Acesso do Fisco a contas acima de 50 mil euros não significa “devassa da vida privada”, diz Governo

O Governo disse, esta quinta-feira, que a proposta para permitir ao fisco conhecer as contas bancárias com mais de 50 mil euros não significa “devassa da vida privada” dos cidadãos, mas mais um mecanismo de combate à fraude.

“O reporte à Autoridade Tributária e Aduaneira de saldos bancários e aplicações financeiras acima de 50 mil euros não comporta qualquer presunção de desonestidade [dos cidadãos], não vale por si só, antes integrará o cruzamento de dados com várias origens para identificação de situações de potencial incumprimento que, posteriormente, têm de ser confirmadas”, disse o secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes, no agendamento potestativo do BE sobre a mesma matéria.

O governante disse que, atualmente, já há reporte quando um contribuinte tem um carro superior a 50 mil euros ou um barco de recreio acima de 25 mil, considerando que isso não “coloca ninguém sob suspeita” se corresponder a rendimentos compatíveis.

A semana passada, o Governo aprovou, em Conselho de Ministros, uma proposta para que todos os anos os bancos comuniquem anualmente ao fisco (em junho, com referência em 31 de dezembro do ano anterior) todas as contas bancárias e aplicações de residentes em Portugal com saldo superior a 50 mil euros.

O Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais disse, esta quinta-feira, que esta legislação vem pôr em pé de igualdade contribuintes residentes e não residentes em Portugal, uma vez que os bancos que operam em Portugal já têm de comunicar a autoridades estrangeiras contas bancárias de não residentes em Portugal com mais de 50 mil euros.

“Hoje, no caso de um emigrante português que viva fora de Portugal, numa das mais de 100 jurisdições que tenha acordo com Portugal, os seus dados bancários já são fornecidos”, explicou.

Também foi apresentado esta quinta-feira, no plenário, um projeto do Bloco de Esquerda (BE) no mesmo sentido (para comunicação ao fisco de contas bancárias acima de 50 mil euros), pelo que a deputada bloquista Mariana Mortágua se mostrou de acordo com a proposta do executivo, recordando que o BE defende essa medida desde que primeiramente foi apresentada pelo Governo há dois anos, mas que viria a ser vetada pelo Presidente da República.

Na quarta-feira da semana passada, no plenário, a coordenadora do Bloco de Esquerda, Catarina Martins, questionou o primeiro-ministro sobre a lei não ter mais avançado e anunciou um agendamento potestativo para dia 17 de maio precisamente sobre este tema, tendo então António Costa dito que o Governo iria retomar o tema “quando entender que há condições políticas para retomar a legislação que foi vetada oportunamente pelo Presidente da República”.

A seguir, Marcelo Rebelo de Sousa emitiu uma nota em que fez saber que deu como ultrapassadas as circunstâncias conjunturais do veto feito em 2016, justificadas pela “situação particularmente grave vivida então pela banca” e, no dia seguinte, o Governo levou o tema a Conselho de Ministros, onde a sua proposta foi aprovada e enviada ao parlamento, onde hoje está a ser discutida.

Quanto ao PSD, a deputada Inês Domingos considerou, esta quinta-feira, que “este debate é uma encenação” e que o Governo está a “usar os depositantes e clientes cumpridores como espécie de escudo humano para encobrir os incumpridores”.

Já Duarte Pacheco, também do PSD, tinha criticado o “comportamento bipolar do Bloco de Esquerda”, considerando que está “a fazer fretes ao PS”, quando impediu que “se soubesse créditos da Caixa Geral de Depósitos” na comissão de inquérito, em conjunto com PS e PCP.

Em resposta, o secretário de Estado afirmou que “o parlamento merece respeito para poder responder a uma acusação de que o Governo usa como escudo humano cumpridores para esconder incumpridores”.

Já o CDS-PP, pelo deputado João Almeida, questionou o que a Autoridade Tributária irá fazer com a informação que lhe chegará, caso a proposta seja aprovada, tendo o governante dito que está em curso um “processo de reorganização na Autoridade Tributária” e que a informação servirá não para ir a casos concretos desde logo, mas para criar uma matriz que permita identificar “casos em que potencialmente pode haver irregularidades”.

Pelo PCP, Miguel Tiago destacou as propostas do partido para serem conhecidos grandes devedores de bancos que receberam apoio público já que “são vários os casos em que os portugueses são confrontados com situações de intervenção na banca sem se perceber sequer quem são devedores”.