Tabuaço demora, em média, 167 dias para pagar aos fornecedores. Está há cinco trimestres consecutivos a agravar este indicador, sendo agora a autarquia que mais tempo leva a pagar aos fornecedores, de acordo com os dados disponíveis pela Direção-Geral das Autarquias Locais. Num universo de 163 municípios para os quais existem dados (não há para os 308), apenas sete demoram mais de 90 dias a pagar as faturas a fornecedores, menos quatro do que no trimestre anterior.

Mas a autarquia que tinha pior desempenho a 19 de setembro não tem dados referentes a 23 de outubro, data na qual foi feito o corte para definir os atrasos de pagamentos aos fornecedores no terceiro trimestre. Freixo de Espada à Cinta demorava 324 dias a pagar, um desempenho que o edil, Nuno Gomes Ferreira, justificou ao ECO, na altura, com a “má gestão anterior”. A gravidade da situação levou a Câmara recorrer ao Fundo de Apoio Municipal (FAM), um mecanismo de recuperação financeira dos municípios, mediante a implementação de medidas de reequilíbrio orçamental e de reestruturação de dívida. O segundo pior pagador era Tarouca a demorar 123 dias para saldar as suas contas.

Assim, um mês depois é Tabuaço que assume a liderança com uma demora de 167 dias, o que se revela um agravamento face aos 144 dias registados no final do segundo trimestre deste ano. Ultrapassou mesmo os 145 dias que registava no segundo trimestre de 2022 e que conseguiu melhorar para 112 dias nos três meses seguintes.

Mesmo colada surge a Câmara Municipal de Vila Real de Santo António que demora agora 166 dias a pagar, um agravamento notório face aos 36 dias que levava no segundo trimestre.

Caminha também piorou neste indicador já que levava 126 dias a pagar e agora agravou essa marca para 140. O mesmo se passa com Peso da Régua que leva 126 dias a pagar aos fornecedores (mais seis), Tábua que piorou em dez dias (131), Monção em sete (117).

Entre as autarquias que pagavam a mais de 100 dias estava também Tarouca (114 dias), mas não há dados referentes a esta autarquia para o terceiro trimestre.

As autarquias parecem estar a regularizar as suas contas junto dos fornecedores, já que agora são sete as que pagam a mais de 90 dias, como ditam as regras, contra as 11 de meados de setembro.

O ranking dos prazos médios de pagamento das autarquias há muito que padece de falta de comparabilidade. Desde o quarto trimestre de 2019 que não existe uma listagem completa que inclua os 308 municípios devido às dificuldades técnicas de adaptação ao novo Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) introduzido em 2020. Não é só o prazo médio de pagamento dos municípios que é afetado. Também a aferição do seu nível de endividamento foi afetado.

Segundo a Direção-Geral das Autarquias Locais (DGAL), a 23 de outubro, 15 autarquias tinham um prazo de pagamento superior a 60 dias, num universo de 163 municípios. Ou seja, há 145 câmaras cuja informação não está validada no Sistema de Informação do Subsetor da Administração Local (SISAL). Este é apenas um dos sistemas da DGAL para o qual os municípios têm de remeter diferentes peças de relato. O Sistema Integrado de Informação das Autarquias Locais (SIIAL) é outro.

E entre estas 145 há câmaras de grandes dimensões (com mais de cem mil habitantes) como Porto, Braga, Maia, Santa Maria da Feira, Sintra, Almada, Loures, Seixal, Setúbal, Vila Franca de Xira, Vila Nova de Famalicão.

A Câmara de Lisboa vai apresentar “muito em breve” alterações ao programa municipal Lojas com História, que tem hoje em funcionamento 154 estabelecimentos reconhecidos, registando o encerramento de 32 espaços, a maioria por acordo mútuo entre senhorio e inquilino.

“Não fecharam 150 Lojas com História, mas sim 32”, afirmou o vereador da Cultura e da Economia, Diogo Moura (CDS-PP), na reunião da Assembleia Municipal de Lisboa, no âmbito de um debate de atualidade sobre o encerramento de estabelecimentos comerciais na cidade, requerido pelo grupo municipal do PCP.

Recusando a intervenção de alguns deputados de que fecharam centenas Lojas com História, Diogo Moura explicou que há registo do enceramento de 32 estabelecimentos distinguidos, dos quais “29 fecharam por acordo mútuo entre senhorio e inquilino, três foram deslocalizadas e três foram encerradas temporariamente”.

“Neste momento, temos em funcionamento 154” Lojas com História, revelou o autarca, adiantando que no atual mandato 2021-2025, em dois anos, foram distinguidos 15 estabelecimentos e prevê-se que este mês sejam classificados mais sete, totalizando 23 novos espaços reconhecidos.

No debate, a deputado do PCP Natacha Amaro disse que “o não controlo de rendas e os aumentos especulativos das rendas nos últimos anos têm sido um dos grandes motores da vaga de encerramentos nos espaços comerciais”, defendendo uma revisão urgente do programa municipal Lojas com História.

“Onde anda a Câmara de Lisboa?”, questionou o deputado do PS Pedro Roque, lamentando a falta de visão integrada sobre o espaço público e considerando que “a política de bar aberto deste executivo mata qualquer possibilidade de diversificação do comércio em algumas zonas da cidade”.

O presidente da Junta de Freguesia de Santa Maria Maior, Miguel Coelho (PS), disse que no seu território encerraram “quase uma centena de lojas e muitas delas eram estabelecimentos como muita história”, referindo que tal se deveu à “lei das rendas, turistificação de massas de baixa qualidade e persistência do licenciamento zero”.

O autarca socialista defendeu que é preciso convencer o próximo Governo a eliminar o licenciamento zero pelo menos nos centros históricos, referindo que o comércio que encerrou foi substituído por “lojas de comida de plástico, hostels e lojas de souvenirs sem qualidade nenhuma”.

Sobre os recentes encerramentos de estabelecimentos históricos, o vereador da Economia disse que “não vale a pena diabolizar e é importante ter conhecimento dos casos”, considerando que “há uma desinformação” e revelando que a câmara está a trabalhar na alteração do regulamento do programa Lojas com História, para “aumentar a abrangência e possibilidade de distinção”.

Sobre a livraria Ferin, Diogo Moura afirmou que “não é verdade” que o senhorio quis fechar, explicando que “os inquilinos tinham uma dívida de centenas de milhares de euros, decidiram abrir um outro negócio no Bairro Alto, que tem apoio da Câmara Municipal de Lisboa, e entenderam por iniciativa própria fechar aquele espaço”.

Com um papel ativo de intermediário nesta matéria, o vereador adiantou que no caso da Ferin já há um investidor interessado na mesma área editorial, que está a negociar com o senhorio, o que contraria uma petição para salvaguardar o espaço interior deste estabelecimento, todos elementos arquitetónicos e estéticos e a própria fachada. A retrosaria Adriano Coelho, que ia fechar, foi possível garantir que a loja fica no local após as obras estruturais aquele espaço, indicou Diogo Moura.

Quanto à barbearia Campos, não houve um aumento de renda, o inquilino “tinha uma renda que já não pagava há alguma tempo e fez um subcontrato ilegal por mais do dobro que tinha de pagar”, mas o espaço vai manter-se e “o senhorio já recebeu várias propostas para ocupação do espaço e não aceitou nenhuma por ser na área da restauração, porque quer manter todos os elementos arquitetónicos e estéticos do espaço”, revelou.

Sobre a Casa Chinesa, o comerciante e o dono do prédio é o mesmo e decidiu fechar o espaço, explicou o autarca. Relativamente ao restaurante Bota Alta, em que renda aumentou de 1.300 para 11.000 euros, Diogo Moura referiu que o inquilino tinha um contrato antigo de arrendamento e decidiu passar para um novo contrato, ficando de fora da proteção prevista na lei para as Lojas com História.

A ministra da Coesão Territorial, Ana Abrunhosa, admitiu esta terça-feira que a descentralização permitiu perceber que os recursos atribuídos pelos ministérios, em várias áreas, eram insuficientes e que o desafio é manter as parcerias com as autarquias. A descentralização [de competências para as autarquias] “foi uma espécie de levantar o lençol” que permitiu “olhar para a realidade de uma outra maneira e perceber as insuficiências”, afirmou a ministra da Coesão Territorial.

No discurso de encerramento do Encontro “Transferência de Competências Ação Social – Municípios”, no âmbito da comemoração do primeiro ano de descentralização de competências, assinalado hoje nas Caldas da Rainha, distrito de Leiria, Ana Abrunhosa admitiu que essa realidade permitiu “perceber que os recursos financeiros atribuídos a muitas áreas, nos ministérios, eram insuficientes”, pelo que a descentralização “obrigou a reforçar [as verbas], quando essas competências foram atribuídas aos municípios”.

No encontro que juntou responsáveis pelas áreas sociais e autarcas de todo o país, a ministra assumiu que “a ação social foi, de longe, a área onde se percebeu que o Estado central investia menos” e por isso as verbas transferidas para os municípios tiveram um reforço de 66%, passando de 56 milhões de euros para 93 milhões de euros.

Após um ano de implementação da transferência de competências de ação social para as autarquias, a ministra lembrou que “persistem os problemas da pressão inflacionista”, vincando a importância de os municípios terem “os meios para ajudar as famílias”.

Sublinhando o papel da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) na negociação da transferência de competências, Ana Abrunhosa recordou que “o acordo fixado há cerca de um ano permitiu fixar os valores para os protocolos, encargos com recursos humanos, as instalações e o funcionamento do serviço”, e garantiu que esses valores “serão atualizados anualmente com a inflação e sempre que se justificar”.

A descentralização “obriga a uma resposta concertada em vários domínios, desde a habitação aos cuidados primários de saúde, passando pela educação, passando até por procurar trabalho”, disse Ana Abrunhosa, reconhecendo que “estas respostas integradas trazem desafios aos municípios”.

Convicta de que a autarquias portuguesas “fazem bem” esse trabalho, a ministra afirmou que “esse é o caminho” que o Governo pretende continuar a trilhar e que o desafio que tem pela frente “é o de manter o trabalho de parceria” entre as várias áreas governativas, a ANMP e os municípios, “num espírito constante de aperfeiçoamento da descentralização”. Até porque “descentralizar não é fazer o óbvio”, mas sim “aproveitar, também, para fazer inovação”, concluiu.