Aprovados diplomas que vão regular a recuperação de empresas

O novo Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas está mais perto de auxiliar os negócios em situação difícil ou de insolvência. Os diplomas que lhe servem de base já foram aprovados — só falta a publicação em Diário da República, que estará concluída dentro de dias.

“Já foram aprovados os diplomas que vão criar o novo Regime Extrajudicial de Recuperação de Empresas (RERE) e regular o estatuto do Mediador de Recuperação de Empresas, estando a sua publicação em Diário da República prevista para os próximos dias”, avança o IAPMEI em comunicado.

O novo RERE pretende que as empresas em “situação económica difícil ou de insolvência” possam encetar negociações com “todos ou alguns dos seus credores com vista a alcançar um acordo”.

Os diplomas visam também regular a figura de Mediador de Recuperação de Empresas, um profissional especializado em administração, gestão, auditoria e restruturação de créditos, que prestará o apoio técnico necessário às empresas durante os processos de recuperação. Este “será nomeado pelo IAPMEI a pedido do devedor“, avança a mesma fonte.

Todos os esclarecimentos necessários serão prestados pelo IAPMEI em ações de sensibilização que decorrerão durante os meses de janeiro e fevereiro, de norte a sul do país. As datas estarão disponíveis brevemente.