”. O Presidente referia-se à tomada de decisão do conselho nacional do PS de mandatar o seu secretário-geral, Pedro Nuno Santos, a negociar com o Executivo o Orçamento do Estado para 2025. E salientou que há “tempo” suficiente para as duas partes chegarem a um consenso: “Estamos em julho e as votações só serão a partir de outubro, novembro e isso permite que haja a ultrapassagem de ruídos e se crie um clima favorável à passagem do Orçamento”.

(Notícia atualizada às 17h36)

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Empresas

Mota-Engil assina contrato de 1,2 mil milhões de dólares para construção no México

O acordo, que integra a Duro Felguera, tem como objeto o desenvolvimento da engenharia, construção, financiamento e operação de uma unidade de produção de amoníaco, ureia e Adblue.

A Mota-Engil, através da sua subsidiária no México, assinou um contrato com a Pemex Transformación Industrial, subsidiária da empresa petrolífera estatal mexicana, Petróleos Mexicanos, para a construção de uma unidade industrial de fertilizantes no país, um contrato no valor de 1,2 mil milhões de dólares, que integra a sua associada Duro Felguera.

O acordo tem como objeto o desenvolvimento da engenharia, construção, financiamento e operação de uma unidade de produção de amoníaco, ureia e Adblue com uma produção equivalente superior a 700.000 toneladas por ano, situada em Escolín, Poza Rica, Estado de Vera Cruz, segundo adiantou a empresa liderada por Carlos Mota dos Santos, em comunicado enviado à Comissão do Mercado de Valores Mobiliários (CMVM).

O projeto será desenvolvido em três fases, sendo que a primeira, com uma duração entre quatro e seis meses, envolve o desenvolvimento de estudos de viabilidade de engenharia, seguindo-se a fase de construção, que se estima em 42 meses, com um investimento de 1,2 mil milhões de dólares (1,1 mil milhões de euros), seguindo-se a fase de operação técnica da unidade durante 20 anos.

Segundo adianta a empresa, o acordo prevê que “a remuneração será efetuada através das tarifas correspondentes aos pagamentos por disponibilidade durante o período de operação da unidade industrial de 20 anos, tendo a remuneração do investimento uma tarifa fixa, atualizada anualmente à taxa de inflação, estando a componente de remuneração da operação indexada à performance.”

A Mota-Engil México será a empresa responsável pela coordenação global do projeto, integrando a empresa associada Duro Felguera, “que aportará a sua vasta experiência e know-how especializado em construção industrial e energia, num primeiro projeto em conjunto, perspetivando-se futuras parcerias com aquela associada no âmbito da transição energética e em projetos industriais associados ao fenómeno do nearshoring, onde a Mota-Engil México pretende posicionar-se como um promotor relevante no reforço da capacidade competitiva do México na região em que se insere”, explica a empresa.

(Notícia atualizada às 17h10)

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Internacional

Apesar do ataque contra Trump, restringir o acesso a armas nos EUA continua fora de questão

  • Joana Abrantes Gomes
  • 16 Julho 2024
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Republicanos não atribuem o ataque contra o seu líder à lei em vigor desde 1791, enquanto os democratas, habituais defensores da restrição ao acesso a armas, temem agravar tensões se tocarem no tema.

Seria de esperar que um incidente como a “tentativa de assassínio” com uma arma de fogo, especialmente de um ex-presidente e candidato presidencial, levasse, pelo menos, a um apelo a um maior controlo do acesso a armamento pela população. Não nos EUA, onde o direito à posse de armas está até inscrito na Constituição.

“Pareceria lógico” que um ataque como o ocorrido no passado sábado, em que Donald Trump foi atingido a tiro numa orelha enquanto discursava num comício político em Butler, no Estado norte-americano da Pensilvânia, conduzisse a uma alteração à política de armas no país, mas a questão é uma “marca identitária”, sobretudo para o Partido Republicano, constata Bruno Cardoso Reis, doutorado em Segurança Internacional pelo King’s College de Londres, ao ECO.

Os membros do GOP (em português, Grande Velho Partido, como é comummente designado o Partido Republicano nos EUA) não atribuem o ataque contra o seu líder à lei que permite o porte civil de armas. Por sua vez, têm-se focado em imputar responsabilidades à Administração norte-americana por falhas nos serviços de segurança ou em acusar o atual Presidente e os democratas de que foi o seu discurso, em que dizem que o antecessor de Biden é “um fascista autoritário que tem de ser travado a todo o custo”, que “levou diretamente à tentativa de assassinato de Trump”, como afirmou o recém-nomeado candidato a vice-presidente republicano, o senador do Ohio J.D. Vance.

Para Alberto Cunha, doutorando em Estudos Europeus no King’s College, “nenhuma referência a uma reforma da lei sobre o porte de armas foi ou deverá ser feita” pelos republicanos, dado que “o partido está unido na oposição a qualquer maior restrição” na venda ou posse das mesmas. É uma posição que, acrescenta Bruno Cardoso Reis, “nenhum massacre ou ataque parece ser capaz de alterar”.

Durante a convenção do Partido Republicano, que decorre até quinta-feira em Milwaukee (Wisconsin), a Reuters entrevistou 12 delegados apoiantes de Donald Trump, dos quais nenhum defendeu a imposição de limites ou proibições de armas como a espingarda semiautomática AR-15, usada pelo atirador no ataque de sábado e bastante comum nos EUA (estima-se que existam 44 milhões deste tipo no país), o aumento da idade legal para adquirir uma arma ou mesmo uma verificação mais rigorosa dos antecedentes de quem quer comprar armas.

Donald Trump, candidato republicano às presidenciais de novembro, na convenção do partido que arrancou na segunda-feira em Milwaukee.EPA/JUSTIN LANE

A oposição do GOP à restrição do acesso a armas deve-se, por um lado, ao processo histórico de construção dos Estados Unidos, desde a luta pela independência à Guerra Civil, e, por outro, ao facto de a National Rifle Association (NRA) – a principal organização norte-americana de lobby pró-armas de fogo, que, segundo a própria, tem mais de seis milhões de membros – ser uma das maiores financiadoras do partido.

Trata-se de um “caldo cultural que faz com que, até hoje, muitos norte-americanos se achem pura e simplesmente no direito inalienável que nenhuma lei ou Estado pode violar, que é ter na sua posse armas para se poderem defender das várias ameaças”, resume Luís Tomé, professor catedrático e diretor do Departamento de Relações Internacionais da Universidade Autónoma de Lisboa (UAL).

O “direito de posse e porte de armas” é conhecido como “Second Amendment” (Segunda Emenda) da carta de direitos da Constituição dos EUA, onde está inscrito desde 1791 e é interpretado como um direito constitucional e individual. A alteração mais recente à legislação federal ocorreu em 2022, quando o Congresso norte-americano aprovou um projeto-lei que ampliou as condições para a compra de armas por menores de 21 anos e previa milhões de dólares em financiamento destinado à promoção da saúde mental e incentivos para os Estados incluírem registos juvenis no Sistema Nacional de Verificação de Antecedentes Criminais.

Do lado dos democratas também ninguém invocou o assunto após o incidente – embora, por norma, defendam uma reforma da lei para restringir o porte de armas, especialmente quando há tiroteios em escolas. Nas declarações que fez ao país nas 24 horas seguintes, o Presidente Biden limitou-se a apelar à união e a condenar o ataque contra o seu adversário. “Na América, resolvemos as nossas diferenças nas urnas, não com balas. O poder de mudar a América deve estar sempre nas mãos do povo – e não nas mãos de um aspirante a assassino”, afirmou.

“Podia ter dito qualquer coisa subliminarmente, mas nem sequer quis tocar nisso”, observa o investigador Luís Tomé. Porquê? “Iria agravar tensões e dividir ainda mais e, neste momento, não é favorável para os democratas porem essa matéria em cima da mesa, tendo em conta que a vítima foi um republicano que defende e continua a defender a posse de armas“, argumenta, ressalvando, no entanto, que “daqui a algum tempo, se quiserem mostrar diferenças”, poderão voltar a falar no assunto.

Não obstante, sem maioria na Câmara dos Representantes e sem o apoio republicano, os democratas não conseguirão promover qualquer alteração à lei de posse de armas no país que, segundo a organização não-governamental suíça Small Arms Survey, tem o maior arsenal de armas nas mãos da população, num total de 393 milhões em 2023.

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Internacional

Marcelo defende adesão das Ilhas Maurícias à CPLP

  • Lusa
  • 16 Julho 2024

"Sim, absolutamente", respondeu Marcelo Rebelo de Sousa quando questionado pela moderadora da conversa com o Presidente das Ilhas Maurícias.

O Presidente da República de Portugal, Marcelo Rebelo de Sousa, defendeu esta terça-feira que as Ilhas Maurícias deviam aderir à Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), na sessão de encerramento do EurAfrican.

“Sim, absolutamente”, respondeu Marcelo Rebelo de Sousa quando questionado pela moderadora da conversa com o Presidente das Ilhas Maurícias, Prithvirajsing Roopun, no Diálogo Presidencial que mantiveram hoje à tarde na sessão de encerramento do Eurafrican Forum.

“A CPLP, ano após ano, tem um número cada vez maior de observadores, quase todas as grandes potências são observadoras da CPLP, nos vários continentes, incluindo a Ásia”, vincou o chefe de Estado português, que lembrou a importância de Angola e Moçambique no contexto regional das Ilhas Maurícias.

Antes, questionado sobre se pretende evoluir do estatuto de observador da CPLP para a adesão plena, o chefe de Estado das Maurícias não respondeu diretamente mas considerou que é importante “encorajar os estudantes mauricianos a aprenderem português, com o apoio da CPLP” e acrescentou que essa proximidade “pode ajudar as relações com Moçambique”, o país lusófono mais próximo das Ilhas Maurícias.

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Economia

“O que foi anunciado e não foi feito não existe”, diz Montenegro na apresentação de mais 15 medidas

  • Lusa
  • 16 Julho 2024
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Antecipando que alguns "vão dizer que o que foi anunciado já foi referenciado ou que se trata de medidas pré-anunciadas”, Montenegro promete não "estar daqui a um ano a apresentar o mesmo powerpoint".

O primeiro-ministro apresentou esta terça-feira um programa de 15 medidas base para combater a nova burocracia digital requerida em serviços públicos, e para uniformizar e simplificar procedimentos na máquina do Estado no atendimento de cidadãos e de empresas.

Estes objetivos do Governo foram transmitidos por Luís Montenegro no final de um Conselho de Ministros extraordinário dedicado à transição digital e à modernização administrativa, que se realizou no Instituto de Desenvolvimento de Novas Tecnologias da Universidade Nova, no concelho de Almada. Perante os jornalistas, o primeiro-ministro advertiu que o país corre alguns riscos em termos de funcionamento da máquina do Estado, já que ao longo dos últimos anos se foi criando uma nova burocracia digital.

“Em muitas das áreas em que se procurou simplificar procedimentos, tivemos afinal maiores dificuldades de acesso na sua relação com a administração pública”, assinalou, antes de assumir como metas do seu executivo uma maior interligação entre os diferentes departamentos da administração pública, a uniformização e simplificação de procedimentos face a cidadãos e empresas, assim como o apoio a quem ter maiores dificuldades de interagir com as novas tecnologias.

“Temos de possuir maiores níveis de inclusão, visando que todos os cidadão possam usufruir dos processos digitais e que isso lhes facilite a vida no sentido que proporcione ganhos de eficiência e não a multiplicação de interações necessárias com a administração pública. Uma das coisas que mais confunde os cidadãos e as empresas é serem forçados permanentemente a fornecer à administração pública as mesmas informações e os mesmos documentos. E, ainda para mais, essas informações e esses documentos já estão na posse da própria administração”, observou.

O primeiro-ministro referiu que essa realidade, “infelizmente, é muito transversal na sociedade portuguesa, da agricultura à educação, ou da identificação civil à identificação patrimonial”. “Temos muitas queixas de cidadãos e de empresas que perdem demasiado tempo”, criticou.

Perante os jornalistas, Luís Montenegro também procurou antecipar reações críticas que vão surgir após a sua ministra da Juventude e da Modernização, Margarida Balseiro Lopes, apresentar em detalhe as medidas base do programa para o digital. No plano político-partidário, de acordo com o líder do executivo, alguns “vão dizer que o que foi anunciado já foi referenciado, ou que se trata de medidas pré-anunciadas”.

“Mas, para todos os efeitos, o que foi anunciado e não foi feito não existe”, contrapôs, antes de deixar novo aviso. “As medidas por nós anunciadas não se esgotam com a contemplação do seu conteúdo. São compromissos que se materializam em evoluções concretas. A nossa pretensão não é estar daqui a um ano a apresentar o mesmo powerpoint com uma cor diferente e com uma ou outra palavrinha diferente”, disse.

A intenção, assegurou Luís Montenegro, é que o powerpoint seguinte contenha “os resultados das medidas agora tomadas e, porventura, medidas novas”. “Estamos muito comprometidos com as decisões que tomámos e uma delas é monitorizar a sua aplicação”, adiantou. Ao longo da próxima legislatura, o Governo promete “facilitar a vida aos cidadãos que usam ferramentas digitais, mas também ajudar aqueles que podem ter um auxílio para não ficarem de fora”.

“Os novos Espaços do Cidadão, agora lançados em quantidade, serão a oportunidade de muitos cidadãos menos dados a interagir do ponto de vista digital poderem ter alguém que os introduza no sistema. As nossas medidas surgem na base de uma articulação interministerial e entre setores da administração pública. A administração pública tem o dever de comunicar mais e melhor entre si, não pode funcionar em compartimentos estanques”, acentuou Luís Montenegro.

Ainda segundo o primeiro-ministro, o executivo quer que os cidadãos e organizações “tenham uma porta de entrada única na sua relação com a administração pública”, tendo em vista que existam depois procedimentos “o mais uniformizados possível”.

“Não podemos manter uma lógica de diferentes caminhos digitais a percorrer. Queremos uniformizar para que seja mais fácil e mais acessível a relação, mas também queremos que os serviços prestados ao cidadão sejam mais eficientes. É também importante conferir a todas as áreas da administração o acesso ao histórico do registo de interações da pessoa ou instituição, evitando-se assim a repetição de pedidos de informações”, acrescentou.

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Política

Ministro da Defesa espera diálogo sobre OE2025 “genuíno, sem truques partidários”

  • Lusa
  • 16 Julho 2024

Nuno Melo considera que "o importante é que se traga estabilidade a Portugal", que "as soluções apareçam, sem violarem aquilo que são os compromissos da Aliança Democrática".

O ministro da Defesa Nacional disse esta terça-feira que o debate em torno do Orçamento do Estado para o próximo ano “deve ser genuíno, sem truques partidários”, para que seja possível “alcançar um resultado favorável” que “permita estabilidade política”.

“Para mim é importante tudo o que seja genuíno no sentido de se alcançar um resultado favorável para Portugal. Um resultado favorável para Portugal é aquele que permita estabilidade política”, afirmou Nuno Melo. O ministro e líder do CDS-PP falava aos jornalistas depois de discursar no encerramento das jornadas parlamentares do partido, que decorreram na Assembleia da República, em Lisboa.

“Sabemos que para que essa estabilidade política aconteça com deliberações na Assembleia da República não é suficiente apenas a votação dos partidos que integram a Aliança Democrática. E daí a razão de ser maior também desse diálogo, que eu insisto, deve ser genuíno, sem truques partidários”, defendeu. Nuno Melo considerou que “o importante é que se traga estabilidade a Portugal, se encontre uma solução e se permita que o Governo prolongue um ciclo que só neste momento se exerce porque foi essa a vontade dos portugueses”.

“Este Governo existe porque os portugueses deram a vitória à Aliança Democrática […] Eu acho que esse respeito democrático também é uma obrigação dos políticos relativamente aos eleitores”, sustentou, indicando que o necessário é “encontrar boas soluções que tragam estabilidade com sentido de Estado a Portugal”. Na segunda-feira, a Comissão Política Nacional do PS mandatou o secretário-geral socialista para gerir a questão orçamental e Pedro Nuno Santos afirmou que o PS “espera a iniciativa do Governo”, assegurando “boa-fé” nas negociações e recusando “linhas vermelhas”.

Questionado se o Governo já tentou iniciar esse diálogo, o ministro da Defesa Nacional respondeu não fazer ideia e que “estes processos também têm que acontecer sempre com descrição”.

“A questão formal não me interessa muito, de quem faz o quê. A questão substantiva, sim. Para mim, o importante é que os partidos conversem, com sentido de Estado, as soluções apareçam, sem violarem aquilo que são os compromissos da Aliança Democrática, repetidamente assumidos pelo primeiro-ministro e espero bem que essa aprovação aconteça porque é isso que melhor serve os interesses de Portugal”, salientou.

E considerou que “no que tem que ver com o que foi feito ou será feito, o anúncio e os termos da declaração devem competir ao primeiro-ministro realmente”, recusando falar por Luís Montenegro. Apontando que a “vontade do Governo e do primeiro-ministro é no sentido de, genuinamente, permitir boas soluções”, Nuno Melo defendeu ser “possível que os interesses partidários coincidam com o interesse nacional, aliás, é isso que é desejável”.

“O Governo, desde o primeiro dia, mostrou a abertura, a disponibilidade e a vontade para dialogar com as forças políticas, no sentido de se encontrarem soluções que garantam a estabilidade política em Portugal”, salientou o presidente do CDS-PP. Nuno Melo disse também que “os portugueses estão cansados de eleições”.

“Nós temos tido consecutivos ciclos eleitorais. Parece-me é tempo de dar oportunidade a quem governa, mostrar aquilo que pode fazer para resolver os problemas, como já fez durante estes 100 dias, porque isso também se traduz em certa medida por um respeito em relação àquilo que são as escolhas dos eleitores”, defendeu.

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Media

Carlos Abreu Amorim fica com a tutela da Comunicação Social

  • + M
  • 16 Julho 2024

Como principais dossiers, Carlos Abreu Amorim terá em mãos o plano de ação de apoio aos media, a Lusa e a RTP.

O secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Carlos Abreu Amorim, fica com a tutela da comunicação social. Até agora, era Pedro Duarte, ministro dos Assuntos Parlamentares, que tinha a seu cargo a pasta da comunicação social.

Segundo a publicação em Diário da República, Carlos Abreu Amorim fica responsável pelas competências “atribuídas relativamente a todas as matérias e à prática de todos os atos” respeitantes à “secretaria-geral da presidência do Conselho de Ministros, exclusivamente no que respeita à área da comunicação social”, à Lusa, RTP, e Instituto do Cinema e do Audiovisual, I. P., “em matérias de incentivos à produção cinematográfica e audiovisual e captação de filmagens internacionais para Portugal, sem prejuízo das competências de outros membros do Governo”.

Como principais dossiers, Carlos Abreu Amorim terá assim em mãos o plano de ação de apoio aos media, a Lusa e a RTP.

Quanto ao plano de ação de apoio aos media, o ministro dos Assuntos Parlamentares Pedro Duarte avançou em junho que o mesmo deverá estar fechado “até ao final do ano”. Este plano, segundo o que tinha adiantado o ministro – que disse estar numa “fase muita intensa” de ouvir todos os intervenientes do setor – deve ter medidas “de caráter muito diversificado”.

Já sobre a questão da Lusa, o ministro dos Assuntos Parlamentares avançou em junho que a compra das ações detidas pela Global Media Group (GMG) são “uma prioridade absoluta”, mas alertou que o Estado “não pode pagar mais do que o preço justo”. Recorde-se que a venda da Lusa chegou a estar acordada pelo anterior executivo.

Quanto à RTP, o programa de governo da AD dizia pretender “salvaguardar o papel e a missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia, garantindo a sua independência e transparência”. O ministro dos Assuntos Parlamentares já avançou que é uma “RTP para o futuro” que quer ajudar a construir, nomeadamente com a revisão do Contrato de Concessão, preparada para “a terceira e quarta década do século XXI”, sem no entanto avançar detalhes.

Carlos Abreu Amorim, professor universitário e doutorado em Direito, foi deputado entre 2011 e 2019 e vice-presidente da bancada parlamentar nas lideranças de Luís Montenegro e Hugo Soares como vice-presidente. Demitiu-se em fevereiro de 2018, em rutura com Rui Rio. É conhecido pelo seu estilo aguerrido, que fora da Assembleia foi mantendo nas intervenções públicas e redes sociais.

Recorde-se que, com os anteriores governos socialistas, a pasta da comunicação social esteve afeta à Cultura.

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Trabalho

UGT quer rever em alta referenciais para aumentos salariais do privado

UGT entende que o salário mínimo e o referencial para o aumento dos demais ordenados, que está previsto no acordo de rendimentos, devem ser revistos em alta. Governo não fecha a porta.

Ainda que tenha desacelerado, a economia portuguesa tem “crescido acima das expectativas”, daí que a UGT entenda que há condições para “rever em alta” os referenciais negociados na Concertação Social para os aumentos dos salários do privado para o próximo ano. O Governo já deu a conhecer aos parceiros sociais os 30 pontos que quer “revisitar” no acordo de rendimentos e os referenciais não são uma dessas medidas. Mas a ministra do Trabalho tem mostrado abertura para discutir tudo o que os patrões e sindicatos pretenderem, e não fechou a porta a subir o salário mínima acima do já acordado.

“As metas, objetivos e referenciais estabelecidos permanecem válidos, considerando a UGT que a evolução dos dados existentes, nomeadamente em matéria de crescimento económico, nos colocam em situação de rever em alta os referenciais apontados para a negociação coletiva“, lê-se no documento apresentado pela central sindical ao Governo, após a reunião de Concertação Social em que a ministra do Trabalho apresentou os tais 30 pontos a revisitar.

O acordo de rendimentos prevê como um referencial 4,7% para os aumentos salariais que serão negociados no setor privado em 2025. A UGT não detalha que valor acharia mais adequado – ao ECO, o secretário-geral adjunto, Sérgio Monte, adianta que, primeiro, a central sindical quer debater o tema com os demais parceiros sociais –, mas frisa que há condições para ir mais longe.

Essa revisão não seria, de resto, inédita. Em 2022, ficou previsto um referencial de 4,8% para os aumentos salariais de 2024, mas em outubro do ano passado esse valor foi revisto para 5%.

O mesmo se passou com o salário mínimo: inicialmente, estava previsto no acordo de rendimento que a retribuição mínima garantida chegaria a 810 euros em 2024, mas acabou por subir para 820 euros.

Para 2025, está previsto que o salário mínimo suba para 855 euros, mas também aqui a UGT defende um aumento mais robusto, de acordo com o documento a que o ECO teve acesso. Aliás, numa entrevista ao Jornal de Negócios, o secretário-geral dessa central sindical, Mário Mourão, já tinha sinalizado essa vontade, apontando para 890 euros em 2025.

No final de junho, confrontado com essa hipótese, a ministra do Trabalho não fechou totalmente a porta. “O Governo tem um programa de atualização do salário mínimo para a legislatura. Para chegarmos a essa meta poderá haver avanços intermédios“, salientou a governante.

Maria do Rosário Palma Ramalho não quis, porém, precisar o que acontecerá ao salário mínimo, sublinhando que “ainda é prematuro” discutir essa matéria.

O salário mínimo tem de ser debatido pelo Governo com os parceiros sociais, mas não carece do “sim” destes, ou seja, o Executivo pode decidir o valor a praticar, mesmo que patrões e sindicatos não concordem.

O Governo de Luís Montenegro tem a meta de chegar aos mil euros de salário mínimo até ao fim da legislatura, o que para a UGT é um objetivo “pouco ambicioso”.

“Pode ser antecipada em sede de Concertação Social”, defende a central sindical no documento em que deixa ainda claro que, na ausência de entendimento, as medidas previstas no acordo de rendimentos permanecem válidas, ou seja, são para ser cumpridas, mesmo que tenham sido assinadas não por este Governo, mas pelo anterior.

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Política

Do passaporte ao cheque dentista, as 15 medidas que vão simplificar a relação com Estado

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Entre as medidas anunciadas está a desmaterialização do boletim digital de saúde de grávida, bem como a criação de um registo biográfico digital para os professores. 

O Governo anunciou esta quinta-feira um conjunto de 15 medidas, tendo em vista simplificar e desburocratizar a relação dos cidadãos e das empresas com a Administração Pública. Entre as medidas está a desmaterialização do boletim digital de saúde de grávida, a criação de um “serviço presencial integrado” nos Espaços do Cidadão “para os imigrantes solicitarem de uma só vez todos os números identificadores (NIF, NISS, NNU)” e a criação de um registo biográfico digital para os professores. À exceção do alargamento do prazo de validade dos passaportes, o Governo prevê que as restantes medidas sejam implementadas até ao final de 2025.

“É nossa convicção que, nesta fase da transição digital – em que muitos dos procedimentos tendem a ser mais simples –, corremos alguns riscos“, afirmou o primeiro-ministro, após o Conselho de Ministros desta terça-feira, “quase exclusivamente dedicado à transição digital”, dando como exemplo o surgimento de “uma nova burocracia: a burocracia digital”.

“Em muitas das áreas em que se procurou simplificar, tivemos afinal maiores dificuldades de acesso”, assinalou, referindo que entre os diplomas aprovadas neste Conselho de Ministros consta um “pacote de 15 medidas”, que surgem “na base de uma articulação interministerial e também numa base entre setores da Administração Pública”, tendo em vista a simplificação e desburocratização da relação dos cidadãos e das empresas com o Estado.

“O nome [do pacote] é simplex”, revelou a ministra da Juventude e Modernização, referindo que a escolha feita pelo anterior Governo “é um nome bem conseguido”. “Não vamos destruir as coisas que foram bem conseguidas. Isso vamos manter”, justificou Margarida Balseiro Lopes.

Estas são as 15 medidas anunciadas:

  • Números de Identificação para Cidadãos Estrangeiros de Uma Só Vez

O objetivo é “criar um serviço presencial integrado na rede de atendimento existente (893 Espaços Cidadão) para os imigrantes solicitarem de uma só vez todos os números identificadores (NIF, NISS, NNU)”, aponta o documento do Governo. A medida aplica-se a cidadãos com autorização de residência atribuída, cidadãos nacionais da UE residentes em Portugal e requerentes de proteção internacional e será implementada até a último trimestre deste ano.

  • Desmaterializar o boletim digital de saúde da grávida

O objetivo é “emitir boletins a partir de qualquer estabelecimento de saúde (público, privado ou do setor social) que preste cuidados médicos e de enfermagem na área da obstetrícia” e será implementada até ao segundo trimestre do próximo ano.

  • Desmaterializar o boletim digital de saúde e juvenil

O objetivo passa por “garantir o acesso, de forma integrada, a informações de saúde de todas as crianças vigiadas no sistema nacional de saúde (público, privado e social), auxiliando diagnósticos precoces com fundamento na informação integrada”. Tal como a desmaterialização do boletim digital de saúde da grávida, será implementada até o segundo trimestre de 2025.

  • Desmaterialização do cheque dentista

O Governo quer a emissão “desmaterializada de cheques-dentista para utentes elegíveis, com envio de um código de acesso via SMS ou canais digitais do SNS 24 (Portal ou App)” até ao primeiro trimestre de 2025. De notar que esta medida já estava prevista pelo anterior Governo.

  • Atribuição do número nacional de utente em todas as maternidades

Com esta medida, pretende-se “assegurar que todos os recém-nascidos saem das maternidades com o registo de nascimento no Registo Nacional de Utentes e com o Número Nacional de Utente atribuído”, bem como “estender o registo de notícia de nascimento ao setor privado para obtenção de dados associados à gravidez, parto e recém-nascido de todas as crianças que nascem nas maternidades portuguesas (para apoio à decisão em políticas públicas de saúde, contribuindo para a sustentabilidade do SNS através do aumento da sua eficiência)”, nota o Executivo. Medida estará no terreno até ao segundo trimestre de 2025.

  • Simplificação da atribuição de subsídio parental inicial

A ideia é reformular o pedido de subsídio parental inicial “com receção proativa da informação do nascimento e registo de uma criança”, bem como a desmaterialização do processo. Governo compromete-se ainda a apresentar ao cidadão “todas as modalidades e possibilidades de gozo do subsídio, com previsão dos valores a receber em cada caso, permitindo simulações e escolhas informadas”. O prazo de implementação é até ao segundo trimestre de 2025.

  • Gestão de documentos em família

O objetivo passa por “permitir que os representantes legais de dependentes possam realizar serviços digitais em nome dos seus dependentes, através da associação dos mesmos à identidade digital do representante (CMD)”, assim como disponibilizar os documentos dos dependentes ” na conta id.gov do representante legal, assegurando o acesso e gestão centralizada dos respetivos documentos” também até ao segundo trimestre de 2025.

  • Mudar de morada é fácil

Vai passar a ser possível alterar o centro de saúde e a escola dos “educandos quando se procede à alteração de morada, em sede de cartão de cidadão, para um município diferente do atual”. Medida estará no terreno até ao segundo trimestre de 2025.

  • Alargamento do prazo de validade do passaporte eletrónico português de 5 para 10 anos

É alargado o prazo de validade do Passaporte Eletrónico Português de cinco para 10 anos, “a possibilidade de manutenção do prazo de validade de cinco anos para menores, à semelhança do que é prática na grande maioria dos países do espaço Schengen”. Serão também introduzidas “novas medidas de segurança que colmatem os riscos crescentes associados às tentativas de falsificação do Passaporte”. Esta é, aliás, a única medida cujo prazo de implementação vai para lá de 2025: será implementado até ao primeiro trimestre de 2026.

  • Inclusão de novos cartões na carteira digital id.gov

A ideia é disponibilizar “novos documentos de identificação e títulos habilitantes na aplicação id.gov, nomeadamente a abertura a cartões emitidos por entidades privadas e associações” e “colocar num único ponto de acesso os cartões que o cidadão necessita com regularidade” até ao primeiro trimestre de 2025.

  • Serviço digital “Perdi a carteira”

Com esta medida, através da nova aplicação gov.pt vai ser possível pedir “segundas vias dos documentos perdidos ou furtados de forma integrada, célere e digital”. O prazo de implementação é o segundo trimestre de 2025.

  • Isenção da declaração de exportação

O objetivo é “dispensar o exportador de entregar uma declaração aduaneira de exportação eletrónica para a obtenção do documento com a certificação de saída dos bens com isenção do IVA e de valor inferior a 1.000 euros”. O prazo de implementação é o segundo trimestre de 2025.

  • Desmaterialização do registo de IVA

Tal como o ECO avançou em primeira mão, vai ser eliminada a necessidade de empresas e contribuintes sem contabilidade organizada deterem livros físicos de registo das suas operações. O prazo de implementação é o segundo trimestre de 2025.

  • Criação de cartão e registo biográfico digital do professor

Vai ser criado um “registo biográfico digital para os professores, no qual serão agregados todos os dados referentes à sua situação profissional, comummente disponíveis em formato papel”. O prazo de implementação é o terceiro trimestre de 2025.

  • Fim de pedidos de documentos habilitantes na contratação pública

As empresas deixam de ter de submeter documentos de habilitação que estão já na posse do Estado, garantindo o princípio de once-only. O prazo de implementação é o terceiro trimestre de 2025.

Para além deste pacote de 15 medidas, o Governo anunciou ainda outras medidas para um “atendimento público mais simples”. Entre as quais está a promessa de “até 2026 ter 95 lojas do cidadão”, isto é mais 23 face às atuais 72, bem como “aumentar em 250 a atual rede de Espaços Cidadão até ao segundo semestre de 2026, chegando a novos locais onde não há ainda serviços públicos, e atingir um total de 1.143″, explicou a ministra da Juventude.

Por outro lado, vai também ser lançado um novo portal – intitulado gov.pt –-, que ficará disponível em setembro e terá com objetivo servir como “porta de entrada única” para a comunicação dos cidadãos e empresas com a Administração Pública. Neste portal o “cidadão terá uma área reservada onde será possível aceder ao histórico das interações que teve com o Estado“, explicou Balseiro Lopes. Foi também aprovado um decreto-lei que “estabelece regras tão importantes como a limitação de criação de mais portais e de mais aplicações na esfera da Administração Pública”, indicou.

(Notícia atualizada com mais informação às 18h59)

 

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Sociedades

Miranda & Associados promove Sara Castelo Branco a sócia

A Miranda & Associados reforçou a equipa de sócios com a promoção de Sara Castelo Branco. A firma aprovou ainda a promoção de mais de uma dezena de associados e integrou cinco novos advogados.

A Miranda & Associados reforçou a equipa de sócios com a promoção de Sara Castelo Branco. A advogada iniciou a atividade na firma em 2018 e tem centrado a sua prática nas áreas do Direito Público e Regulatório e da Energia.

“O reforço do núcleo de sócios é uma decisão de investimento no futuro da firma e motivo de grande satisfação e orgulho. A promoção de Sara Castelo Branco é exemplo claro da nossa política, para além, naturalmente, de se traduzir um reconhecimento merecido e justo pela forma como a Sara tem contribuído para o sucesso e prestígio da firma, em particular nas áreas do Direito Público, Regulatório e de Energia”, refere em comunicado Diogo Xavier da Cunha, managing partner da Miranda.

A Miranda & Associados aprovou ainda a promoção de mais de uma dezena de associados: Inês Frutuoso de Melo foi promovida a associada coordenadora; Daniel Rosário, Filipa Morais de Almeida, Joana Cunha, Maria Ataíde Cordeiro, Pedro Borges Rodrigues, Sara Frazão, Sílvia Mota Carvalho, Susana Tenentinho e Tânia Santos foram promovidos à categoria de associado principal; e a advogada Camille Andrade a Associada.

“A promoção de advogados e o reforço da equipa de sócios traduz o reconhecimento do mérito destes colegas, bem como a nossa aposta no crescimento orgânico da Miranda e da Miranda Alliance”, sublinhou Diogo Xavier da Cunha.

Com o objetivo de fortalecer o desenvolvimento das áreas de prática de Bancário & Financeiro, Comercial & Societário, Energia & Recursos Naturais e Imobiliário, foram ainda integrados cinco novos advogados.

Assim, Francisco Alves Dias integrou o escritório na qualidade de associado coordenador, Filipa Fonseca Santos como of counsel, Maria Inês Costa como a associada sénior, e João Tavares Bastos, Álvaro dos Santos Pinto e Filipe Moreira do Vale como associados júnior.

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