Precários: Governo pode afastar mínimo de 3 anos de funções

O secretário-geral da Federação dos Sindicatos da Administração Pública (FESAP), José Abraão, afirmou, quinta-feira, que o Governo manifestou “alguma abertura” para integrar trabalhadores precários do Estado que tenham menos de três anos de serviço, um limite que tinha ficado estabelecido no primeiro documento de trabalho que o Governo enviou às estruturas sindicais.

“Ficou a abertura para que se possam acomodar até períodos inferiores aos três anos, seja por intermédio das especificidades das carreiras, seja pelas necessidades permanentes dos serviços”, afirmou José Abraão aos jornalistas no final da reunião que decorreu esta quinta-feira à tarde no Ministério das Finanças, em Lisboa, com os secretários de Estado da Administração Pública, Carolina Ferra, e do Emprego, Miguel Cabrita, sobre o Programa de Regularização Extraordinária dos Vínculos Precários da Administração Pública (PREVPAP).

Reiterando que “não faz sentido que alguém que é precário, que não tem três anos de serviço, que satisfaz necessidades permanentes e que tem um vínculo inadequado seja substituído por outro vínculo precário”, o dirigente sindical disse que “houve abertura para, no processo negocial que se está a desenvolver, acomodar soluções que correspondam à necessidade permanente e que se encontre um vínculo adequado”.

Também a coordenadora da Frente Comum de Sindicatos da Função Pública, Ana Avoila, considerou inaceitável que só os trabalhadores precários do Estado com pelo menos três anos de serviço pudessem ser integrados e exigiu que não haja limitação de tempo. “Não aceitamos os três anos e agora cabe ao Governo dar uma resposta. Achamos que quem tem funções permanentes deve ter um posto de trabalho e é nesta base que estamos a discutir com o Governo. Como vai haver reunião para a semana, vamos ver o que o Governo diz porque, se se mantiver a questão dos três anos, ficam de fora milhares de trabalhadores que neste momento fazem falta aos serviços”, afirmou aos jornalistas a dirigente sindical no final do encontro.

A presidente do Sindicato dos Quadros Técnicos do Estado (STE), Helena Rodrigues, por sua vez, disse rejeitar qualquer “retrocesso salarial” dos funcionários públicos que venham a ser integrados numa carreira ao abrigo do programa de regularização dos trabalhadores precários do Estado. Helena Rodrigues afirmou que “a integração será feita numa carreira correspondente às funções desempenhadas”. “É difícil qualquer pessoa que está numa função há nove ou dez anos [ficar a] receber menos porque vai integrar uma carreira. Não é para nós razoável, e as situações deverão ser todas avaliadas”, disse a dirigente sindical.

Nas linhas gerais enviadas aos sindicatos sobre esta matéria e que deverão ser seguidas na proposta de lei sobre o PREVPAP, o Governo admite que, quanto à posição remuneratória, poderá “adotar-se solução idêntica à da regularização das situações de pessoal na administração pública em 1996/1998, em que a integração nos quadros ocorreu no Escalão 1 das categorias de ingresso das carreiras correspondentes às funções efetivamente desempenhadas”.

Só 16.900 precários se candidataram até agora

Relativamente ao número de funcionários públicos em situação de precariedade que apresentaram requerimentos para serem considerados no âmbito do PREVPAP, a responsável da Frente Comum afirmou que “foram cerca de 16.900 trabalhadores”, segundo informações transmitidas pelo executivo, o que considerou ser “muito pouco”.

De acordo com a sindicalista, tendo em conta que o levantamento do número de trabalhadores do Estado com vínculo precário apontava para 110 mil pessoas e já descontando os professores e os trabalhadores das autarquias (que ficam de fora deste programa), “pelo menos 60 mil trabalhadores ficavam em condições” de solicitar a sua integração nos quadros.

Os trabalhadores precários da administração pública e do setor empresarial do Estado têm até ao final de junho para apresentarem pedidos de vínculo permanente com o Estado. Em julho é a vez de os dirigentes de serviços proporem os precários que gostariam de ver integrados.

O processo de integração dos precários que preencham os requisitos do PREVPAP, que deverá iniciar-se no final de outubro e que decorrerá até ao final de 2018, está a ser acompanhado por comissões de avaliação bipartidas (uma em cada ministério) com representantes dos ministros das Finanças e do Trabalho, outro do dirigente do serviço e ainda dos três sindicatos da Função Pública.

De fora deste processo de regularização de precários ficam os professores, por estarem abrangidos por um concurso de vinculação próprio, e a maioria dos trabalhadores da administração local, que o Governo indicou que terá um processo autónomo, apesar de aqui haver zonas ‘cinzentas’, como trabalhadores de escolas públicas cuja responsabilidade de gestão é das autarquias.