A vereação do Partido Socialista na Câmara Municipal de Lisboa quer alterar a lei do Alojamento Local (AL) que o Governo de Luís Montenegro aprovou em agosto, mas produz efeitos já a partir desta sexta-feira, para evitar uma corrida às licenças. O principal partido de oposição apresentou duas propostas de alteração a Carlos Moedas, e espera que possam ser votadas já esta quarta-feira, atempo de travar a lei.

“Vamos ter uma corrida às licenças, retirando centenas de casas do mercado tradicional de arrendamento”, vaticina a vereadora socialista Inês Drummond, em conferência de imprensa esta segunda-feira. Os vereadores do PS consideram as “propostas urgentes”, para “evitar a derrocada anunciada no mercado de arrendamento”.

O PS pretende a suspensão imediata de novas licenças na cidade de Lisboa, já que há 19 mil fogos dedicados a esta atividade, ou seja, 7,5% do total, explicita Inês Drummond. Os socialistas propõem criar uma zona de contenção única na cidade, significando que sempre que a cidade atinja um rácio de AL igual ou superior a 5% dos fogos habitacionais, a emissão de licenças fica suspensa.

Considerando que a cidade já está em 7,5%, isto significaria, assume a vereadora socialista ao ECO/Local Online, o fim de novos AL em Lisboa, em linha com o que preconizava o +Habitação.

Por outro lado, o PS pretende que em Lisboa não passe a vigorar a determinação aprovada pelo Governo de que nos AL possa haver usos complementares, como a presença de espaços de restauração e bebidas numa fração de um prédio de habitação.

Salientando que o Governo decidiu dar apenas sete dias colocar em prática uma nova lei, a vereadora indica que “cai por terra a suspensão de novas licenças em 20 de 24 freguesias da cidade de Lisboa” e “fica em vigor apenas a suspensão de novas licenças no centro histórico que tinham sido aprovadas em 2018 pelo Partido Socialista na câmara de Lisboa”.

Atualmente, o AL já vale “mais de 14%” do mercado habitacional da freguesia de Arroios e 7% nas Avenidas Novas, acusou a autarca. “Lisboa já é a cidade europeia, a par do Porto, com o maior número de alojamento local por 100 mil habitantes”, indica Inês Drummond.

“Desproteger ainda mais os moradores e os jovens que procuram casa é uma irresponsabilidade gritante que vai sair caro”, alerta a vereadora, afirmando que o novo regime de AL, com aplicação “em apenas sete dias e sem qualquer período de transição, atira gasolina para cima da fogueira que já é a crise habitacional que hoje vivemos”

Com a nova lei, a que o PS se opõe, o Governo reduz a capacidade de a assembleia de condóminos impedir a presença de um AL nos edifícios, o que, até sexta-feira, dia da entrada em vigor, pode ser feito com a simples votação de dois terços dos condóminos.

Quem, ainda no ano passado, falava de radicalismo e autismo do governo do PS a propósito do programa +Habitação, acaba de fazer o maior ataque à propriedade privada e ao direito ao descanso e segurança alguma vez avançado por um Governo.

“O impacto negativo deste novo regime não se limita a destruir o mercado de arrendamento. Também o direito dos condóminos para decidir sobre o futuro do seu prédio é retirado. Na prática estamos a impedir a oposição à presença de AL nos condomínios”, acusa Inês Drummond, que aponta o dedo às alterações que o Governo de Luís Montenegro introduziu ao pacote +Habitação, da responsabilidade do Governo de António Costa.

Num ataque explícito ao presidente da Câmara Municipal de Lisboa, Carlos Moedas, cujo nome referiu por várias vezes numa intervenção de cerca de dez minutos, a vereadora aponta que o autarca “tem de sair de cima do muro” e decidir se “fica do lado da especulação”, ou se “protege o direito dos lisboetas”.

Recordando a possibilidade dada pelo +Habitação aos municípios para cancelarem as licenças de AL em que não fosse feita prova de atividade — mesmo que algumas delas fossem de negócios já encerrados –, Inês Drummond acusa Moedas de ter desperdiçado a oportunidade de cancelar 8.200 licenças, algo que, a partir da entrada em vigor da nova lei, nesta sexta-feira, 1 de novembro, já não poderá fazer mais.

“Quem, ainda no ano passado, falava de radicalismo e autismo do Governo do PS a propósito do programa +Habitação, acaba de fazer o maior ataque à propriedade privada e ao direito ao descanso e segurança alguma vez avançado por um Governo. Quem comprou casa pensando que o estava a fazer num prédio habitação e se vê no meio de um edifício com unidades hoteleiras, que agora também poderão vir a ter usos complementar como restauração e bebidas, fica doravante de mãos atadas e não pode fazer para impedir esta situação do que ir para tribunal”, lamenta Inês Drummond.