Tribunal de Contas vê má gestão dos dinheiros públicos no Emprego Jovem

Uma auditoria do Tribunal de Contas (TdC) à Iniciativa Emprego Jovem entre 2014 e 2016 dá conta de má gestão dos dinheiros públicos. O relatório do TdC diz que apesar de o cargo de “curador do beneficiário” estar previsto no modelo de governação, “este encontra-se vago desde fevereiro de 2016 mantendo-se, no entanto, a estrutura de apoio técnico com dois elementos afetos, sem quaisquer consequências, por falta do órgão de decisão”. E é precisamente a manutenção dessa estrutura com custos inerentes “na ordem de milhares de euros” que revela “má gestão dos dinheiros públicos”.

Neste sentido, o TdC recomenda a Pedro Marques, ministro do Planeamento e das Infraestruturas, que reveja ” o modelo de governação instituído para o Portugal 2020, no que respeita ao Curador do Beneficiário, ou proceda à nomeação do titular do cargo, e que preveja o Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social (IGFSS) como entidade pagadora”.

Mas esta não é única irregularidade detetada por aquele órgão fiscalizador. A Iniciativa Emprego Jovem (IEJ) é parte das medidas previstas no âmbito da Garantia Jovem e constitui o Eixo 2 do Programa Operacional Inclusão Social e Emprego (POISE), com financiamento público previsto de 350 milhões de euros. De acordo com o TdC, “a demora na definição do circuito de aprovação dos avisos do POISE, bem como a ausência de regulamentos para certas tipologias de operações, contribuíram para os atrasos registados no início do programa”. “Também a demora no desenvolvimento das diferentes funcionalidades do sistema de informação de apoio à gestão (SIFSE) foi o motivo de atrasos, quer na submissão de candidaturas, quer no registo da execução física, bem como na submissão de pedidos de reembolso”, indica ainda.

O TdC dá conta de que “para as 16 tipologias de operações do Eixo 2, apenas se verificou o lançamento de 18 concursos para apresentação de candidaturas no âmbito da IEJ, 16 em 2015 e 2 em 2017″. No final de 2016 existiam 349 candidaturas aprovadas para 15 das 16 tipologias do Eixo 2, abrangendo 293 beneficiários”.

A maioria dos concursos para apresentação de candidaturas dirigiam-se apenas a uma entidade beneficiária de apoios, tratando-se assim de convites específicos e não de concursos.

O TdC adianta que no caso das operações promovidas pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional (IEFP), “a utilização da dotação específica do orçamento da União Europeia (EU) para a IEJ não demonstra, de per si, que existiu um acréscimo do volume de financiamento disponível para um maior número de estágios destinados aos NEET. Igualmente os estágios apoiados pela AICEP já existiam em anteriores quadros comunitários, apresentando-se, assim, como uma continuidade e não como um apoio complementar ao já existente, como se pretendia com essa dotação do orçamento europeu”.

O Tribunal recomenda assim à autoridade de gestão do POISE que promova em articulação com a Agência para o Desenvolvimento Económico (ADC) “a conclusão das ações a conclusão das ações necessárias ao pleno desenvolvimento e operacionalidade do SIFSE e que pondere o enquadramento e respetivo financiamento das despesas incorridas pela AICEP, no âmbito da gestão e controlo do INOV Contacto”.

E adianta ainda que a autoridade de gestão do POISE e ao IEFP que “procedam à correção das deficiências apontadas”.

A Iniciativa Emprego Jovem destina-se a todas as regiões que apresentem uma taxa de desemprego jovem igual ou superior a 25% e visa aumentar a qualificação e integração sustentada no mercado de trabalho dos NEET, — jovens que não trabalham, não estudam, nem estão em formação.