A “escassos meses” do final do prazo para a conclusão da reforma prevista no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para a investigação e inovação para a sustentabilidade da agricultura, alimentação e agroindústria, a execução financeira do investimento é de apenas 45%, alerta o Tribunal de Contas, numa auditoria a esta medida que tem como prazo limite o terceiro trimestre deste ano.

Esta reforma do PRR tinha associada apenas um marco, que é a bitola usada pela Comissão Europeia para o pagamento dos diferentes cheques da bazuca. O marco foi cumprido com a aprovação desta reforma no quarto trimestre de 2020, mas a execução financeira assenta em três medidas: a dinamização e execução de projetos de investigação e desenvolvimento, a modernização dos polos da rede de inovação do Ministério da Agricultura e o desenvolvimento de projetos estruturantes para a transformação digital do ministério.

“A despesa contratualizada e executada das três medidas totalizava cerca de 87,7 milhões e 39,5 milhões, respetivamente, representando uma taxa de contratualização de 94% e uma taxa de execução de 45% face ao valor contratualizado”, descreve o Tribunal de Contas, citando dados atualizados a 17 de junho.

A auditoria revela ainda que “para mitigar o acentuado desvio verificado na execução anual do investimento, face ao previsto no contrato de financiamento, o IFAP tem vindo a solicitar recalendarizações financeiras do investimento”. Por isso, 9,1 milhões de euros foram transferidos de 2024 para 2025.

O Tribunal considera que, tendo em conta a baixa execução financeira, sobretudo nas duas primeiras medidas, existem “riscos para o cumprimento das metas fixadas para 2025 e, consequentemente, para uma execução do investimento com eficácia”.

O IPAP contrapõe que “a fraca execução financeira não corresponde à execução física” e que a diferença resulta da “dificuldade na organização da documentação a submeter em pedido de pagamento”. O facto de existirem vários parceiros num mesmo projeto, com necessidade de articulação de tarefas e atividades e reunião de despesas, é outra das justificações apontadas pelo IFAP em sede de contraditório.

Para o Tribunal de Contas, os riscos de execução também resultam de atrasos na definição de normativos e procedimentos, morosidade do processo decisório das candidaturas e lentidão no início dos trabalhos e na submissão de pedidos de pagamentos. “Está assim em risco o cumprimento das metas fixadas para 2025, bem como a eficácia da reforma”, conclui a entidade liderada por Filipa Calvão.

Os sistemas de acompanhamento e controlo são outro ponto a merecer críticas do Tribunal de Contas. Os mecanismos de acompanhamento existem, mas as visitas físicas aos projetos não são feitas de forma sistemática. E os mecanismos de controlo para verificar a regularidade das despesas e prevenir a fraude, corrupção e conflitos de interesses têm de ser melhorados, “em especial quanto ao controlo de situações de duplo financiamento e à interoperabilidade dos sistemas de informação”.

O reforço da interoperabilidade entre os sistemas de informação do IFAP, Agência para o Desenvolvimento e Coesão (AD&C) e Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP) é uma das recomendações do tribunal para melhorar a gestão e controlo do financiamento e a prevenção de fraudes e duplicação de apoios.

“No âmbito do sistema de gestão da fraude, salienta-se a recomendação para que o IFAP o aprofunde, designadamente nos domínios da avaliação do risco residual, da rotação de pessoal em posições sensíveis, de medidas de formação e divulgação de sinais de alerta, da verificação de conflitos de interesses, da comunicação de suspeitas, da promoção de mecanismos de sancionamento e da utilização da ferramenta Arachne”, lê-se na auditoria que tinha por objetivo avaliar se este apoio do PRR tem sido executado de acordo com o planeado e se contribuiu de forma eficaz para a prossecução das várias medidas.

No último relatório, a Comissão Nacional de Acompanhamento do PRR alertava que esta agenda – que tem um modelo de funcionamento diferente das agendas mobilizadoras (aqui não foram constituídos consórcios) – precisa de acompanhamento. A entidade liderada por Pedro Dominguinhos (que não acompanha a execução financeira dos projetos) sugeria que fosse “dinamizado um marketplace de soluções desenvolvidas por estes projetos, juntando também investidores e empresas, de forma a potenciar o valor económico e exploração comercial destes resultados”.

Em declarações ao ECO, Pedro Dominguinhos deu como exemplo um projeto para tentar desenvolver uma nova câmara de cura de queijo artesanal, com substituição total de fontes de energia convencionais por biomassa na pasteurização e coagulação. Apesar dos bons resultados, só agora está a entrar na fase de disseminação.

O mesmo se passa com o chamado ‘tinder das abelhas’, uma plataforma que tenta coordenar as necessidades de quem tem colmeias, quem tem abelhas e quem tem terrenos que precisam ser polinizados. “São coisas pequenas, sem grande impacto financeiro, mas que são importantes”, explicou o responsável.

Por isso, a CNA defende também que seja analisada a possibilidade de estes projetos terem apoio de programas de financiamento como o Portugal 2030 para assegurar a sua continuidade, com o compromisso de serem alcançados níveis de Maturidade Tecnológica (TRL, na sigla em inglês) superiores, potenciado a sua industrialização e chegada ao mercado.