Polícia Judiciária já tem unidade de combate ao cibercrime

Está oficialmente criada a Unidade Nacional de Combate ao Cibercrime e à Criminalidade Tecnológica — abreviada de UNC3T. O decreto-lei foi publicado esta segunda-feira em Diário da República e tem como horizonte “o desenvolvimento de uma estratégia adequada de combate ao cibercrime”, lê-se no diploma.

A nova unidade operacional da Polícia Judiciária (PJ), “típica de uma Polícia Científica”, inspira-se no modelo já seguido pelo Centro Europeu para o Cibercrime, da Europol. “Os pontos focais são o abuso sexual de crianças através da internet, a fraude com os cartões e outros meios de pagamento eletrónico e virtuais, a criminalidade informática pura e a criminalidade praticada com recurso a meios informáticos”, refere o documento.

A UNC3T vem substituir a Unidade Nacional de Investigação da Criminalidade Informática (UNICI) da PJ, estabelecida por lei em agosto do ano passado, mas “cujas competências internas nunca foram estabelecidas”, reconhece-se na lei. A nova legislação não vem, no entanto, dar novas competências à PJ, mas vem trazer alguma ordem às competências das diferentes unidades que, até aqui, se encontravam “dispersas”. Com pouco mais e um ano, a UNICI é, assim, extinta.

Entre outras tarefas, prevê-se que a UNC3T teste e desenvolva “ferramentas específicas para a investigação do cibercrime” ou outros tipos de criminalidade relacionada, recolha informação para “apoio às investigações” e para “cooperação policial internacional” e desenvolva “ações de contrainformação criminal”. O decreto-lei foi promulgado a 17 de novembro pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.