O Conselho Geral da Ordem dos Advogados (OA), liderado pela bastonária Fernanda de Almeida Pinheiro, requereu à direção da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores (CPAS) que fixasse o fator de correção em pelo menos -10%, tal como aconteceu no ano passado. E, assim, os advogados ficariam a pagar o mesmo este ano para a Caixa de Previdência – cerca de 277 euros – que garante uma reforma no futuro.

Porém, a direção “entendeu que não era possível manter o fator de correção em -10% e alterou a sua proposta para -8%, valor que foi aceite pela maioria dos membros do CG CPAS, alcançando-se assim a aprovação desse fator de correção”, segundo comunicado do Conselho Geral da OA, assinado por Fernanda de Almeida Pinheiro.

“Os membros do CGOA que têm lugar no CG da CPAS entenderam votar contra a proposta da Direção da CPAS, por considerarem que o fator de correção proposto é insuficiente, e que o mesmo deveria ter em conta, principalmente, a capacidade contributiva da Advocacia, e não apenas a sustentabilidade da CPAS. A Senhora Bastonária e o Conselho Geral da Ordem dos Advogados continuarão a trabalhar junto da Comissão de Avaliação da CPAS, com a certeza de que será possível alcançar uma solução para a previdência da Advocacia, que não só lhe confira diretos sociais iguais a todos os restantes cidadãos/ãs mas também respeite a capacidade contributiva de cada um, eliminando-se, no futuro, a discussão de fatores de correção de uma contribuição que, carecendo de uma contrapartida assistencial, será, em qualquer circunstância, injusta”, acrescenta a bastonária. “Não é esta a previdência que queremos, e continuaremos a lutar para mudá-la!”.

A proposta inicial da Direção da CPAS era a aplicação de um fator de correção de -6%, o que corresponderia a uma contribuição mensal de 294,93€. Considerando que estamos a escassos 6 meses do final do trabalho da comissão criada para avaliar a solução para a previdência da Advocacia portuguesa, os membros do Conselho Geral da Ordem dos Advogados (CGOA) com assento no CG da CPAS entenderam que não fazia sentido alterar o fator de correção atual (-10%), a menos que essa alteração fosse no sentido de anular completamente o aumento da contribuição”. Mas sem sucesso. Assim, conseguiu-se uma solução a meio do caminho, ficando fixado em -8%. O que implica que, todos os meses, advogados e solicitadores tenahm de pagar, no mínimo, 288,66 euros, para ter direito aos apoios sociais.

Durante a discussão da proposta, alguns conselheiros manifestaram oposição à proposta inicial de menos 6%, tendo a direção da CPAS “mantido o seu compromisso de evitar a ausência de um fator de correção, o que representaria um agravamento, de forma repentina, da carga contributiva dos Beneficiários”, segundo comunicado da CPAS, liderada por Vítor Alves Coelho.

“A direção não se demitiu da sua responsabilidade, reafirmando a sua missão de proteger os interesses dos beneficiários e adequando o esforço financeiro exigido a um contexto económico desafiante, e submeteu uma nova proposta de menos 8%. A proposta agora aprovada, com 11 votos a favor e 8 votos contra, estabelece uma medida equilibrada e gradual, que mitiga o impacto do esforço contributivo sem comprometer a sustentabilidade financeira da CPAS”. Assim sendo, os advogados passam a pagar mais 11 euros por mês, no caso do escalão mais baixo (o quinto), para a CPAS.

A Direção da CPAS “lamenta, no entanto, que este possível desfecho não tenha sido ponderado por alguns conselheiros do CG na votação contra o FC menos 8%, apesar das consequências, e mesmo após as explicações da Direção da CPAS. Na verdade, a fixação do FC em menos 8%, que representa um aumento de 2% em relação à proposta inicialmente defendida pela Direção, terá de ser tida em consideração nas medidas a apresentar à Comissão de Avaliação”, explica o mesmo comunicado.

A juíza Sofia Marinho Pires, do Tribunal Central de Instrução Criminal (TCIC), remeteu esta terça-feira para o Juízo Central Criminal de Lisboa o processo Operação Marquês, um dia depois de a Relação de Lisboa ter emitido despacho com essa orientação.

“Atentos os prazos prescricionais em curso, remeta os autos, de imediato, à distribuição no Juízo Central Criminal de Lisboa”, lê-se no curto despacho da juíza de instrução, noticiado pelo jornal Observador, e a que a Lusa teve acesso.

Na segunda-feira, o juiz desembargador Francisco Henriques, que no Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) tem a cargo o processo Operação Marquês, proferiu um despacho a corrigir um anterior da passada semana, determinando a correção da remessa do processo, que deveria ser enviado para o TCIC e não para o Juízo Central Criminal de Lisboa, como inicialmente decidido.

“Tendo sido proferida uma decisão de pronúncia (parcial), o processo terá de ser remetido ao tribunal ‘a quo’ [anterior], o Juiz 2 do Tribunal Central de Instrução Criminal, a fim de ser remetido à distribuição para julgamento no tribunal competente”, lia-se no despacho de segunda-feira a que a Lusa teve acesso.

Com esta decisão, o TRL efetivou o envio do processo para o TCIC, onde é tutelado pela juíza Sofia Marinho Pires, que tentou rejeitar qualquer responsabilidade sobre o processo, alegando um conflito de competências que a Relação de Lisboa não reconheceu.

Esta terça-feira, a juíza de instrução deu instruções para que o processo seguisse para o tribunal de julgamento, onde terá que ser sorteado para definir o coletivo de juízes que o irá julgar.

Na segunda-feira, em reação ao despacho corrigido, a defesa do antigo primeiro-ministro e principal arguido na Operação Marquês, José Sócrates, reiterou que o processo continua na fase de instrução e aguarda nova decisão instrutória.

“Tal como José Sócrates imediatamente esclareceu [após a decisão de quinta-feira], o processo Marquês continua na fase de instrução e aguarda a prolação da nova decisão instrutória. O logro do seu julgamento ficou esclarecido”, vincou a defesa de José Sócrates, a cargo do advogado Pedro Delille.

No processo Operação Marquês, Sócrates foi acusado em 2017, de 31 crimes, designadamente corrupção passiva, branqueamento de capitais, falsificação de documentos e fraude fiscal, mas na decisão instrutória, em 09 de abril de 2021, o juiz Ivo Rosa decidiu ilibar o ex-governante de 25 dos 31 crimes, pronunciando-o para julgamento apenas por três crimes de branqueamento e três de falsificação.

Uma decisão posterior do Tribunal da Relação de Lisboa viria a dar razão a um recurso do MP, e em janeiro determinou a ida a julgamento de um total de 22 arguidos por 118 crimes económico-financeiros, revogando a decisão instrutória, que remeteu para julgamento apenas José Sócrates, Carlos Santos Silva, o ex-ministro Armando Vara, Ricardo Salgado e o antigo motorista de Sócrates, João Perna.