Nova lei do urbanismo encurta prazo para contestar decisões de Pinto Luz em Cascais

O novo Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Governo em maio, reduziu de dez para três anos o prazo para o Ministério Público ou movimentos de cidadãos impugnarem judicialmente decisões autárquicas em matéria de urbanismo. Segundo a revista Sábado, a alteração beneficia Miguel Pinto Luz, atual ministro das Infraestruturas e Habitação, que foi vice-presidente da Câmara de Cascais entre 2011 e janeiro de 2024.

Antes da entrada em vigor do diploma, o Ministério Público (MP) avançou com uma ação no Tribunal Administrativo de Sintra relativa a três decisões associadas ao empreendimento Hilton, em Carcavelos: a emissão do alvará de construção, em 2011; a anexação de uma rua pública ao terreno, em 2023; e um aditamento ao alvará nesse mesmo ano. O procurador defendeu ainda a demolição dos três últimos pisos do empreendimento, por considerar que não respeitam as regras do Plano Diretor Municipal de Cascais.

Questionado pela Sábado sobre um eventual conflito de interesses, por ter defendido o diploma na Assembleia da República, Pinto Luz rejeitou que a lei tenha sido feita para responder ao processo judicial. O ministro argumentou que o regime de impedimentos se aplica à função administrativa, e não à legislativa. A revista revela também casos de isenção de taxas urbanísticas na Câmara de Cascais, envolvendo empreendimentos imobiliários de luxo e valores na ordem dos milhões de euros.

Já na conferência de imprensa no final do Conselho de Ministro, que selecionou a Lufthansa para a privatização parcial da TAP, com uma proposta de 1.201 milhões de euros para até 49,9% do capital, prevendo concluir a operação até ao início de 2028, Miguel Pinto Luz garantiu que a alteração legislativa “não foi feita à medida” e que se tratou de uma mudança “generalizada”, sublinhando que está “absolutamente tranquilo”. O ministro das infraestruturas disse ainda aos jornalistas que terá “muito gosto em ir Assembleia da República e responder às perguntas de todos os partidos” para esclarecer a questão.

(Notícia atualizada às 13h58 com as declarações de Pinto Luz)