A restauração à mesa do Estado fiador

Lê-se uma vez e é preciso ler outra, e mais uma: O Governo anunciou um plano de socialização de prejuízos das empresas de restauração, à custa dos contribuintes, incluindo daqueles que não têm condições para pagar os preços astronómicos que se praticam hoje. Sim, leu bem, a coberto de uma argumentação falaciosa, a pandemia, o ministro da Economia anunciou que o Estado vai assumir as dívidas da restauração à banca através do Turismo de Portugal.

As reivindicações dos empresários da restauração começaram a ser notadas há poucas semanas, e curiosamente até através de alguns dos principais e mais conhecidos chefs que são donos de restaurantes de luxo. Estão a defender os seus interesses, legitimamente. O que não é politicamente legítimo é o Governo aceitar as reivindicações e anunciar um programa de emergência, é isso que este plano significa, para um setor que beneficiou nos últimos anos como poucos da explosão do turismo, uma procura extraordinária, e com um público e notório aumento dos preços finais, além de ter passado a beneficiar de uma taxa reduzida de IVA, a 13%. Os custos aumentaram? Mas só aumentaram para a restauração?

O que determina este plano? O Turismo de Portugal vai assumir as dívidas da restauração à banca, que agradece livrar-se do risco, vai dar mais tempo, e ainda vai criar uma linha de apoio até 60 mil euros, sendo que 70% são reembolsáveis e 30% podem ser a fundo perdido. Quanto vai custar ao Estado? Não se sabe? E há capacidade de cobrança do Turismo de Portugal? Também não.

Este plano de apoio vai transformar-se num verdadeiro perdão de dívida encapotado. Se as empresas de restauração estão em dificuldade para pagar as suas dívidas à banca, qual é a razão para que seja o Estado, todos nós, a assumir esse risco, como se fosse um Hedge Fund? Além disso, cria um precedente explícito: A partir daqui, qualquer setor pode legitimamente apresentar as mesmas exigências, a transferência dos respetivos empréstimos para o Estado quando os seus modelos de negócio falham.

Mais grave ainda, este plano fere um princípio básico da concorrência. Dois restaurantes lado a lado, no mesmo mercado, com a mesma procura, passam a competir em condições radicalmente diferentes apenas porque um se endividou mais, geriu pior ou atrasou decisões difíceis. O operador prudente, que ajustou custos, fechou mais cedo, renegociou rendas, injetou capital próprio ou simplesmente saiu do mercado, é penalizado, enquanto o operador menos disciplinado é protegido.
Isto não é neutralidade do Estado. É escolha arbitrária de vencedores e perdedores, feita sem critérios públicos robustos.

O Governo invoca a pandemia… parece aquele mantra de “A culpa é do Passos”, passada mais de uma década da troika que, então, chegou a Portugal pela mão do Governo do PS. Agora, a culpa é da pandemia, que já tem cinco anos, mas se este argumenta conta para a restauração, não conta para os outros setores? Passados cinco anos, o que está em causa não é um evento exógeno temporário, mas sim a viabilidade estrutural de milhares de negócios num setor que mudou de forma permanente, com custos laborais mais elevados, rendas rígidas, procura volátil e menores margens. Mas isso é assim em quantos setores? Onde está o apoio equivalente para o comércio tradicional não turístico, para a indústria transformadora de pequena escala, para serviços profissionais, para microempresas que nunca tiveram acesso a linhas bonificadas?

Se o objetivo fosse mesmo de política social, e não uma medida popular num setor que tem centenas de milhares de votos, os instrumentos seriam outros. E se fosse uma questão de política industrial, seriam exigidas contrapartidas públicas, conhecidas, sindicáveis. O que o Governo não pode fazer é transformar o Estado no fiador permanente do insucesso empresarial, corroendo a concorrência, a justiça económica e a credibilidade da política pública.