A compra de ações dos CTT pela Parpública foi precedida do parecer favorável da Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial (UTAM), como prevê a legislação. A operação de aquisição visava uma participação de até 13% dos Correios. O Estado ficou com uma participação de 0,24%. Informação sobre as transações foi considerada reservada para não perturbar o mercado.

“A compra de ações dos CTT pela Parpública, realizada até outubro de 2021, ocorreu no cumprimento dos requisitos legais, designadamente o despacho do então ministro das Finanças, precedido do parecer prévio da UTAM“, garante a Parpública em comunicado. “O parecer da UTAM à aquisição de ações dos CTT foi favorável”, acrescenta.

A Parpública informa que detém 355.126 ações dos CTT, adquiridas em bolsa em 2021, o que corresponde a 0,24% do capital da empresa. O objetivo final era, no entanto, muito superior.

O parecer da UTAM refere, logo no enquadramento, que se trata “de uma operação de aquisição de participação qualificada nos CTT, correspondente a um máximo de 19.500.000 ações, representativas de até 13% do seu capital social“, por parte da Parpública. Na altura, o maior acionista, Manuel Champalimaud, tinha 12,13% do capital.

O Governo pretendia, no entanto, lá chegar de forma gradual. O despacho do ministro das Finanças João Leão, datado de 17 de agosto de 2021, determina “a aquisição faseada, em bolsa, de ações dos CTT pela Parpública até ao limiar máximo de 1,95%, momento em que a estratégia de aquisição deverá ser reavaliada, sem prejuízo do dever de prestar informação periódica, com início no final de setembro de 2021 e, a partir dessa data, mensalmente”.

Aquele limite fica abaixo dos 2%, fasquia a partir da qual, na altura, a Parpública seria obrigada a comunicar ao mercado a existência de uma participação qualificada. Segundo o comunicado da Parpública, quer o despacho quer o parecer da UTAM foram, à época, considerados informação reservada pelo Ministério das Finanças, “para evitar perturbações indevidas da cotação destes títulos no mercado”.

“Tendo o despacho cessado os seus efeitos no primeiro semestre de 2022, e decorridos mais de dois anos desde a última aquisição de ações dos CTT, os documentos podem agora ser tornados públicos por determinação do Ministério das Finanças”, justifica a entidade que gere as participações acionistas do Estado.

Preço máximo de 4,75 euros

Para limitar o investimento do Estado na aquisição da posição nos CTT, o despacho de João Leão define um teto máximo para o preço de compra das ações os 4,75 euros, inclusive. O diploma define balizas para a participação que poderia ser adquirida pela Parpública:

• Até 3,00 € (inclusive) por ação a um ritmo normal, até ao máximo de 1,95% de ações representativas do capital social da sociedade;
• Entre os 3,01 € e os 4,00 € (ambos inclusive) por ação a um ritmo moderado, até ao máximo de 1,50% de ações representativas do capital social da sociedade;
• Entre os 4,01 € e os 4,75 € (ambos inclusive) por ação a um ritmo muito moderado, até ao máximo de 0,45% de ações representativas do capital social da sociedade;

Ora em 2021 a cotação dos CTT sofreu uma forte valorização, disparando 122% dos 2,35 euros no início do ano até um máximo de 5,21 euros em julho, perante o crescimento das receitas de entrega de encomendas. A ação manteve-se bem acima dos 4 euros durante grande parte do segundo semestre, fechando o ano nos 4,555 euros. Preços que acabaram por limitar as aquisições.

Segundo o parecer da UTAM, as compras deveriam ocorrer “num período estimado entre seis a dez meses, estimativa que deverá ser confirmada pelo broker [corretor] a contratar”.

O processo remonta, pelo menos, a fevereiro de 2021, data de uma carta enviada pela chefe de gabinete do então secretário de Estado do Tesouro, Miguel Cruz, à UTAM. É também dessa altura um “estudo demonstrativo do interesse e da viabilidade da operação”.

Participação para “influenciar cumprimento dos índices de qualidade”

O parecer da UTAM explana também os motivos alegados pelo Governo para a compra da participação. O Executivo argumenta que “os serviços postais – com destaque para o Serviço Postal Universal – são dotados de um interesse e de uma utilidade públicos inquestionáveis” e que os CTT são, por via da concessão, o prestador daquele serviço.

Defende também que “é relevante criar melhores condições para assegurar que a prestação dos serviços em referência é dotada de qualidade, disponibilidade e acessibilidade, nomeadamente quanto à densidade dos pontos de acesso, aos prazos de entrega e à regularidade e fiabilidade”, mostrando preocupação quanto à “manutenção ou alteração dos postos de atendimento da CTT ou da sua localização”.

Entende, por isso, que “a intervenção do Estado através de uma participação no capital social da empresa configura, assim, um meio para influenciar o mais adequado cumprimento dos índices de qualidade exigidos para o serviço postal, designadamente ao nível de regularidade e de prazos de entrega, assegurando também que estes serviços se encontram acessíveis em todos os concelhos do país (incluindo as Regiões Autónomas)”.

Face ao exposto, a UTAM considera que “se encontra suficientemente justificado o interesse (público) na realização da operação de aquisição de participação social em causa”.

A mesma apreciação positiva é expressa quanto à viabilidade económica e financeira da operação, por ser feita em bolsa a preços de mercado.

(Notícia atualizada às 20h40)