Ano: 2017

“Tornar o Mercado da Ribeira um ex-libris de Lisboa, contribuindo para a regeneração de toda a área urbana envolvente, num conceito de complementaridade da oferta do Bairro Alto, do Chiado, do Largo de Santos e do Terreiro do Paço”. Este era o propósito da MC – Mercados da Capital que apresentou um projeto para reabilitar o espaço.

A candidatura foi apresentada a 14 de fevereiro de 2014 e o objetivo de criar um conceito que combinasse cultura, conhecimento e lazer, com diversas atividades e ofertas em todas estas áreas foi conseguido. O mercado é um ponto de encontro e de tendência que já se impôs na vida cosmopolita da capital. Mas o brilho sucesso do projeto — com três milhões de visitas anuais e planos para se expandir para Nova Iorque e Londres, até 2018 — é ensombrado pelas críticas que o Tribunal de Contas faz no seu relatório de auditoria à iniciativa Jessica em Portugal.

De acordo com o Tribunal de Contas, “à data de apresentação da candidatura”, “o promotor não comprovou que possuía todos os requisitos previstos (…) designadamente quanto à autonomia financeira”, de pelo menos 15%. Para “comprovar esta condição de pré-candidatura, foram apresentadas demonstrações financeiras intercalares, reportadas a 12 de fevereiro de 2014, sem, no entanto, serem objeto de certificação legal por um revisor oficial de contas (ROC)”, descreve o Tribunal de Contas na sua auditoria. “Constatando esta falta, a entidade gestora Turismo de Portugal, de acordo com a análise técnica e financeira desenvolvida à candidatura, determinou como condição pré-contratual a apresentação dessa mesma certificação, o que não sucedeu até à assinatura do contrato de empréstimo”, uma certificação que só foi emitida a posteriori, em janeiro de 2016, “estando, portanto, em falta no momento do empréstimo”.

"Constatando esta falta [do requisito de autonomia financeira], a entidade gestora Turismo de Portugal, de acordo com a análise técnica e financeira desenvolvida à candidatura, determinou como condição pré-contratual a apresentação dessa mesma certificação, o que não sucedeu até à assinatura do contrato de empréstimo.”

 

Estas condicionantes não impediram contudo que a operação fosse aprovada e o acordo de empréstimo assinado a 9 de julho de 2014. Assim, ficou contratualizado entre o Turismo de Portugal e a MC – Mercados da Capital um investimento de 6,44 milhões de euros, sendo que 5,31 milhões foram consideradas despesas elegíveis para obter financiamento comunitário. Deste montante, dois milhões eram financiados pelo Fundo de Desenvolvimento Urbano Turismo Lisboa, o que corresponde, grosso modo a 37% das despesas elegíveis. Estes dois milhões eram assegurados em 50% por recursos do próprios do Turismo de Portugal e 50% por recurso a fundos geridos pelo Turismo de Portugal, em representação do Banco Europeu de Investimento (tranche JESSICA). Ao beneficiário cabia assegurar “através de outras fontes de financiamento, o remanescente da cobertura financeira até ao limite total do investimento necessário para conclusão integral do projeto urbano”.

Principais elementos do projecto

Outra das irregularidades em torno deste projeto, segundo o Tribunal de Contas, prende-se com o facto de de não ter sido assegurada a condição de elegibilidade do financiamento do projeto através de um mínimo de 25% de capitais próprios. “Não se encontrando preenchido este requisito à data da candidatura, foi apresentada uma declaração de compromisso de deliberar, no prazo de 60 dias, a constituição de prestações suplementares, ou outra forma legalmente admissível, por parte dos sócios no total de 1,3 milhões de euros”, descreve o Tribunal de Contas. “O documento posteriormente apresentado, de 6 de setembro de 2014, porém, não explicitou a forma de realização desse aumento de capital próprio, nem as respetivas datas, não assegurando a condição relativa à cobertura do investimento por capitais próprios”, acrescenta a auditoria.

O Tribunal de Contas conclui assim que “ambas as situações evidenciam que o Turismo de Portugal não demonstrou a necessária diligência quanto a assegurar os requisitos prévios à assunção do compromisso através da assinatura do Acordo de Empréstimo com o beneficiário em causa”.

Nesta auditoria, o Tribunal de Contas é bastante crítico da atuação do Turismo de Portugal no que diz respeito à gestão das verbas. “No Turismo de Portugal, a contabilização evidenciou um desequilíbrio que pode afetar a neutralidade dos fundos europeus. Também nesta entidade duas situações identificadas evidenciaram a não observância de requisitos prévios à assunção dos compromissos”. Uma é a referente ao mercado da Ribeira e o Pestana Mar Hotel.

Ambas as situações evidenciam que o Turismo de Portugal não demonstrou a necessária diligência quanto a assegurar os requisitos prévios à assunção do compromisso através da assinatura do Acordo de Empréstimo com o beneficiário em causa.

O Tribunal detetou no Fundo de Desenvolvimento Urbano Turismo Lisboa e no Fundo de Desenvolvimento Urbano Turismo Algarve “divergências assinaláveis entre as dotações aprovadas pelo Comité de Investimento, as previstas no Acordo Operacional, os valores efetivamente transferidos pelo BEI para o Turismo de Portugal e a afetação realizada por esta entidade gestora”. Além disso, o Turismo de Portugal “não elaborou as demonstrações financeiras” destes dois Fundos.

Por isso, o Tribunal de Contas recomenda ao Turismo de Portugal que “sejam respeitadas as disposições legais e regulamentares relativas a:

• Assunção de compromissos;
• Verificação prévia dos requisitos a observar pelos beneficiários e pelos projetos objeto de financiamento;
• Monitorização efetiva da sua observância ao longo da execução física e financeira dosprojetos;
• Apresentar as demonstrações financeiras dos FDU do Turismo, acompanhadas da respetivacertificação autónoma.

O ECO pediu uma reação ao Turismo de Portugal, mas a instituição liderada por Luís Araújo não quis comentar. Opção idêntica teve o Ministério do Planeamento e Infaestruturas, liderado por Pedro Marques, que também não comentou as recomendações do Tribunal de Contas que sugere ao Executivo “ponderar a alternativa de os instrumentos de engenharia financeira do atual período de programação serem dotados de personalidade jurídica, de património autónomo e órgãos próprios, sistemas de informação e de fiscalização adequados de forma a proteger na sua plenitude os recursos públicos envolvidos e garantir a transparência e a prestação de contas”.

Tendo em conta que no Portugal 2020 há muito mais verbas destinadas aos instrumentos financeiros — o IFRRU tem 247 milhões de euros e Fundo de Eficiência Energética com 366 milhões, muito acima dos 102,5 milhões aplicados na iniciativa Jessica –, o Tribunal sugere que se deve garantir que se assegura uma versão em língua portuguesa dos documentos que regulem a implementação e execução dos instrumentos de engenharia financeira.

“Questões técnicas e procedimentais”, diz o Turismo de Portugal

Depois de publicado este artigo, o Turismo de Portugal enviou uma reação para o ECO sublinhando que “as recomendações que o Tribunal de Contas faz no seu Relatório de Auditoria à Iniciativa Jessica em Portugal respeitam unicamente a questões técnicas e procedimentais, designadamente no que se refere à candidatura “Reabilitação e Revitalização do Mercado da Ribeira Lisboa”. O instituto acrescenta ainda que “o indiscutível sucesso do projeto é revelador do mérito do mesmo“.

“Com a convicção de que atuou sempre no cumprimento de todos os procedimentos aplicáveis, o Turismo de Portugal irá, como é sua obrigação e aliás sempre tem feito, respeitar e implementar as recomendações emanadas do Tribunal de Contas“, conclui o instituto na nota enviada ao ECO.

Artigo atualizado às 16h53 de dia 26 de janeiro, com a reação do Turismo de Portugal.

Tanto faz ser grandes ou médias. As empresas têm um nível de investimento elegível para apoios comunitários idêntico — 1,41 mil milhões de euros.

De acordo com a última atualização do ponto de situação dos incentivos às empresas, publicado pelo Compete, o programa operacional das empresas, até 31 de dezembro foram apresentadas 23.850 candidaturas que representam um investimento de 14,46 mil milhões de euros. Deste volume já foram aprovados 7.897 projetos que vão receber um incentivo de 2,76 mil milhões de euros.

Estes valores atiram as taxas de compromisso para 92% no Programa Operacional do Centro; 71% no PO Norte e o do próprio Compete para 70%. Um sinal de dinamismo das empresas destas regiões, mas que também pressiona a necessidade de reprogramar os fundos.

Os montantes descem um pouco quando o ângulo de análise são os projetos contratados: 7.158 que vão receber um incentivo de 2,44 mil milhões de euros. E foi em dezembro que se registou o maior volume de incentivos contratados — 267 milhões que comparam com 233 milhões do mês anterior.

No último mês do ano foi também registado um recorde em termos de pagamentos — 64 milhões, contra os 36 registados no mês anterior. Um salto que se justifica também com a necessidade do Executivo cumprir a meta definida de terminar o ano com o pagamento de 450 milhões de euros às empresas. Uma meta que foi, aliás, ultrapassada. O mesmo se passou em fevereiro quando o Governo de António Costa prometeu fazer chegar 100 milhões às empresas do Portugal 2020. Nesse mês foram pagos 61 milhões de euros, um valor que compara com 32 milhões pagos em janeiro e 33 milhões em março.

 

Tudo isto resulta numa taxa de execução de 9,3%, ou seja, verbas pagas e que já foram certificadas pela Comissão Europeia. Recorde-se que o Portugal 2020, já tem uma taxa de execução de 10%, com base nos dados até 30 de novembro, revelou o secretário de Estado do Desenvolvimento Regional, numa conferência em dezembro.

Em grande medida, o ponto de situação mantém as tendências verificadas até aqui, ou seja, o norte recebeu até agora mais apoios (46%), a maior parte dos incentivos são para inovação e empreendedorismo (75%), a indústria transformadora é aquela que recebe mais incentivos (77%), nomeadamente o setor de metálico (16%), a maior parte dos apoios continuam concentrados em projetos de média-baixa (29%) ou baixa (28%) intensidade tecnológica.

A grande diferença reside no facto de o valor do investimento aprovado para receber apoios comunitários é praticamente idêntico nas médias e nas grandes empresas. As grandes empresas estão apenas a investir mais 4.801 milhões de euros do que as médias empresas. Contudo, o nível de incentivo é bastante diferente. As médias empresas vão receber 784,76 milhões e as grandes empresas 557,77 milhões. Recorde-se que as grandes empresas apenas podem concorrer ao Portugal 2020 com projetos de inovação. Tudo resto é considerado não elegível.

As pequenas empresas com quase o dobro dos projetos (2.735) têm um investimento elegível de 1,31 mil milhões de euros e por ele vão receber um apoio de 782,69 milhões de euros, um montante bastante próximo do obtido pelas médias empresas. Por isso, ambas são, respetivamente, responsáveis, por 28% dos incentivos aprovados.