CP está desde 2015 a prestar serviço público sem receber compensação do Estado

Grande parte da frota inoperacional e parada nas oficinas da EMEF, material circulante antigo, supressão de rotas, redução de horários e até situações mais caricatas, como um travão à venda de bilhetes no Alfa Pendular e no Intercidades por causa da incapacidade do sistema de ar condicionado. Na vertente financeira, os capitais próprios são o espelho da situação financeira da CP: são mais de dois mil milhões de euros negativos.

A contribuir para as restrições financeiras da empresa tem estado o facto de, desde 2014, a CP não estar a receber indemnizações compensatórias por parte do Estado apesar de continuar a prestar serviço público.

Fonte oficial confirmou ao ECO que a empresa pública de comboios não recebe esta compensação há mais de três anos mas, quando confrontada com a dívida que o Estado tem para com a empresa, a título de indemnizações compensatórias não pagas, a CP não responde e remete para o acionista. O Ministério do Planeamento e das Infraestruturas, que tem a tutela da empresa, não respondeu às questões colocadas pelo ECO.

A última vez que a CP recebeu indemnização pela prestação de serviço público foi em 2014, quando o Estado fez uma transferência de 17,8 milhões de euros. Na altura em que o país estava sujeito a um resgate financeiro, o valor pago pelo Estado à CP representou uma quebra acentuada face aos 33,8 milhões de euros recebidos em 2013 e aos 34,8 milhões arrecadados em 2012.

A partir de 2015, fechou-se a torneira das indemnizações compensatórias mas a empresa continuou a prestar serviço público. No relatório e contas do ano passado, a empresa escreve que, “apesar da ausência de Contratualização de Serviço e da manutenção do cenário de ausência de indemnizações compensatórias, a CP prevê manter a operação em todas as linhas e serviços atualmente em exploração e a integral satisfação das obrigações de prestação de serviço público a que está sujeita”.

A ausência das indemnizações compensatórias é uma das razões que ajuda a explicar o baixo nível de investimento da empresa na melhoria dos serviços. Isto porque os comboios continuam a circular em linhas e regiões de baixa densidade e rentabilidade, apesar de a empresa não estar a ser ressarcida pelo Estado.

No ano passado, os investimentos na CP totalizaram 16,3 milhões de euros sendo que a companhia alertou que, “considerando as restrições financeiras, as decisões de investimento foram, tal como nos últimos anos, avaliadas na perspetiva de assegurar as intervenções indispensáveis para garantir a segurança e a operacionalidade do material circulante”.

Este ano, segundo noticiou esta terça-feira o Dinheiro Vivo, citando os dados da Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO), a empresa prevê gastar 44 milhões, mas até junho só tinha conseguido investir 4,7 milhões.

Porque é que o Estado fechou a torneira?

Nesta altura, apesar de continuar a prestar serviço público, a empresa nem sequer tem um contrato assinado com o Estado, como está previsto na lei. E porquê?

O último contrato com o Estado data de 24 de março de 2011. Nessa altura, a CP celebrou com o Estado um contrato denominado de ‘Regime Transitório de Financiamento do Serviço Público’, que tinha por objeto a definição das condições de prestação do serviço público, entre 2011 e 2019.

Entretanto, nesse mesmo ano mas, em novembro, no Governo de Pedro Passos Coelho foi anunciado o Plano Estratégico dos Transportes para o período de 2011 a 2015 e, por causa disso, o contrato assinado com o Estado “revelou-se inadequado, sendo a revisão necessária de tal forma profunda, que se afigurou preferível celebrar novo contrato”.

A CP e o Estado acordaram então em revogar o contrato e, até hoje, a empresa continua à espera da formalização de um novo contrato de serviço público.

Apesar de não estar a receber indemnizações compensatórias, a empresa mantém a esperança de ser ressarcida pelos valores que não recebe desde 2015: “Até à celebração dos novos contratos de serviço público são devidas à CP indemnizações compensatórias, que se destinam a cobrir custos em que a CP efetivamente incorreu por conta do serviço público prestado”, explica a empresa.

Até agora, o único dinheiro que a empresa recebeu do Estado a título de indemnização corresponde exclusivamente à comparticipação para passes e para o sistema intermodal andante, “não tendo sido atribuída à CP qualquer compensação pela prestação do seu serviço público”, reforça a empresa.

O Estado, apesar de não estar a injetar dinheiro na empresa sob a forma de indemnização compensatória, tem-no feito através de reforços pontuais no capital da empresa, sobretudo para garantia do pagamento do serviço da dívida. Em março deste ano, a CP comunicou ao mercado que aumentou o capital em 22,9 milhões de euros.