António Saraiva diz que mudanças na Lei Laboral não eram precisas porque “90% dos novos contratos já são sem termo”

Numa altura em que a revisão do Código do Trabalho sobe a plenário para ir, pela última vez, a votos, o presidente da Confederação Empresarial de Portugal (CIP) salienta que o acordo da Concertação Social que serviu de base a este processo foi respeitado; Pelo menos, “no essencial”. Em entrevista ao ECO, António Saraiva não esquece a “tentativa de desvirtuação” desse acordo e critica indiretamente a posição assumida pela Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses (CGTP).

Na opinião do patrão dos patrões, as mudanças legislativas em causa não eram necessárias, porque a economia “já está a funcionar”. Prova disso, diz Saraiva, é que atualmente cerca de 90% dos novos contratos são celebrados sem termo. Daí que o presidente da CIP entenda esta revisão como um reflexo da vontade do Executivo de cumprir o seu programa eleitoral e se diga despreocupado em relação a uma das medidas que poderiam ser mais pesadas para as empresas: a nova contribuição adicional para a Segurança Social a ser paga pelas entidades empregadoras que recorram a mais contratos a prazo do que a média do setor em que se inserem.

Sobre o acordo conseguido em Concertação Social sobre o Código do Trabalho, António Saraiva diz que foi respeitado “no essencial”, o que resulta no reforço do papel do diálogo tripartido.

Por outro lado, deixa críticas (mesmo que indiretamente) ao único parceiro social que não subscreveu esse documento: a CGTP. O dirigente da CIP frisa que “não é com gritaria, com greves e manifestações” que se resolvem os problemas numa democracia, não nomeando diretamente a central sindical em causa, mas deixando pistas, já que esta promoveu várias manifestações contra a revisão da Lei Laboral.

Por fim e sobre a tentativa levada a cabo pelo Bloco de Esquerda de aproveitar este processo para alargar ao privado a dispensa de três horas para levar os filhos à escola, António Saraiva é claro, defendendo que esta é uma matéria que não pode ser alvo de uma solução “casuística” ou “pontual”.

Não é com gritaria, com greves e manifestações que se resolve democraticamente o problema; É no diálogo, que o Parlamento acabou por subscrever também.

As votações na especialidade estão feitas. Na sua opinião, o texto final que será levado a plenário, esta sexta-feira, respeita o acordo da Concertação Social?

De um modo geral, sim. Independentemente das iniciativas parlamentares que foram tomadas, o resultado final, com alguns aspetos de detalhe, desta ou daquela natureza… Pode considerar-se que o acordo, no essencial, foi respeitado.

O primeiro-ministro honrou, portanto, o compromisso com os parceiros sociais?

Sim. O primeiro-ministro e o seu Governo, no essencial, honraram o compromisso da Concertação Social e reforçaram por essa via também o papel dos acordos em sede de Concertação, no diálogo tripartido, que é isso que nós valorizamos. Chegou a haver uma tentativa de desvirtuação do próprio acordo e inerentemente do papel da Concertação Social, que assim sai reforçada. Não é com gritaria, com greves e manifestações que se resolve democraticamente o problema; É no diálogo, que o Parlamento acabou por subscrever também.

Honrou o compromisso com os parceiros sociais à custa de algum afastamento dos parceiros políticos, o Bloco de Esquerda e o PCP. Acha que esta estratégia terá reflexos no PS, nomeadamente nas eleições?

Não vou tirar ilações. Posso dizer, sem tirar ilações, que os acordos são para respeitar, independentemente, de serem feitos em Concertação Social ou no Parlamento. O primeiro-ministro respeitou o acordo da Concertação Social.

A nossa posição inicial, e mantenho, é que a legislação laboral, naquilo em que foi mexida com este acordo, não havia necessidade de a alterar.

Na sua opinião, qual das alterações é a mais relevante para a economia portuguesa?

A economia precisa de estabilidade, política e social. Por isso, não podia destacar uma medida ou outra. Diria que a estabilidade social que o país, apesar de tudo, vive. A nossa posição inicial, e mantenho, é que a legislação laboral, naquilo em que foi mexida com este acordo, não havia necessidade de a alterar. O banco de horas individual dever-se-ia manter; a precariedade, a economia já está a tratar dela, porque 90% praticamente dos novos contratos são sem termo. A economia já está a reagir a esses fenómenos. Uma vez que o Governo quis cumprir o seu programa eleitoral, acabou por alterar esses dois institutos. Mas pronto, a estabilidade é para a economia o fator fundamental e este acordo vem reforçar o diálogo social e é isso que nós subscrevemos.

A nova taxa de rotatividade preocupa-o?

Enfim, a economia tem regras próprias que não é por decreto que se alteram. Não me preocupa, nem deixa de preocupar. O que o Estado deve fazer é regular algumas práticas. Mas, como disse, a economia já está a funcionar. Os novos contratos na sua esmagadora maioria, praticamente 90%, são contratos sem termo. [A nova taxa de rotatividade] não me preocupa porque a tendência é contratos sem termo, sendo certo que eles vão ter sempre de existir em determinadas circunstâncias. O grande problema do país é a falta de recursos humanos e por isso reter talentos, contratar recursos humanos com qualificações e retê-los é o grande objetivo das empresas. E nesse sentido, não me preocupa, porque as empresas, tendo bom recursos humanos, querem é captá-los e mantê-los e por isso não serão seguramente penalizadas por práticas que não utilizam.

Sobre esta questão dos recursos humanos, a lei deverá passar a ter previstas mais cinco horas de formação. Acha que isso é um passo na direção certa do reforço das competências dos trabalhadores, num mercado onde a desadequação entre skills e oportunidades diz-se problemático?

A grande batalha que Portugal tem pela frente é a qualificação dos recursos humanos para vencer esta nova economia, da digitalização e de todos os desafios que temos. Por isso, o reforço e uma aposta séria quer em meios, quer em tempo na qualificação e na requalificação de recursos humanos — apesar de não estar no acordo e sendo esta uma necessidade do país — temos de a aceitar.

Essa matéria [do alargamento ao privado da dispensa de três horas para levar os filhos à escola no primeiro dia de aulas] inscreve-se numa avaliação mais global e não pode ser [tratada] com medidas casuísticas e pontuais.

É da opinião que, apesar das mudanças, a lei laboral mantém-se suficientemente flexível?

Sim. Neste momento, o quadro legislativo que temos permite às empresas desenvolveram as suas atividades.

O Bloco de Esquerda tentou passar pelo grupo de trabalho das Leis Laborais o alargamento da dispensa de 3 horas para levar os filhos à escola no primeiro dia aos privados. Qual a sua opinião sobre essa medida?

Essa é uma questão que tem a ver com a conciliação do trabalho e da família, matéria que a CIP se orgulha de ter sido pioneira, fazendo um estudo com a Universidade Nova de Lisboa e com a Associação Cristã de Empresários e Gestores. Essa matéria, como outras, inscreve-se numa avaliação mais global e não pode ser [tratada] com medidas casuísticas e pontuais. Tem de ser discutida em Concertação Social, em diálogo tripartido e num âmbito mais alargado da conciliação do trabalho e da família.