Estado não vai ter administradores no Novo Banco

A venda do Novo Banco está (mesmo) na reta final. Depois de vários meses de negociação com o Lone Star, o Governo conseguiu finalmente chegar a um meio-termo com Bruxelas: fica com 25% do capital, mas sem administradores no banco e sem poder de voto. Esta foi a condição das autoridades europeias para aceitar a participação do Estado na estrutura acionista em associação com o fundo norte-americano. Vai ter ações, a responsabilidade de capitalizar o banco no futuro caso venha a ser necessário, mas não vai ter direitos de participação na gestão.

A Direção Geral da Concorrência europeia (DG Comp) tinha uma posição de princípio contra a manutenção de uma participação acionista do Estado no capital do Novo Banco no quadro do negócio de venda ao Lone Star, apurou o ECO. Mesmo que fosse minoritária. Mas Bruxelas cedeu, depois de ter chegado a um acordo com o Governo português sobre a venda do banco de transição numa espécie de acordo de compromisso possível. Este era o resultado mais provável, como já tinha sido avançado por Marques Mendes, no comentário habitual de domingo. Já esta manhã, a comissária europeia da Concorrência, Margrethe Vestager, admitiu a possibilidade de o Estado português manter 25% do capital do Novo Banco, mas apontou que então deverá assumir outros compromissos, escusando-se a especificar quais.

Citada pela agência Lusa, a comissária afirmou: “Claro que discutimos com as autoridades portuguesas, como discutimos com outras, se estiverem numa situação em que querem alterar compromissos. A nossa missão é assegurar que as alterações são equilibradas. Por isso, se alguém quer fazer algo, talvez favorecendo uma parte, então é preciso equilibrar isso assumindo compromissos noutra área. Mas o processo ainda está em curso, e é da responsabilidade das autoridades portuguesas garantir a venda”, afirmou.

O ECO sabe que o Estado ficará com uma participação de 25% — que poderá vender a qualquer momento, não havendo um período mínimo de lock up. Sem direito a voto e sem direito a lugares na administração. As ações, essas, deverão ser, ainda, ordinárias, por isso, o mais provável é a existência de um acordo parassocial que determine as condições de participação do acionista Estado. Qual é o objetivo? Afastar qualquer possibilidade de interferência do Estado no banco.

O ministro das Finanças, na conferência de Imprensa em que explicou os resultados do défice de 2016, na sexta-feira, afirmou: “Consideramos que há condições para um acordo”, sem adiantar mais dados, com a justificação de que as negociações estão em curso.

As condições não ficam por aqui. A contra-garantia do Estado caiu, mas não a garantia do Fundo de Resolução, para cobrir o valor dos ativos chamados problemáticos e os não-rentáveis, conceitos que não são exatamente a mesma coisa. Segundo apurou o ECO, será de mais de mil milhões de euros. No entanto, isto levanta outra questão: o impacto no défice. Esta condição foi negociada noutro tabuleiro, com o Eurostat. O organismo de estatística europeia aceitou que esta garantia dada pelo Fundo apenas pesará nas contas públicas à medida que é acionada. É uma forma de estender no tempo eventuais efeitos da execução desta garantia, já que o Fundo de Resolução está integrado no perímetro do Estado, embora seja uma responsabilidade dos bancos do sistema.

Neste acordo, o Lone Star compromete-se, por seu lado, a colocar 750 milhões de euros de capital no Novo Banco, e a reforçar a capitalização com mais 250 milhões de euros numa segunda fase, a curto prazo, revelou ao ECO uma fonte que acompanha as negociações. Contactado, o Lone Star escusou-se a fazer quaisquer comentários.

Tudo isto faz parte de um pacote que deve estar concluído até ao final desta semana. Por um lado, porque esta foi a data limite acordada para as negociações exclusivas entre o governo e o Lone Star. Mas, sobretudo, por pressão negocial de um dos fundos que compõem o Lone Star, que quer uma decisão do governo.

A capitalização do Novo Banco não termina aqui. Além disso, haverá uma terceira operação, que passa pela transformação de até 500 milhões de euros de obrigações em capital. Ou seja, os obrigacionistas passam a acionistas.