Vila Real Santo António em risco de perder património devido a penhora

  • Lusa
  • 30 Março 2023

Câmara de Vila Real de Santo António "está em vias de perder" património devido a penhora por incumprimento de empréstimos bancários contraídos, entre 2007 e 2009, pelos anteriores executivos.

O presidente da Câmara de Vila Real de Santo António, Álvaro Araújo, vem a público alertar para o facto de a autarquia “estar em vias de perder” património, como o edifício dos Paços do Concelho, por incumprimento de empréstimos bancários contraídos entre 2007 e 2009. A autarquia socialista foi alvo de uma execução de penhora por parte do BCP, que coloca também o complexo desportivo e o parque de campismo de Monte Gordo em risco.

Estamos em vias de perder a casa da Câmara, o complexo desportivo, o parque de campismo, o edifício onde está o Pestana [unidade hoteleira no centro histórico da cidade], e isto parece que não interessa a ninguém. Ninguém se preocupa, temos passivo de 180 milhões de euros e não se passa nada.

Álvaro Araújo

Presidente da Câmara de Vila Real de Santo António

O município foi alvo da “execução de penhora por incumprimento de cinco empréstimos contraídos nos mandatos anteriores, no período 2007 a 2009 [maioria PSD], no valor de mais de 32 milhões de euros“, cujos incumprimentos foram “suprimidos com sucessivos aditamentos que agravaram as condições inicialmente contratualizadas”. Isto, após terem sido dados como garantias de empréstimos contraídos pela empresa municipal Sociedade de Gestão Urbana (SGU), entretanto extinta, passando a dívida e funcionários para a autarquia.

Álvaro Araújo lamentou que estes empréstimos estejam a impedir o visto do Tribunal de Contas ao Plano de Apoio Municipal (PAM) e o desbloqueio de uma verba de cerca de 36 milhões de euros, que permitiria à autarquia fazer frente ao incumprimento na base da penhora.

“Estamos em vias de perder a casa da Câmara, o complexo desportivo, o parque de campismo, o edifício onde está o Pestana [unidade hoteleira no centro histórico da cidade], e isto parece que não interessa a ninguém. Ninguém se preocupa, temos passivo de 180 milhões de euros e não se passa nada”, lamentou o autarca, classificando como “vergonhosa” a situação de incumprimento registado ao longo de anos.

Álvaro Araújo explicou que a autarquia foi notificada “de que o BCP iria executar a penhora”, porque “estava há muito tempo à espera do visto do Tribunal de Contas no PAM”, pendente desde 2019 e que o município também aguarda para aceder ao montante financeiro pendente.

“Como o visto tarda em chegar, decidiram executar a penhora“, criticou, salientando que o pedido de visto para o PAM foi arquivado pelo Tribunal de Contas por falta de resposta a um pedido de esclarecimentos feito à autarquia, mas que foram remetidos à antiga presidente do município.

Estão sensibilizados para o nosso trabalho, sabem que não somos nós os responsáveis por este estado de coisas, e estamos convencidos de que os juízes do Tribunal de Contas vão dar o visto ao PAM para que possamos amortizar a dívida do BCP e não tenhamos esta situação.

Álvaro Araújo

Presidente da Câmara de Vila Real de Santo António

O autarca acrescentou que o município ainda pôde voltar a submeter o PAM a visto, mas uma auditoria do Tribunal de Contas à internalização da SGU, que “concluiu que a internalização da SGU poderia não ser legal”, e a falta de informação sobre empréstimos têm estado a atrasar uma decisão favorável para libertação de uma nova verba para apoio financeiro.

“Pelos vistos, a internalização só pode existir, se internalizar serviços; ora a empresa municipal já não tinha serviços [tinham sido concessionados, como a água e o saneamento] e a única coisa que internalizou foi pessoas, os funcionários, e obviamente a dívida“, justificou o presidente da Câmara Municipal.

Álvaro Araújo sublinhou ainda que os empréstimos em causa “não tinham visto do Tribunal de Contas” e o município também apresentou essa informação, esperando agora por uma decisão favorável para poder aceder à verba e recuperar o controlo sobre o património em causa.

“Estão sensibilizados para o nosso trabalho, sabem que não somos nós os responsáveis por este estado de coisas, e estamos convencidos de que os juízes do Tribunal de Contas vão dar o visto ao PAM para que possamos amortizar a dívida do BCP e não tenhamos esta situação. Mas não podemos, neste momento, é esconder da população e das entidades deste país“, concluiu.

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Ministério Público perde recurso do caso de Tancos

O MP perdeu o recurso do caso Tancos. Em causa estava o pedido de "nulidade parcial" do acórdão alegando que houve insuficiência de fundamentação ao invalidar a utilização dos metadados.

O Ministério Público perdeu o recurso que tinha interposto junto do Tribunal da Relação de Évora (TRE) no âmbito do caso Tancos, avançou a CNN Portugal. Em causa estava o pedido de “nulidade parcial” do acórdão do caso de Tancos alegando que houve insuficiência de fundamentação ao invalidar a utilização dos metadados.

Desta forma, a sentença de primeira instância vai ter de ser reformulada para que seja expurgada toda a prova que foi obtida com base em metadado. Ou seja, os juízes de Santarém terão de fazer nova apreciação da prova e proferir um novo acórdão, o que pode implicar a absolvição de alguns dos arguidos no processo.

Em requerimento, o MP considerou que alguns dos metadados em causa estão relacionados com escutas telefónicas “em curso ao momento da investigação”, em resultado de decisões judiciais anteriores tomadas ao abrigo do regime resultante do Código de Processo Penal em “nada abrangidos pelos efeitos da decisão do Tribunal Constitucional que decidiu sobre dados preservados e conservados e sua transmissão”.

O MP entendeu também que a decisão do TRE foi omissa relativamente a várias questões sobre os metadados e não fundamentou devidamente tais questões de forma “necessária e suficiente”, quando tal necessidade se impunha ainda com “maior premência”, devido à complexidade do caso de Tancos, da gravidade dos crimes em causa e impacto social”. Assim, o MP pediu a nulidade do acórdão e que fosse substituído por nova decisão. Mas sem êxito.

Em 28 de fevereiro, o TRE declarou nulo o acórdão do julgamento do processo de Tancos, que, em janeiro de 2022, condenou 11 dos 23 arguidos. Na ocasião, os juízes desembargadores decidiram “declarar a nulidade do acórdão, por omissão de pronúncia, e determinar que o Tribunal de 1.ª Instância [Santarém] se pronuncie sobre a incompetência funcional e material do Juiz de Instrução Criminal e a violação do princípio constitucional do juiz natural”.

O TRE entendeu também que, “não sendo permitida a utilização de prova obtida por metadados, não resta senão concluir que a factualidade considerada como provada” em vários pontos se encontra “irremediavelmente afetada e que deve ser reequacionada, expurgando-se, na formação da convicção do Tribunal, o que possa ser resultante de prova obtida por metadados”.

Sobre a utilização de prova obtida através de metadados, o TRE recordou o acórdão proferido pelo Tribunal Constitucional, em abril de 2022, que declarou a inconstitucionalidade do acesso a dados para investigação criminal. Esta decisão do TRE resultou dos recursos apresentados por 20 dos 23 arguidos após o acórdão do Tribunal de Santarém sobre o caso do furto de armas dos paióis de Tancos.

O julgamento do processo do furto e recuperação de material militar dos Paióis Nacionais de Tancos terminou com os autores materiais dos crimes a serem condenados a prisão efetiva. Foram condenados a penas de prisão efetivas o autor confesso do furto, João Paulino, com a pena mais grave, e os dois homens que o ajudaram a retirar o material militar dos PNT na noite de 28 de junho de 2017, João Pais e Hugo Santos.

O furto das armas foi divulgado pelo Exército em 29 de junho de 2017 com a indicação de que ocorrera no dia anterior, tendo a recuperação de algum material sido feita na região da Chamusca, Santarém, em outubro de 2017, numa operação que envolveu a PJM em colaboração com elementos da GNR de Loulé.

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Banca lucrou mais de 3,1 mil milhões em 2022

Sistema bancário português atingiu a rentabilidade de quase 9% no ano passado, a taxa mais elevada desde pelo menos 2010. O rácio de malparado caiu para 3%.

O conjunto dos bancos portugueses teve lucros de mais de 3,1 mil milhões de euros em 2022, um aumento de 58% em relação ao ano transato, permitindo atingir uma rentabilidade de capitais próprios (ROE) de 8,8%, a taxa mais elevada desde 2010, pelo menos.

“A evolução da rendibilidade refletiu o aumento da margem financeira e a diminuição das provisões e imparidades”, adianta o Banco de Portugal no retrato da banca nacional no quarto trimestre de 2022.

ROE atinge valor mais alto em 12 anos

Fonte: Banco de Portugal

O rácio de crédito malparado (non perfoming loans) baixou para um mínimo histórico de 3%, menos 0,7 pontos percentuais em relação a dezembro de 2021. Traduzido em euros, os empréstimos não produtivos totalizavam os 9,86 mil milhões de euros no final do ano passado, uma queda de mil milhões em termos homólogos. Em termos líquidos de imparidades, o rácio de NPL era de apenas 1,3%, menos 0,4 pontos percentuais face ao final de 2021.

Quanto aos rácios de solvabilidade, os bancos portugueses viram o rácio de fundos próprios principais de nível 1 estabilizaram acima dos 15%.

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Parlamento Europeu dá luz verde às novas regras de transparência salarial

O Parlamento Europeu aprovou a nova diretiva sobre transparência salarial que obrigará as empresas com mais de 100 trabalhadores a divulgar informação sobre disparidades salariais entre colaboradores.

As empresas europeias vão passar a ter de divulgar informações sobre salários, de forma a facilitar que os colaboradores possam comparar ordenados, bem como a expor disparidades salariais entre homens e mulheres. Os empregadores ficam ainda obrigados a divulgar no anúncio de emprego, pelo menos, a faixa salarial para a posição em questão, e impedidos de perguntar aos candidatos sobre salários auferidos em empregos anteriores. As novas regras de transparência salarial foram aprovadas esta quinta-feira numa sessão plenária que arrancou ontem no Parlamento Europeu. Contabilizaram-se 427 votos a favor, 79 contra e 76 abstenções.

“Esta legislação deixa bem claro que não aceitamos nenhum tipo de discriminação salarial de género na UE. Historicamente, o trabalho as mulheres tem sido subvalorizado e mal pago. Com esta diretiva damos um passo importante para garantir remuneração igual para trabalho de igual. Estou muito orgulhoso pelo facto de o Parlamento ter conseguido alargar o âmbito, reforçar o papel dos parceiros sociais e garantir direitos individuais e coletivos fortes”, afirma Kira Marie Peter-Hansen, do Comité de Emprego e Assuntos Sociais, em comunicado.

Prevê-se que as empresas com um mínimo de 100 trabalhadores sejam chamadas a corrigir disparidades salariais injustificadas iguais ou superiores a 5%. Um processo que será feito em colaboração com os representantes dos seus colaboradores.

Por outro lado, trabalhadores que tenham sido discriminados por razões de género terão direito a pedir uma indemnização, incluindo retroativos de salário e outros eventuais bónus.

Esta medida em concreto, segundo a presidente da Comissão para a Igualdade no Trabalho e no Emprego (CITE), não trará impacto para Portugal, uma vez que a atual legislação portuguesa visa empresas com, pelo menos, 50 trabalhadores. “A diretiva europeia estabelece um mínimo, sendo que a legislação portuguesa é mais abrangente. É possível que em sede de transposição da diretiva a Lei n.º 60 venha a sofrer alguns ajustes, mas não resultará numa versão muito diferente da que já está em vigor”, afirma Carla Tavares em declarações ao ECO Pessoas.

Contudo, de forma global, a líder da CITE não tem qualquer dúvida sobre o impacto de uma maior transparência salarial no combate à desigualdade de género. “Ajuda a dissipar dúvidas sobre a desigualdade remuneratória entre mulheres e homens, combatendo assim, de forma mais eficaz e efetiva, os preconceitos em função do sexo nas práticas salariais.”

Anúncios de emprego com linguagem neutra e intervalos salariais

Fica ainda estabelecido que os candidatos a ofertas de emprego têm o direito a conhecer qual o valor de salário ou leque salarial oferecido para a posição a que se candidatam. Os anúncios de emprego e as designações dos cargos terão de ser neutros do ponto de vista do género, e os processos de recrutamento conduzidos de forma não discriminatória.

A legislação europeia visa também impedir os empregadores de questionarem os candidatos às vagas sobre o respetivo histórico salarial. Eliminam-se ainda as cláusulas contratuais que impedem os trabalhadores de revelar quanto ganham.

Além disso, pela primeira vez, são incluídas referências às pessoas não-binárias, assegurando também os seus direitos. “A minha prioridade era garantir as medidas de transparência salarial mais inclusivas e impactantes para os trabalhadores. Não só temos finalmente medidas vinculativas para combater as disparidades salariais entre homens e mulheres, mas também todos os cidadãos da UE são empoderados, reconhecidos e protegidos contra a discriminação salarial. Pessoas não binárias têm o mesmo direito à informação que homens e mulheres. Tenho orgulho de, com esta diretiva, definirmos a discriminação interseccional pela primeira vez na legislação europeia e incluí-la como circunstância agravante na determinação de penalidades”, afirma Samira Rafaela, do Comité de Direitos das Mulheres e Igualdade de Género, em comunicado.

O Conselho terá agora de aprovar formalmente o acordo para que o texto seja promulgado e publicado no Jornal Oficial da UE. As novas regras entrarão em vigor 20 dias após a sua publicação.

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Cerveira adjudica exploração de antiga Pousada da Juventude. Vai ser transformada em hostel

Município de Vila Nova Cerveira já adjudicou a concessão de exploração da antiga Pousada da Juventude, que irá dar lugar a um hostel. Apenas um candidato foi a concurso.

A Câmara Municipal de Vila Nova de Cerveira já adjudicou a concessão de exploração do edifício da antiga Pousada da Juventude, por um período de 30 anos, ao único candidato que foi a concurso — Prazer da Natureza, Hotel Resort & Spa –, que vai transformar o imóvel em hostel.

A empresa que fica com a exploração deste edifício localizado no centro histórico compromete-se a iniciar as obras até dezembro de 2024, sob condição de salvaguardar este património edificado de referência, que ocupa uma área de 410 metros quadrados (m2) e precisa de intervenção estrutural. Segundo o município, “o concessionário apresentou 1.550 euros de renda mensal, ligeiramente acima do preço base solicitado em concurso público”.

A Prazer da Natureza, Hotel Resort & Spa, que vai transformar o edifício num hostel, é “uma empresa com investimentos consolidados na área hoteleira”, como é o caso do aldeamento turístico de quatro estrelas situado no concelho vizinho de Caminha, “primando por uma respeitosa integração do empreendimento no contexto patrimonial”, garante a autarquia.

Durante quase duas décadas, este edifício albergou a Pousada de Juventude. Em 2008 foi transferida para um novo espaço, resultante da adaptação e ampliação da antiga escola primária de Vila Nova de Cerveira. O edifício acabaria por acolher a República das Artes, uma residência para estudantes de arte, e, mais recentemente, acolhia exposições da Associação Projeto – Núcleo de Desenvolvimento Cultural.

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Inflação alemã trava para 7,8% em março, mas fica acima do esperado

Variação homóloga do Índice de Preços no Consumidor harmonizado na Alemanha terá caído de 9,3% em fevereiro para 7,8% em março. Mesmo assim, inflação é superior ao esperado pelos economistas.

A subida dos preços na Alemanha aliviou de forma significativa este mês – mas, mesmo assim, a variação homóloga do Índice de Preços no Consumidor (IPC) harmonizado ficou acima das estimativas dos economistas.

A taxa de inflação em março terá desacelerado de forma significativa em março, para 7,8%, em comparação com os 9,3% registados no mês de fevereiro, de acordo com a Bloomberg. Em causa está o efeito estatístico de base, dado que março de 2022 foi um mês marcado pela subida expressiva dos preços da energia causada pelo início da guerra na Ucrânia, a 24 de fevereiro desse ano.

No entanto, segundo o Financial Times, apesar da queda de 1,5 pontos percentuais, a taxa de inflação de 7,8% ficou, mesmo assim, acima da estimativa dos economistas sondados pela Reuters. Estes apontavam para uma variação de 7,5%.

Os dados provisórios foram divulgados no mesmo dia em que os mercados ficaram a saber que a taxa de inflação homóloga em Espanha este mês pode ter caído quase metade, para 3,3%, também em resultado do efeito de base.

A Bloomberg nota que estas leituras da inflação em duas importantes economias da Zona Euro dão argumentos ao Banco Central Europeu (BCE) para parar a subida das taxas de juro. Desde julho passado, o BCE já subiu os juros diretores em 350 pontos base.

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Uría assessora Blackstone e M7 Real Estate na aquisição de cinco imóveis de logística

A assessoria à Interfundos foi prestada pela Abreu Advogados, o Santander Asset Management foi assessorado pela PRA Advogados e, por fim, a DSV Transitários foi a Pbbr.

A Uría Menéndez – Proença de Carvalho assessorou o grupo M7 Real Estate, que atuou em representação de fundos geridos pela Blackstone, enquanto compradora, na aquisição de cinco imóveis de logística localizados nas regiões de Porto e Lisboa, através de três negociações separadas com três vendedores distintos, o Santander Asset Management e a Interfundos em representação de fundos por si geridos, e ainda a DSV Transitários.

A assessoria prestada pela Uría Menéndez – Proença de Carvalho cobriu todas as fases da transação, desde a due diligence à aquisição do último imóvel no final de dezembro de 2022. A equipa do escritório liderada por Rita Xavier de Brito (sócia, Imobiliário), incluiu Gonçalo Reino Pires (counsel, Urbanismo), Domingos Braga (associado sénior, Imobiliário), Vera Cabral Martins (associada júnior, Imobiliário) e Luís Assis Teixeira (associado júnior, Imobiliário).

Em relação aos diferentes vendedores, a assessoria à Interfundos foi prestada pela Abreu Advogados, o Santander Asset Management foi assessorado pela PRA-Raposo, Sá Miranda & Associados e, por fim, a DSV Transitários foi assessorada pela Pbbr Advogados.

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Negócio em Portugal entra na estrutura acionista da espanhola Broseta

A BROSETA - Portugal deixará de ser uma empresa independente e passará a ser um dos escritórios físicos da BROSETA, incorporado na gestão da restante estrutura da sociedade com sede em Espanha.

O escritório espanhol BROSETA já pôs em marcha o processo de integração do escritório português na sua estrutura, com as consequentes alterações na respetiva estrutura societária e na composição da sua participação acionista. Deste modo, a BROSETA – Portugal, Sociedade de Advogados, SP, RL deixará de ser uma empresa independente e passará a ser um dos escritórios físicos da BROSETA, incorporado na gestão da restante estrutura da sociedade de advogados com sede em Espanha.

Para Manuel Broseta, presidente da BROSETA, “no quadro do Plano Estratégico BROSETA Horizonte 25, este é mais um passo na promoção e consolidação da posição da sociedade como uma firma ibérica de referência, e um reforço do seu compromisso em seguir um caminho de crescimento internacional depois do trajeto percorrido desde a incorporação da BROSETA Portugal, há quase cinco anos”.

Álvaro Roquette Morais, atual sócio gerente da firma no mercado luso, continuará a dirigir o escritório português, acrescentando a esta posição a de sócio da BROSETA com lugar de membro do Conselho de Administração, em Espanha. Segundo Álvaro Roquette, “este é um resultado satisfatório, esperado e desejado após a trajetória da nossa entrada no mercado português, que assim dá mais um passo em frente com a plena integração da firma”.

Estas mudanças representam o estabelecimento da marca BROSETA no mercado português, “consequência da evolução natural da sua trajetória no mercado ibérico, após um crescimento orgânico e empresarial constante, com os sólidos resultados financeiros: desde a constituição da BROSETA Portugal em 2018, o seu escritório de Lisboa, a partir do qual a BROSETA oferece serviços no mercado português, triplicou o volume de negócios”, segundo comunicado do escritório.

Para Rosa Vidal, managing partner da BROSETA, “estas mudanças na estrutura empresarial da sociedade respondem a um novo ciclo de expansão das nossas atividades em Portugal, para o qual o compromisso com a tecnologia e o talento serão fatores chave para o crescimento”.

A BROSETA tem um escritório em Lisboa desde 2018, e tem três escritórios físicos em Espanha: em Barcelona desde 2022; em Valência desde as suas origens; e em Madrid desde 2007.

O posicionamento geográfico da sociedade fica completo com o seu escritório de Zurique, cidade suíça onde a organização está presente desde 2013, e ainda através da liderança da BROSETA na Ibero-American Legal Network, uma aliança de escritórios de advogados ibéricos e da América Latina, com presença em 20 países e com mais de mil advogados nos seus quadros, que tem como objetivo principal estabelecer sinergias e satisfazer as necessidades das organizações em ambas as geografias.

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Lisboa e Porto unem-se contra medidas que vão “exterminar” alojamento local

  • Ana Petronilho
  • 30 Março 2023

Autarcas de Lisboa e do Porto acusam o Governo socialista de querer "exterminar uma atividade" e de "confiscar" responsabilidade das autarquias. Medidas são aprovadas hoje em conselho de ministros.

Os autarcas de Lisboa e do Porto apelam ao Governo para recuar nas medidas propostas para o alojamento local que estão a ser analisadas esta quinta-feira em Conselho de Ministros. Carlos Moedas e Rui Moreira teceram duras críticas ao pacote Mais Habitação e acusam o Governo de não ouvir os municípios e de querer “exterminar uma atividade”.

“Não se pode decidir por decreto o fim de um setor. Proibir está errado. Não se podem tomar estas medidas sem consultar as câmaras, que tinham o trabalho a meio”, frisou o presidente da Câmara de Lisboa, recordando que, desde o ano passado, a autarquia tem vindo a adotar regras que apertam com o alojamento local e que está em discussão um novo regulamento.

Além disso, Carlos Moedas – marcou presença num protesto dos empresários do setor contra as medidas do Governo, que está a decorrer em Lisboa e também no Porto – sublinha “não se pode olhar para a cidade como um todo”. E que, no caso da capital portuguesa,muito do turismo” que diz representar 20% da riqueza da cidade está no alojamento local.

As críticas são partilhadas pelo presidente da Câmara do Porto, que frisa que o Governo “confiscou uma responsabilidade das autarquias”, que regulamentam o alojamento local, sustentando que o setor representa 2% da habitação no país.

Rui Moreira, eleito como independente para a autarquia da Invicta, diz ainda estar “muito preocupado” com o desemprego que possa resultar das medidas aprovadas no Mais Habitação. Em declarações aos jornalistas, transmitidas pela RTP3, apelou ao Executivo socialista que faça “um estudo do impacto das medidas”.

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Jornalista americano foi detido na Rússia acusado de espionagem

Evan Gershkovich, jornalista norte-americano nascido em 1991, encontrava-se a fazer a cobertura da Rússia e Ucrânia. Perante as acusações, arrisca-se agora a cumprir até 20 anos de prisão.

Evan Gershkovich, repórter do The Wall Street Journal, foi detido esta quinta-feira pelos serviços de segurança russos. A detenção, por motivos de espionagem, aconteceu em Yekaterinburg.

O FSB, entidade de segurança russa sucessora do KGB, justifica a detenção de Gershkovich afirmando que este “estava a agir sob ordens dos Estados Unidos para recolher informação sobre as atividades de uma das empresas do complexo industrial militar russo que constitui um segredo de Estado“, revela a Associated Press.

De acordo com a agência de notícias russa TASS, Evan Gershkovich foi apanhado em flagrante.

No seu canal de Telegram, a porta-voz do Ministério dos Negócios Estrangeiros da Rússia, Maria Zakharova, escreveu que o que o jornalista estava a fazer em Yekaterinburg (a quarta maior cidade russa) “não tinha nada a ver com jornalismo”, cita a agência TASS.

“Infelizmente, esta não é a primeira vez que a condição de “correspondente estrangeiro”, um visto de jornalista e uma acreditação foram usados por estrangeiros no nosso país para encobrir atividades que não são jornalismo. Este não é o primeiro ocidental famoso a ser apanho em flagrante”, acrescentou a porta-voz.

Dimitri Peskov, porta-voz do Kremlin, refere que os restantes jornalistas do Wall Street Journal, que estejam realmente a praticar jornalismo não terão problemas. “Aqueles que conduzem atividades jornalísticas apropriadas, naturalmente tendo eles acreditação válida, vão poder continuar a trabalhar”, assegura, citado pela agência de notícias russa.

O The Wall Street Journal mostra-se solidário para com Evan Gershkovich e a sua família e nega “veementemente” as acusações feitas pela FSB, exigindo a imediata libertação do seu jornalista.

Evan Gershkovich, jornalista norte-americano nascido em 1991, encontrava-se a fazer a cobertura da Rússia e da Ucrânia. Anteriormente trabalhou na Agence France-Presse, no The Moscow Times. Perante as acusações, arrisca-se agora a cumprir até 20 anos de prisão.

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Serviços mínimos asseguram 52 voos em greve de tripulantes na easyJet

  • ECO
  • 30 Março 2023

Tripulantes terão de assegurar um voo de ligação, ida e volta, para Genebra, Luxemburgo, Paris, Londres e Porto Santo, a partir do Humberto Delgado e do Sá Carneiro.

Os tripulantes de cabina da easyJet vão ter de assegurar a realização de 52 voos entre 1 e 3 de abril, segundo um comunicado com os serviços mínimos decretados para a greve, enviado esta quinta-feira aos associados do Sindicato Nacional do Pessoal de Voo da Aviação Civil (SNPVAC).

Os serviços mínimos abrangem um voo de ligação, ida e volta, nas rotas entre Lisboa e os aeroportos do Funchal, Genebra, Londres e Porto Santo. A partir do Porto está incluída a ligação a Genebra, Luxemburgo, Paris, Londres e Porto Santo. Pode consultar mais em baixo os voos assegurados pelos serviços mínimos.

O SNPVAC afirma que os 52 voos ficam muito abaixo do pretendido pela companhia. “Apesar de o SNPVAC manter o entendimento de que existe uma substancial oferta de voos realizados para estes destinos por outras companhias aéreas, salvaguardando assim as necessidades impreteríveis que o legislador pretende acautelar com a fixação de serviços mínimos, não podemos deixar de sublinhar que o número fixado se situa muito aquém dos 160 pretendidos pela empresa inicialmente“, diz o comunicado.

Os tripulantes de cabina da easyJet em Portugal convocaram uma greve para 1, 2 e 3 de abril, depois de um impasse nas negociações com a empresa. Na nota divulgada na semana passada, o SNPVAC recordou que, desde a última assembleia, em 9 de março passado, ficou mandatada pelos associados desta companhia aérea “para continuar o processo negocial e para recorrer a qualquer meio de luta que fosse considerado pertinente, incluindo o último recurso: o direito à greve”.

“Tendo em consideração o atual momento das negociações, o impasse vivido e a postura intransigente e incompreensível por parte da easyJet, foi hoje enviado ofício à empresa, ao Ministério das Infraestruturas, Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, Ministério da Economia e do Mar e DGERT, comunicando um pré-aviso de greve para os dias 01, 02 e 03 de abril de 2023”, indicou o SNPVAC a 17 de março.

Voos a assegurar por despacho do Ministério das Infraestruturas:

  • Dia 1 de abril de 2023

Lisboa – Funchal – Lisboa

Lisboa – Genebra – Lisboa

Lisboa – Londres – Lisboa

Porto – Funchal – Porto

Porto – Genebra – Porto

Porto – Luxemburgo – Porto

Porto – Paris – Porto

Porto – Londres – Porto

 

  • Dia 2 de abril de 2023

Lisboa – Funchal – Lisboa

Lisboa – Genebra – Lisboa

Lisboa – Luxemburgo – Lisboa

Lisboa – Londres – Lisboa

Porto – Funchal – Porto

Porto – Genebra – Porto

Porto – Luxemburgo – Porto

Porto – Paris – Porto

Lisboa – Porto Santo – Lisboa

Porto – Porto Santo – Porto

 

  • Dia 3 de abril de 2023

Lisboa – Funchal – Lisboa

Lisboa – Genebra – Lisboa

Lisboa – Londres – Lisboa

Porto – Funchal – Porto

Porto – Genebra – Porto

Porto – Luxemburgo – Porto

Porto – Paris – Porto

Porto – Londres – Porto

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Reclamações à “polícia dos mercados” aumentaram 35% em 2022

  • Mariana Marques Tiago
  • 30 Março 2023

Queixas dirigidas à CMVM incidiram principalmente sobre atividades e serviços de intermediação financeira, sendo o principal problema a qualidade da informação pré-contratual prestada.

O número de reclamações feitas à CMVM aumentou 35% em 2022, em comparação com o ano anterior. As queixas incidiram principalmente sobre atividades e serviços de intermediação financeira, sendo o principal problema a qualidade da informação pré-contratual prestada.

A Comissão do Mercado de Valores Mobiliários avançou esta quinta-feira que, no último ano, recebeu um total de 451 reclamações. Apesar do aumento face a 2021, este valor situa-se 43% abaixo do número médio dos últimos dez anos. O aumento do número de reclamações “enquadra-se num contexto de maior incerteza e volatilidade dos mercados financeiros“, particularmente “nos mercados acionista e obrigacionista, onde os investidores de retalho mais investem”, lê-se no relatório.

Reclamações recebidas por tipo de entidade…

Segundo os dados divulgados esta manhã, a maioria das reclamações (93%) incidiu sobre atividades e serviços de intermediação financeira, “tendo por objeto, na sua maioria, a atuação de intermediários financeiros registados na CMVM”. Face a 2021, trata-se de um aumento de quatro pontos percentuais.

Comparativamente ao ano anterior, em 2022 houve uma diminuição das reclamações contra entidades que gerem plataformas de financiamento colaborativo (crowdfunding), de dez para oito.

… e de assunto

Já o tema que acabou por arrecadar mais reclamações foi a qualidade da informação pré-contratual prestada aos investidores — corresponde a 41% do total das queixas recebidas. Em 2022, este tema registou o maior número de reclamações dos últimos cinco anos.

Apesar das queixas, na maioria dos casos não ficou demonstrado que os intermediários financeiros tivessem cometido qualquer tipo de erro. Segundo o relatório, “uma das queixas mais referidas pelos investidores é o desconhecimento da possibilidade de este tipo de investimento registar perda de capital”.

Por oposição, o assunto das comissões e encargos foi o que recebeu menos queixas face a 2021. Registou mesmo uma diminuição de dez pontos percentuais no período em análise.

 

Pedidos de informação aumentaram 23%

À semelhança das reclamações, também se registou um aumento do número de pedidos de informação: 23% face ao registo homólogo, num total de 4.388 pedidos). O principal assunto acerca do qual foi pedida informação relaciona-se com o procedimento de emissão de certidões de valores mobiliários, que aumentou de 41% em 2021 para 55% em 2022.

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