Estupidamente complexo

Em Portugal, de acordo com o relatório de competitividade do “World Economic Forum”, a fiscalidade é um seríssimo obstáculo ao investimento. É-o não apenas ao nível das elevadas taxas de imposto, mas também ao nível da sua complexa legislação.

Segundo aquele relatório, Portugal qualifica hoje em 113º lugar (entre 138 países) no que se refere aos incentivos fiscais ao investimento e em 128º lugar em matéria de incentivos fiscais ao trabalho. O problema não se resume, portanto, às empresas; estende-se também aos trabalhadores e aos rendimentos individuais.

Aliás, não poderia ser de outro modo. O IRC tem sido ao longo dos anos manuseado à conveniência dos nossos políticos; a multiplicidade de prazos de reporte de prejuízos que dele constam e os sucessivos rearranjos do pagamento especial por conta (e vem aí mais um!) são disso exemplo. Já o IRS, que vai buscar quase 70% da sua receita líquida a 10% do universo total de contribuintes, é de uma brutal e contraproducente progressividade, e não menos complexo.

Numa altura em que se celebram os dados ontem divulgados pelo INE, segundo os quais o crescimento homólogo do PIB português no terceiro trimestre foi de 1,6%, é fundamental não esquecer que o investimento global em Portugal não passa hoje de 15% do PIB – pouco mais do que metade do que era há quinze anos.

É precisamente sobre as situações que contribuem para esta realidade, como (entre outras) a complexidade das nossas leis tributárias, que deveríamos agir. Porque os anos vão passando e, sem prejuízo de um ou outro fogacho, as perplexidades vão-se mantendo, acentuando-se aqui e acolá.

Por exemplo, não obstante toda a preparação do Governo, sabe-se que, afinal, o novo imposto adicional ao IMI pode ser evitado pelos grupos económicos! Para tal, bastará que estes tenham o património organizado de determinada forma, beneficiando assim de leis que se cruzam e que criam brechas entre si. Pode até suceder que a versão final do AIMI venha a ser outra. Mas ficará a ideia de que em matérias de código fiscal já nem o Governo nem a sua equipa de fiscalistas, em particular o senhor professor doutor secretário de Estado dos assuntos fiscais, sabem a quantas andam.

A simplificação dos chamados custos de contexto, que penalizam o investimento e nos quais se inclui a nossa fiscalidade, tem de estar no topo da agenda. Tem, sobretudo, de acontecer em benefício das empresas e das famílias que, em conjunto, asseguram 13 dos 15 pontos percentuais do PIB português representados na forma de investimento.

O défice de produtividade que caracteriza a nossa economia face à zona euro, revelando um diferencial superior a 40%, exigiria (para que pudesse ser colmatado) que o nível global de investimento em Portugal aumentasse de 15% para 25% do PIB. Corresponderia a cerca de 18 mil milhões de euros por ano a mais face ao que hoje temos. Neste contexto, todas as ajudas são poucas. Mas leis fiscais que fossem de fácil apreensão e simples de executar, além de taxas de imposto que fossem bastante mais baixas, seriam certamente um bom começo.