Câmara de Lisboa defende quotas e cauções no alojamento local

O presidente da Câmara de Lisboa defendeu esta terça-feira, no parlamento, a atribuição de “vastos e amplos poderes” aos municípios para que possam regular o alojamento local, propondo quotas nos prédios e o pagamento de cauções na capital.

“O atual quadro legal do alojamento local está esgotado”, afirmou o autarca Fernando Medina, considerando que, no âmbito da discussão da alteração à lei, “seria um erro haver uma legislação que tratasse tudo por igual no país ou até na cidade de Lisboa”. “Seria mais pernicioso do que benéfico”, afirmou.

No âmbito de uma audição parlamentar, em conjunto com o presidente da Câmara de Faro, no grupo de trabalho da Temática do Alojamento Local, o autarca de Lisboa destacou a importância de existir regulamentação “inteligente e flexível”, advogando que devem ser os municípios a autorizar o funcionamento dos estabelecimentos de alojamento local, “através de regulamento municipal próprio”.

“Sem esta autorização [por parte dos municípios] não há possibilidade de fixar regimes de quotas”, apontou o presidente da Câmara de Lisboa, referindo que é preciso assegurar a “multifuncionalidade” de cada bairro e de cada zona de uma cidade, assim como “cuidar das externalidades que o alojamento local causa” para o prédio em que está instalado e para a zona envolvente, desde o ruído ao depósito de lixo.

Neste sentido, o estabelecimento de um regime de quotas visa permitir aos municípios equilibrar a relação entre a oferta de arrendamento habitacional e de alojamento local, indicou Fernando Medina, ressalvando que é necessário gerir as diferentes realidades do município de Lisboa, onde há zonas em que o alojamento local deve ser limitado e outras em que pode ser incentivado.

Em termos de regulação das externalidades, o presidente da Câmara de Lisboa sugeriu o estabelecimento de cauções no processo de autorização do alojamento local, que deve ser da responsabilidade dos municípios, para “assumir custos concretos” como a remoção de lixo ou coimas de ruído, podendo “chegar ao ponto de os municípios retirarem as autorizações de funcionamento” devido ao incumprimento reiterado das regras estipuladas.

O autarca lisboeta manifestou-se ainda favorável à aplicação de “valores acrescidos na comparticipação ao condomínio em termos de frações que estejam afetas ao alojamento local”, já que estas “usam mais as partes comuns” dos prédios.

Considerando que o alojamento local abarca vários tipos de imóveis, o socialista sugeriu que se mantenham como prédios de habitação para facilitar a conversão para arrendamento tradicional a qualquer momento.

Relativamente à proposta de atribuição de “vastos e amplos poderes” aos municípios, o presidente da Câmara de Lisboa apontou como instrumento “mais desejável” para a concretizar os regulamentos municipais, já que permitem uma flexibilidade maior do que os Planos Diretores Municipais (PDM) ou as Áreas de Reabilitação Urbana (ARU).

“Um caminho que não se devia seguir era fazer uma legislação que restringisse e apertasse não atendendo à diversidade das situações locais”, frisou o autarca, aconselhando a que se evite “uma solução de micro-regulação, em que depois não há capacidade de colocar em prática”, numa referência à ideia de permitir o alojamento local por determinados períodos do ano.

Contribuindo para a discussão sobre a alteração do regime do alojamento local, Fernando Medina comprometeu-se a enviar uma proposta consolidada ao grupo parlamentar de trabalho da Temática do Alojamento Local.

Em cima da mesa estão cinco projetos de lei do BE, do CDS-PP, do PCP, do PS e do PAN sobre o alojamento local, defendendo todos, na generalidade, a obrigatoriedade de uma autorização por parte da assembleia dos condóminos para o exercício da atividade.

Propostas só fazem sentido em algumas zonas?

O presidente da Câmara de Faro alertou, esta terça-feira, no parlamento, para o impacto negativo das propostas para alterar o regime do alojamento local, considerando ser “impossível” a obrigatoriedade de uma autorização dos condomínios para o exercício desta atividade.

“Se as regras que estão em cima da mesa forem aprovadas, certamente vamos voltar ao ano de 2013, em que muitas destas atividades passam para a clandestinidade ou deixam mesmo de existir”, afirmou Rogério Bacalhau, referindo-se aos cinco projetos de lei do BE, do CDS-PP, do PCP, do PS e do PAN sobre o alojamento local, que defendem, na generalidade, a obrigatoriedade de uma autorização por parte da assembleia dos condóminos para o exercício da atividade.

No âmbito de uma audição parlamentar, em conjunto com o presidente da Câmara de Lisboa, no grupo de trabalho da Temática do Alojamento Local, o autarca de Faro destacou o impacto positivo do atual regime, em vigor desde 2014, na legalização dos estabelecimentos.

“Em 2014, existiam 560 camas do conhecimento do município de Faro e só 65 registadas. Hoje, existem 1.900 camas do conhecimento do município, mas também registadas”, avançou Rogério Bacalhau, indicando que a “evolução muito grande a nível da legalização” foi acompanhada de um aumento na qualidade do serviço prestado pelos operadores do alojamento local.

Para o concelho de Faro, o alojamento local “não é um problema, mas sim uma oportunidade”, defendeu o autarca, indicando como aspetos positivos a regeneração urbana e a reabilitação do edificado degradado.

“Não temos o problema de ter bairros ou zonas só com alojamento local”, disse o presidente da Câmara de Faro, adiantando que os espaços de acomodação turística têm vindo a instalar-se “dispersamente ao longo de todo o concelho, tanto nas zonas urbanas como nas zonas rurais”, o que tem sido “muito positivo” para a economia local, nomeadamente em termos de criação de emprego.

Apesar de não ser considerado um problema, o município de Faro tem discutido sobre o setor do alojamento local devido ao “problema de falta de alojamento para arrendamento normal e para estudantes”, já que desde 2008 que não há construção no concelho, apontou o autarca.

Ainda assim, acrescentou, há “muita construção a iniciar-se”, pelo que este problema deve ser minimizado.

Relativamente à oferta de habitação familiar no município, em 2012 existiam 15.311 casas e, em 2016, 17.345 casas, o que significa que não houve um incremento significativo da oferta, afirmou Rogério Bacalhau.

Sobre a existência de situações de oferta desequilibrada de alojamento local, nomeadamente em Lisboa e no Porto, o presidente da Câmara de Faro considera que tem de ser “monitorizadas pelo município, que é quem está próximo dos eventuais problemas”, pelo que se deve dar aos municípios a capacidade de intervirem consoante as especificidades, através de regulamentos municipais.

“Se legislarmos a nível nacional, o próprio concelho vai criar problemas dentro do próprio concelho”, alertou o autarca de Faro, referindo que tal poderá “criar um problema no país todo”.

Em relação à proposta de estabelecimento de quotas nos prédios, Rogério Bacalhau afirmou que só faz sentido em zonas onde haja essa necessidade.