Imobiliário

Depois de obras da câmara, Montepio vende terreno do maior parque de Setúbal

  • Ana Petronilho
  • 23 Agosto 2023

Montepio pôs à venda o terreno da antiga Quinta de Prostes, que tem uma área de um terço do total do Parque da Várzea. Nos terrenos foi construído uma rotunda, estradas e uma bacia de retenção.

O Montepio está a vender um terço dos terrenos onde a Câmara de Setúbal está a investir seis milhões de euros, mais de metade através de fundos comunitários, para construir o maior parque da cidade, o Parque Urbano da Várzea, que é a obra bandeira da autarquia CDU com uma área total de 19 hectares.

Localizados na antiga Quinta de Prostes, os terrenos têm uma área de 45.840 metros quadrados e aí foi instalada uma bacia de retenção, plantadas árvores e construídas estradas e uma rotunda na Avenida Europa – um dos principais acessos à cidade sadina. Estes terrenos ficam entre a Avenida dos Ciprestes, na parcela ao lado do Pingo Doce, e as Piscinas Municipais. (ver foto)

Os terrenos, que ficam entre a Avenida dos Ciprestes (na parcela ao lado do Pingo Doce) e as Piscinas Municipais, estão hipotecados pelo Montepio desde 2005, um ano depois de terem sido comprados pela antiga proprietária, a empresa Aprigius, com atividade em investimentos imobiliários, segundo a certidão do registo predial da conservatória de Setúbal, a que o ECO teve acesso.

Esta era uma das empresas de Aprígio Santos, antigo administrador do Naval 1.º de Maio, o clube de futebol da Figueira da Foz, que em 2013 chegou a dever cerca de 598 milhões de euros ao Estado e à banca, escreveu à data o Correio da Manhã.

Área do terreno que faz parte do Parque Urbano da Várzea e que está a ser vendido pelo Montepio, destacado a amarelo.

 

De acordo com a Informa DB, a Aprigius foi declarada insolvente em maio de 2022 e o Montepio está a vender o terreno por um valor base de 1.160.250 euros, através de leilão eletrónico, que termina esta quarta-feira e, até à hora da publicação deste texto, não tinha qualquer licitação.

O caso foi levantado pelo vereador socialista Joel Marques que, nas reuniões de câmara realizadas a 19 de julho e a 9 de agosto, questionou o atual presidente da autarquia, André Martins – vice-presidente da Câmara de Setúbal, com o pelouro do Urbanismo, entre 2007 e 2017, e por quem passou este projeto apresentado em 2018.

Questionada pelo uso de terrenos que são propriedade privada, ao ECO, a vereadora do urbanismo Rita Carvalho, diz que a Câmara Municipal de Setúbal “estabeleceu, em agosto de 2016, acordos com os proprietários das parcelas de terreno que integram o atual Parque Urbano da Várzea”. E nestes “acordos, os proprietários autorizaram o município de Setúbal a ocupar e a tomar posse desses terrenos para a construção das bacias de retenção, e demais investimentos, associados à concretização do parque urbano”.

Terá sido nesses documentos que “as condições da transmissão da propriedade” ficou definida. Mas a validade dos acordos está “dependente da publicação do Plano Diretor Municipal de Setúbal” que ainda está “em revisão”, tendo sido “aprovado pela Assembleia Municipal de Setúbal”, mas ainda aguarda “ratificação por parte do Governo desde novembro de 2021”. E sem a aprovação do Conselho de Ministros, não é válido.

Ainda assim, a vereadora Rita Carvalho garante ao ECO que “a posição assumida nos acordos por parte dos proprietários é transmissível a futuros proprietários em caso de alienação dos terrenos em apreço”.

Com a cedência gratuita dos terrenos, segundo Rita Carvalho, foram asseguradas pela autarquia – através de um estudo urbanístico aprovado através de uma deliberação – “contrapartidas aos proprietários” que passam pela “majoração dos índices de ocupação na faixa urbana dessas parcelas”, ou seja, nas parcelas onde existiam as casas das antigas quintas é-lhes permitido uma área maior de construção.

São estes os traços dos acordos celebrados entre a Câmara de Setúbal e os vários proprietários das 12 parcelas que compõem o futuro Parque Urbano da Várzea, onde funcionavam nove quintas.

PS e administrador de insolvência dizem que há risco de acordo não ser válido

No entanto, ao ECO o vereador socialista Joel Marques salienta que estes acordos de cedência gratuita de terrenos não têm qualquer validade, porque “não consta na conservatória do Registo Predial qualquer averbamento que preste essa garantia real ao município”. Por isso, o PS Setúbal diz estar “atónito” quando identificaram o leilão depois de a autarquia sadina ter investido “milhões de euros de fundos públicos em terrenos privados, sem garantir um direito real sobre os terrenos”.

Além disso o vereador socialista diz ao ECO não ter “memória de esses acordos [com os proprietários] terem sido submetidos à aprovação da Câmara Municipal de Setúbal”.

Também o administrador de insolvência da Aprigius, Wilson Mendes, diz ao ECO não ter conhecimento de qualquer acordo com o antigo proprietário, e “estranha” que a autarquia de Setúbal “tenha tido conhecimento da venda” do terreno e “nunca” o tenha contactado sobre a situação.

E Wilson Mendes frisa que, sendo uma venda judicial, “não há nada que impeça que o terreno seja posto à venda no estado físico em que se encontra” e que o acordo com a autarquia “não impede a venda”, sobretudo porque “deveria estar registado na conservatória” e “não está”.

O administrador de insolvência diz que vai tomar a iniciativa de contactar a câmara para “consultar a documentação” e levar o assunto à Comissão de Credores, sendo que a autarquia disse ao ECO que “está em contacto com os vários intervenientes neste processo”.

Depois de esclarecida toda a situação e da consulta da documentação, o administrador de insolvência garante que a “venda do terreno irá prosseguir”, até porque “há seis investidores interessados que já realizaram visitas” ao local. Esta é, aliás, a segunda tentativa de venda do terreno, sendo que no final do primeiro trimestre deste ano a leiloeira do Lena, que está a gerir a venda dos imóveis que eram da Aprigius, pôs o imóvel no mercado.

Até à data a Câmara de Setúbal já investiu cerca de quatro milhões no Parque Urbano da Várzea, sendo que a maior fatia desse valor foi para construir a bacia de retenção, para a qual a autarquia recebeu cerca de dois milhões de euros através do PROSEUR.

Mas o parque – que em março foi visitado pelo secretário de Estado do Ambiente, que o classificou como um exemplo de projeto inovador para a neutralidade carbónica – está a ser construído de forma faseada, com recurso a várias linhas de apoio do programa Compete.

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Galamba reúne com Altice a 2 de outubro

Ministro tinha anunciado intenção de reunir com gestão da Altice para avaliar compromisso da companhia com o país. Reunião está marcada agora apenas para 2 de outubro.

O ministro das Infraestruturas vai reunir no próximo dia 2 de outubro com Ana Figueiredo, CEO da Altice. João Galamba tinha deixado saber, numa reunião com os sindicatos, que o Governo queria avaliar o compromisso da companhia com Portugal e convidaria a gestão e também o acionista Patrick Drahi para um encontro que parecia indiciar um caráter de urgência, mas que está agora agendado para o início de outubro.

O anúncio da reunião foi feito pelos sindicatos que reuniram na semana passada com o ministro das Infraestruturas. Mais tarde, ao ECO, fonte oficial do ministério confirmou mesmo a intenção de realizar essa reunião e, depois, em declarações aos jornalistas, Galamba foi mais longe. “Face às mudanças recentemente conhecidas, pareceu-nos importante – além do diálogo normal que mantemos com a empresa em Portugal e tendo em conta os desafios estratégicos importantes, nomeadamente na questão do 5G e do data center – um compromisso firme da empresa com investimentos e com certas áreas de negócio“, disse o ministro, sem detalhar mais pormenores. Apesar da referência implícita às investigações judiciais recentes, Galamba garantia, ainda assim, que não estaria na agenda a chamada Operação Picoas, processo de investigação do Ministério Público que apanhou Armando Pereira e Hernâni Vaz Antunes, obrigou a uma suspensão de funções de Alexandre Fonseca e de outro administrador executivo, e que levou a própria Altice a realizar auditorias internas a negócios e contratos com dezenas de fornecedores. E até ao momento desconhecem-se quaisquer resultados dessas auditorias. Não há calendário fechado para a apresentação de resultados, mas há a expectativa de que as auditorias estarão concluídas até ao final do ano.

Oficialmente, nem a Altice nem o Ministério das Infraestruturas fazem comentários à marcação da reunião, nem aos nomes que estarão presentes, e uma fonte oficial do gabinete de João Galamba acrescentou que a informação seria divulgada quando houvesse agenda pública. É publico, de qualquer forma, que a Altice fez saber da sua disponibilidade para a referida reunião. “Obviamente que a disponibilidade para conversar com todos os parceiros e stakeholders – sendo o Governo um stakeholder especialmente relevante – é, como sempre foi, total”.

Em resposta a questões do ECO, a presidente da Altice lembrava os investimentos da companhia em Portugal. “De 1.7 milhões de casas, expandimos a rede de fibra ótica para 6,3 milhões de casas, ou seja 85% das casas do país tem tecnologia de ultima geração (…), somos a empresa portuguesa com maior investimento em R&D (361 milhões de euros nos últimos 5 anos)” e “multiplicámos por cinco o volume de negócios da Altice Labs, exportando para mais de 60 países, com um volume de exportação que ascende os 300 milhões de euros”. Foi, na prática, uma resposta às dúvidas públicas expressas pelo ministro sobre a Altice em Portugal. “Trata-se de uma grande empresa que, independentemente, de vicissitudes particulares que possam acontecer em relação a um ou outro gestor, é uma empresa que transcende este ou aquele gestor e, obviamente, tem um compromisso e investimentos em Portugal”, disse Galamba.

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Banca

Banca vende mais um fundo de reestruturação após negócio milionário da ECS

BCP já se desfez do Fundo de Reestruturação Empresarial, com as exposições da banca à Cabelte e ao grupo CCM. Caixa e Montepio contrataram a PwC e Baker Tilly para venderem as suas posições.

Os bancos estão a vender mais um fundo de reestruturação, e isto depois do negócio milionário com os hotéis de luxo da ECS realizado no final do ano passado. Nos últimos dias de junho, o BCP fechou a venda da sua posição no Fundo de Reestruturação Empresarial, avaliada em cerca de 20 milhões de euros. O ECO sabe que a Caixa Geral de Depósitos (CGD) e o Banco Montepio contrataram a PwC e a Baker Tilly para organizarem um processo de venda das suas unidades neste fundo que gere as exposições da banca à fabricante de cabos elétricos Cabelte e ao grupo de cerâmica CCM.

O ECO contactou os bancos, mas apenas a Caixa confirmou que “está a realizar um processo organizado de venda do Fundo de Reestruturação Empresarial”. Já o BCP, que adiantou a informação sobre a venda no relatório e contas do primeiro semestre, não quis comentar a operação, nomeadamente se vendeu as suas unidades de participação à Oxy Capital, que é a sociedade gestora do fundo, como avançaram duas fontes do mercado ao ECO. O Novobanco – que também já terá vendido a sua posição — e o Banco Montepio recusaram comentar.

Nos últimos anos, os bancos portugueses fizeram um esforço dramático para reduzir o crédito malparado, entre recuperações, curas e também venda de grandes carteiras. Mas agora, com os rácios de NPL (non performing loans) em mínimos históricos e abaixo do “número mágico” de 5%, os bancos viram-se para os fundos de reestruturação para dar continuidade à limpeza dos seus balanços.

Ainda no final do ano passado selaram a venda dos fundos de reestruturação ECS, um portefólio de hotéis de luxo e campos de golfe, naquele que ficou conhecido como o negócio imobiliário de 2022, feito por cerca de 800 milhões de euros com o fundo americano Davidson Kempner. Também tentaram vender o Discovery, outro fundo com ativos turísticos, mas o processo não teve um desfecho positivo.

Desta feita, estão a vender o Fundo de Reestruturação Empresarial, que se encontra avaliado em cerca de 70 milhões de euros nos balanços dos quatro bancos. O Novobanco é quem tem a maior exposição, avaliada em 30 milhões, seguindo-se o BCP. Já as posições do banco público e do Banco Montepio estão avaliadas em 14 milhões e quatro milhões, respetivamente, sendo que o processo organizado de venda destas duas participações deverá ser lançado no mercado no próximo mês.

Este fundo é administrado pela sociedade Oxy Capital, liderada por Miguel Lucas, e gere as exposições destes quatro bancos a apenas duas empresas: a Cabelte, que faturou 190 milhões de euros no ano passado e tem um passivo de 84 milhões, e o grupo Carlos Cardoso Mota – a holding apresentava um passivo de 77,3 milhões em 2021.

Contactada pelo ECO, a Oxy Capital não respondeu até à publicação deste artigo.

Banca desfez-se de mil milhões no ano passado

Estes fundos de reestruturação foram criados com o objetivo de ficarem com a gestão de ativos imobiliários e outras exposições empresariais que acabaram nas mãos dos bancos na década passada por dificuldades dos devedores.

Ao cederem os ativos problemáticos a um fundo especializado, em troca de unidades de participação, os bancos partilharam risco entre si. Contudo, estas exposições têm peso nos ativos ponderados pelo risco e consomem capital aos bancos, razão pela qual há muito pretendem vender. Aliás, o Banco Central Europeu (BCE) tem pressionado para se desfazerem destes ativos.

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É o que têm feito. Em 2022, BCP, Novobanco e Caixa reduziram a sua exposição a estes fundos de reestruturação em cerca de mil milhões de euros, uma diminuição que é explicada sobretudo pelo negócio da ECS.

Apesar disso, estes três bancos ainda tinham uma exposição avaliada em mais de 750 milhões de euros, nomeadamente ao Discovery Portugal Real Estate Fund (400 milhões) e ao Fundo Imobiliário Aquarius (250 milhões).

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Trabalho

Inspetores da ACT tiveram apenas três horas de formação sobre 70 mexidas na lei do trabalho

São dezenas as alterações feitas recentemente à lei laboral, mas a ACT está a dar somente "por volta de três horas" de formação aos inspetores. Sindicato defende que o ideal seriam dois ou três dias.

Do teletrabalho às plataformas digitais, foram dezenas as alterações à lei laboral que entraram em vigor a 1 de maio, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, mas a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) decidiu dar só cerca de três horas de formação aos inspetores responsáveis por fiscalizar no terreno o cumprimento dessas regras. Em declarações ao ECO, a dirigente do Sindicato dos Inspetores do Trabalho (SIT), Carla Cardoso, relata que há quem nem a essas horas tenha ainda tido acesso, já que a formação foi agendada para o período de férias.

“A formação está a durar meio-dia, por volta de três horas, e é via Teams [plataforma digital de comunicação à distância, nomeadamente videochamadas]. É claramente insuficiente”, sublinha a sindicalista.

Carla Cardoso destaca que essa ação formativa abrange todas as alterações à lei laboral que ficaram previstas na Agenda do Trabalho Digno, nomeadamente a criminalização do trabalho não declarado, o reforço das compensações por despedimento, o aumento da remuneração por trabalho suplementar, a flexibilização do teletrabalho e as novas regras do trabalho nas plataformas digitais, que abrem a porta a que os estafetas sejam considerados trabalhadores por conta de outrem, por exemplo, da Glovo ou da Uber Eats.

“Estas alterações levantam uma série de questões novas. Há que equacionar essas questões e encontrar uma interpretação transversal”, entende a líder do SIT, que considera, porém, que em três horas de formação é impossível encontrar essa leitura comum que uniformize a fiscalização em todo o país.

Em contraste, Carla Cardoso defende que seriam precisos, pelo menos, dois a três dias de formação, tendo em conta o número, diversidade e complexidade de mexidas à lei laboral que estão em causa.

Ora, como está, o modelo de formação merece, assim, duras críticas por parte dos inspetores do trabalho, que dizem que, por exemplo, no caso das plataformas digitais – uma das novidades consideradas mais complexas da Agenda do Trabalho Digno – as referidas três horas “pouco ou nada ajudaram”.

Estar a organizar para estes dois meses [julho e agosto], que são por excelência de férias, levou a que muitos colegas não tenham tido ainda formação.

Carla Cardoso

Líder do SIT

Pior, Carla Cardoso avança que há inspetores que ainda não tiveram qualquer formação, embora a lei tenha entrado em vigor há cerca de três meses. No caso concreto desta dirigente sindical, a formação foi agendada para o período em que estava de férias. Resultado: não conseguiu participar. “Estar a organizar para estes dois meses [julho e agosto], que são por excelência de férias, levou a que muitos colegas não tenham tido ainda formação”, salienta. Em setembro, haverá, então, formação para esses inspetores, acrescenta.

Mesmo sem formação, Carla Cardoso, por exemplo, já esteve no terreno a fiscalizar as novas regras laborais, confessando que tem ainda uma série de dúvidas por esclarecer.

O ECO questionou a ACT e o Ministério do Trabalho sobre a formação dos inspetores do trabalho, mas ainda não obteve resposta.

“Inspeção tem tudo para ser bonita, mas consequências não existem”

Carla Cardoso é líder do Sindicato dos Inspetores do TrabalhoHugo Amaral/ECO

Uma das grandes novidades do recente pacote de mexidas à lei laboral é a adaptação do mecanismo de presunção de contrato de trabalho às funções prestadas através das plataformas digitais, isto é, a abertura da possibilidade de os estafetas serem reconhecidos como trabalhadores dependentes das plataformas (ou, pelo menos, de um intermediário).

A aplicação dessa medida, têm avisado os advogados e especialistas, ameaça contudo ser complexa, devido à natureza própria deste tipo de relações laborais. “As plataformas digitais trazem um novo mundo”, admite a líder do Sindicato dos Inspetores do Trabalho.

Ao ECO, Carla Cardoso avança, contudo, que os inspetores, na sua maioria, mesmo com as tais três horas de formação, ainda não conseguem fazer o tratamento dos dados para eventualmente reconhecer o contrato de trabalho, até porque uma mesma pessoa pode ter várias contas em várias plataformas, como estafeta.

“Fazemos o nosso melhor, como sempre”, garante. Mas atira: “Até agora as inspeções, do que tenho conhecimento, não foram consequentes. Pelo que sei, ainda não houve alteração da vida dos trabalhadores”.

Segundo a sindicalista, todas as semanas, os inspetores têm ido para a rua fiscalizar o trabalho nas plataformas digitais, mas ainda não houve nenhum vínculo reconhecido. “A inspeção tem tudo para ser bonita, mas consequências não existem”, ironiza Carla Cardoso, que frisa que, assim, os inspetores estão a ser desviados de outras funções que também mereciam a sua atenção.

De resto, no Parlamento, questionada sobre as novas regras do trabalho nas plataformas digitais, a ministra Ana Mendes Godinho deixou claro que estas “são para cumprir” e que a Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT) tudo fará para que isso aconteça.

Os estafetas que estejam interessados em ver reconhecido um contrato de trabalho com as plataformas têm, importa explicar, duas opções: podem fazer-se representar por um advogado e avançar com o processo; ou podem pedir à ACT que inspecione e, se forem encontrados indícios de um vínculo, a empresa poderá ser notificada para reconhecer que está em causa um trabalhador por conta de outrem. Por outro lado, a própria ACT pode desencadear o processo (mesmo sem denúncia por parte do estafeta).

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Energia

Albânia descobre importante bacia de gás e petróleo no sul do país

  • Lusa
  • 22 Agosto 2023

A descoberta de petróleo. em Shpirag, supõe "uma grande promessa de extração de uma riqueza considerável para a Albânia e os albaneses”, disse o primeiro-ministro do país.

Uma importante bacia de gás e petróleo foi descoberta no sul da Albânia pela Shell, anunciou esta terça-feira o primeiro-ministro do país, embora salientando que só no final do ano serão conhecidos detalhes sobre a possibilidade de extração.

“A importante descoberta de petróleo em Shpirag, a uma profundidade de 6,1 quilómetros, supõe uma grande promessa de extração de uma riqueza considerável para a Albânia e os albaneses”, escreveu Edi Rama no Facebook.

De acordo com o chefe de Governo, está a ser criado um fundo soberano para, caso se confirme a descoberta, gerir os recursos gerados pelo petróleo, seguindo o modelo de países como a Noruega, a Arábia Saudita e o Azerbaijão. Estima-se que nos últimos 10 anos a Albânia extraiu um milhão de toneladas de petróleo por ano, em comparação com os 2,5 milhões que eram extraídos na década de 1970, durante a ditadura comunista.

A Albânia exporta a maior parte do petróleo que extrai e tem de importar tanto o crude como os seus derivados, uma vez que a principal refinaria do país deixou de funcionar em 2019. A quase totalidade da energia da Albânia (98%) provém de centrais hidroelétricas construídas na época comunista e o país carece de ligações internacionais de gasodutos.

Após a implementação da democracia no país, há 30 anos, o setor energético foi alvo de privatizações, muitas das quais abusivas, que se considera que prejudicaram aquele que foi um dos setores mais desenvolvidos do país durante a ditadura.

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Empresas

Fábrica angolana exporta fio de algodão recorde para Portugal

  • Lusa
  • 22 Agosto 2023

A encomenda, no valor de 90 mil dólares, deverá ser entregue em dez dias à Lagent e assinala o início das vendas para fora de Angola.

A fábrica Textang II vendeu a uma empresa de Guimarães a maior quantidade de fio de algodão da história de Angola, num total de 44 toneladas, marcando assim o arranque das exportações da indústria têxtil angolana. A encomenda, no valor de 90 mil dólares deverá ser entregue em dez dias à Lagent e assinala o início das vendas para fora de Angola, disse à Lusa o presidente do grupo Alcaal, proprietário da fábrica, Jorge do Amaral.

A Textang II, a maior fábrica de tecidos finos de Angola e uma das maiores de África, com uma área de 110 mil metros quadrados localizada no Cazenga (Luanda), emprega cerca de 400 pessoas e tem uma capacidade de produção de até 10.000.000 de metros de tecidos por ano. “Nunca nenhuma outra indústria têxtil no país exportou esta grande quantidade de fio de algodão, descaroçado, limpo, fiado e acabado em Angola”, salientou o empresário.

Segundo Jorge do Amaral, o grupo, que vai fazer agora a primeira exportação para Portugal, está a estudar mercados e estratégias de entrada noutros países e a negociar a possibilidade de exportar tecido para Portugal e Espanha, bem como as oportunidades no mercado de Estados Unidos

Embora o algodão utilizado para a produção tenha sido importado, o grupo que opera principalmente em Angola e na Argentina, iniciou recentemente um projeto de produção de algodão na província angolana de Malanje. A Alcaal explora ativos agroindustriais em mais de 70.000 hectares, principalmente vocacionados para o milho, soja e arroz, bem como os seus derivados industriais.

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Internacional

Mundo não quer uma segunda “Guerra Fria”, avisa China

  • Lusa
  • 22 Agosto 2023

"A hegemonia não faz parte do ADN da China. Estamos firmemente do lado certo da história", vincou o ministro do Comércio chinês no final do Fórum empresarial dos BRICS.

O líder chinês Xi Jinping considerou esta terça-feira em Joanesburgo que a humanidade não quer uma segunda “Guerra Fria, mas sim um “um mundo limpo e pacífico”.

Numa mensagem lida pelo ministro do Comércio, Wang Wentao, o chefe de Estado da República Popular da China, antigo aliado do partido Congresso Nacional Africano (ANC), de Nelson Mandela, no poder desde 1994 na África do Sul, sublinhou que “muitos mercados emergentes tornaram-se fortes depois de se libertarem do jugo do colonialismo”.

Na capital económica da África do Sul, Wentao declarou que a China continua comprometida com um futuro partilhado com os países do Sul global. “A hegemonia não faz parte do ADN da China. Estamos firmemente do lado certo da história”, vincou o ministro do Comércio chinês no final do Fórum empresarial dos BRICS, que antecede a 15ª Cimeira de chefes de Estado e de Governo do bloco regional na capital sul-africana.

Cerca de 1.500 delegados participaram esta terça no Fórum Empresarial dos BRICS, organizado pelo Conselho Empresarial do bloco, segundo um porta-voz do governo sul-africano à Lusa. O evento, que ocorre tradicionalmente na véspera da reunião anual de chefes de Estado e de governo do bloco, foi convocado este ano sob o tema: “Tornar o Crescimento Acelerado e o Desenvolvimento Sustentável uma Realidade”.

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Regiões

Tribunal valida todas as 13 candidaturas apresentadas às eleições da Madeira

  • Lusa
  • 22 Agosto 2023

O tribunal da Madeira não considerou a argumentação apresentada e validou a candidatura do Chega, encabeçada por Miguel Castro, o líder regional do partido.

O Tribunal Judicial da Comarca da Madeira admitiu esta terça-feira todas as 13 candidaturas apresentadas às Eleições Regionais de 24 de setembro, indeferindo o requerimento que contestava a legitimidade do Chega, disse fonte judicial. “A juíza de turno despachou o processo eleitoral, considerando sanadas todas as irregularidades detetadas, e admitiu as 13 listas apresentadas às eleições regionais”, informou o presidente da comarca à agência Lusa.

Segundo Filipe Câmara, “o requerimento apresentado contra a candidatura do Chega foi liminarmente indeferida, por falta de legitimidade do requerente, inexistência de qualquer comunicação por parte do Tribunal Constitucional sobre este partido e ausência de qualquer irregularidade processual”, adiantou.

Um elemento do Chega apresentou queixa à Comissão Nacional de Eleições (CNE) na sequência do acórdão do Tribunal Constitucional que anulou a convenção do partido, considerando que colocava em causa a regularidade da lista de candidatos na Madeira, aprovada pela direção nacional. O tribunal judicial não considerou a argumentação apresentada e validou a candidatura deste partido, encabeçada por Miguel Castro, o líder regional do partido.

Para as próximas eleições foram apresentadas candidaturas de 11 partidos e duas coligações no Tribunal do Funchal: Somos Madeira (PSD/CDS-PP), Partido Socialista (PS), Juntos pelo Povo (JPP), CDU (PCP/PEV), Partido da Terra (MPT), Bloco de Esquerda (BE), Partido Trabalhista Português (PTP), Pessoas-Animais-Natureza (PAN), Livre, Alternativa Democrática Nacional (ADN), Reagir, Incluir, Reciclar (RIR), Iniciativa Liberal (IL) e Chega.

Nas eleições regionais de 22 de setembro de 2019, o PSD perdeu a maioria absoluta na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que detinha desde 1976, elegendo 21 deputados, e formou um Governo Regional de coligação com o CDS-PP (três deputados). Nesse ato eleitoral, o PS elegeu 19 deputados, o JPP três e a CDU um.

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Internacional

Rei de Espanha propõe Feijóo para liderar Governo

  • Joana Abrantes Gomes
  • 22 Agosto 2023

Concluída a ronda de consultas de Filipe VI com os partidos, a Casa Real espanhola convida o líder do PP a formar Governo. Mas Feijóo dificilmente reunirá os votos necessários no Congresso.

O rei Filipe VI propôs esta terça-feira o líder do Partido Popular (PP), Alberto Núñez Feijóo, como candidato à investidura como presidente do Governo de Espanha. Em comunicado, o Palácio da Zarzuela assinala que o PP obteve “o maior número de mandatos” nas legislativas de 23 de julho e, por isso, foi “o primeiro a ser proposto” pelo Chefe de Estado espanhol, já que, “até à data, não se verificou uma maioria suficiente” que fizesse cair o costume de nomear o vencedor das eleições.

O líder de centro-direita aceitou a nomeação, mas a tentativa de formar um Executivo deverá estar condenada ao fracasso, uma vez que o PP conta apenas com 172 votos a favor no Congresso (137 do seu partido mais 33 do Vox, um da União do Povo Navarro e um da Coligação Canária) e 178 contra – os do Partido Socialista Operário Espanhol (PSOE), Sumar, Juntos pela Catalunha, Esquerda Republicana da Catalunha (ERC), EH Bildu, Partido Nacionalista Basco (PNV) e Bloco Nacionalista Galego (BNG).

A Casa Real afirmar que, no processo de consulta levado a cabo por Felipe VI, “não se verificou, até à data, a existência de uma maioria suficiente para a investidura que, se necessário”, fizesse cair o hábito de nomear o partido mais votado. Ou seja, o líder do PSOE, Pedro Sánchez, não pôde prometer perante o monarca o “sim” à sua investidura dos partidos que, na semana passada, lhe deram os 178 votos para a eleição de Francina Armengol como presidente do Congresso dos Deputados.

Numa publicação na rede social X (antigo Twitter), Alberto Núñez Feijóo agradeceu ao Rei a sua decisão e acrescentou que dará “voz aos mais de 11 milhões de cidadãos que querem mudança, estabilidade e moderação com um Governo que defenda a igualdade de todos os espanhóis”.

Por sua vez, o ainda primeiro-ministro e candidato pelo PSOE declarou que acredita que o seu partido “está em condições de reunir o apoio parlamentar necessário” para reeditar um Executivo progressista. O Partido Nacionalista Basco confirmou que recebeu esta terça-feira o primeiro telefonema do PSOE a solicitar o seu apoio. Sánchez recordou ao PP que a investidura não é um “procedimento de fachada” e afirmou que os “esforços e contorcionismos” do partido de Feijóo são “legítimos”, mas “inúteis”.

(Notícia atualizada às 20h10)

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Internacional

Putin pede “cooperação mais estreita” dos BRICS no fornecimento de alimentos e energia

  • Lusa
  • 22 Agosto 2023

Putin referiu que os países BRICS ultrapassam os países do G7 "em paridade de poder de compra" e considerou "irreversível" a renúncia ao dólar nas trocas e transferência entre os cinco.

O Presidente russo, Vladimir Putin, defendeu esta terça-feira mais cooperação entre o grupo dos BRICS (Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul) para garantir ao mundo o fornecimento de alimentos e recursos energéticos.

“A Rússia é a favor do estabelecimento de uma cooperação mais estreita no âmbito dos BRICS para o fornecimento confiável e ininterrupto de energia e recursos alimentares aos mercados mundiais”, disse Putin numa intervenção por videoconferência na cimeira que decorre em Joanesburgo, África do Sul.

Putin enfatizou que Moscovo está a aumentar o fornecimento de combustíveis, produtos agrícolas e fertilizantes aos países do sul e contribui para fortalecer a segurança alimentar e energética global e combater a pobreza e a fome nos países mais necessitados. A este respeito, insistiu que o seu país é capaz de substituir os cereais ucranianos no mundo, tanto comercialmente como em doações, ou seja, como ajuda humanitária.

O Presidente russo repetiu a promessa feita na recente cimeira Rússia-África, que se realizou em São Petersburgo, de que enviaria carregamentos de 25.000 a 50.000 toneladas de cereais para seis países africanos. “As conversações com os parceiros já estão concluídas”, anunciou, salientando que a Rússia teve este ano “uma colheita magnífica”.

O líder russo voltou a insistir que o Kremlin está pronto para voltar à iniciativa do Mar Negro sobre as exportações de cereais se todas as suas condições forem cumpridas e voltou a acusar o Ocidente de dificultar o fornecimento russo de cereais e fertilizantes desde o início da guerra na Ucrânia, há 18 meses. Depois de a Rússia ter abandonado, em meados de julho, o acordo que estava em vigor, a Ucrânia começou a procurar novas rotas de exportação para os seus cereais, e um primeiro navio já deixou o porto de Odessa rumo ao estreito do Bósforo.

Putin referiu ainda que os cinco países BRICS ultrapassam os países do G7 (Alemanha, Canadá, Estados Unidos, França, Itália, Japão e Reino Unido) “em paridade de poder de compra” e considerou “irreversível” a renúncia ao dólar nas trocas e transferências entre Brasil, Rússia, Índia, China e África do Sul. “Como resultado, a participação do dólar nas operações de exportação e importação no âmbito dos BRICS diminuiu. No ano passado, foi de apenas 28,7%”, disse.

Além da expansão do grupo, a cimeira dos BRICS também deverá debater a “desdolarização” entre os países membros optando pelas respetivas moedas nacionais, a exemplo da política em curso que a Índia pretende potencializar com a rupia indiana, ou possivelmente através de uma “moeda única” como defende o Presidente do Brasil, Lula da Silva.

Pretória convidou mais de 60 líderes do Sul Global para o evento, que decorre em Sandton, no norte de Joanesburgo, incluindo os presidentes de Cuba, Miguel Díaz-Canel, e da Bolívia, Luis Arce, sob medidas de “segurança máxima” da polícia sul-africana (SAPS) e do exército (SANDF).

Putin é o grande ausente na cimeira de Joanesburgo, para onde decidiu não viajar por receio de ser detido na sequência do mandado de detenção emitido pelo Tribunal Penal Internacional por alegados crimes de guerra na Ucrânia. A delegação russa é liderada pelo ministro dos Negócios Estrangeiros, Serguei Lavrov, que fez várias viagens pelo continente africano nos últimos dois anos em busca de apoio para as políticas de Moscovo.

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Guerra na Europa

Grupo Wagner torna países africanos “mais pobres, débeis e menos seguros”, criticam EUA

  • Lusa
  • 22 Agosto 2023

A atividade do grupo Wagner nos países africanos, incluindo a Líbia, tem "um impacto pernicioso", de acordo com os EUA.

A embaixadora norte-americana na ONU, Linda Thomas-Greenfield, disse esta terça-feira no Conselho de Segurança que a presença do grupo paramilitar russo Wagner em vários países africanos tornou estes “mais pobres, mais fracos e menos seguros”. A diplomata falava durante uma sessão dedicada à situação na Líbia e aludia à presença do grupo de segurança privada, formado por mercenários, no Mali, Burkina Faso, Níger e Sudão.

Segundo Thomas-Greenfield, a atividade da Wagner nestes países e na Líbia tem “um impacto pernicioso” e, por isso, insistiu em que se deve colocar a tónica na sua presença, que nem sempre é oficialmente reconhecida em Moscovo ou nos países africanos.

Na segunda-feira, o chefe da Wagner, Yevgeny Prigozhin, apareceu em vídeo pela primeira vez desde o fracassado motim de 24 de junho contra o Kremlin, e sugeriu que regressou a África para tornar a Rússia “ainda maior em todos os continentes”.

No vídeo, Prigozhin não diz explicitamente que está em África, mas aparece numa paisagem semelhante à savana africana e afirma que a temperatura à sua volta é de 50 graus. “Justiça e felicidade para os povos africanos”, proclama o chefe da Wagner na mensagem de video, na qual afirma que o seu grupo paramilitar é o “pesadelo” do [grupo extremista] Estado Islâmico, da Al-Qaida “e de outros bandidos”.

O secretário de Estado norte-americano, Antony Blinken, disse à BBC, há dias, que o grupo Wagner está a “tirar partido” da instabilidade no Níger, embora tenha afirmado não acreditar que a Rússia esteja por detrás do recente golpe, insistindo que “onde quer que este grupo Wagner tenha ido, a morte, a destruição e a exploração seguiram-no”.

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Habitação

Miguel Albuquerque apoia veto presidencial a programa “desastroso”

  • Lusa
  • 22 Agosto 2023

O presidente do Governo da Madeira diz que o programa vai "introduzir restrições ao mercado de habitação, tentando solucionar o problema da habitação de uma maneira perfeitamente estúpida".

O presidente do Governo da Madeira (PSD/CDS), Miguel Albuquerque, apoiou esta terça-feira o veto do chefe de Estado ao programa Mais Habitação, que considerou “desastroso” e “absurdo”, elaborado por uma “política estatizante”.

“Fez muito bem porque é um programa que é desastroso”, afirmou o líder madeirense aos jornalistas, à margem da visita que efetuou à empreitada de consolidação do talude da Cruzinha, na freguesia do Faia, no concelho de Santana, que representou um investimento superior a 3,5 milhões de euros.

Miguel Albuquerque apontou que, com este veto, Marcelo Rebelo de Sousa “está a dar um sinal importante a largos setores da sociedade portuguesa”. Segundo o líder do executivo regional, este programa vai “introduzir restrições ao mercado de habitação, tentando solucionar o problema da habitação de uma maneira perfeitamente estúpida”.

O governante social-democrata madeirense argumentou que o programa vai “limitar o arrendamento, onerando o alojamento local, criando um conjunto de empecilhos, no sentido de diminuir a oferta de habitação privada e fazendo com que a habitação clandestina volte a proliferar em Portugal”.

“Se a verdade é que a habitação em Portugal para jovens e classe média exige intervenção do Estado, essa tem que ser feita não destruindo o mercado, nem constrangendo os proprietários, nem ameaçando os proprietários de casas”, acrescentou. O governante insular defendeu que a política do Estado deve estar voltada para complementar o mercado da oferta, com apoio e financiamento.

“Como estamos a fazer aqui [Madeira], com a construção e aquisição a privados de casas para arrendamento acessível para a classe média e jovens, fomentando a habitação cooperativa”, argumentou. Albuquerque também criticou a imposição de um acréscimo de 15% do imposto para o alojamento local, “que já paga 24%”.

O presidente do executivo regional referiu que “milhares de famílias estão a ganhar dinheiro e têm tido um complemento do seu rendimento através do alojamento local”, questionando: “Porquê e para que se vai onerar com mais um imposto?”. Miguel Albuquerque acrescentou que a lei também vai “impor limitações na atualização das rendas”, perguntando “quem é o Estado para impor essa limitação”.

Na sua opinião, “as pessoas vão deixar de arrendar as suas casas porque estão circunscritas a fazer atualização das rendas abaixo da inflação”, o que disse ser “outro absurdo”. O líder madeirense censurou igualmente a situação de permitir a ocupação de imóveis privados, considerando ser um cenário compatível com “a União Soviética, nos velhos tempos, num país comunista onde a propriedade privada pode ser ocupada”.

“Tudo isto é um absurdo e parte de um conjunto de cabeças formatadas para ser o Estado o senhor que determina o destino da sociedade”, sustentou. Miguel Albuquerque declarou discordar da aplicação desta legislação na Madeira, assegurando que “não precisa do imposto – 15% do alojamento local – para nada”, porque o seu executivo tem apostado no alívio da carga fiscal no arquipélago.

Segunda-feira, o Presidente da República usou o seu veto político contra um conjunto de alterações legislativas no âmbito da Habitação aprovadas no parlamento pela maioria socialista, que já disse que irá confirmar as medidas. Marcelo Rebelo de Sousa afirmou que vetou as normas para expressar um “sereno juízo analítico negativo” e criticou a ausência de consenso partidário sobre o tema, numa mensagem que dirigiu ao presidente da Assembleia da República, disponível no site da Presidência.

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