Offshores: CDS quer repor países excluídos da lista negra. Quem tem dinheiro oculto agradece, diz Governo

O PSD acredita que há uma “razão oculta” para o Governo ter decidido retirar três territórios da lista negra de offshores. E o CDS avisa desde já que apresentará um projeto de lei para revogar a decisão do Executivo caso este não avance nesse sentido. “Quem tiver dinheiro e património oculto nessas jurisdições agradecerá”, respondeu o secretário de Estados dos Assuntos Fiscais, Rocha Andrade.

Foi o deputado Leitão Amaro, do PSD, que abriu o debate de urgência sobre a retirada de três territórios — Uruguai, Jersey e Ilha de Man — da lista negra de offshores no final do ano passado. O social-democrata acusou o Governo de não cumprir os critérios legais que, segundo afirmou, a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) considera “imperativos e não voluntários” e voltou a abordar aquilo que diz serem contradições entre declarações de membros do Governo.

Rocha Andrade discorda e diz que a decisão de alterar a lista de offshores é “política”, mas garantiu que o trabalho foi acompanhado pela AT. Acusou, por seu turno, a oposição de inventar normas para apontar ilegalidades que não existem. “Nenhum parecer da AT é necessário à aprovação desta portaria”, notou o secretário de Estado. A inclusão ou exclusão de países resulta de uma “ponderação global” dos critérios da lei que compete ao Governo fazer, afirmou Rocha Andrade, citando o Centro de Estudos Fiscais. “O Governo realizou essa ponderação” e “assume a sua decisão”, reiterou então.

Rocha Andrade voltou a criticar a extensão da lista portuguesa, apontando a dificuldades nas relações diplomáticas e económicas. Para o governante, a troca de informações fiscais é o mais importante, porque a lista pode ser iludida por uma operação de “triangulação”, em que a transferência passa por um terceiro país. A lista “deve ser assim progressivamente reconduzida a uma lista de jurisdições não cooperantes”, ressalvou.

Já o CDS falou numa “operação de encobrimento” que agora se começa a desvendar. “Os serviços em nenhum momento disseram sim e num momento disseram mesmo não”, disse Cecília Meireles, aludindo aos pareceres que chegaram ao Parlamento. Para a Ilha de Man, não foi apresentado qualquer documento. A deputada centrista também entende que a decisão é ilegal e que têm de ser cumpridos os quatro critérios previstos na Lei Geral Tributária.

“Sendo esta decisão manifestamente ilegal e politicamente inexplicável, aquilo que o Governo pode e deve fazer é revogá-la de imediato. Se não o fizer, o CDS apresentará ainda hoje um Projeto de lei precisamente para o fazer, até que de uma vez para sempre se perceba, destes territórios, quais é que cumprem ou não cumprem os critérios previstos na lei”, anunciou Cecília Meireles. “Pode a Assembleia naturalmente voltar a pôs os países, acabar com toca de informações, e quem tiver dinheiro e património oculto nessas jurisdições agradecerá”, respondeu então Rocha Andrade.

O debate foi marcado pela troca constante de acusações, com o PSD a duvidar abertamente da “real motivação” do Governo. De acordo com Leitão Amaro, a retirada destes três territórios prejudica o controlo das transferências e permite que os rendimentos tenham uma tributação mais baixa. Entre 2009 e 2015, foram feitas 4.800 transferências para estes territórios, no valor de 1.800 milhões de euros, disse o deputado.

Mas mesmo nos apoiantes do Executivo, houve farpas. “O Bloco de Esquerda não aceita nem concorda com as justificações dadas, mas elas são justificações políticas, são conhecidas, os argumentos são claros”, disse Mariana Mortágua. Resta saber se a decisão cumpriu os preceitos legais e se é correta, adiantou ainda a deputada, acrescentando que de facto a lei não obriga a um parecer da AT — mas “se calhar deveria obrigar”, acrescentou.

Porém, a legislação determina critérios, notou ainda Mariana Mortágua. Além disso, os pareceres da AT revelam um entendimento diferente do Governo no que toca a estes critérios. A opinião da AT foi respeitada? “Aquela que temos por escrito é contrária à decisão tomada” e o Governo tem de assumir a responsabilidade, frisou a bloquista. Além disso, se a lei não é “suficientemente clara”, terá de ser afinada, disse.

O PCP também quer saber que garantias tem o Governo de que é prestada informação por parte destes países que deixam de constar da lista. E deixou na mesa as suas propostas: proibir relações comerciais com jurisdições não cooperantes e tributar em Portugal os lucros sempre que sejam gerados no país.