A juíza do processo BES, Helena Susano, que vai julgar Ricardo Salgado, decidiu afastar os 2.475 lesados do caso. Assim, os lesados ficam impedidos de receber qualquer indemnização no processo-crime, obrigando-os a ter de fazer pedidos de indemnização em processos separados, na justiça cível, segundo avançou a SIC Notícias.

No despacho, a que o ECO teve acesso, a magistrada justifica esta decisão porque, “como é sabido, os presentes autos revestem-se de uma extensão e complexidade singular na vida judiciária portuguesa. Instaurados há cerca de dez anos entraram, apenas no final do ano passado, na fase de julgamento”, diz o despacho de Helena Susano, que pediu escusa do julgamento, mas foi rejeitada pelo Tribunal da Relação de Lisboa. Admite, no entanto, que “não se pense que o tribunal, ao tomar esta decisão, se mostra insensível à necessidade de novo impulso processual por parte dos demandantes, agora na instância cível, ao cabo do tempo já decorrido”.

O processo é composto por 204 volumes principais, ao que acrescem 118 apensos de arrestos, incidentes de oposição, 384 apensos bancários, 114 apensos de buscas com centenas de documentos. A acusação tem 3.552 folhas com 11.155 factos. O suporte informático que contém o armazenamento dos dados do processo contém quatro terabytes de informação.

“No que tange aos pedidos de indemnização civil, foram localizados e identificados os petitórios, os respetivos demandantes e demandados, e o valor peticionado, tendo-se apurado 1.306 pedidos apresentados, sendo 2.475 demandantes”, acrescenta.

Por isso, a juíza diz que, a par deste megaprocesso crime, estaríamos perante um megaprocesso civil que atrasa a decisão de “forma intolerável à luz de um julgamento em tempo adequado e útil” e que “a admissão dos pedidos de indemnização civil, neste processo penal, o retardaria de uma forma intolerável”.

No total – no que toca à parte cível – são 1.306 pedidos de indemnização civil, respeitantes a 2.475 lesados, com pedidos com mais de 500 artigos, causas de pedir variadas e com especificidades próprias. Em que os alvos desses pedidos são o Estado, a CMVM e o Banco de Portugal. E cerca de 2.278 testemunhas arroladas.

A magistrada assume que é “intolerável o retardamento que acarreta ao processo penal e por as matérias que convoca não se compaginarem, em sede penal, com o rigor que se exige do julgador”. Dizendo assim que a competência será dos tribunais cíveis e não penais.

O arranque do julgamento do caso BES tem data marcada para dia 28 de maio. Foi a 31 de julho de 2023, que o juiz de instrução do processo BES/GES decidiu que Ricardo Salgado, ex-homem forte do BES, iria a julgamento. Uma decisão que surgiu nove anos depois da queda do banco que Salgado liderou durante décadas e que terá causado prejuízos superiores a 11,8 mil milhões de euros.

Todos os arguidos vão a julgamentos nos exatos termos da acusação, à exceção de cinco. No caso são imputados 65 crimes ao ex-banqueiro, nomeadamente associação criminosa, corrupção ativa, falsificação de documento, burla qualificada, branqueamento, infidelidade e manipulação de mercado.

Considerado um dos maiores processos da história da justiça portuguesa, este caso agrega no processo principal 242 inquéritos, que foram sendo apensados, e queixas de mais de 300 pessoas, singulares e coletivas, residentes em Portugal e no estrangeiro.

A Polícia Judiciária (PJ) está a efetuar cerca 100 buscas na Madeira, nos Açores e em várias regiões do continente por suspeita de crimes de corrupção, prevaricação e participação económica em negócios. A mesma fonte confirma que as buscas na Madeira estão a decorrer “em várias áreas do Governo da Madeira e empresas”, tendo já a Câmara Municipal do Funchal confirmado as diligências.

Até ao momento já há dois detidos: Avelino Farinha, presidente da construtora AFA, e Pedro Calado, presidente da Câmara Municipal do Funchal.

A CNN Portugal avançou que entre os visados estão Miguel Albuquerque, presidente do Governo Regional da Madeira, e Pedro Calado, presidente da Câmara do Funchal e do PSD Madeira. Em causa estão suspeitas que envolvem alegada promiscuidade com grupos económicos, apurou o ECO junto de fonte do Ministério Público.

“A Câmara Municipal do Funchal informa que um grupo de inspetores da Polícia Judiciária deu entrada esta manhã nas instalações do edifício dos Paços do Concelho, para a realização de buscas”, lê-se num comunicado divulgado pela autarquia (PSD/CDS-PP). No documento, o município acrescenta que “está a colaborar na investigação em curso e a prestar toda a informação solicitada, num espírito de boa cooperação”. A casa de Miguel Albuquerque é outro dos locais visitado pelas autoridades.

Em causa estará uma venda de uma quinta do presidente da Madeira a um fundo imobiliário com sede em Lisboa, em 2017, por 3,5 milhões de euros, aponta a CNN.

O presidente do governo regional da Madeira é suspeito também de atentado ao Estado de Direito. A CNN Portugal sabe que esse é um dos crimes indiciados pelo Ministério Público. Miguel Albuquerque é suspeito de condicionamento editorial de órgãos de comunicação social, mas também de controlo financeiro de jornais regionais, através de privados ligados ao governo regional. Em causa estão ainda crimes de abuso de poder, bem como recebimento indevido de vantagem.

Já sob Pedro Calado, do PSD, recaem suspeitas de favorecimento com as devidas aprovações de licenciamento camarário em troca de contrapartidas quando trabalhava no grupo AFA, que detém os hotéis Savoy, refere a CNN.

O ECO já questionou a Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre estas diligências, mas ainda não obteve uma confirmação oficial.

Estas buscas acontecem no dia em que está marcada a apresentação da candidatura “Madeira Primeiro”, às 18h00, no Centro de Congresso da Madeira. Coligação que une o PSD e o CDS na corrida às próximas Legislativas Nacionais do dia 10 de março.

“É com grande preocupação que assistimos às buscas em curso que visam o Presidente do Governo Regional e o Presidente da Câmara Municipal do Funchal. Aguardamos o decurso da investigação, confiantes de que a justiça apurará a verdade dos factos”, diz Paulo Cafofo, líder do PS Madeira. “As suspeitas levantadas assumem particular gravidade, pelo que a Madeira e os madeirenses exigem um cabal esclarecimento da verdade. Estamos focados no nosso trabalho e na defesa dos interesses da Região e dos Madeirenses”.

Obras inventadas

O ECO sabe que a investigação surge depois das declarações de Sérgio Marques – ex-deputado, secretário regional, entre 2015 e 2017, no primeiro governo de Miguel Albuquerque – feitas em março de 2023 que motivaram uma comissão de inquérito na Assembleia Legislativa da Madeira, constituída a pedido do PS para investigar o favorecimento dos grupos económicos pelo Governo Regional, pelo presidente do Governo Regional e secretários regionais e obras inventadas, em face da confissão do ex-secretário regional.

Obras inventadas? “Sim”, disse Miguel Sousa, que teve a coordenação económica do Governo de 1988 a 1992. “A partir de 2000 foi assim (…) [os do Governo de Jardim] fizeram tudo o que era pensável e impensável, o necessário e o desnecessário, o que nunca vai ser preciso, o que nunca ficou pronto nem vai ficar pronto, foi um esbanjar de recursos financeiros que não tínhamos (…) eles pegam em 15 mil milhões de euros – 15 mil milhões de euros! -, e quase metade foi dívida, e gastam-no em 10 anos. Ninguém fazia contas, toda a gente autorizava tudo, ninguém se opunha a isso (…) E pronto, a Madeira foi à bancarrota. E ainda hoje temos essa dívida.”

O ex-deputado, secretário regional, entre 2015 e 2017, no primeiro Governo de Miguel Albuquerque, diz que depois de 2000 “começaram a inventar-se obras (…). Obras sem necessidade, aquela lógica das sociedades de desenvolvimento, todo aquele investimento louco que foi feito pelas sociedades de desenvolvimento (…) o problema é que esta governação social-democrata acabou por levar a que se afirmassem quatro ou cinco grupos económicos, que acabaram por acumular muito poder: Sousa, Avelino, Pestana, Trindade e Trindade/Blandy. E principalmente dois grupos […], o Luís Miguel [Sousa], com quem eu trabalhei oito anos, e o Avelino [Farinha] acho que foram os mais beneficiados da governação regional.”

Mais ainda: “Quando houve a remodelação do governo, quando eu deixo o Governo, houve ali muito dedo do [Alberto João] Jardim. O Jardim jogou as suas peças e pôs o Avelino [grupo AFA] e o Sousa [grupo Sousa] em campo. O [Luís Miguel] Sousa consegue afastar o Eduardo Jesus porque o Eduardo Jesus [secretário regional] tinha uma agenda para reformular o porto. O Avelino [Farinha] não estava satisfeito com o meu desempenho nas obras públicas, porque eu é que era o secretário das Obras Públicas, e ele sempre se habituou a ter um secretário que o servisse. Comigo isso não acontecia […], o Avelino depois consegue afastar-me das obras públicas. Ele não queria que eu saísse do governo, ele queria era só afastar-me das obras públicas”.

Titulares de cargos políticos do Governo da Madeira suspeitos de favorecimento indevido

As investigações que levaram à realização de buscas esta quarta-feira nas regiões autónomas e no continente envolvem titulares de cargos políticos do Governo da Madeira e Câmara do Funchal por suspeita de favorecimento indevido de sociedades/grupos, revelou o Ministério Público.

“Existem suspeitas de que titulares de cargos políticos do governo regional da Madeira e da Câmara Municipal do Funchal tenham favorecido indevidamente algumas sociedades/grupos em detrimento de outras ou, em alguns casos, de que tenham exercido influência com esse objetivo”, indica o Ministério Público, numa nota publicada na página da Internet do Departamento de Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP).

De acordo com o MP, em causa estão factos ocorridos a partir de 2015, “suscetíveis de consubstanciar crimes de atentado contra o Estado de direito, prevaricação, recebimento indevido de vantagem, corrupção passiva, corrupção ativa, participação económica em negócio, abuso de poderes e de tráfico de influência”.

Tal como a Polícia Judiciária já tinha revelado, na nota é referido que, no âmbito de três inquéritos dirigidos pelo MP do DCIAP, estão deste esta manhã a realizar-se buscas para identificação e apreensão de documentos e outros meios de prova, tendo já sido detidos três suspeitos.

Presidente da Câmara do Funchal e dois gestores ligados ao grupo AFA detidos

O presidente da Câmara do Funchal, Pedro Calado (PSD), e dois gestores ligados ao grupo de construção AFA são os três detidos no âmbito das buscas que a PJ, disse fonte ligada à investigação.

A PJ realizou cerca de 130 buscas domiciliárias e não domiciliárias relacionadas com três inquéritos dirigidos pelo DCIAP, nos quais são investigados crimes de corrupção ativa e passiva, participação económica em negócio, prevaricação, recebimento ou oferta indevidos de vantagem, abuso de poderes e tráfico de influência.

No âmbito desta operação policial foram detidos, fora de flagrante delito, três suspeitos da prática daqueles crimes, indicou a PJ em comunicado, sem revelar a identidade, nem em que locais foram efetuadas as detenções.

Fonte ligada à investigação disse à Lusa que os detidos são o presidente da Câmara do Funchal, Pedro Calado, e dois responsáveis ligados ao grupo AFA na Madeira e em Braga.

(Notícia atualizada pela última vez às 16h17)