Bragaparques. Queixa contra Sá Fernandes arquivada por prescrição de crimes

O Conselho Superior da Ordem dos Advogados arquivou a participação da advogada da Bragaparques, Rita Matias, contra Ricardo Sá Fernandes relativamente às gravações de conversas que este teve com Domingos Névoa (administrador da Bragaparques) – uma delas considerada ilegal por ter sido feita sem autorização da mesma.

O arquivamento, segundo o mesmo Conselho Superior, foi justificado com o facto do crime ter prescrito.

A advogada Rita Matias entregou uma queixa no Conselho de Deontologia da Ordem, ainda em 2006, dando conta de que uma conversa de Domingos Névoa tinha sido gravado sem o consentimento do próprio. Conversas com o advogado Ricardo Sá Fernandes, seu colega de escritório.

O administrador da Bragaparques Domingos Névoa foi condenado em 2012 pelo Supremo a uma pena suspensa mediante o pagamento de 200 mil euros, mas o crime de corrupção acabou por prescrever e, por isso, não houve consequências.

Ricardo Sá Fernandes, por outro lado, foi condenado no ano seguinte ao pagamento de 1200 euros por ter feito uma das gravações de forma ilegal, ou seja, sem autorização da justiça, caso que está agora no Tribunal Europeu dos Direitos do Homem).

“Decorreram desde a participação disciplinar apresentada pela recorrente, dra. Rita Matias, até à presente data, 12 anos e 4 meses, e do alegado ilícito, 12 anos e 8 meses. […] O tempo decorrido obriga necessariamente a que se proceda à análise da eventual prescrição do procedimento disciplinar, pelas infrações alegadamente cometidas até àquela data”, refere o parecer de arquivamento da Ordem dos Advogados, a que o ECO teve acesso. O documento conclui: “Face às razões acima aduzidas, julgando verificada a prescrição do procedimento disciplinar contra o senhor advogado participado/recorrido, determina-se o arquivamento do processo.”