Câmara de Lisboa vai pedir parecer à PGR sobre juros da Taxa de Proteção Civil

A Câmara de Lisboa vai solicitar à Procuradoria-Geral da República (PGR) um parecer sobre a devolução da Taxa de Proteção Civil com juros e pedir ao Governo e ao parlamento que a medida seja aplicada em situações semelhantes.

A intenção foi firmada com a aprovação de uma moção apresentada pelo vereador do Bloco de Esquerda, Ricardo Robles (ao qual foram entregues pelouros pela liderança socialista), na reunião privada do executivo que decorreu esta sexta-feira, de manhã.

A moção mereceu os votos favoráveis da maioria dos eleitos (PS, BE, PSD e PCP), à exceção do CDS-PP, que se absteve, segundo fontes camarárias.

O documento, ao qual a agência Lusa teve acesso, prevê “solicitar parecer sobre esta matéria à Procuradoria-Geral da República, sem prejuízo de proceder desde já à devolução das quantias”.

Em declarações à agência Lusa, o vereador proponente afirmou que este assunto mereceu uma “longa discussão” no encontro que decorreu nos Paços do Concelho.

Esta moção pretende solicitar ao Estado que “altere os diplomas legais” e garanta o enquadramento legal para este pagamento, uma vez que “o parecer dos serviços jurídicos da Câmara de Lisboa diz que não há esse enquadramento”, precisou Robles.

O executivo vai também “solicitar ao Governo e à Assembleia da República que tomem medidas com vista ao reconhecimento do direito dos contribuintes a juros indemnizatórios, sempre que os mesmos decorram da anulação de atos tributários em função da declaração de inconstitucionalidade das normas que os fundam, preferencialmente através de lei interpretativa”.

No início do mês, o presidente da Câmara de Lisboa, Fernando Medina, disse que os munícipes seriam notificados através de um vale postal para a devolução da verba, mas receberiam apenas o que pagaram nos anos em que a taxa vigorou por a lei não permitir a devolução com juros.

Posteriormente, o autarca afirmou que o município está a ponderar colocar uma ação judicial contra ao Estado na sequência da decisão do Tribunal Constitucional de decretar inconstitucional a taxa que o município aplicou.