Autarcas acusam Governo de “recuo inaceitável” no IMI

A Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP) considera “inaceitável” o recuo do Governo na proposta de lei das Finanças Locais que está em discussão no Parlamento. Em causa está, por exemplo, o fim da isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) para os prédios do Estado, que acabou por ficar limitada apenas aos imóveis que não estão a ser usados.

“A cessação da isenção de IMI apenas para o património imobiliário público sem utilização é um recuo inaceitável e despropositado face ao consignado na proposta constante do anteprojeto de Lei das Finanças Locais, que incluía todo o património do Estado, preconizando a ANMP, assim, o fim da isenção de IMI para todo o património do Estado, das Regiões Autónomas e quaisquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos”, dizem os autarcas na resolução aprovada terça-feira pelo Conselho Geral da ANMP.

No parecer da ANMP sobre o anteprojeto da Lei das Finanças Locais, os autarcas elogiavam a decisão do Governo e pôr fim à isenção do IMI para os imóveis do Estado. “Em 2019, terminam as isenções de IMI para o Estado, as Regiões Autónomas e qualquer dos seus serviços, estabelecimentos e organismos, ainda que personalizados, compreendendo os institutos públicos, nos termos de legislação a aprovar, perspetivando apenas exceções para os edifícios dos Órgãos de Soberania (art.º 90-C)”, dizia o parecer dos autarcas. “O fim, em 2019, das isenções de IMI acima referidas, ainda que nos termos de legislação a aprovar, é uma medida claramente positiva, desde sempre reclamada pela ANMP”, acrescentam a instituição liderada por Manuel Machada, o socialista que lidera a Câmara Municipal de Coimbra.

Além da ANMP, também os partidos criticaram o Governo por esta decisão. No debate parlamentar, onde a proposta de lei foi debatida na generalidade, o PSD – que assinou um acordo com o Governo sobre a descentralização – criticou a opção governamental. A deputada laranja Berta Cabral perguntou ao ministro da Administração Local, Eduardo Cabrita, que tem a tutela das autarquias, porque é que o Governo “recuou na aplicação do IMI e do IVA (…) subtraindo cerca de 900 milhões de euros às autarquias”.

O ministro defendeu que “não tem sentido comparar o que não existe com aquilo que será uma nova realidade“. E afirmou que relativamente ao IMI “o que está em causa é permitir um instrumento de promoção de racionalização da gestão do património público. Quando o património público está devoluto deve ser entregue a gestão às autarquias locais ou sujeito a tributação”.

Eduardo Cabrita garantiu ainda que as várias alterações previstas na proposta de Lei das Finanças Locais garante um aumento de verbas para as autarquias no próximo ano de cerca de 260 milhões de euros.

No parecer aprovado terça-feira pelo Conselho Geral da ANMP, os autarcas mostram-se também descontentes com a fórmula encontrada pelo Governo para a participação dos municípios na receita de IVA. “A nova participação na receita do IVA exclui, relativamente à proposta constante do anteprojeto de Lei das Finanças Locais, o IVA relativo aos estabelecimentos de comércio e de serviços, apenas incindindo agora sobre alguns serviços essenciais (comunicações, eletricidade, água e gás) e sobre os setores do alojamento e da restauração, tendo uma expressão financeira reduzida, sendo a mesma desproporcionada face ao legitimamente esperado pelos Municípios”.

Segundo disse o ministro na conferência de imprensa do Conselho de Ministros onde a proposta foi aprovada, esta nova receita geraria mais 46 milhões de euros às câmaras se fosse aplicada hoje.