Governo avança com fim da obrigatoriedade da entrega do PEC

O ministro das Finanças, Mário Centeno, afirmou esta sexta-feira que a proposta de Orçamento do Estado para 2019 (OE2019) irá eliminar a obrigatoriedade da entrega do Pagamento Especial por Conta (PEC).

“Prevemos terminar com a obrigatoriedade da entrega do PEC que neste momento é uma das grandes reivindicações desses setores, substituindo essa obrigatoriedade por um conjunto de outros instrumentos que nalguns casos já existem para que as empresas possam cumprir com as suas obrigações fiscais”, disse Centeno.

O ministro das Finanças falava aos jornalistas à saída de uma reunião da Concertação Social sobre política orçamental prometeu ainda estabilidade fiscal às empresas.

Em declarações transmitidas pela RTP3, Centeno adianta: “A estabilidade fiscal tem sido um traço dos Orçamentos que temos apresentado ao longo da legislatura”. Centeno disse ainda que “é esse trajeto que temos tido ao longo de toda a legislatura que nos permite projetar para 2019 essa mesma estabilidade”.

Já no que se refere aos aumentos dos salários, Mário Centeno foi mais cauteloso. “Posso confirmar que os compromissos assumidos vão ter reflexo no OE”, referiu.

Entre as promessas estão a “conclusão do processo de reforma do IRS, bem como todos os processos com implicações na despesa com pessoal da administração pública, e ainda o descongelamento de carreiras“.

Questionado se há alguma linha que o documento que vai ser apresentado a 15 de outubro não poderá ser pisada, Centeno adianta: “Há uma linha que deve ser para manter e que passa pelas políticas de recuperação de rendimentos, de reforço da atividade económica a que este orçamento mais uma vez vai dar resposta”.