DCIAP tem dez meses para concluir inquérito ao caso dos CMEC

A procuradora-Geral da República, Joana Marques Vidal, estabeleceu o prazo de dez meses para a conclusão do inquérito ao caso dos contratos energéticos que já constituiu como arguidos, entre outros, os presidentes da EDP e EDP Renováveis, António Mexia e Manso Neto, o antigo líder da REN Rui Cartaxo e ainda o ex-ministro Manuel Pinho.

De acordo com a RTP, esse será o período durante o qual a equipa do Departamento Central de Investigação e Ação Penal (DCIAP) terá de concluir o inquérito, sendo que o limite poderá ser prolongado se o procurador pedir e justificar a necessidade de extensão das investigações ao caso dos contratos de Custos de Manutenção do Equilíbrio Contratual (CMEC), estabelecidos entre o Estado e a EDP na última década.

“Determina-se o encerramento do inquérito no prazo de dez meses”, diz o despacho emitido pela procurador-geral a 12 de julho e citado pelo canal público. O prazo “só poderá ser progorrado, a título excecional, mediante o requerimento do magistrado titular”, lê-se ainda no mesmo documento.

Em causa neste caso estão suspeitas de corrupção ativa e passiva e participação económica em negócio, no âmbito da introdução de compensações financeiras no setor elétrico nacional no período entre 2004 e 2014, na sequência das buscas judiciais às sedes da REN, EDP e da consultora Boston Consulting Group.

Avança a RTP que até dezembro a procuradora-geral da República terá de ser informada acerca do estado destas investigações e do prazo previsto para a conclusão do inquérito.

A procuradoria “não considera justificada ou necessária, por ora, a adoção de quaisquer medidas de natureza disciplinar ou gestionária” em relação aos prazos do inquérito.