Sugestões para a nova lei da habitação? Pode enviar até 13 de julho

O projeto da lei de bases da habitação, apresentado pelo Partido Socialista (PS) no mês passado, vai estar em discussão pública até ao dia 13 de julho, momento a partir do qual passará a ser discutido pelos deputados no Parlamento. Até esse dia, os cidadãos podem enviar sugestões de alteração ao documento.

O Projeto de Lei nº 843/XIII foi desenhado pela deputada socialista Helena Roseta e visa “garantir a todos o acesso efetivo a uma habitação condigna”, definindo, para isso, políticas públicas de habitação, que promovam tanto o acesso ao arrendamento como à casa própria.

Entre outras medidas, o projeto propõe que o Estado possa “requisitar temporariamente” casas que estejam devolutas, para colocá-las o mercado da habitação. Na prática, o Estado retira a casa desocupada ao proprietário por um período determinado, reabilita-a e paga ao proprietário uma compensação, durante esse período, pelo uso do imóvel.

Outra das propostas vem permitir que as autarquias possam furar os limites de endividamento fixados na Lei das Finanças Locais, quando seja preciso dar resposta a carências habitacionais.

O PS está agora aberto a sugestões e pareceres, que poderão ser enviados para o endereço discussaopublica-habitacao@ar.parlamento.pt, ou por carta dirigida à Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação da Assembleia da República.