Regulador multa Nos em 158.650 euros. Operadora recorre

A operadora Nos foi multada em 158.650 euros pela prática de ilícitos relacionados com a portabilidade, tendo interposto recurso de impugnação desta decisão, anunciou hoje a Autoridade Nacional de Comunicações (Anacom). Em comunicado publicado na sua página na internet, a Anacom adianta ter sido aplicada à Nos, no passado dia 26 de janeiro, uma coima única no valor de 158.650 euros e uma pena de admoestação “por se ter provado a prática infrações ao disposto em normas do Regulamento de Portabilidade”.

Em causa estão oito pedidos de portabilidade (processo que permite mudar de operador de telefone, mantendo o mesmo número) que a operadora “aceitou ou rejeitou indevidamente, enquanto prestador doador”, e 19 pedidos de portabilidade “que apresentou indevidamente, enquanto prestador recetor”. A multa reporta ainda ao não pagamento a 31 assinantes das compensações previstas no Regulamento da Portabilidade e à não submissão junto da entidade de referência dos processos de retorno ao prestador doador de 11 números.

“Foi ainda determinado à arguida o pagamento das compensações devidas e não pagas a 31 assinantes, no prazo de 20 dias úteis a contar da notificação que receberá para o efeito assim que a decisão se torne definitiva ou transite em julgado, sob pena de aplicação de uma sanção pecuniária compulsória”, acrescenta o regulador. De acordo com a Anacom, “notificada da decisão e não se conformando, a Nos interpôs recurso de impugnação daquela decisão condenatória para o Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão”.