O Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) confirma. No âmbito de três inquéritos estão a ser realizadas buscas domiciliárias e não domiciliárias em cerca de 60 locais, 45 desses locais na Região Autónoma da Madeira.

“O MP do DCIAP ordenou ainda a detenção de três suspeitos, para apresentação a primeiro interrogatório judicial e aplicação de medidas de coação”, diz o comunicado do DCIAP, publicado no site do departamento do Ministério Público (MP). Em causa estão factos ocorridos a partir de 2015 e os crimes de atentado contra o Estado de direito, prevaricação, recebimento indevido de vantagem, corrupção passiva, corrupção ativa, participação económica em negócio, abuso de poder e de tráfico de influência.

As investigações estão ligadas à Região Autónoma da Madeira e incidem sobre a área da contratação pública, essencialmente sobre contratos de empreitada celebrados pelo Governo Regional da Madeira e várias entidades públicas da Região Autónoma com empresas da região. Entre os visados estão Miguel Albuquerque, presidente do Governo Regional da Madeira, Pedro Calado, presidente da Câmara do Funchal e do PSD Madeira, Caldeira Costa, empresário de Braga e Avelino Farinha, empresário da área da construção civil. “Sob investigação estão, além do mais, várias dezenas de adjudicações em concursos públicos envolvendo, pelo menos, várias centenas de milhões de euros”, diz o DCIAP.

Em causa estará a venda de uma quinta do presidente da Madeira a um fundo imobiliário com sede em Lisboa, em 2017, por 3,5 milhões de euros. O presidente do governo regional da Madeira é suspeito também de atentado ao Estado de Direito. Esse é um dos crimes indiciados pelo Ministério Público. Miguel Albuquerque é suspeito de condicionamento editorial de órgãos de comunicação social, mas também de controlo financeiro de jornais regionais, através de privados ligados ao governo regional. Em causa estão ainda crimes de abuso de poder, bem como recebimento indevido de vantagem.

Já sob Pedro Calado, presidente da câmara do Funchal, eleito pelo PSD, recaem suspeitas de favorecimento com as devidas aprovações de licenciamento camarário em troca de contrapartidas quando trabalhava no grupo AFA, que detém os hotéis Savoy.

O que diz, em concreto, o DCIAP sobre a investigação?

• As investigações estão ligadas à Madeira e incidem, sobretudo, sobre a área da contratação pública. Em concreto sobre o elevado número de contratos de empreitada celebrados pelo Governo Regional da Madeira e várias entidades públicas da Região Autónoma com empresas da região;
• O DCIAP ordenou ainda a detenção de três suspeitos, para apresentação a primeiro interrogatório judicial e aplicação de medidas de coação;
• Sob investigação estão, além do mais, várias dezenas de adjudicações em concursos públicos envolvendo, pelo menos, várias centenas de milhões de euros;
• Suspeita-se, designadamente, que as sociedades visadas tenham tido conhecimento prévio de projetos e dos critérios definidos para a adjudicação, assim como acesso privilegiado às propostas e valores apresentados pelas suas concorrentes diretas nos concursos, o que lhes terá possibilitado a apresentação de propostas mais vantajosas e adequadas aos requisitos determinados;
• Investiga-se, também, um conjunto de projetos recentemente aprovado na Madeira, ligados às áreas do imobiliário e do turismo, que envolvem contratação pública regional e/ou autorizações e pareceres a serem emitidos por entidades regionais e municipais;
• Há ainda suspeitas de pagamento pelo Governo Regional da Madeira a uma empresa de construção e engenharia da região de elevados montantes a coberto de uma transação judicial num processo em que foi criada a aparência de um litígio entre as partes, bem como suspeitas sobre adjudicações pelo Governo Regional da Madeira de contratos públicos de empreitadas de construção civil relativamente aos quais o Tribunal de Contas suscitou dúvidas e pediu esclarecimentos;
• A investigação incide, de igual modo, sobre condicionamento na publicação de notícias prejudiciais à imagem do Governo Regional em jornais da região, em moldes que são suscetíveis de consubstanciar violação da liberdade de imprensa;
• Investigam-se, ainda, benefícios obtidos por titulares de cargos políticos, por causa dessas funções, que ultrapassam o socialmente aceitável;
• Em causa estão factos ocorridos a partir de 2015, suscetíveis de serem crimes de atentado contra o Estado de direito, prevaricação, recebimento indevido de vantagem, corrupção passiva, corrupção ativa, participação económica em negócio, abuso de poderes e de tráfico de influência;
• Participam nas buscas seis magistrados do MP do DCIAP, dois juízes, oito especialistas do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) da Procuradoria-Geral da República e inspetores, técnicos informáticos e peritos da Unidade de Perícia Financeira e contabilística da Polícia Judiciária;
• Foram ordenadas buscas domiciliárias e não domiciliárias em cerca de 60 locais (aproximadamente 130 mandados), 45 desses locais na Região Autónoma da Madeira.

E o que diz a Polícia Judiciária?

• Três pessoas foram detidas por suspeitas de corrupção ativa e passiva, participação económica em negócio, prevaricação, abuso de poder e tráfico de influências, tendo sido executadas 130 buscas nas regiões autónomas e no continente;
• “As diligências executadas visaram a recolha de elementos probatórios complementares, a fim de consolidar as investigações dos crimes de corrupção ativa e passiva, participação económica em negócio, prevaricação, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, abuso de poderes e tráfico de influência”, lê-se numa nota divulgada pela Polícia Judiciária (PJ);
• Segundo a mesma informação, no âmbito de três inquéritos dirigidos pelo Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP), foram executadas 130 buscas domiciliárias e não domiciliárias na Madeira (Funchal, Câmara de Lobos, Machico e Ribeira Brava), na Grande Lisboa (Oeiras, Linda-a-Velha, Porto Salvo, Bucelas e Lisboa), em Braga, Porto, Paredes, Aguiar da Beira e Ponta Delgada (Açores);
• As detenções ocorreram fora de flagrante delito às 14:15, acrescenta a PJ, sem revelar a identidade dos detidos, nem em que locais foram efetuadas;
• “Nos inquéritos referenciados investigam-se factos suscetíveis de enquadrar eventuais práticas ilícitas, conexas com a adjudicação de contratos públicos de aquisição de bens e serviços, em troca de financiamento de atividade privada;
• Suspeitas de patrocínio de atividade privada tendo por contrapartida o apoio e intervenção na adjudicação de procedimentos concursais a sociedades comerciais determinadas;
• A adjudicação de contratos públicos de empreitadas de obras de construção civil, “em benefício ilegítimo de concretas sociedades comerciais e em prejuízo dos restantes concorrentes, com grave deturpação das regras de contratação pública, em troca do financiamento de atividade de natureza política e de despesas pessoais”, explica a Polícia Judiciária.