Diploma que reduz PEC segue para Belém na segunda-feira ao final do dia

A lei que reduz o Pagamento Especial por Conta (PEC) segue na segunda-feira, ao final do dia, para Belém, apurou o ECO junto dos serviços do Parlamento.

Só depois de promulgado por Marcelo Rebelo de Sousa poderá o diploma ser publicado em Diário da República — entrando em vigor no dia seguinte. O prazo para pagar o PEC decorre este mês mas a entrega também pode ser feita em duas prestações — março e outubro. Ao que tudo indica, o diploma chegará a Belém no dia 27, perto do fim deste prazo de pagamento.

Ao ECO, o ministério das Finanças já tinha indicado que “fará o que esteja ao seu alcance” para que a redução PEC possa ter efeitos ainda em março. E se os prazos resvalarem, a opção pelo pagamento a prestações pode assegurar o cumprimento da nova lei, através de acertos posteriores, adiantava ainda.

“Assim que o diploma for promulgado” pelo Presidente da República, “o Governo fará o que esteja ao seu alcance para que a publicação seja o mais rápida possível, no sentido de a redução do PEC poder ter efeitos ainda no mês de março”, dizia então o Ministério de Mário Centeno.

O diploma que segue para as mãos do Presidente da República na próxima semana aponta para uma redução de 100 euros no cálculo atual do PEC e, no montante que daqui resultar, prevê ainda um corte adicional de 12,5%. Abrange empresas sem dívidas ao fisco ou à Segurança Social e, em 2017, também se restringe a a entidades que, em 2016, tenham pago pelo menos um salário mínimo. Esta última restrição cai em 2018.

Caso a entrada em vigor atrase, a compensação poderá ser feita na segunda prestação. “Na medida em que o PEC pode ser pago em prestações por opção dos contribuintes, a aplicação da nova lei pode ser assegurada através da opção do pagamento em prestações, com o acerto do valor a ser realizado na segunda prestação“, afirmou o Ministério das Finanças.

Também esta semana, no final da reunião com os parceiros sociais, o ministro do Trabalho, Vieira da Silva, garantiu que “se eventualmente houver algum atraso no processo legislativo na Assembleia das República, o Governo fará uma proposta no sentido de compensar as empresas no âmbito desse pagamento, por forma a que o compromisso que foi assumido, também aqui na concertação social, seja plenamente cumprido”.

A redução do PEC foi acordada com os parceiros sociais na sequência do chumbo da TSU que tinha sido previamente prometida para empresas com salários mínimos, mas que acabou por ser chumbada no Parlamento.