O Tribunal de Instrução Criminal (TIC) do Porto decidiu levar a julgamento o empresário de futebol César Boaventura no âmbito do processo Operação Malapata nos “exatos termos da acusação” do Ministério Público (MP).

No processo, que envolve transferências de jogadores e contas bancárias por onde circulavam, segundo o MP, “milhares de euros”, o arguido vai responder por 10 crimes: cinco de burla qualificada, três de falsificação de documentos, um de fraude fiscal qualificada e outro de branqueamento de capitais.

A acusação do MP foi deduzida em dezembro de 2022, tendo o arguido requerido a abertura de instrução, fase facultativa que visa decidir por um juiz de instrução criminal se o processo segue e em que moldes para julgamento.

Na terça-feira, dia 28 de março, o TIC do Porto pronunciou (decidiu levar a julgamento) César Boaventura, que permanece sujeito à medida de coação de prisão domiciliária, “nos exatos termos da acusação” do MP, disse à agência Lusa o seu advogado, Carlos Melo Alves. O processo tem outros dois arguidos, empresários ligados à metalurgia e próximos de César Boaventura, que vão ser julgados por branqueamento de capitais.

“Além da notoriedade que procurava e publicitava nas redes sociais, César Boaventura, para conferir maior credibilidade à sua veste de empresário de futebol de sucesso, fabricou contratos de exploração de direitos de imagem, confissões de dívida e extratos bancários, documentos utilizados para convencer terceiros a entregarem-lhe as importâncias que o mesmo foi pedindo e que foram canalizadas para fins distintos ao que anunciava”, sustenta a acusação do MP.

De acordo com a acusação, uma das formas usadas pelo arguido para se credibilizar junto dos seus alvos passava por afirmar ter uma “ligação privilegiada ao então presidente do Benfica Luís Filipe Vieira, de quem afirmava ser amigo”.

Em dezembro de 2021, a Polícia Judiciária (PJ) dava conta da realização de 28 buscas domiciliárias e não domiciliárias nos concelhos de Barcelos, Braga, Esposende, Trofa, Vila Nova de Famalicão, Funchal, Benavente e Lisboa.

No auto de buscas do Departamento de Investigação e Ação Penal (DIAP) do Porto, a que a Lusa teve, na ocasião, acesso, estavam descritas várias empresas (incluindo uma têxtil e outra de construções metalomecânicas), quase todas localizadas na região norte do país, diversos contabilistas, Benfica, Sporting e respetivas SAD – Sociedade Anónima Desportiva.

No comunicado, a PJ explicava que, até àquele momento, tinham sido identificados movimentos financeiros, em diversas plataformas, num montante superior a 70 milhões de euros.

“Através do exercício de atividade comercial fictícia de sociedades geridas pelos suspeitos, assim como de correspondentes contas bancárias tituladas por terceiros (pessoas individuais e coletivas), em território nacional e no estrangeiro, aqueles lograram criar um intrincado esquema de faturação/movimentação financeira que ofereciam tanto como veículo de branqueamento para terceiros, prestando assim esse serviço ilícito pelo qual seriam remunerados, como para ocultação dos proveitos gerados da própria atividade legítima dos próprios e de terceiros, nos setores indicados”, explicava esta polícia de investigação criminal.

Segundo a PJ, a vantagem patrimonial estimada em sede fiscal, associada ao principal visado (César Boaventura), atingia, naquele momento, o montante de 1,5 milhões de euros, “apenas com base em elementos já confirmados”.

A Operação Malapata foi realizada no âmbito de um inquérito titulado pelo MP no DIAP do Porto, com a participação da Autoridade Tributária e Aduaneira – Direção de Finanças do Porto.

O advogado Carlos Melo Alves disse também à Lusa que “muito provavelmente” vai requerer a abertura de instrução de um outro processo hoje conhecido, em que César Boaventura é acusado de três crimes de corrupção ativa e de um crime de corrupção ativa na forma tentada.

Uma nota do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) revela que, “segundo a acusação, o arguido abordou quatro jogadores de futebol para, no âmbito de dois jogos referentes à época 2015/2016 da Primeira Liga de Futebol Profissional, a troco de contrapartidas financeiras ou contratuais, terem um desempenho desportivo contrário aos interesses das próprias equipas (Marítimo e Rio Ave), visando beneficiar a equipa adversária (Sport Lisboa e Benfica)”.

O Ministério Público defendeu na terça-feira no debate instrutório do Caso EDP que houve “corrupção ao mais alto nível” entre Manuel Pinho e Ricardo Salgado, enquanto as defesas repudiaram a acusação e pediram para os arguidos não responderem em julgamento.

Na sessão realizada no Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), os procuradores do Ministério Público, Carlos Casimiro e Hugo Neto, reiteraram a existência de um acordo corruptivo entre o antigo ministro da Economia Manuel Pinho e o ex-presidente do BES Ricardo Salgado, num processo que envolve também a ex-mulher do governante, Alexandra Pinho, por suspeitas de corrupção, fraude e branqueamento.

“Trata-se de corrupção da mais grave e ao mais alto nível”, referiu o procurador Hugo Neto, que salientou a “confissão do recebimento de meio milhão de euros” do Grupo Espírito Santo (GES) por Manuel Pinho, além de cerca de 15 mil euros por mês enquanto ocupou o cargo de ministro: “Só isso já justificava a pronúncia por corrupção, pelo que o desfecho da instrução só pode ser este, além da pronúncia por branqueamento”.

A questão do branqueamento de capitais foi aprofundada pelo procurador Carlos Casimiro, ao explicar que os argumentos eram comuns aos três arguidos. “A situação é a da receção do dinheiro vindo de um saco azul do BES e a sua colocação num paraíso fiscal numa sociedade que ocultava o beneficiário”, disse o magistrado, reforçando que Ricardo Salgado “sabia que estava a pagar uma quantia ilícita a uma pessoa que, sendo ministro, poderia ter influência”.

A abrir as alegações das defesas, o advogado Francisco Proença de Carvalho, que representa o ex-banqueiro, deixou críticas à juíza Gabriela Assunção por ter rejeitado todas as diligências pedidas pelas defesas para a fase de instrução e assumiu inclusivamente ter pensado em não dizer nada por entender que o debate instrutório de hoje era “para cumprir calendário”.

“Teria trazido outros temas se tivéssemos tido uma instrução. Não havendo instrução, não vai esta defesa cavalgar numa instrução que parece um mero exercício formal para uma decisão que já todos esperamos”, disse, continuando: “Não tenho dúvidas de que a única resposta que defende o estado de Direito é a não-pronúncia de Ricardo Salgado e é isso que pedimos”.

O mandatário do ex-banqueiro realçou, porém, o que disse ser uma evolução da posição do MP sobre uma perícia médica e salientou que “não era inútil” ter uma perícia nesta fase processual. “A situação de saúde de um arguido tem de ser considerada em qualquer fase do processo e tem direito a defender-se na fase de instrução. Demos um passo em frente, pelo menos hoje, com o MP a admitir que deve ser sujeito a perícia independente”, afirmou.

A defesa de Manuel Pinho começou por apresentar um protesto, com o advogado Ricardo Sá Fernandes a defender que os atos instrutórios pedidos pelo arguido “eram suscetíveis de poder ser levados a cabo em poucos dias”, enquanto o MP conduziu um “inquérito que demorou mais de 10 anos a ser concluído”.

Ricardo Sá Fernandes lembrou uma nulidade invocada sobre uma eventual constituição irregular de Pinho como arguido para explicar que, se houver uma prescrição de crimes por essa circunstância, os procuradores é que “têm de ir para o pelourinho da opinião pública”, além de deixar críticas à juíza de instrução.

“Deu como bom e assente o prato que o Ministério Público lhe serviu, sem dar conta das suas incongruências e inconsistências. A outro tempo, não deu aos arguidos o direito de se defenderem”, frisou o advogado, ao notar que a magistrada “delimitou a presente instrução em termos que consubstanciam uma verdadeira denegação de justiça”.

O defensor de Manuel Pinho reiterou também que o ex-governante já assumiu que recebeu verbas sem declarar fiscalmente e que “tem hoje a perfeita consciência de que fez mal”, mas lembrou que esse era um sistema de pagamento usado no BES, que as verbas foram regularizadas e que recusa assumir o rótulo de corrupto, sublinhando que nomeá-lo como “criado de Ricardo Salgado é uma calúnia” para os dois arguidos.

“Esta histórias das vantagens concedidas por Manuel Pinho ao GES são uma pura fantasia de vossas excelências, arranjada à última hora quando a história dos CMEC vos fugiu”, disse o advogado aos procuradores, em alusão à investigação que esteve na origem do Caso EDP e que acabou por ser separada para outro processo.

Por último, a defesa de Alexandra Pinho apontou “prepotência e arbítrio” ao MP, questionando quais as provas para se indicar que a mulher do ex-governante faria parte do suposto pacto corruptivo com Ricardo Salgado, e que os autos relativos à arguida devem ser arquivados na decisão instrutória, seja por ausência de provas, seja por prescrição do crime.

A juíza Gabriela Assunção agendou a leitura da decisão instrutória para 14 de abril, às 14h00.