Comissão do Arrendamento Urbano propõe alterações fiscais para dinamizar mercado

A Comissão de Acompanhamento do Mercado de Arrendamento Urbano (CAMAU), constituída por inquilinos e mediadores do imobiliário, avançou na terça-feira com uma posição conjunta “em prol do futuro e dinamização do mercado de arrendamento”, propondo alterações de âmbito fiscal.

“A redução da elevada fiscalidade aplicada sobre os proprietários, a criação de um seguro de renda popular e a eliminação do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis (AIMI)” são as principais alterações propostas pela CAMAU para o Orçamento do Estado de 2018, revelou a comissão.

As propostas apresentadas pela CAMAU resultaram de uma reunião que contou com a participação dos representantes da Confederação do Comércio e Serviços de Portugal (CCP), da Associação dos Inquilinos Lisboneses (AIL) e da Associação dos Profissionais e Empresas de Mediação Imobiliária de Portugal (APEMIP).

Relativamente ao mercado de arrendamento urbano, a CAMAU considerou que “a legislação em vigor é insuficiente para promover o dinamismo do mercado”, a oferta nas grandes cidades do país é “insuficiente e de preços incomportáveis pela generalidade das famílias e jovens” e a crescente procura turística influenciou o incremento do negócio de alojamento local, aumentando a escassez de ativos disponíveis no mercado de arrendamento.

Em termos fiscais, a comissão advogou que “a fiscalidade sobre o imobiliário, no geral, e sobre o rendimento obtido através do arrendamento urbano, em particular, é elevada e desadequada à sua função social”.

Neste âmbito, a CAMAU defendeu que “os municípios, como entidades de administração pública, devem ter uma maior e mais qualificada intervenção regulatória no que concerne ao mercado de arrendamento”.

Como forma de dinamizar o mercado de arrendamento, as associações do setor imobiliário apresentaram 12 propostas, nomeadamente a tributação pelo rendimento em detrimento da tributação pela posse, a isenção de IMI [Imposto Municipal sobre Imóveis] e de AIMI aos imóveis habitacionais arrendados de acordo com o conceito de “renda acessível”, a eliminação do AIMI, a redução da taxa liberatória (atualmente de 28%) para 25% e a redução da tributação, em sede de IRS [Imposto sobre o Rendimento de Pessoas Singulares], para arrendamentos de longa duração, abatendo 50% ao valor da taxa liberatória aplicável para arrendamentos de período igual ou superior a cinco anos.

Para proteger os arrendatários e proprietários mais vulneráveis, a CAMAU propõe a manutenção do subsídio de renda às famílias mais desfavorecidas, um programa de renda acessível alargado a privados, a criação de um seguro de renda popular e obrigatório, a criação de um seguro multirriscos obrigatório e a eliminação das fianças e outras garantias legalmente previstas.

A par das propostas para o mercado de arrendamento urbano, a comissão afirmou que “é necessário promover um mercado de alojamento local saudável, tendo em conta que o mesmo traz benefícios inestimáveis para a economia do país”.

“No entanto, e atendendo a alguns problemas que se têm registado, deverá promover-se uma fiscalização mais acentuada desta atividade, sem haver lugar a alterações legislativas drásticas que possam pôr em causa a sanidade deste segmento de mercado”, reforçou a CAMAU relativamente ao alojamento local.

No âmbito da discussão sobre o Orçamento do Estado para 2018, a Associação Nacional de Proprietários (ANP), a Associação Lisbonense de Proprietários (ALP), a Associação do Alojamento Local em Portugal (ALEP) e o coletivo Habita – Associação pelos Direitos à Habitação e à Cidade defenderam que a dinamização do mercado de arrendamento deve ser uma prioridade do Governo.