Reavaliação de ativos das empresas custa ao Estado 63 milhões de euros

O secretário de Estado dos Assuntos Fiscais admitiu hoje no parlamento que, com os pressupostos atuais, o regime de reavaliação de ativos facultativo a que as empresas podem aderir irá custar 63 milhões de euros aos cofres do Estado.

Fernando Rocha Andrade, que esteve esta tarde a ser ouvido na comissão parlamentar de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, reconheceu que o regime de reavaliação de ativos das empresas é uma medida que “antecipa receita” e que “cria despesa fiscal”, mas disse que “é da natureza das medidas de incentivo criarem despesa fiscal”, sublinhando que isso também aconteceu com governos anteriores.

Questionado pelo CDS sobre quanto custa este regime ao Estado, o governante afirmou que “o valor de algo que acontece ao longo de 11 anos depende de um conjunto de pressupostos”, nomeadamente dos resultados das empresas e da taxa de IRC que estiver em vigor, e ensaiou depois uma estimativa aproximada.

"A diferença entre o valor atualizado líquido da receita encaixada e o valor atualizado líquido da despesa fiscal dá qualquer coisa como 63 milhões de euros”

Assumindo que as empresas que aderem ao regime têm sempre resultados positivos que lhes permitam fazer amortizações, que a taxa de IRC se mantém e que é aplicada uma taxa de desconto de 4%, Rocha Andrade avançou que “a diferença entre o valor atualizado líquido da receita encaixada e o valor atualizado líquido da despesa fiscal dá qualquer coisa como 63 milhões de euros”.

Ou seja, 63 milhões de euros é a diferença entre o montante de IRC que o Estado vai cobrar antecipadamente entre 2016 e 2018 e a receita de IRC que deixará de cobrar nos oito anos seguintes, sendo este o custo aproximado da medida, ao abrigo daqueles pressupostos.

Na prática, esta reavaliação de ativos permite que as empresas que tenham tesouraria para aderir ao regime antecipem o pagamento do imposto ao Estado, que por sua vez ganha mais nos três primeiros anos (até 2018), mas depois paguem menos nos oito anos seguintes, período em que a receita do IRC será prejudicada.

A oposição lançou novamente críticas à medida, com a deputada do CDS Cecília Meireles a considerar que se trata de “uma PPP fiscal” e a deputada do PSD Rubina Berardo a afirmar que é “um fato à medida das grandes empresas”, tendo ambas dado o caso da EDP.

Segundo dados do Ministério das Finanças, em resposta a um requerimento do PSD, aderiram à reavaliação de ativos 183 empresas, das quais 11 têm lucros tributáveis superiores a 35 milhões de euros e 112 empresas têm lucros tributáveis de até 1.500.000 euros.

No que se refere ao montante da tributação autónoma especial, a tutela indicou que foram pagos 107,4 milhões de euros, dos quais 78,5 milhões foram pagos por empresas do escalão mais alto de rendimentos.

O PSD questionou também o ministério de Mário Centeno sobre qual o montante de tributação autónoma especial apurado para as cinco empresas que apuraram montantes mais elevados e, na resposta, as Finanças indicaram que “o somatório corresponde a 209,1 milhões de euros”.