Senhorios que não subiram rendas também beneficiam de mecanismo de compensação no IRS

  • Lusa
  • 15 Março 2024

Os senhorios que deixaram as rendas inalteradas vão beneficiar de um 'desconto' sobre o valor de renda que é tributado em IRS.

Os senhorios que em 2023 não subiram as rendas também vão beneficiar do desconto criado para compensar os proprietários pela norma que no ano passado limitou a atualização das rendas a 2%, sendo o mecanismo aplicado automaticamente pela AT.

A compensação em causa (ou mecanismo de apoio) foi anunciada ao mesmo tempo que o travão às rendas decidido em 2023 como medida de mitigação dos efeitos da elevada inflação então registada e consiste, na prática, na aplicação de um ‘desconto’ sobre o valor de renda que é tributado em IRS.

Exemplificando: uma renda mensal de 500 euros (num contrato de arrendamento a um ano, renovável) pôde aumentar para um máximo de 510 euros no ano passado. Mas em vez de pagar IRS sobre 6.120 euros, o senhorio vai ser tributado sobre 5.569,20 euros. Este mecanismo é igualmente aplicável a quem, em 2023, optou por deixar a renda inalterada, sendo que, para este exemplo da renda mensal de 500 euros, o IRS vai incidir não sobre 6.000 euros, mas sobre 5.460 euros.

De referir que estes exemplos contemplam valores brutos, não incluindo despesas que haja a abater às rendas como taxas autárquicas, gastos com obras da fração arrendada, encargos com o condomínio ou o Imposto Municipal sobre os Imóveis (IMI). Em resposta à Lusa, fonte oficial da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) precisou que “os senhorios que em 2023 não fizeram qualquer aumento de renda beneficiam do coeficiente de apoio desde que cumpridas as demais condições”.

A mesma fonte oficial sublinha ainda que “a aplicação deste coeficiente é efetuada pela AT de forma automática, tendo por base o declarado na modelo 3 de 2023, no anexo F, Quadros 4.1, 4.2. 4.3 e 5 (consoante o tipo de contrato em causa), quanto ao facto de as rendas terem sido, ou não, atualizadas com um coeficiente igual ou inferior a 1,02”.

Para que se beneficie deste mecanismo é necessário o senhorio cumprir as seguintes condições: estarem em causa rendas devidas e pagas em 2023, que as mesmas resultem de contratos de arrendamento em vigor antes de 01 de janeiro de 2022, comunicados à AT, e que se trate de contratos cuja atualização não resultou num valor superior ao limite de 2% determinado pelo Governo.

Este mecanismo será calculado pela AT quando os contribuintes começarem a entregar a declaração do IRS relativa aos rendimentos de 2023, processo que se inicia em 1 de abril e termina em 30 de junho.

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Da inscrição ao diploma de conclusão, estudar na universidade fica mais caro

Regra geral todos os itens abrangidos pelos emolumentos do Ensino Superior aumentam de preço. Maior subida diz respeito à declaração de conclusão de curso, que custa este ano 121,10 euros.

Estudar no Ensino Superior está mais caro este ano. Esta sexta-feira foi publicada a atualização à tabela de emolumentos da Direção-Geral do Ensino Superior para 2024 e regra geral todos os itens aumentam de preço. A maior subida diz respeito à declaração de conclusão de curso e obtenção do grau académico que vai passar a custar 121,10 euros, o que representa um aumento de 4,22% (mais 4,90 euros) face aos 116,20 euros fixados em 2023.

À exceção das ” fotocópias, não certificadas, de documentos constantes dos processos” e da “reprodução em formato digital, não certificado, de documentos constantes dos processos”, que continuam a custar 10 e 60 cêntimos por página, todos os restantes itens considerados nos emolumentos sobem de preço este ano.

Em termos absolutos, o maior aumento diz respeito à declaração de conclusão de curso e obtenção do grau académico, que sobe de 116,20 euros para 121,10 euros este ano. Contas feitas, os estudantes do ensino público vão ter de gastar mais 4,90 euros para obter o documento.

Seguem-se as certidões de equivalência ou reconhecimento de habilitações nacionais e o averbamento, no verso da carta de curso, para efeitos de reconhecimento de graus e diplomas de cursos ministrados em Macau, que aumentam dos 40,70 euros fixados no ano passado para 42,40 euros este ano, isto é, mais 1,70 euros.

Por sua vez, a declaração de contagem de tempo de serviço de pessoal docente vai custar mais 1,40 euros, passando para 36,30 euros. Já a declaração de inscrição num curso e a declaração de aprovação em unidades curriculares e respetiva classificação passam a custar 30,30 euros, face aos 29 euros fixados em 2023. Trata-se de mais 1,30 euros.

Há ainda outras subidas, mas mais ligeiras, que vão desde os 10 cêntimos aos 80 cêntimos e visam, nomeadamente os documentos comprovativos de resultados relativos às provas destinadas a avaliar a capacidade para a frequência do ensino superior dos maiores de 23 anos ou declarações de reconhecimento por parte de instituições de ensino superior portuguesas, entre outras. Pode consultar a tabela de emolumentos completa e que foi atualizada a 1 de março de 2024 aqui.

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Depois do programa aprovado, Bolieiro recusa ter negociado com Chega

  • Lusa
  • 15 Março 2024

José Manuel Bolieiro explicou que o sentido de voto do Chega não resultou de negociações, mas antes "foi a demonstração da disponibilidade, como aliás, também expressou o líder do Chega".

O presidente do Governo Regional dos Açores (PSD/CDS-PP/PPM) considerou esta sexta-feira que a legislatura tem condições para ser cumprida até ao fim, com a aprovação do Programa do Governo Regional e a disponibilidade manifestada pelo Chega para o diálogo.

O Programa do Governo dos Açores, que foi discutido entre quarta-feira e esta sexta, na Assembleia Legislativa Regional, na cidade da Horta, foi votado favoravelmente pelos deputados dos três partidos que formam o executivo (23 do PSD, dois do CDS e um do PPM), teve a abstenção dos cinco eleitos do Chega, um do PAN e um da IL, e os votos contra dos 23 deputados do PS e o eleito do BE.

No final da votação, o líder do Governo Regional, José Manuel Bolieiro, disse aos jornalistas que o sentido de voto do Chega não resultou de negociações, mas antes “foi a demonstração da disponibilidade, como aliás, também expressou o líder do Chega na sua intervenção e declaração final”.

“Eu demonstrei, como aliás sempre fiz de forma direta com o deputado José Pacheco (…), esta minha abertura para um diálogo que possa ter, desde logo nos documentos que são essenciais para concretizar o Programa do Governo e a estabilidade governativa, por referência às orientações de médio prazo, o que seria, obviamente, a disponibilidade para um entendimento plurianual”, declarou.

Com o Chega, disse que a coligação governativa pretende “encontrar pontos de convergência” e que, pela sua parte, estão reunidas as condições para a legislatura chegar até ao fim.

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JPMorgan: Regresso do investimento público tira ónus aos bancos centrais

A JPMorgan considera que estamos a entrar num ciclo marcado pelo regresso do investimento público e a economia vai ficar menos dependente dos estímulos monetários, com os juros a voltarem ao normal.

A economia global está num processo de transição energética e digital que vai exigir biliões de dólares de investimento nos próximos anos. Para a JPMorgan AM, a gestora de ativos do banco norte-americano, que gere mais de 3,15 biliões de dólares em todo o mundo, são estas as áreas que recolhem a preferência. Com o investimento público a regressar em força, a economia está agora menos dependente dos estímulos monetários e não há justificação para taxas reais negativas.

Atingir emissões líquidas zero vai exigir um investimento em energia equivalente a 4,5% do produto interno bruto (PIB) mundial até 2030 (face aos 2,5% investidos hoje). Ter estruturas e terrenos com emissões líquidas zero requer 9,2 biliões de dólares por ano até 2050. Infraestruturas tecnológicas limpas exigem um investimento global de 56 biliões de dólares até 2050. Os números são apresentados por John Bilton, head of global multi-asset strategy da JPMorgan AM, e mostram a dimensão do investimento exigido para cumprir aquilo que são os objetivos das autoridades ao nível da transição energética.

Além da transição tecnológica, a economia está ainda a lidar com a transição digital, na qual a Inteligência Artificial (IA) tem um papel fulcral. “A IA afeta toda a economia“, realça John Bilton, acrescentando que esta importante tecnologia “pode ajudar a produtividade na próxima década”, explica numa apresentação realizada no International Media Summit, organizado pela gestora do JPMorgan esta semana, em Londres.

Perante um mundo em transição, o responsável pela estratégia multi-ativos da JPMorgan AM recomenda aos investidores que invistam em ativos com exposição aos temas seculares desta transição, argumentando que os próximos anos serão marcados por um regresso do investimento por parte dos governos.

O impulso orçamental da política industrial vai impulsionar o crescimento nominal“, refere o especialista, adiantando que “há menos justificação para taxas reais negativas. Vamos gastar muito dinheiro na transição energética“. “O ativismo orçamental está de volta”, conclui.

Se o investimento está de volta já não vamos precisar de depender apenas dos bancos centrais.

John Bilton

Responsável pela estratégia de multi-ativos da JPMorgan

No caso da Europa, NextGenerationEU poderá favorecer a economia do Velho Continente. “Se o investimento está de volta já não vamos precisar de depender apenas dos bancos centrais“, assegura, notando que estamos num “mundo em transição”, a passar de um ciclo de baixo crescimento e baixas taxas de juro, para um mundo com taxas positivas e maior volatilidade.

Em termos de investimento, o especialista continua a preferir as ações, cujos resultados estão mais resilientes, notando, porém, que as “obrigações têm proteção limitada contra a inflação, mas não há razão para não oferecerem proteção contra choques de crescimento“. Já permanecer fora dos mercados, investido em ativos de liquidez para evitar a volatilidade pode parecer “tentador” com taxas de 4 a 5%, como adiantou Karen Ward, responsável pela estratégia de investimento para a Europa, mas não é a solução mais rentável a longo prazo.

Quem investe em liquidez não assume risco de mercado, mas assume um enorme risco de reinvestimento“, atira John Bilton. “Não há ativos de risco, apenas uma assunção diferente de risco”.

No entanto, ao contrário do que aconteceu nos últimos anos, as obrigações recuperaram a sua função nas carteiras: preservar capital. “Não se investe numa obrigação para ganhar 20 ou 30%. É para gerar rendimento, ter segurança”, refere Myles Bradshaw, diretor e responsável pelas estratégias de investimento em dívida da JPMorgan AM.

Não é suposto [as obrigações] serem a parte do portefólio que tira o sono, porque podem cair 20%. É suposto renderem um rendimento estável.

Myles Bradshaw

Diretor da JPMorgan AM

De acordo com Bradshaw, as obrigações não conseguiram assegurar uma diversificação no período de juros negativos, mas estes ativos são tudo menos “chatos” – geraram ganhos de 20 a 30% mesmo quando yields estavam negativas – e, com as taxas novamente em território positivo, “se houver um choque de crescimento vão oferecer uma correção negativa com as ações“.

Não é suposto [as obrigações] serem a parte do portefólio que tira o sono, porque podem cair 20%. É suposto renderem um rendimento estável“, remata.

Também John Bilton aponta que o tradicional 60%/40% (investimento de 60% em ações e 40% em obrigações) “está longe de estar morto”, admitindo o papel das obrigações numa carteira, sobretudo em momentos de grande incerteza.

Em termos de investimento, o especialista adianta que a gestora está mais otimista para as ações norte-americanas. Quanto ao facto dos ganhos do S&P 500, o maior índice bolsista do mundo, estarem concentrados num reduzido número de empresas – as chamadas sete magníficas (Apple, Amazon, Alphabet, Meta, Microsoft, Nvidia e Tesla) –, o responsável lembra que se tratam de empresas que geram “enormes cash flows“.

A concentração é normal nos mercados acionistas, porque os investidores beneficiam os vencedores“, remata.

 

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Já pode consultar o valor das despesas para abater no IRS

Portal das Finanças já mostra os valores das despesas que poderá deduzir à coleta no IRS. Se encontrar erros, pode fazer uma reclamação ao Fisco até ao fim do mês.

Os contribuintes já podem consultar no Portal das Finanças os valores apurados pela Autoridade Tributária para dedução à coleta no IRS — e reclamar, se for caso disso. Devem fazê-lo até ao fim deste mês, sendo que a 1 de abril começará o período de entrega da declaração anual de rendimentos.

“De 15 a 31 de março é o prazo para consultar (…) os montantes apurados para dedução no IRS, nomeadamente das despesas realizadas em serviços de saúde e de educação, das despesas com habitação (rendas e juros) e com lares de idosos”, salienta a Deco Protesto, numa nota em que destaque os principais prazos aos quais ter atenção, no que diz respeito ao IRS.

Para consultar as despesas, entre no Portal das Finanças, procure “IRS despesas” na barra de pesquisas e aceda à opção “Consultar Despesas p/ Deduções à Coleta” (ou clique aqui e faça o login). Se os valores que encontrar estiverem corretos, não precisa de fazer nada e os montantes serão automaticamente considerados no momento em que avançar com a entrega do IRS automático ou da declaração previamente preenchida.

Mas se as despesas dedutíveis não lhe parecerem corretas, tem até 31 de março para reclamar. Segundo a Deco, só é aconselhável fazê-lo se estiver em causa a ausência de despesas gerais familiares ou com benefício de IVA.

Nos demais casos (despesas de saúde, educação, lares e habitação), basta fazer o ajuste na entrega da declaração anual de IRS, isto é, a partir de 1 de abril, em vez de aceitar a informação proposta pelo Fisco, terá de rejeitar a importação automático dos dados e preencher manualmente esses campos.

Importa explicar que, apesar de o Governo ter dado mais tempo aos portugueses para validarem as suas faturas, os demais prazos não foram alterados. Portanto, a consulta das despesas dedutíveis em sede de IRS terminará mesmo a 31 de março e a entrega da declaração Modelo 3 arrancará mesmo a 1 de abril, como é tradição.

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Le Monde e dona do El País celebram parceria com a OpenAI

Os utilizadores do ChatGPT vão poder interagir com conteúdos destes meios através de "resumos selecionados" que contam com a atribuição da fonte e com links para os artigos originais.

No final do ano passado anunciava-se que o The New York Times avançava com um processo contra a Microsoft e a OpenAI, por violação de direitos de autor. Agora, outros meios, como o francês Le Monde e o grupo espanhol Prisa Media, optam por firmar uma parceria com a criadora e proprietária do ChatGPT.

O objetivo passa por “permitir que os utilizadores do ChatGPT se conectem com notícias de novas formas que são interativas e esclarecedoras“, refere o chief operating officer (COO) da OpenAI, Brad Lightcap, citado em comunicado. Segundo o mesmo, a OpenAI está empenhada “em apoiar o jornalismo através da aplicação de novas tecnologias de IA e do aumento de oportunidades para os criadores de conteúdo“.

Esta parceria permite assim ao ChatGPT incluir conteúdos noticiosos nos idiomas francês e espanhol, pelo que nos próximos meses os utilizadores desta ferramenta de IA vão poder interagir com conteúdos destes meios através de “resumos selecionados” que contam com a atribuição da fonte e com links para os artigos originais, permitindo o acesso a informações adicionais ou a artigos relacionados nos respetivos sites de notícias, explica-se no mesmo comunicado.

Por outro lado, esta colaboração permite ao Le Monde expandir o seu alcance e manter o seu compromisso de fornecer histórias e notícias fiáveis e verificadas “em grande escala” a um público “mais amplo e diversificado”, segundo Louis Dreyfus, CEO do jornal.

Num artigo publicado no meio francês, assinado por Dreyfus e por Jérôme Fenoglio, diretor do jornal, refere-se que este “acordo plurianual“, o “primeiro entre uma organização de media francesa e um grande player de IA, vai permitir à OpenAI aproveitar os conteúdos do jornal para estabelecer e aumentar a fiabilidade das respostas da sua ferramenta ChatGPT, em troca de uma fonte significativa de receita adicional“.

No texto adianta-se ainda que as fotografias publicadas no jornal e os conteúdos fornecidos por agências de notícias não estão incluídos no acordo, e que este é “um primeiro passo” para a proteção do trabalho e direitos dos jornais numa altura “em que estamos ainda no início da revolução da IA”.

Já por parte do grupo Prisa Media (dono de meios como o El País ou Cinco Días), o seu chairman e CEO Carlos Nuñez parece corroborar estas ideias, ao considerar que uma união de esforços com a OpenAI abre “novos caminhos” para um envolvimento com o público.

“Aproveitar os recursos do ChatGPT permite-nos apresentar o nosso jornalismo aprofundado e de qualidade de maneiras inovadoras, chegando a pessoas que procuram conteúdos confiáveis e independentes. Este é um passo importante em direção ao futuro das notícias, onde a tecnologia e a experiência humana se fundem de forma a enriquecer a experiência do leitor”, acrescenta, citado em comunicado.

Recorde-se que o The New York Times avançou no final do ano passado com um processo contra a Microsoft e a OpenAI por violação de direitos de autor, naquela que foi a primeira ação legal iniciada por um dos grandes meios de comunicação social norte-americanos contra as donas de plataformas de inteligência artificial.

A empresa de notícias norte-americana argumenta que “milhões” dos seus conteúdos e artigos publicados foram e estão a ser usados sem a sua permissão para “alimentar” as plataformas de inteligência artificial destas empresas tecnológicas, de forma a torná-las mais completas, fiáveis e inteligentes, refere o The New York Times (NYT).

Já no início deste ano soube-se que a OpenAI se encontrava a negociar com alguns meios de comunicação o uso do conteúdo dos seus artigos para “alimentar” e treinar a sua plataforma de inteligência artificial, mediante o pagamento anual de entre um e cinco milhões de dólares.

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Taxa máxima de 25% de IRS aplica-se à totalidade das rendas habitacionais de 2023

  • Lusa
  • 15 Março 2024

A nova taxa, apesar de só ter entrada em vigor em outubro, aplica-se às rendas recebidas durante todo o ano passado e abrange os contratos de duração inferior a cinco anos.

As rendas de habitação recebidas durante todo o ano de 2023 e cujo contrato de arrendamento seja de duração inferior a cinco anos vão pagar uma taxa de IRS de 25%, indica a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT). “A nova taxa de 25% prevista no nº 2 do artigo 72º do Código do IRS vai aplicar-se à totalidade dos rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento habitacional auferidos em 2023”, afirmou a AT, em resposta à Lusa.

Com a lei do Mais habitação, que entrou em vigor nos primeiros dias de outubro de 2023, a taxa especial que incide sobre as rendas habitacionais baixou de 28% para 25% – sendo este o nível de IRS suportado pelos senhorios que não optem pelo englobamento de rendimentos quando, a partir de 1 de abril, começarem a preencher a declaração do IRS.

A nova taxa, porém, aplica-se às rendas recebidas durante todo o ano passado e abrange os contratos de duração inferior a cinco anos. As únicas exceções vão para as rendas que já beneficiavam de uma taxa de IRS inferior a 25% (na sequência do regime em vigor até ao Mais Habitação), que mantêm o regime fiscal mais favorável.

Na mesma resposta à Lusa, a AT sublinha que, tal como veio precisar a lei do Orçamento do Estado para 2024 (OE2024), “os rendimentos prediais decorrentes de contratos de arrendamento para habitação permanente com duração inferior a cinco anos que já beneficiassem de uma taxa de IRS inferior, mantêm essa taxa inferior até ao termo da duração do contrato ou até à sua renovação, dependendo do que ocorrer em primeiro lugar”.

De referir que os rendimentos de rendas não habitacionais continuam a pagar a taxa de 28% – ou a taxa de IRS correspondente ao escalão que dela resultar havendo englobamento de rendimentos. Além de ter reduzido de 28% para 25% a taxa especial de IRS sobre as rendas habitacionais, o Mais Habitação alterou também o esquema de redução de taxas que até aí se aplicava aos contratos de arrendamento de mais longa duração.

Assim, até outubro do ano passado, beneficiavam de uma redução de taxa (que ia aumentando ao ritmo de dois pontos percentuais por ano) os contratos de arrendamento superior a dois anos, sendo a taxa tanto mais baixa quanto mais a duração do contrato. Com o Mais Habitação, passaram a ser elegíveis para esta redução de taxa apenas os contratos com duração igual ou superior a cinco anos.

Assim, às rendas de contrato de duração entre cinco a 10 anos é aplicada uma redução de 10 pontos percentuais na respetiva taxa autónoma, estando prevista, por cada renovação com igual duração, uma redução de dois pontos percentuais, até ao limite de 10 pontos percentuais. Ou seja, os contratos com esta tipologia começam com uma taxa de IRS de 15% que se vai reduzindo em dois pontos percentuais por cada ano até ao limite referido. Anteriormente, a sua taxa era de 23%, reduzindo-se naquele ritmo de dois pontos por ano.

O Mais Habitação manteve a lógica de a redução do imposto ser maior, quando a duração do contrato é mais longa, o que explica que contratos entre 10 e 20 anos fiquem agora sujeitos a uma taxa de IRS de 10% (contra os 14% do anterior regime) e que os arrendamentos de duração acima dos 20 anos suportem agora 5% de IRS, em vez dos 10% antes previstos na lei.

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Revelados os jurados das categorias de Publicidade e Digital do Festival CCP 2024

  • + M
  • 15 Março 2024

Diogo Anahory (DJ) é o presidente do júri de Publicidade e Filipa Caldeira (UZER Consulting) preside a Digital.

O Clube da Criatividade de Portugal (CCP) já divulgou o painel de júri completo das categorias de Publicidade e Digital do 26º Festiva CCP. Cada grupo é composto por um presidente, sete profissionais do mercado da criatividade e um anunciante.

O júri de Publicidade conta com Diogo Anahory (DJ) como presidente, Fernando Silva (Uzina), Francisco Chatimsky (Mafalda&Francisco), Hernâni Correia (Leo Burnett), Ivo Martins (O Escritório), Patrícia Cordeiro (Judas), Patrick Stillwell (Dentsu Creative), Sara Soares (VML) e Sofia Anjos (Worten), enquanto jurada anunciante.

Já na área do Digital, Filipa Caldeira (UZER Consulting) é a presidente e Andreia Luísa (Comon), Carolina Fialho (Funnyhow), Catarina Pestana (Bang Bang Agency), Hélder Monteiro (The Hotel), Pedro Patrício (Buzzvel), Rui Guerra (Duall Studio) e Sebastião Teixeira (Graficalismo) compõem o painel do júri. Ana André (Leroy Merlin) é a jurada anunciante.

Entretanto, recorde-se, já foram divulgados os presidentes de júri das restantes categorias. Filipe Mesquita (This is Pacifica) preside à categoria de Design, tarefa que recai sobre Dani Ribeiro (WMcCann) em Experiências de Marca e sobre Inês Fonseca (Johnnie Walker) em Criatividade em Meios. Já na categoria de Craft em Publicidade é Marco Martins (Ministério dos Filmes e Arena Ensemble) quem assume o papel de presidente de júri.

Os painéis de júri completos destas categorias e os jurados junior, serão anunciados “em breve”, avança o CCP. No caso da categoria Integração e Inovação, esta é composta por todos os presidentes de júri das seis categorias.

A votação decorre entre 19 de abril e 2 de maio de forma online, onde, pela primeira vez, se inclui o novo grupo de Júri Shortlist, cuja votação passa a contar 50% para a apuração da Shortlist final. O novo grupo de Júri Shortlist – que pode ser conhecido aqui – conta com mais de 300 sócios CCP inscritos para avaliar os trabalhos na primeira fase de votação online.

A 15, 16 e 17 de maio decorre a votação em formato presencial, recaindo sobre o Júri Oficial do Festival a responsabilidade de fechar a shortlist e atribuir todos os prémios. A gala de entrega de Prémios está marcada para o dia 24 de maio.

Tendo como tema “Crias ou queres?”, a 26ª edição do Festival CCP realiza-se entre os dias 17 e 24 de maio de 2024, na Fábrica do Pão do Hub Criativo do Beato. As inscrições de trabalhos para o festival podem ser feitas até ao dia 11 de abril.

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Galp cria “laboratório vivo” em Caxias para testar tecnologias e soluções de energia inovadoras

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  • 15 Março 2024

Caxias Living Lab consiste numa comunidade energética de 20 edifícios e mais de 200 painéis solares.

É em Caxias, no Município de Oeiras, que está a ser criado um “laboratório vivo” para testar conceitos, tecnologias e soluções de energia inovadoras. O Caxias Living Lab é uma comunidade energética de 20 edifícios, entre os quais o Centro Comunitário, a Escola Nossa Senhora do Vale e o Mercado Municipal de Caxias, que conta com 10 produtores de energia renovável produzida através de painéis fotovoltaicos. Em primeiro lugar, a energia é utilizada para os consumos de quem a produz, como, por exemplo, através da alimentação de termoacumuladores elétricos e bombas de calor, permitindo substituir esquentadores e caldeiras, desta forma evitando emissões de CO2. Além disso, o sistema alimenta também carregadores de veículos elétricos que, sempre que necessário, podem também devolver energia às casas.

Para Carla Tavares, Head of Renewables and Commercial Innovation Center da Galp, “o desafio era juntar membros com padrões de consumo muito diferentes. No Centro Paroquial, por exemplo, o telhado não permitia instalar painéis e, por isso, a Galp fez algo inédito e instalou painéis na vertical”.

E os desafios não ficam por aqui num projeto considerado um dos mais inovadores da Europa no seu género. Pedro Miguel Ferreira, Commercial Innovation Manager na Galp, revela que o “objetivo é englobar mais 15 casas da comunidade”. Para Ana Casaca, Diretora de Inovação da Galp, “o Caxias Living Lab é mais um exemplo de como é possível o caminho da transição energética, num projeto da comunidade para a comunidade”.

Sérgio Santos é um dos membros dessa comunidade. Em declarações ao ECO, revelou o seu entusiasmo por fazer parte do projeto: “é muito giro ter de repensar a forma como nós consumimos energia em casa. Os horários, o que ligamos e quando, etc, para mim isso é fascinante. A poupança é tanto maior quanto nós estamos disponíveis para alterar os nossos comportamentos. Trabalho a partir de casa, e, por isso, posso concentrar os consumos de energia durante as horas do dia, que é quando há sol. Cada um tem de fazer as escolhas mais otimizadas possíveis.” Quando questionado sobre se a população portuguesa está ou não, no geral, mais atenta às questões da transição energética, Sérgio Santos diz que “cada um tem de ter soluções otimizadas para si. Nem toda a gente tem condições para ter painéis fotovoltaicos mas, se calhar, podem ter soluções para ter um consumo mais eficiente. Uma das grandes dificuldades é conseguir adquirir os equipamentos mais eficientes porque, naturalmente, são mais caros, e isso pode ser um entrave, portanto, há que olhar para os sistemas tanto do setor público como do setor privado para conseguir ultrapassar isso. Nós fazemos as contas de uma forma diferente, vamos conseguir poupar e até ganhar a prazo”.

A previsão é que, no final do primeiro ano, os participantes residenciais assistam a uma redução de 30% dos seus consumos de rede e que haja uma redução de 20 toneladas no que diz respeito às emissões de CO2.

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Empresário do Norte paga três milhões pelo novo Mercedes-AMG One. É o único que vem para Portugal

Já circula nas estradas portuguesas o exemplar único no país do novo Mercedes-AMG One. Processo de compra envolveu uma reunião secreta na Suíça e o compromisso de manter o carro na coleção.

Quase sete anos depois de ter passado por um rigoroso processo de encomenda, que durou largos meses e incluiu uma reunião secreta nos arredores de Genebra (Suíça), em que o cliente nem sequer podia ter consigo o telemóvel ou o relógio, um empresário do Norte acaba de receber as chaves do Mercedes-AMG One, modelo hiperdesportivo da marca alemã que custa mais de três milhões de euros. É a única unidade a vir para Portugal e foi entregue diretamente nas instalações do cliente no distrito do Porto, apurou o ECO.

A Sociedade Comercial C. Santos, que fez a entrega deste exemplar único no país – em todo o mundo serão produzidas apenas 275 unidades –, conta que a encomenda já foi feita no verão de 2017 e que o cliente nortenho, que pediu anonimato, passou por várias etapas até firmar o contrato. Os critérios eram apertados: tinha de ter um histórico de relacionamento com o grupo Mercedes-Benz, ser colecionador de automóveis e mantê-lo nessa coleção.

Só no início de 2023, mais de cinco anos após o anúncio oficial no Salão Automóvel de Frankfurt, é que a primeira unidade saiu da linha de montagem. “Dado o caráter artesanal deste autêntico Fórmula 1 de estrada, os restantes exemplares têm sido entregues de forma espaçada”, sublinha a concessionária da Mercedes, que tem instalações no Porto, na Maia (Aeroporto) e em Felgueiras. Desde a encomenda até à entrega, o processo foi acompanhado pelo vendedor Rui Sampaio, que está na empresa desde 2007.

O Mercedes-AMG One replica a tecnologia de um Fórmula 1 num automóvel que cumpre os requisitos legais para poder circular em estradas públicas. Montado na fábrica de Coventry (Reino Unido), está equipado com um motor de combustão V6 turbo de 1.6 litros e quatro motores elétricos, atingindo uma velocidade máxima limitada eletronicamente de 352 km/h.

Este modelo hiperdesportivo produz uma potência total de 1.063 cv (782 Kw) e tem transmissão manual automatizada de sete velocidades com embraiagem de corrida de carbono de 4 discos. E, claro, está “carregado de tecnologia”, virada para o desempenho. Os modos de condução variam desde um funcionamento puramente elétrico a um modo de elevada dinâmica que corresponde a uma configuração utilizada nas sessões de qualificação da Fórmula 1 para os melhores tempos por volta possíveis.

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Portugal fora de política chinesa de isenção de vistos para europeus

  • Lusa
  • 15 Março 2024

Portugal passou a ser um dos países da Europa Ocidental cujos nacionais não beneficiam de isenção de visto para entrar na China, após Pequim ter alargado aquela medida a mais seis nações.

Portugal passou esta semana a ser um dos poucos países da Europa Ocidental cujos nacionais não beneficiam de isenção de visto para entrar na China, após Pequim ter alargado aquela medida a mais seis nações.

O Governo chinês alargou a partir de quinta-feira a sua política de isenção de vistos para estadias de até 15 dias a mais seis países europeus — Suíça, Irlanda, Hungria, Áustria, Bélgica e Luxemburgo –, depois de ter inicialmente adotado aquela medida para Alemanha, Espanha, França, Itália e Países Baixos, no final do ano passado.

Isto colocou Portugal entre os poucos países da Europa Ocidental cujos nacionais não beneficiam de isenção de visto para entrar no território da segunda maior economia mundial.

Em declarações à agência Lusa, o embaixador português em Pequim, Paulo Nascimento, disse “não entender” o critério que levou as autoridades chinesas a excluir Portugal.

O diplomata lembrou que a China está no direito de decidir a sua política de vistos de forma autónoma, mas admitiu que vai pedir uma consulta específica sobre esta decisão às autoridades do país.

Não acredito que haja aqui discriminação negativa, no sentido de dizer que a China está a fazer isso para sinalizar alguma coisa a Portugal, não acho que seja esse o caso“, afirmou. “Mas não consigo entender o critério”, disse.

Questionado pela Lusa, o ministério dos Negócios Estrangeiros chinês defendeu que a China “sempre se mostrou aberta à expansão dos intercâmbios interpessoais com os países estrangeiros” e que está disposta a reforçar a comunicação com Lisboa para “aumentar a facilidade dos intercâmbios interpessoais bilaterais”.

Numa resposta por escrito, o ministério não deu mais detalhes ou uma explicação para aquela decisão.

O presidente do grupo empresarial PorCham, João Pedro Pereira, disse à Lusa acreditar que a política de isenção de vistos incluirá Portugal num futuro próximo.

“A informação que temos é que a tramitação processual desta questão vai também incluir Portugal”, disse o líder do grupo com sede no dul da China, acrescentando que a “verificar-se, a inclusão será uma medida muito positiva para as empresas e empresários portugueses”.

A adoção pela China de uma política de isenção de vistos para nacionais de diversos países, que inclui também Malásia ou Singapura, decorre após uma quebra de 80% no investimento estrangeiro direto no país, em 2023, face a 2022, e a uma redução de 60% do número de visitantes no ano passado, face a 2019, o último ano antes da pandemia da covid-19.

Pequim adotou uma política de “zero casos” de covid-19, que vigorou durante quase três anos. Ao abrigo daquela estratégia, o país manteve as fronteiras praticamente encerradas: quem chegava do exterior tinha que cumprir um período de quarentena de até 21 dias, em hotéis designados pelo governo, enquanto o número de ligações aéreas ao país foi reduzido a 02%, face ao período anterior à pandemia.

A China tomou outras medidas este ano para impulsionar o número de visitas ao país. As carteiras digitais WeChat Pay e Alipay anunciaram, em julho passado, que os seus sistemas de pagamento estão disponíveis para utilizadores estrangeiros que visitam o país e que, por vezes, têm dificuldade em realizar pagamentos e usar determinados serviços

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Dispensa de medicamentos hospitalares em farmácias arranca em maio

Todos os utentes são considerados elegíveis para a dispensa de medicamentos hospitalares em farmácias comunitárias, mas é pedida uma declaração. Estado vai pagar 11,96 euros por episódio de dispensa.

A partir de 14 de maio, os utentes vão passar a poder ter acesso aos medicamentos prescritos pelo seu hospital em farmácias próximas das suas residências. A adesão depende de uma “declaração de opção por parte do utente ou do seu representante legalmente habilitado” e o Estado vai pagar às farmácias comunitárias 11,96 euros por episódio de dispensa.

A regulamentação do novo programa de dispensa de medicamentos hospitalares em proximidade poderá beneficiar cerca de 150 mil utentes e resulta de um decreto-lei aprovado a 13 de julho do ano passado em Conselho de Ministros. Na prática, os utentes vão passar a poder escolher onde querem receber os seus medicamentos hospitalares, sendo que os principais grupos afetados pela medida são doentes oncológicos, auto-imunes, com VIH/Sida e transplantados.

Todos os utentes são considerados elegíveis para a dispensa de medicamentos hospitalares em farmácias comunitárias, “devendo a validação médica e farmacêutica da estabilização da terapêutica instituída ser devidamente registada no processo clínico do utente”, define a portaria n.º 106/2024/1, publicada na quinta-feira em Diário da República.

Mas a adesão depende de uma “declaração de opção por parte do utente ou do seu representante legalmente habilitado, preferencialmente escrita, a qual pode ser revogada a qualquer momento“. Neste contexto, pode decidir o local de dispensa e alterá-lo sempre que necessite.

Esta declaração “deve ocorrer na consulta farmacêutica” e deve ser “registada eletronicamente”, sendo que deve ser disponibilizada ao utente ” toda a informação sobre o referido regime”, de modo “a permitir uma decisão informada sobre as regras e necessidade de cumprimento dos critérios que conduziram à sua inclusão”, assim como “dos compromissos assumidos, podendo o utente ser excluído por incumprimento dos mesmos”, ressalva o diploma.

Já do lado das farmácias, estas ficam obrigadas a registar no processo clínico do utente toda informação sobre a dispensa em proximidade, nomeadamente a “quantidade dispensada do(s) medicamento(s) e produtos de saúde(s) prescritos”, a “data de dispensa do(s) medicamento(s)”, “informação sobre o circuito do medicamento prévio à entrega”, o “número de lote(s) e prazo(s) de validade” e a “identificação da pessoa a quem foi feita a dispensa, quando diferente do utente a quem foi prescrito”.

Por outro lado, as farmácias comunitárias têm também de garantir o “cumprimento de todas as condições de armazenamento” do medicamento, de forma a que este “mantenha a sua qualidade, segurança e eficácia” até à sua dispensa, bem como disponibilizar a informação sobre “a correta utilização” do mesmo. Além disso, “qualquer ocorrência” deve ser comunicada aos serviços farmacêuticos hospitalares.

O Estado vai pagar 11,96 euros às farmácias “por episódio de dispensa”, que pode incluir “um ou mais medicamentos, e produtos de saúde”, de modo a cobrir “custos inerentes ao armazenamento central, transporte e à dispensa de proximidade”, estabelece ainda a portaria n.º 104/2024/1 publicada em Diário da República.

Este valor está isento de IVA, sendo que com este valor as farmácias têm ainda que pagar ao “distribuidor por grosso, a quem compete a remuneração do responsável pelo armazenamento central”. Contas feitas, dos 11,96 euros estabelecidos, 57,07% vão para as farmácias, 25,37% para o distribuidor e os restantes 17,56% para a entidade responsável pelo armazém central.

As farmácias que não queiram aderir devem comunicar essa intenção ao Infarmed “com a antecedência mínima de 60 dias”. Estas regras entram em vigor “60 dias após a data da sua publicação“, ou seja, a 14 de maio.

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